Processo nº 0010120-63.2018.5.15.0088

União Federal (agu) x Ultra Servicos de Limpeza LTDA - EPP

TRT15 · Vara do Trabalho de Lorena
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 15 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas União Federal (Agu), Fabiana Vieira Rocha Esteves, Lilia Maria Silva Ferreira de Paiva, Ultra Servicos de Limpeza LTDA - EPP e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/07/2021há 2 meses
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04/05/2021há 4 meses
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19/04/2021há 5 meses
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16/03/2021há 6 meses
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17/02/2021há 7 meses

Vara do Trabalho de Lorena

Processo Nº ATOrd-0010120-63.2018.5.15.0088

AUTOR VICENTE MANOEL DA SILVA

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA (OAB: 121453/SP)

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB: 169351/SP)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

RÉU ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- VICENTE MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010120-63.2018.5.15.0088 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: VICENTE MANOEL DA SILVA

RÉU: ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID-e561f29.

LORENA/SP, 17 de fevereiro de 2021.

DANIELA HEREDIA SASSA PAES DE CARVALHO

Servidor

29/10/2020há 11 meses

Vara do Trabalho de Lorena

Processo Nº ATOrd-0010120-63.2018.5.15.0088

AUTOR VICENTE MANOEL DA SILVA

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA (OAB: 121453/SP)

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB: 169351/SP)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

RÉU ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- VICENTE MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00ca7ec

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Homologo os cálculos do autor e fixo o crédito trabalhista sem juros em R$ 13.840,38 na data de 30/09/2020, já descontada a contribuição previdenciária do segurado. Juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, pro rata die, a incidir a partir de 27/02/2018.

Homologo a pretensão do crédito previdenciário em R$ 1.583,60 em 30/09/2020, sem juros. (Cota do segurado 8% = R$ 408,67, cota patronal 23% = R$ 1.174,93)

Acresçam-se os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no importe de R$ 1.424,97 em 30/09/2020 com juros a partir de 27/02/2018.

Honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da União , R$ 337,22 em 30/09/2020 com juros a partir de 27/08/2018. O referido valor deverá ser descontado do crédito devido ao autor. (Base = R$ 3.372,24)

Custas processuais no importe de R$ 640,00 em 11/12/2018, isenta a União.

Sendo do conhecimento do Juízo a situação de insolvência da ré principal, direciono a execução ao réu subsidiário União Federal. Intime-se o réu por meio de seu representante judicial.

No decurso do prazo, expeça-se RPV.

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Visando-se à concretização dos princípios da celeridade e economia processuais, tem, ainda, esta decisão, força de INTIMAÇÃO ao réuUnião Federal (agu) - CNPJ: 26.994.558/0001 -23, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias , nos termos do art. 535 do CPC:

Quantias corrigidas até 31/10/2020:

Total da Execução: R$ 21.739,31

A sentença de homologação e planilhas de cálculo encontram-se inseridas e podem ser conferidas no âmbito do Processo Judicial Eletrônico.

LORENA/SP, 27 de outubro de 2020. WILSON CANDIDO DA SILVA

Juiz (íza) do Trabalho

28/09/2020ano passado

Vara do Trabalho de Lorena

Processo Nº ATOrd-0010120-63.2018.5.15.0088

AUTOR VICENTE MANOEL DA SILVA

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA(OAB: 121453/SP)

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

RÉU ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- VICENTE MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d1020

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se o autor para, no prazo de 8 dias, apresentar seus cálculos,discriminando as verbas salariais, indenizatórias e a contribuição previdenciária incidente, sempre observando os comandos e critérios especificados no julgado.

Nos 16 dias subsequentes, independente de nova intimação , o reclamado deverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, vindo com os seus em caso de divergência, com indicação dos valores discordantes, sob pena de preclusão nos termos do art. 879 da CLT, ou, ainda em caso de inércia do autor. Observem as partes que lhes será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração abusiva de seus cálculos.

O (s) exequente(s) também deverá(ão) dizer, dentro dos prazos acima consignados, se autoriza(m) ao Juízo a promoção da execução , com a citação do(s) executado(s) para seu pagamento/garantia e, em caso de inadimplemento do débito , a busca de bens mediante a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo.

Obs.:

1- Se nenhuma das partes apresentar cálculos ou, tratando-se de cálculos de liquidação complexos em que persista a discordância entre as partes, será determinada perícia contábil.

2- Se os cálculos estiverem em desacordo com a sentença exequenda, ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, serão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má -fé.

Lorena, 25 de setembro de 2020 (sexta-feira).

LORENA/SP, 25 de setembro de 2020. WILSON CANDIDO DA SILVA

Juiz(íza) do Trabalho

18/06/2020ano passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0010120-63.2018.5.15.0088

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Recorrente(s) UNIÃO (PGU)

Procurador Dr. Leonardo Assad Poubel

Recorrido(s) VICENTE MANOEL DA SILVA

Advogada Dra. Lilia Maria da Silva Ferreira(OAB: 121453-A/SP)

Advogada Dra. Fabiana Vieira Rocha Esteves(OAB: 169351-A/SP)

Recorrido(s) ULTRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ULTRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

- UNIÃO (PGU)

- VICENTE MANOEL DA SILVA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista,

apenas quanto ao tema "dano moral - atraso no pagamento das

verbas rescisórias", por violação do artigo 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o

pagamento da indenização por dano moral em decorrência do

atraso do pagamento das verbas rescisórias.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA.

1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal de qual(is) ato(s) omissivo(s) da Administração Público autorizaria(m) a sua responsabilidade subsidiária, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

4. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST.

5. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do

ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior.

Recurso de revista não conhecido.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ITEM VI DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

Considerando que o entendimento sufragado no acórdão regional está em consonância com o item VI da Súmula nº 331 do TST, não se verifica o requisito da transcendência previsto no artigo 896-A da CLT.

3. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade.

2. Tendo em vista que o Tribunal Regional deferiu a indenização por dano moral em decorrência do mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, reconhece-se a transcendência política da controvérsia com o respectivo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Recurso de revista conhecido e provido.

22/05/2020ano passado

Secretaria da quinta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 18a. Sessão Ordinária Virtual (exclusivamente) da 5ª Turma do dia 17 de junho de 2020 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 09/06/2020 e encerramento à 00:00 de 16/06/2020.

Os processos excluídos da Sessão Virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão retirados de pauta, para

oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial (art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST

GP.GVP.CGJT nº 173/2020).

Processo Nº RR-0010120-63.2018.5.15.0088

Complemento Plenário Virtual

Relator DESEMB. JOÃO PEDRO SILVESTRIN(CONVOCADO)

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)

Procurador DR. LEONARDO ASSAD POUBEL

RECORRIDO(S) VICENTE MANOEL DA SILVA

Advogada DRA. LILIA MARIA DA SILVA FERREIRA(OAB: 121453-A/SP)

Advogada DRA. FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351-A/SP)

RECORRIDO(S) ULTRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ULTRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

- UNIÃO (PGU)

- VICENTE MANOEL DA SILVA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Lorena
Data de tramitação
15/10/2018 a 26/07/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
União Federal (Agu)
Polo ativo (principal)
Parte ré
Fabiana Vieira Rocha Esteves
Advogado envolvido • OAB 169351/SP
Lilia Maria Silva Ferreira de Paiva
Advogado envolvido • OAB 121453/SP
Ultra Servicos de Limpeza LTDA - EPP
Polo passivo (principal)
Vicente Manoel da Silva
Polo passivo (principal)