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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0089

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Apoio Engenharia e Montagens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG.

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista que move em face de APOIO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. E OUTRAS , vem respeitosamente, a presença de V. Exa., por via de seus procuradores constituídos, inconformada com a decisão prolatada, interpor RECURSO ORDINÁRIO, o que faz pelas razões anexas, requerendo sejam as mesmas recebidas, processadas e regularmente remetidas à Instância "ad quem".

Nestes termos, pede deferimento.

Coronel Fabriciano, 21 de janeiro de 2020

NomeLÚCIO CUNHA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO - MG

AUTOS N.º........: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE..: Nome

RECORRIDA.....: APOIO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. EPP E OUTRAS

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Augusto Sodalício,

O Reclamante não pode se conformar em absoluto com a decisão exarada nos presentes autos, entendendo não ter se operado "data venia", a esperada Justiça, como se verá:

I - Tempestividade

A r. decisão foi publicada no dia 11/12/19 (quarta-feira). Assim, o octídio legal iniciou em 12/12/19 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente, e vence em 22/01/20 (quarta-feira), uma vez que houve suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, nos termos do artigo 775-A da CLT, in verbis :

"Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive"

Portanto, o presente recurso é tempestivo.

II - FGTS de todo o período

Compulsando os autos, verifica-se que foi reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho típico no dia 11/03/16. Também foi constatado que o recorrente ficou afastado dos

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Fls.: 4

serviços até 29/08/17, percebendo auxílio-doença comum por culpa da empregadora que não forneceu documento ao obreiro, impedindo que ele recebesse o auxílio-doença acidentário.

Diante disso, foi reconhecida a estabilidade provisória, tendo as recorridas sido condenadas ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período estabilitário, bem como ao pagamento de 13º salário, férias + 1/3 e indenização equivalente ao FGTS + 40% relativos ao período de projeção da estabilidade (22/09/17 a 04/10/18).

Não obstante, embora a r. decisão tenha condenado as empresas ao pagamento do FGTS + 40%, tal condenação limitou-se ao período da projeção da estabilidade, ou seja, de 22/09/17 a 04/10/18.

Todavia, o obreiro faz jus ao FGTS em relação a todo o período, sendo que além do FGTS do período da projeção da estabilidade, o obreiro também faz jus à tal parcela em relação ao período em que ficou afastado gozando de benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho sofrido, conforme requerido no item 2 da petição inicial.

Basta ver que o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 dispõe que "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho".

Assim sendo, o recorrente faz jus ao FGTS + 40% não só pelo período da projeção da estabilidade provisória (22/09/17 a 04/10/18), mas também pelo período em que ficou afastado gozando de benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho sofrido (11/03/16 a 29/08/17).

Portanto, requer-se a reforma da r. decisão para que as recorridas sejam condenadas ao pagamento do FGTS + 40% não só pelo período da projeção da estabilidade provisória (22/09/17 a 04/10/18), mas também pelo período em que ficou afastado gozando de benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho sofrido (11/03/16 a 29/08/17).

III - Danos morais

O recorrente não pode se conformar com a r. decisão que indeferiu o pedido acerca dos danos morais, haja vista que não operou a justiça esperada.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que o recorrente sofreu acidente de trabalho típico no dia 11/03/16, que lhe causou um trauma na coluna, tendo, inclusive, submetido a cirurgia em 19/05/16.

Diante disso, o MM. Juiz entendeu "configurada a existência do dano sofrido pelo autor em decorrência do acidente".

Também ficou comprovado que o obreiro ficou afastado dos serviços até 29/08/17, percebendo auxílio-doença comum por culpa da empregadora que não forneceu documento ao obreiro, impedindo que ele recebesse o auxílio-doença acidentário.

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Assim, o MM. Juiz reconheceu que o recorrente faz jus à estabilidade provisória, tendo constatado que "a 1a ré procedeu de forma fraudulenta ao sonegar o documento ao autor, com o intuito de evitar que ele recebesse o auxílio-doença acidentário, situação que lhe garantiria a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91".

Não obstante, apesar de ter constatado o dano sofrido pelo autor e a conduta fraudulenta da empresa em não fornecer o documento e impedir a percepção do auxílio-doença acidentário, o MM. Juiz indeferiu o pedido acerca dos danos morais, por entender que não há como imputar a culpa do acidente à 1a ré, não havendo informação sobre a causa do travamento do cinto usado pelo autor no momento do acidente.

Contudo, com a devida vênia, não se pode conformar com a r. decisão, visto que o recorrente exerceu a função de montador de andaimes e trabalhava em altura superior a 2m. Portanto, a atividade desempenhada pelo obreiro era de risco em razão do trabalho em alturas.

Assim, tendo em vista que a existência de risco potencial à integridade física do empregado, é aplicável ao presente caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Salienta-se que cabe à empresa a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo , XXII, da CF), bem como é de responsabilidade da empregadora o fornecimento de EPIs adequados ao risco (artigo 166 da CLT e NR-6 - 6.3).

Todavia, a recorrida não forneceu todos os equipamentos necessários para o recorrente, como, por exemplo, cadeira suspensa, trava-queda de segurança, cinto porta-objetos, dentre outros. Além disso, a própria recorrida reconhece a instalação da CIPA em 15/04/16, data posterior ao acidente de trabalho que o recorrente sofreu, como se observa do documento de fl.

244.

Analisando atentamente os autos, observa-se que o recorrente exercia atividade de risco e sofreu acidente de trabalho de graves proporções em 11/03/16. Basta ver que o recorrente sofreu trauma na coluna e foi submetido a cirurgia 19/05/16. Não obstante, mesmo após o tratamento cirúrgico, o recorrente ainda teve que se submeter a diversas sessões de fisioterapia, sendo-lhe recomendado evitar atividades físicas com sobrecarga física excessiva a coluna lombar (fls. 34/40), demonstrando as sequelas decorrente do acidente sofrido.

Contudo, repita-se, não foi comprovada nos autos a devida proteção contra o risco inerente ao trabalho desenvolvido pelo obreiro.

Outrossim, não há nos autos a mínima prova de que a recorrida tivesse prestado assistência devida ao obreiro após o acidente ocorrido.

Ressalta-se que a recorrida sequer juntou aos autos o prontuário médico do recorrente que tinha em seu poder, conforme se infere do e-mail de ID. 71eff7f - Pág. 3 (fl. 450), em que a clínica Segmetra informou que o prontuário médico do obreiro foi entregue a recorrida. Portanto, não tendo a empresa juntado aos autos o documento, deve ser considerada confessa, nos termos do artigo 396 do CPC.

Cumpre destacar também que, ainda que o recorrente tivesse sido atendido pelo médico da recorrida no dia 22/03/16, essa consulta teria ocorrido 11 dias depois do acidente, demonstrando que a empresa não prestou a devida assistência ao reclamante.

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Fls.: 6

Ademais, se no dia 22/03/16 o recorrente teve prescrito pelo médico da recorrida o afastamento do serviço por 15 dias em virtude do acidente de trabalho sofrido, por qual motivo a CAT foi aberta somente em 01/04/16?

As próprias datas do atestado médico e da abertura da CAT já evidenciam o fato de que a recorrida não prestou a devida assistência após o acidente ocorrido.

Outrossim, a alegação da recorrida acerca da culpa exclusiva da vítima atrai para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do recorrente, porém, não há nos autos a mínima prova de eventual culpa do obreiro em relação ao acidente ocorrido.

Portanto, diante do acidente de trabalho de graves proporções, que lhe causou trauma na coluna, com tratamento cirúrgico e fisioterápico; considerando as sequelas sofridas, com recomendação de evitar atividades físicas com sobrecarga física excessiva a coluna lombar; tendo em vista que a recorrida não demonstrou a adoção das medidas necessárias para redução dos riscos ou prevenção, bem como não comprovou ter prestado a assistência devida ao obreiro após o acidente, tendo, inclusive, obstado a concessão do benefício previdenciário correto ao não fornecer a documentação necessária, verifica-se que o recorrente sofreu danos de ordem moral.

É indubitável que a situação vivenciada pelo Recorrente foi aflitiva, lhe causando dor, angústia, desconforto e precipuamente sofrimento, uma vez que além de ter sofrido acidente de trabalho de graves proporções e com sequelas, o obreiro ainda foi desamparado por sua empregadora.

In casu, a recorrida ultrajou objetivos fundamentais inscritos na CF/88, como os vértices da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Portanto, tais fatos causaram abalos psicológicos à parte recorrente, não podendo ser considerados como mero aborrecimento, além de ofender seu direito à dignidade e sua honra subjetiva, causando-lhe dano moral.

Desta forma, requer que seja a r. sentença reformada para que seja deferida ao Recorrente a indenização compensatória pelos danos morais sofridos, de forma exemplar, para que tais fatos não se tornem corriqueiros e para compensar a dor sofrida, devendo ser deferida no quantum pleiteado na inicial, ou noutro valor que se afigure justo aos olhos desta Colenda Turma.

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IV - Contribuição previdenciária

O MM. Juiz declarou a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao período de pagamento das contribuições previdenciárias (letra C do petitório), sob o fundamento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias devidas mês a mês ao longo do contrato de trabalho.

Contudo, com a devida vênia, não se pode conformar com a r. decisão, visto que o artigo 114, VII, da Constituição Federal, dispõe ser da Justiça do Trabalho a competência para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" - grifamos.

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No presente caso, o recorrente pretendeu a condenação da recorrida aos recolhimentos previdenciários referentes ao período da estabilidade provisória e da projeção do aviso prévio. Ocorre que a estabilidade provisória somente foi reconhecida na r. decisão, em que foi constatada a ocorrência do acidente de trabalho típico e o afastamento do trabalho superior a 15 dias.

Assim, o pedido acerca das contribuições previdenciárias decorre da r. sentença, que reconheceu a estabilidade provisória do recorrente.

Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para a apreciar o pedido acerca das contribuições previdenciárias (letra C do petitório).

Posto isso, requer-se a reforma da r. decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido acerca das contribuições previdenciárias (letra C do petitório), bem como para julgá-lo procedente, condenando as recorridas a efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias até a data do término do período de estabilidade e da projeção do aviso prévio indenizado, na condição de segurado empregado ou, subsidiariamente, na condição contribuinte individual, especialmente para que o recorrente mantenha a condição de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, na forma do art. 15, II da Lei 8.213/91, e possa usufruir da proteção previdenciária que lhe seria de direito e, no futuro, tais valores sejam considerados como salário de contribuição para cálculo de renda mensal de benefício.

V - Honorários de sucumbência

O MM. Juiz condenou o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10%, calculados sobre o os pedidos julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objetos de desistência o renúncia por parte do autor.

Com efeito, o artigo 791-A da CLT foi acrescido pela lei 13.467/2017 e passou a prever os honorários advocatícios de sucumbência em todas as ações trabalhistas, inclusive para a parte beneficiária da gratuidade da justiça, tendo o parágrafo 4º estabelecido a possibilidade de esses valores serem deduzidos dos créditos trabalhistas que tenha obtido, mesmo que em outro processo.

Contudo, o recorrente não pode se conformar com a r. decisão, haja vista que não operou a justiça esperada, pois o artigo 791-A (especialmente os parágrafos 3º e 4º da CLT)é inconstitucional, uma vez que ofende as garantias da assistência judiciária integral e gratuita ( CF, art. , LXXIV), do acesso à justiça ( CF, art. , XXXV) e da isonomia ( CF, art. , caput). Ademais, tal artigo é inválido por ofender normas de status supralegal, como o art. 8º, 1, e art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica.

O referido dispositivo ofende a garantia da assistência judiciária integral e gratuita ( CF, art. , LXXIV) na medida em que possibilita a compensação, desconto ou dedução dos honorários sucumbenciais dos créditos obtidos judicialmente para a parte beneficiária da justiça gratuita, mesmo que em outro processo.

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Além disso, tal dispositivo também ofende a garantia do acesso à justiça ( CF, art. , XXXV e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica), uma vez que inibe o trabalhador de ingressar em juízo em virtude do receito de ter seu crédito alimentar restrito ou até mesmo suprimido para pagar honorários sucumbenciais.

Outrossim, o artigo 791-A da CLT viola a garantia da isonomia ( CF, art. , caput), uma vez que não considera a disparidade econômica entre as partes do processo, que é uma característica específica das relações justrabalhistas, traduzindo um tratamento discriminatório.

Dessa forma, no conflito de disposições da Lei 13.467/2017 com a Constituição Federal e com a norma internacional, que tem caráter supralegal ( CF, art. , caput, LXXIV, XXXV e art. , 1, e art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica), prevalecem estas últimas, motivo pelo qual não se pode aplicar o artigo 791-A da CLT (e seus parágrafos 3º e 4º) o recorrente, beneficiário da gratuidade da justiça.

Contudo, caso o referido dispositivo legal seja considerado constitucional, o que não se espera, o recorrente não se pode conformar com a r. decisão que determinou que os honorários de sucumbência sejam calculados não só sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas também sobre eventuais pedidos objetos de desistência ou renúncia por parte do autor, haja vista que a CLT não faz tal previsão, sendo que o artigo 791-A estabelece que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, os honorários de sucumbência no processo do trabalho só incidem nas hipóteses de condenação da parte, não tendo sido previstas hipóteses de incidência dos honorários de sucumbência sobre pedidos objetos de desistência ou renúncia. Ressalta-se que não é aplicável o artigo 90 do CPC, haja vista que, diferentemente do processo civil, o processo do trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo qual os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito.

Todavia, caso sejam aplicadas as normas do CPC em relação aos honorários de sucumbência no presente caso em relação aos pedidos objetos de desistência ou renúncia por parte do autor, deve ser aplicado o artigo 98, § 3º do referido diploma, que não autoriza a compensação, desconto ou dedução dos honorários sucumbenciais dos créditos obtidos judicialmente ao beneficiário da gratuidade da justiça. Dessa forma, não se poderia relacionar a exibilidade dos honorários de sucumbência aos créditos recebidos no processo do trabalho, que são de natureza alimentar e têm tutela processual diferenciada.

Ainda que não se entenda pela inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, o que não se espera, o parágrafo 4º de tal artigo previu uma condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ressalta-se que a suspensão deve ser determinada em relação ao valor total que seria devido pelo beneficiário da justiça gratuita.

Salienta-se que, se considerado constitucional, o que não se espera, e caso seja aplicado ao presente caso as normas do CPC, deverão ser consideradas outras normas que dispõem sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, sendo que o artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por sua vez, o § 2º do referido artigo dispõe que "disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à

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hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".

Assim, requer-se a reforma da r. decisão para que, considerando a inconstitucionalidade do artigo 791-A, inclusive os seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, isente a recorrente do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Contudo, ou caso não seja o entendimento desta Colenda Turma, o que não se espera, requer-se a reforma da r. decisão para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao valor total que seria devido aos advogados das Reclamadas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Entretanto, ou caso não seja o entendimento desta Colenda Turma, o que não se espera, requer-se a reforma da r. decisão para que os honorários de sucumbência em que o recorrente foi condenado, sejam fixados no percentual mínimo de 5%, incidindo somente sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sobretudo considerando que o recorrente é pobre no sentido legal.

O que tudo se fará por obra de J U S T I Ç A !

Coronel Fabriciano, 21 de janeiro de 2020

NomeLÚCIO CUNHA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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