Processo n. 0060192-55.2012.8.16.0001 do TJPR

O Processo Nº 0060192-55.2012.8.16.0001 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Paraná. Tem como partes envolvidas Aribert João Rannow, Departamento Judiciário do TJPR, Dulce Maura Pereira Zanetti, Everton Luiz Morais Araujo, João Rockenbach Nascimento, Lourenço Iaczinski da Silva, Mario Luiz Ramidoff.

Andamento processual

06/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2018.02642

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0001 . Processo/Prot: 1710979-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/177902. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

0060192-55.2012.8.16.0001 Ação de Despejo. Apelante: Dulce Maura Pereira Zanetti. Advogado: João Rockenbach Nascimento, Aribert João Rannow. Apelado: Everton Luiz Morais Araujo. Advogado: Lourenço Iaczinski da Silva. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 14/03/2018

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA PELA MESMA FORMA DO CONTRATO.VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Uma vez que a decisão recorrida se fundamentou nos documentos produzidos nos Autos, resta afastado o invocado cerceamento de defesa, pelo que se impõe o desprovimento ao agravo retido.2. A alteração contratual realizada na mesma forma da contratação se presume válida, consoante previsão do art. 472 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).3. O ônus da comprovação da ilegalidade do distrato contratual recai sobre quem a alegou, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869/73.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Última publicação no DJPR
há 2 anos