Processo nº 2009.61.19.006186-1

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20/06/2018há 3 anos

Subseção Judiciária de Guarulhos

3ª Vara de Guarulhos

DRA. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES DAQUINO DE JESUS.

JUÍZA FEDERAL.

Bel. BENEDITO TADEU DE ALMEIDA.

Diretor de Secretaria.

Expediente Nº 2690

Execução Fiscal

0006186-78.2009.403.6119 (2009.61.19.006186-1) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X GUARUFIX FERRAMENTAS E FIXACAO LTDA (SP099663 - FABIO BOCCIA FRANCISCO)

Vistos eminspeção.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Executada emface da decisão proferida nas fls. 102/103.Sustenta a embargante, emsíntese, a existência de obscuridade na decisão, uma vez que não restou claro qual parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil.No caso dos autos, assiste razão à embargante.De fato, houve manifesto equívoco na decisão embargada.DISPOSITIVO.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho, passando a parte dispositiva da decisão de fls. 102/103 para os seguintes termos:...Nos termos do art. 20, 4º do CPC/1973 e emface da sucumbência parcial, condeno a excepta (União) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor excluído da execução atualizado....Restando inalterados os demais termos.Intimem-se.

06/04/2018há 3 anos

Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos

3ª Vara de Guarulhos

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004091-09.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTEEDOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

EXECUTADO: AUTO POSTO CENTRALDESERVICOS LTDA - ME Advogado do (a) EXECUTADO: JAIR SILVA CARDOSO - SP154879

COMUNICAÇÃO DECISÃO AGRAVO DEINSTRUMENTO

D E S P A C H O

Considerando os termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5005462-95.2018.4.03.0000, determino que a Secretaria da vara proceda à pesquisa pelo sistema INFOJUD das últimas 03 declarações de Imposto de renda da executada.

Coma resposta, juntem-se os documentos aos autos, ficando desde já decretado o sigilo de referidos documentos.

Após, vistas à exequente para que se manifeste em30 dias quanto ao prosseguimento da execução.

DRA. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES DAQUINO DE JESUS.

JUÍZA FEDERAL.

Bel. BENEDITO TADEU DE ALMEIDA.

Diretor de Secretaria.

Expediente Nº 2661

Execução Fiscal

0006186-78.2009.403.6119 (2009.61.19.006186-1) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X GUARUFIX FERRAMENTAS E FIXACAO LTDA (SP099663 - FABIO BOCCIA FRANCISCO)

GUARUFIX FERRAMENTAS E FIXAÇÃO LTDA. apresentou exceção de pré-executividade emque requer o reconhecimento da nulidade das CDA nº 80 6 08 106184-67 (COFINS) e 80 7 08 010041-22 (PIS) em razão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (fls. 178/187).A União, emsede de impugnação, requer a improcedência do pedido (fls. 89/101).É o breve relato. Decido.Preliminarmente, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origemdoutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejamreconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependamde dilação probatória, posto que fundadas emprovas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória.(Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em23/09/2009, DJe 07/10/2009) Insta consignar que a matéria acerca do ICMS já foi submetida ao crivo do colendo Supremo Tribunal Federal nos autos nº RE 574706/PR, consolidando-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na composição da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, cuja emenda permite-se trazer à colação como razão de decidir:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade emdeterminado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar o recálculo das inscrições nº 80 6 08 106184-67 (COFINS) e 80 7 08 010041-22 (PIS), excluindo-se o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente, após substituição da CDA.Nos termos do art. 20, 4º do CPC/1973 (vigente à época da oposição dos embargos) e emface da sucumbência parcial, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor excluído da execução atualizado.Após a substituição das CDAs, manifeste-se a exequente emtermos do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.No mesmo prazo, considerando que o feito se enquadra nas disposições constantes da Portaria MF nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC, pronuncie-se, a exequente, sobre a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, consoante estabelece o artigo 20 da Portaria referida, até que haja provocação das partes. Prazo: 30 dias.Cumpra-se. Intimem-se.

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