Processo Nº 0016870-91.2018.8.19.0000

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Habeas Corpus
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07/05/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Sétima Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

033. HABEAS CORPUS 0016870-91.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0011119-70.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00172223 - IMPTE: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 PACIENTE: ANDERSON GONÇALVES DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE CORREU: MARISON DA SILVA PIRES Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, QUESTÕES MERITÓRIAS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1- Ab initio, pontua-se que o ora paciente, em outrora, impetrou habeas corpus, tombado sob o nº 0001733-69.2018.8.19.0000, formulando, com ressalva do alegado excesso de prazo da custódia cautelar que ora apresenta neste writ, as mesmas teses. Com efeito, na sessão de julgamento realizada no dia 27.02.2018, esta Colenda Câmara, por maioria, denegou a ordem, entendendo que não haveria qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, quer diante das questões meritórias indevidamente pontuadas, quer diante da alegada ofensa ao princípio da motivação, quer diante da alegada ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP - os quais restaram sobejamente demonstrados no decreto prisional, quer ainda diante das condições pessoais favoráveis acoimadas ao paciente - as quais, segundo remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores não elidem a adoção da custódia cautelar, acaso demonstrada sua necessidade.2- Ainda assim, após à data de julgamento daquele mandamus, foi realizada audiência no dia 27.03.2018, oportunidade em que a defesa insistira no pleito libertário, arguindo também excesso de prazo para deslinde da causa, haja vista o adiamento do ato para colheita das oitivas das vítimas e testemunhas faltantes. Diante desse atual panorama, e contrária a manifestação da douta Procuradoria de Justiça acerca do não conhecimento do mandamus quanto às alegações de desnecessidade da prisão preventiva e de ausência de fundamentação, entende-se que estas devem novamente serem reexaminadas, tendo em vista a superveniência da decisão proferida pelo juízo de origem. 3- Quanto a isso, verifica-se que a autoridade acoimada coatora sabiamente rechaçou o requerimento defensivo, atentando para o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal.Foi realçada a inalterabilidade dos dados concretos até o momento angariados nos autos, os quais denotam sim a necessidade da medida extrema a fim de se garantir ordem pública, aplicação da lei penal, e sobretudo, a conveniência da instrução, na medida em que se encontra pendente de realizaçãoa colheita de prova oral.4- Com efeito, o causídico insiste na tese de nulidade de reconhecimento do paciente, alegando que a foto apresentada em sede distrital aos lesados era antiga. E com base nisso, alega que houve equívoco do magistrado ao se convencer acerca da necessidade da custódia cautelar. Ora, tal argumento foi repelido pelo nobre julgador, e há de se convir que a questão é eminentemente meritória, não havendo campo para análise na via estreita do writ, que, como sabido e ressabido, se destina a sanar eventual ilegalidade ou abuso de poder porventura existente em detrimento do consagrado direito de ir e vir, constitucionalmente a todos assegurado pela Carta Cidadã, e comprovados de plano, sumariamente.5- Noutro ponto, destaca-se que, tal como aventado na inicial, a pena provisória, no caso, não pode ser confundida com a antecipação de pena.A liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é a regra, por força do princípio da presunção de inocência garantido na Constituição da República. Entrementes, não se pode olvidar que, se por um lado, o referido princípio seja considerado manto protetor do indivíduo até o trânsito em julgado de eventual condenação, pelo outro, não se pode esquecer que, uma vez demonstrada imperiosa necessidade, e respeitada a excepcionalidade e provisoriedade da medida cautelar extrema, estapoderá ser a ele imposta, conforme se vislumbra na hipótese dos autos.6- Noutro giro, verifica-se que não restou conspurcado o princípio constitucional insculpido no art. 5º, LXVIII da CRFB/88.Segundo noticiado, a prisão do paciente, a despeito de decretada em 11.12.2017, somente foi efetuada em 12.01.2018, tendo sido designada AIJ para 27.03.2018. Em tal ocasião, houve necessidade de redesignação do ato, em razão da ausência das testemunhas arroladas peloMinistério Público, sendo certo, porém, que tal contratempo não pode ser por ora considerando um entrave à marcha do processo, até mesmo porque já foi aprazada data de 10.05.2018, com expedição de mandado de condução da vítima. Entende-se que o aludido contratempo, que instigou o protesto da defesa, deve ser sopesado não como uma inércia ou desídia do Julgador, o qual vem tomando as devidas cautelas na condução regular da instrução, mas como uma mazela inerente ao próprio processo, mas que obteve providência imediata e satisfatória, visando simultaneamente minimizar o prazo para a entrega da prestação da tutela jurisdicional, e a descoberta do máximo de verdade real possível através das provas produzidas em juízo. Assim, por não vislumbrar ocorrência de "períodos mortos" do processo imputáveis ao Judiciário, rejeita-se a alegação de constrangimento ilegal.ORDEM QUE SE DENEGA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM. USOU DA PALAVRA O DR.MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.

09/04/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Sétima Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Criminal

Decisão

001. HABEAS CORPUS 0016870-91.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0011119-70.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00172223 - IMPTE: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 PACIENTE: ANDERSON GONÇALVES DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE CORREU: MARISON DA SILVA PIRES Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante : Dr. Marcio Ribeiro Dos Anjos - OAB/RJ n. 125.489 Paciente : ANDERSON GONÇALVES DA SILVA Aut. coatora : Juízo de Direito da Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé Relatora : Desembargadora

Maria Angélica G. Guerra Guedes D E C I S Ã O Trata-se de ordem de

habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de ANDERSON GONÇALVES DA SILVA, apontando como autoridade

coatora o r. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé. Alega o impetrante, que o ora paciente

foi denunciado pelo pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §, I e II do Código Penal e, em 11/12/2018, por ocasião do juízo de prelibação, a douta autoridade ora indigitada como coatora, recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do Paciente mediante decisão que não indicou um fato concreto sequer para justificar o periculum libertatis. Especa, ainda, que após ser cumprido o mandado de prisão, a Defesa Técnica ofereceu resposta à acusação bem como postulou a revogação da prisão preventiva em 17/01/2018, instruindo o com comprovante de residência, prova de ocupação lícita e a par da primariedade e ausência de antecedentes do Paciente, sendo certo que tal pleito foi indeferido na mesma data. Outrossim, esteia que, designada a AIJ para 27/03/2018, esta não se realizou ante a ausência das testemunhas de acusação, tendo a defesa manejado novo pleito libertário que mais uma vez restou indeferido. Ao final, foi redesignado o ato para 10/05/2018.

Desta forma, aduz, também, excesso de prazo na instrução não atribuível à defesa. Assim, pelas

razões acima esposadas, requer a concessão da liminar pontuando que "o fumus comissi delicti que sustenta a pretensão ora manifestada consubstancia-se na ilegalidade da prisão do Paciente, que afronta os princípios constitucionalmente sediados, que proclamam o devido processo legal, a necessidade de fundamentação das decisões e a excepcionalidade da prisão cautelar e; 2) Que a privação de liberdade do Paciente, as condições acima demonstradas configura constrangimento ilegal, sendo que a urgência do provimento que restaure o status libertatis é sempre presente, uma vez que o perigo da demora do provimento acarreta indiscutível prejuízo ao Paciente, incidente, na hipótese, o periculum in mora, impõe-se, no caso vertente requerer, como se requer, seja LIMINARMENTE concedida a ordem para que cesse o constrangimento ilegal, revogando-se o decreto de prisão, de forma a restaurar

o status libertatis, do que encontra-se o Paciente ilegalmente privado" Pois bem.

A liminar na via eleita não tem previsão legal, sendo criação da Jurisprudência para casos em que a urgência, a necessidade e a relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a

acompanham. In casu, em que pese o inconformismo do impetrante, não se pode olvidar que se

trata da segunda ação mandamental impetrada em favor do ora paciente, sendo certo que aqueloutra, distribuída sob o nº 001733-69.2018.8.19.0000, e julgada por este Colegiado na sessão de julgamento realizada em 27/02/2018, teve a ordem

denegada. Desta feita, primus ictus oculi, entendo não presentificados os requisitos

autorizadores da medida de urgência, razão pela qual, indefiro a liminar, devendo a quaestio ser examinada pelo Colegiado, juiz

natural da causa. Intime-se a douta autoridade coatora acerca do indeferimento, solicitando a

prestação de informações, com a urgência que se impõe. Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2018. Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0016870-91.2018.8.19.0000 FLS.2f Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 - E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

06/04/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Sétima Camara Criminal

106. HABEAS CORPUS 0016870-91.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0011119-70.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00172223 - IMPTE: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 PACIENTE: ANDERSON GONÇALVES DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE CORREU: MARISON DA SILVA PIRES Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público

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