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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Dever de Informação contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (a) SR.(a). DR.(a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS COMARCADE SÃO LUÍS / MA

Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, de identidade RG nº00000-00, residente e domiciliado Endereço, por seus procuradores (doc. nº 01), que a presente subscrevem, tendo estes endereço profissional na EndereçoCEP. 00000-000, nesta capital vem a presença de Vossa Excelência apresentar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E

MORAL

BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com filial na EndereçoCEP. 00000-000, Penalva/MA, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados.

A JUSTIÇA GRATUITA

Assevera o CPC em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Continua o CPC e em seu artigo 99, parágrafo terceiro informa que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Nobre Julgador (a), o autor é pessoa humilde, aposentado, que mês a mês vem tendo parte de sua aposentadoria tungada pela ação do requerido, não tendo como arcar com as custas do presente processo sem prejuízo de seu sustento, requer a concessão do benefício da gratuidade da prestação judicial .

O CASO

O Autor é aposentado, pessoa idosa e de baixa instrução, recebe seus proventos de aposentadoria através da conta corrente nº , junto a agencia nº 5280 do requerido na cidade de Penalva-MA.

Ocorre que o Autor não abriu esta conta por seu desejo, mas sim, levado pela necessidade de recebimento de sua aposentadoria, compelido pela má informação prestada por prepostos do requerido.

Mensalmente o Autor vê parte de seus recebimentos serem tungados por taxas que o Autor não sabe explicar ao que digam respeito e com as quais nunca anuiu.

Neste ponto por oportuno informar que o Autor por diversas vezes tentou conversar com o requerido sobre a legalidade destas cobranças, limitando-se o réu nestas oportunidades a informar que as cobranças eram normais.

Veja excelência que pedindo o Autor ao Requerido, extrato demonstrativo dos valores que foram descontados de sua conta desde a abertura, o Réu cobrou valor tão exorbitante pela informação que inviabilizou completamente que se extrai-se tal documento, motivo pelo qual, foram anexos à presente exordial uma quantidade limitada de extratos bancários.

Dos extratos colacionados, podemos identificar que mês a mês o Autor vem pagando valor a título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO em valores diversos entre R$ 00.000,00e R$ 00.000,00. (Doc. nº 02/03)

Assim, os descontos realizados pelo Réu denominados "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" são abusivos e, principalmente porque o Autor não contratou a tarifa cesta básica e esses descontos surrupiam boa parte do pouco saldo de sua conta corrente, motivo pelo qual vem a juízo buscar a tutela do jurisdicional do estado a fim de ser devidamente indenizado por todos os danos materiais e morais sofridos.

O DIREITO

Não restam dúvidas que a querela sob exame, muito embora fraudulenta, versa sobre relação de consumo , onde de um lado temos o requerente como consumidor, amoldando-se plenamente ao tipo prescrito no artigo da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, que considera consumidor pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como consumidor final. E do outro lado da relação de consumo temos o requerido como fornecedor, amoldando-se ao tipo contido no artigo 3º da citada Lei. Tendo sido a muito superado a questão da aplicação do CDC as instituições bancarias, vide súmula 297 do STJ, deve-se aplicar ao caso, toda a normatização e princípios que regem o Direito Consumerista .

Um dos princípios informadores do direito consumerista é a vulnerabilidade do consumidor, tal princípio expresso no art. , I do CDC, considera o desequilíbrio existente entre dois agentes econômicos, consumidor e fornecedor, nas relações jurídicas que estabelecem entre si. O reconhecimento desta situação pelo direito é que fundamenta a existência de regras especiais, lei ratione personae de proteção do sujeito mais fraco da relação de consumo. Desta forma a vulnerabilidade do consumidor consubstancia-se em presunção legal absoluta que informa se, e como as normas do direito do consumidor devem ser empregadas.

Mandamento também aplicável ao caso em comento é o expresso no artigo 422 do Código Civil - CC "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Ecoa tal mandamento no CDC previsto expressamente no art. , inciso III.

Sempre cabendo rememorar que quando que se fala em princípio da boa-fé, não está a se falar de boa-fé subjetiva (sendo esta a ausência de conhecimento sobre determinado fato, ou simplesmente a falta de intenção de prejudicar outrem), mas fala-se de boa-fé objetiva , esta sim

princípio consumerista, significando que cada um deve guardar fidelidade

com a palavra dada e não frustrar a confiança da contraparte ou abusar dela ,

já que esta forma a base indispensável de todas as relações humanas. Nas

palavras do eminente doutrinador Bruno Miragem:

Assim, o princípio da boa-fé objetiva implica a exigência nas relações jurídicas do respeito e da lealdade com o outro sujeito da relação, impondo um dever de correção e fidelidade, assim como o respeito as expectativas legitimas geradas no outro. O exercício da liberdade de contratar, um dos direitos subjetivos de que se é titular por força da lei ou do contrato, não pode se dar em vistas, exclusivamente, dos interesses egoísticos de uma das partes. Ao contrário, a boa-fé objetiva impõe que ao atuar juridicamente, seja levado em consideração também os legítimos interesses alheios, de modo a evitar seu desrespeito. (Curso de Direito do Consumidor;4a ed. Revista dos Tribunais.2013)

Ante a tais posicionamentos, não tem lugar a subjetividade

das intenções do requerido, externada por seus prepostos, vez que,

objetivamente a conduta apresentada consumou-se em prejuízo, dano ao

requerente, que vem suportando mensalmente descontos ilegais em sua

conta corrente e por conseguinte em sua aposentadoria.

Não nos sendo despiciendo ainda afirmar que, in casu,

responde o requerido objetivamente por eventuais danos suportados pela

autora, sendo este o mandamento contido no artigo 14 do CDC.

Com regência sobre o caso em análise, a resolução

nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil assim dispõe:

Artigo 2º. É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais , assim considerados aqueles relativos a:

I -conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; ej) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Grifamos.

Ora, não deixa margem a interpretações o mandamento

supra, em sendo o serviço bancário, limitado ao rol contido no artigo supra é

vedada a cobrança pela instituição bancária.

Para as transações que excederem o limite de gratuidades, ou

para qualquer outro serviço, o cliente (pessoa natural) tem duas opções:

pagar tarifas individuais para cada serviço excedente ou contratar pacote de serviços com pagamento de um valor único por um conjunto de serviços disponibilizados.

Sendo certo que é dever da instituição bancária prestar tais informações ao seu cliente, in casu, o Autor .

Continua a citada resolução e afirma que A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico , mandamento contido em seu artigo . Ora, certo é que tal contrato deverá, sob pena de nulidade, subsumir-se a legislação civil, mormente ao artigo 140 do Código Civil, que assevera os requisitos subjetivos e formais para a validade do negócio jurídico.

Os requisitos subjetivos são a existência de suas ou mais pessoas, posto ser o contrato um negócio jurídico bilateral; capacidade genérica das partes contratantes para os atos da vida civil; aptidão específica para contratar; e consentimentos das partes contratantes.

" Sem o concurso da vontade, elemento psicológico tão discutido na atualidade, o ato não se configura. Assim, exemplificativamente, no caso de coação absoluta, quando a mão da vítima é conduzia a firmar determinado documento, a vontade é totalmente eliminada ". (MONTEIRO, Washigton de Barros. Curso de Direito Civil. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 1968. V. I, p. 186) (grifo nosso).

Se a vontade não é manifestada com o fim de praticar uma dessas intenções, poderão desencadear outros efeitos. Por isso a manifestação da vontade com finalidade negocial é importante para que produza os efeitos mencionados.

Nobre Magistrado, o requerido mesmo tendo conhecimento do

disposto acima, desconta da conta da requerente valores a título de tarifas,

sem a sua prévia autorização, razão pela qual fica evidente a prática abusiva

e ilegal por parte deste.

Neste sentido o recente julgado de nosso Excelso Tribunal local:

TJ/MA. AI nº 14.024/2015. Acórdão nº 165.901/2015. Quinta Câmara Cível. Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Julgado em 008/06/2015.

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APOSENTADO. CONTA BENEFÍCIO MODIFICADO UNILATERALMENTE PARA CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. CANCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O ordenamento jurídico possibilita o deferimento da medida em qualquer momento: antes da citação; após a citação; na sentença; no âmbito recursal etc. 2. Requisitos legais: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Preenchidos. 3. O questionamento acerca do prazo para cumprimento da decisão não prospera, pois hoje basta um simples comando de computador para que seja cancelada a conta corrente e os encargos consectários, não havendo em se falar de violação à proporcionalidade. 4. Em relação à multa cominatória também não prospera o pedido do agravante, pois a mesma só incidirá se houve o descumprimento da decisão, tornando-se inócua a discussão acerca do valor. 5. Assim, a decisão agravada merece ser confirmada, pois em análise sumária o agravado demonstrou que é aposentado e recebe o seu benefício na sua conta bancária, não sendo possível o desconto de encargos referentes a conta corrente quando não houve manifestação do consumidor para contratação do serviço. 6. Decisão mantida. 7. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. Grifamos.

Findando, cumpre salientar que a legislação consumerista ao regulamentar o caso sob análise, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida, conforme cristalino in casu , o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mandamento contido no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Por todo o exposto, devida a restituição a Autora, dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, (doc. nº 04), havendo essa restituição de ser feita de forma dobrada, conforme legislação consumerista, devendo-se ainda no caso, ser somando a este total, todos os valores, porventura quitados pelo autor durante o curso processual, conforme disposto no artigo 323 do CPC.

O DANO MORAL

O Resguardo a bem não patrimonial, bem como sua reparação em caso de agressão não é novidade em nosso ordenamento jurídico, A muito nossa legislação pátria reconhece que podemos ser lesados não só no que temos, mas também naquilo que somos.

Nossa Constituição Federal logo em seu artigo ao estatuir os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito, asseverou em seu inciso III a dignidade da pessoa humana, assim definida por Alexandre de Moraes:

Corolário do princípio da dignidade humana é a previsão legal por reparação a ofensa moral, que tem previsão expressa no texto constitucional em seu artigo , V "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Ante a importância de tal princípio, toda a legislação infraconstitucional passou a dar vazão ao comando constitucional.

Em nosso Código Civil, a previsão a reparação pelo dano moral sofrido vem contida no artigo 186, que informa - aquele que, por ação voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, nascendo para este a obrigação de indenizar nos termos do artigo 927 também do CC.

Também o CDC, estatui como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, previsão contida no artigo , VI.

Perante todos estes comandos, cristalino o grau de importância que as normas brasileiras atribuem ao resguardo dos direitos imateriais das pessoas. Devendo desta forma, MAIOR SER O ZELO E A DILIGÊNCIA COM QUE TODOS DEVEMOS NOS PORTAR EM SOCIEDADE, SEMPRE VISANDO RESPEITAR NO OUTRO A PARCELA DA HUMANIDADE QUE ESTE ENCERRA EM SI MESMO .

Nobre Julgador (a), não há como não sentir-se diminuído ante a situação a que foi exposta o Autor, que mês a mês vê seus proventos serem tungados pelo requerido, sem que o Autor tenha em nada para isso contribuído, e mais ainda Excelência, aumenta a dor e o sofrimento do Autor, o fato de, de boa-fé, ter procurado o requerido e este ter dado de ombros as

suas súplicas, tratando o seu caso como de só menos importância.

Para além do dissabor, vê-se claramente a lesão moral a que

foi exposto o Autor, a dor na alma que lhe foi infligida. Não por outro motivo,

tem a nossa melhor jurisprudência local, reconhecido o dever de indenizar o

dano moral em casos análogos ao experimentado pelo Autor, senão vejamos:

TJRJ. APL 00066294420128190202 Orgão Julgador Sétima câmara cível Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa. Pub.16/12/2013.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONSUMIDOR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VERBA ALIMENTAR - PESSOA IDOSA E DE POUCOS RECURSOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.1. Ação Indenizatória objetivando a parte Autora reparação por danos materiais e morais sofridos em razão da cobrança indevida de tarifas pelo Banco Réu. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva do Réu, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Instituição Financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório. 3. Existência do dano moral. Pessoa idosa e de situação financeira humilde. Valor da verba indenizatória que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade . 4. Aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Inexistência de engano justificável. 5. Sentença mantida. 6. Aplicação do caput do art. F557do Código de Processo Civil. Recursos a que se nega liminar seguimento. Grifamos.

Por todo o exposto, e no mais, que será devidamente

comprovado durante a instrução processual, requer-se deste juízo a

condenação do requerido a indenizar o Autor pelo dano moral no valor de R$

7.000,00 (sete mil reais).

O PEDIDO LIMINAR

O novo Código de Processo Civil alterou a forma de concessão de medida cautelar, tornado, a nosso sentir, mais fácil o exame objetivo acerca do cabimento ou não de medida antecipatória de tutela.

Assegura o CPC, o direito a tutela de urgência, dentre outras situações, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano , mandamento expresso em seu artigo 300. O mesmo artigo em seu parágrafo terceiro traz outra condição para a concessão de medida antecipatória de urgência, qual seja, não deve haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Nobre julgador (a), no caso posto em análise, satisfeitos estão todos requisitos para a concessão de medida de urgência, com vista a ordenar ao requerido a imediata suspensão dos descontos na conta corrente do Autor a título de CESTA B. EXPRESSO , visto que ; i) não há dúvidas quanto ao bom direito do Autor em ter suspenso os descontos indevidos; ii) bem delineado está o perigo de dano na demora , visto que, o Autor é pessoa idosa, que não tem outra fonte de senão os proventos que recebe em conta, passa por problemas de saúde e precisa utilizar-se de seus proventos para custear seu tratamento, a perpetuarem-se os descontos, incalculável e irreversível será o dano ao Autor ; de outra banda iii) não se vislumbra a possibilidade de irreversibilidade da decisão , ao final julgando Vossa Excelência, não ser cabível o cancelamento dos descontos, possibilidade que consideramos remota, é plenamente reversível a liminar que hoje se pleiteia.

OS PEDIDOS

Por todo o exposto, e no mais que será devidamente

comprovado, durante a instrução processual, requer-se deste Douto Juízo.

1. A concessão de medida liminar, inaudita altera parte com vistas a ordenar ao requerido a imediata suspensão dos descontos CESTA B. EXPRESSO na conta bancária do Autor, até o julgamento final do presente processo. Sendo tal medida concedida estipulando-se prazo para cumprimento arbitrando-se multa em caso de descumprimento;

2. A citação do requerido para que apresentem-se em audiência de conciliação, após o que, não havendo conciliação, querendo apresente a sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia;

3. Julgar procedente o presente processo para ao final declarar a ilegalidade da cobrança da taxa CESTA B. EXPRESSO na conta bancária do Requerente, sendo esta cancelada em definitivo, confirmando-se assim a medida liminar anteriormente concedida;

4. Julgar procedente o presente processo para condenar o requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta bancária do requerente hoje no importe de R$ 00.000,00, aplicando-se a espécie a previsão contida no artigo 323 do CPC, incluindo-se na condenação os valores quitados durante o curso do presente processo;

5. Julgar procedente o presente processo para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, a título de indenização pelo dano moral infringido ao Requerente;

6. A inversão do ônus da prova em favor da autora conforme permissivo do Artigo 6, VIII do CDC;

7. Julga procedente o presente processo para condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por este Douto Juízo;

8. Conceder ao Autor o benefício da prioridade processual , em conformidade com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, corroborado pelo artigo 1.048, I do CPC, vez que a autor é pessoa idosa contando já com 70 (setenta) anos de idade. (doc. nº 05).

9. Julgar procedente o presente processo e conceder a autor o benefício da justiça gratuita;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, resguardando-se o direito a apresentação de rol de testemunhas em momento posterior.

Requer-se que todas as intimações e demais publicações de praxes sejam encaminhados aos subscritores da presente petição, sob pena de nulidade.

Dar-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Termos em que,

Pede o deferimento.

São Luís, 05 de abril de 2017

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

OAB/MA 12,022