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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0013

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Exmo. Sr. Dr. Juiz, de Direito da 13a Vara do Trabalho do Recife - PE

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA PROCESSO

0000000-00.0000.0.00.0000

MUNDO INFORMAMES COMÉRCIO VAREGISTA LTDA, CNPJ 19.00000-00-17, empresa legalmente extinta em 19/08/2015, representada pela Sra. Rebeca Lima Machado Rego, brasileira, solteira, administradora, inscrita no cadastro nacional de pessoa física sob o número 0067.777.29-70 e cédula de identidade nº (00)00000-0000- SDS/PE, residente e domiciliada domiciliado (a) na Endereço, Macaxeira - Recife/PE, vem, por meio de sua advogada, procuração anexa, com todas as qualificações necessárias para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil/CPC, respeitosamente, perante V. Exa. Nos termos do artigo , inciso XXXV da CRFB/88, artigos 282, 591, 1.046 a 1.054 do CPC, artigos e outros da Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT ajuizar os presentes

EMBARGOS DE TERCEIROS

Em face do ato de penhora proferido no processo 0000000-00.0000.0.00.0000na ação de execução trabalhista em que litigam a Sra. Nome, como autora e a EMPRESA SÃO JUDAS TADEU GAMES LTDA-ME como ré executada, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo principal, objetivando a desconstituição da segunda reclamada com base nos fatos e fundamentos a seguir narrados:

FATOS

A embargado Nome, ingressou com Ação Trabalhista contra a empresa SÃO JUDAS TADEU GAMES LIMITADA , que levou o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, não vendo respaldo legal para a MUNDO INFORMAGAMES COMÉRCIO VAREJISTA constar no polo passivo da lide, mostrando inteiramente injusta e ilegal a constrição que o embargante vem sofrendo, com ameaça de penhora em processo do qual é totalmente alheio e estranho.

Com o objetivo de subsidiar V. Exa. para um entendimento dos fatos passamos a relatar:

 A embargante declara que conheceu o Sr. Alexandre Firmino da silva ,

em abril de 2009, o mesmo já possuía a EMPRESA SÃO JUDAS TADEU GAMES LTDA. e que o mesmo era sócio do Sr. PAULO EDUARDO PENHA NUNES, no período de 11/2009- 03/2011 - que foi contratada pela empresa do mesmo, EMPRESA: SÃO JUDAS TADEUS, laborando na mesma por um período de aproximadamente 01 (um) ano, não podendo precisar por não possuir carteira de trabalho legalmente

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registrada. Quando saiu da empresa, o relacionamento com o Sr. Alexandre já havia terminado, e que a Srta. Nome, trabalhava na loja da frente, externa ao processo, e mantinha um relacionamento com o Sr. PAULO EDUARDO PENHA NUNES.

 Após um período de 01 (um) sem ter envolvimento com o Sr. Alexandre,

reatou o namoro, porém encontrava-se empregada no ramo da telecomunicação, dentre as empresas que trabalhou pode citar e comprovar a EMBRATEL exercendo a função de técnica, impossibilitando-a de frequentar a loja do namorado este período, porém tomou conhecimento pelo seu namorado, na época, o Sr. Alexandre que a Srta. Nomeestava "ficando" o Sr. Paulo Nunes, sócio da SÃO JUDAS TADEU.

 Relata que após sua saída da empresa foram abertas 2 filias, 1 (uma) em

Olinda e outra no shopping recife, chegando a demonstrar altos faturamentos pelo que ouvia do seu namorado, porém jamais frequentou a loja neste período, em virtude se encontrar trabalhando na EMBRATEL.

 Após um período, a Empresa começou a passar por dificuldades, que ao

ver seu namorado endividado, com suas contas todas bloqueadas, inclusive sem poder usar cartões de crédito, a mesma em uma atitude de BOA FÉ, emprestava seu nome de pessoa física, para na utilizar na sua loja ... "QUEM NUNCA PECOU QUE ATIRE A PRIMEIRA PEDRA..."

 Que estava na loja do namorado, sempre com intuito de ajudá-lo,

esclarecendo que só aos sábados, por trabalhar, nessa fase ruim de sua vida.

 Registra que em um domingo, estava na casa do namorado e

receberam a visita da Srta. Nome, ora embargada, na companhia de um novo namorado e outro amigo, ambos policiais, os quais estavam ARMADOS, creio que para intimidar o Sr. Alexandre, e que a embargada relatou que já fazia 3 meses que o Sr. Paulo não pagava seu salário, e que também não aparecia no estabelecimento. O Sr. Alexandre a deixou falar e no final lhe informou que não tinha notícias do seu sócio, inclusive que o mesmo não havia pago o acordo da venda da empresa.

Resta salientar, que embora esse relacionamento com o Sr. Alexandre tenha sido muito prejudicial para a embargante, a mesma tomou conhecimento que na audiência de conciliação o Sr. Alexandre propôs um acordo com a Sra. Nomee a mesma não aceitou, conforme ata de audiência anexa.

Aproveitando a oportunidade a embargante acosta junto ao ROL de provas documentos da JUCEPE que comprovam que os senhores ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA e PAULO EDUARDO PENHA NUNES , sócios proprietários da EMPRESA RECLAMADA , SÃO JUDAS TADEU ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA - ME, hoje extinta, são sócios proprietárias da EMPRESA SÃO JUDAS TADEU ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA - ME, ATIVA.

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A embargante tentou sobreviver neste mundo empresarial, porém não obteve sucesso, tendo que pedir o fechamento de seu estabelecimento, por não ter condições para prosseguir em busca do seu sonho em se tornar uma Empresária de renome, o que pode ser perfeitamente comprovado através de CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ, cópia anexa.

Por tudo exposto, e diante da situação, solicita a embargante possa V. Exa. Acatar os presentes Embargos, suplicando-lhe JUSTIÇA.

DA TEMPESTIVIDADE

Registra o embargante que a presente ação se ajuíza tempestivamente, posto respeitada a regra temporal de admissibilidade da ação prevista no artigo 1.048 do CPC.

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA

Registra o embargante que, nos termos do disposto no artigo 1.049 do CPC, a presente ação deve ser distribuída por dependência à ação principal, formando-se autos distintos para julgamento pelo mesmo Juiz da causa principal.

DAS PROVAS SUMÁRIA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL

Registra o embargante que, nos termos do disposto no artigo 1.050 do CPC, segue anexo rol de documentos que comprovam de modo incontroverso que não existe vínculo empregatício entre a embargada e a embargante.

Segue o nome da testemunha ... Sr. NomeUbiratan da Silva Júnior, CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereçoa, Pontezinha - Cabo de Santo Augustinho - PE.

Ratificando a informação que os senhores ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA e PAULO EDUARDO PENHA NUNES, sócios proprietários da EMPRESA RECLAMADA, SÃO JUDAS TADEU GAMES LTDA - ME, hoje extinta, são sócios proprietárias também da EMPRESA SÃO JUDAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA-ME, hoje ATIVA.

DA CONDENAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBENCIA

Postula o embargante, possa V. Exa. caso julgue procedente a presente ação, condenar a embargada ao pagamento dos ônus da sucumbência, condenando a parte responsável pela indicação da embargante como polo passivo no processo, nos termos da SÚMULA 303 do STJ.

Sumula 303 - Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

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DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

A embargante pede, possa V. Exa., nos termos do disposto no artigo 1.052 do CPC, suspender o andamento do processo de execução movido contra a Empresa MUNDO, por não existência de vínculo empregatício.

DO DIREITO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Solicitando permissão ao Exmo. MM JUIZ, para avocar a busca do direito da SR. RECEBA, executada indevidamente, citando o pensamento de um grande advogado Nome, "A busca pelo crédito trabalhista não pode transgredir as normas básicas do direito e imputar uma obrigação a quem não é obrigado por esta", afirma presente ação encontra supedâneo nos arts. 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil.

O simples passar de olhos pela documentação acostada, revela que o vínculo empregatício é INEXISTOSO, INFUNDADO e sem nenhum amparo legal, por não haver fundamento jurídico para responsabilização da embargante no polo passivo da ação,

Em entendimento recente a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7a Vara do Trabalho de Belém , retirou do polo passivo de uma reclamação trabalhista contra um grupo de empresas que atuam nos ramos de segurança e aviação, por entender que a desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A executada no caso julgado pela JUIZA NÚBIA SORAYA, como representante legal de uma das empresas envolvidas no caso, foi inserida na ação porque uma das companhias do grupo declarou falência, mas não apresentou bens para a quitação das dívidas existentes. Devido a isso, a

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personalidade jurídica foi desconsiderada, e a ré teve os valores existentes em sua conta bancária bloqueados.

No caso ora analisado, temos que registrar que a Sra. Rebeca Lima Machado Rego Rebeca, ora embargante, nem mesmo foi lhe concedido o direito à ampla defesa, pois ela não foi citada no processo, e que sua inclusão no polo passivo fere as normais legais, já que seu nome nunca constou no quadro societário da EMPRESA SÃO JUDAS GAMES LTDA, sendo a mesma EMPREGADA, exercendo a função de OPERADORA DE CAIXA, percebendo um salário de R$ 00.000,00que a EMPRESA, conforme anexo, ferindo o direito da ampla defesa. E que nenhuma intimação foi a ela dirigida, em momento algum, antes do mandado de citação datado de 21 de setembro de 2015, o qual não foi recebido pela embargante e sim por seu colaborador, já determinando a EXECUÇÃO.

Quanto ao fato da EMPRESA MUNDO INFORGAMES COMÉRCIO VAREGISTA LTDA - ME, de sua propriedade conforme documentação da JUCEPE - Junta Comercial do Estado de Pernambuco, a mesma foi constituída em 10 de fevereiro de 2014.

Diante do firme propósito de obter sucesso da sua demanda a embargada, acosta aos autos fotos pessoais conseguidas em rede sociais, da embargante com o Sr. ALEXANDRE, sócio da EMPRESA SÃO JUDAS TADEU GAMES LTDA - ME , em virtude de um relacionamento amoroso com o mesmo, o que só diz respeito ao casal, e que em hipótese alguma caracteriza um vínculo empregatício, denegrindo de forma infamante a vida intima da Srta. REBECA, ora embargante, em uma atitude vulgar, e sem escrúpulos, usando de meios escusos para conseguir alcançar seu objetivo, mostrando-se inteiramente injusta e ilegal a constrição que a embargante vem sofrendo, com a ameaça da penhora de todo fruto do seu trabalho e suor, e principalmente em ver que existem pessoas capazes de usar a sua honra para conseguir seus objetivos, INCLUSIVE acostando provas inverídicas de e-mail, querendo a todo custo vincular a embargante, como o endereço eletrônico da embargada estava cadastrado na empresa, o Sr. Alexandre, em virtude das preocupações, não realizou a devida desconstituição do mesmo, fazendo com que ela recebesse cópia de algumas transações realizadas no cartão pessoa física da embargante, que de boa fé queria ajudar seu namorado. Frisando que hoje não mais tem qualquer envolvimento amoroso com o SR. ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA.

A embargante requer a ilegitimidade passiva por não figurar no polo passivo da demanda, pois jamais a embargada foi sua empregada ou teve vínculo trabalhista, conforme pode testemunha o Sr., que a embargada nunca trabalhou na Empresa da embargante.

Diante das provas acostadas, provando a inexistência do vínculo empregatício pleiteado pela embargada, conforme cópia da carteira de trabalho da Sr. Nome, contrato de trabalho e contracheques, bem como cópia do contrato de trabalho da Sra. Rebeca, ora embargante, provando que era empregada da EMPRESA SÃO JUDAS TADEU GAMES LTDA-ME, solicita a mesma caso

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possa V. Exa. Pugnar a inversão do ônus da prova para que a parte autora comprove o alegado já que se postula o reconhecimento de vínculo trabalhista pela via judicial, o qual ora veementemente é contestado.

Na análise das provas, entendemos que o melhor critério a ser utilizado quando da negativa de vínculo empregatício é a observância das regras de distribuição do ônus da prova.

Neste aspecto, vale ressaltar a posição do doutrinador e Juiz do Trabalho do TRT da 5a Região, NomeCairo Júnior (Ed. JusPodivm, 4a edição, 2011, p. 55) em seu Curso de Direito Processual do Trabalho o seguinte:

Os privilégios processuais atribuídos ao empregado não decorrem da aplicação do in dubio para o misero no processo laboral. O juiz do trabalho deve conduzir o processo e proferir a sua decisão com base na sua persuasão racional, tratando as partes com igualdade (princípio da igualdade ). Na dúvida quanto à prova produzida, deve ser verificado, em cada caso concreto, a qual parte cabe o ônus probandi . Assim, não há que se falar em prova dividida. Os meios de prova formam ou não o convencimento do magistrado. Se o convencimento é incompleto , não se aplica o princípio do in dubio para o operário , mas sim as regras da distribuição do ônus da prova.

Nesse sentido é a decisão a seguir transcrita:

"PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 333 do CPC, é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada laborada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus de provar tal alegação, do qual não se desincumbiu, já que a prova testemunhal por ele apresentada foi contraditória com a que foi produzida pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e não provido"

Assim, cabe à parte autora demonstrar os requisitos caracterizadores de emprego, senão vejamos o art. da CLT que é taxativo ao expor o seguinte, in verbis :

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Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário .

Para esclarecer o artigo citado, embora imperativo, a Ilustre Alice Monteiro de Barros (Ed. LTr, 3a edição, 2007, p. 256) expõe com clareza e sapiência o seguinte:

Empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica . Esses serviços podem ser de natureza técnica, intelectual ou manual, integrantes das mais diversas categorias profissionais ou diferenciadas.

Daí se extraem os pressupostos do conceito de empregado, os quais poderão ser alinhados em: pessoalidade, não- eventualidade, salário e subordinação jurídica (art. 3º da CLT) . Esses pressupostos deverão coexistir. Na falta de um deles a relação de trabalho não será regida pela disciplina em estudo . (grifos não originais)

Dessa forma, na falta de um dos pressupostos da relação empregatícia estará descaracterizada o vínculo empregatício, devendo ser sopesado a distribuição do ônus da prova.

Não obstante, o princípio da continuidade da relação de emprego norteia no sentido de que, via de regra, o contrato de trabalho é celebrado por prazo indeterminado. Ou seja, os contratos de trabalho por prazo determinado são admitidos de forma excepcional. Neste sentido, o art. 443 da CLT expõe o seguinte:

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência .

Logo, na ausência de assinatura na Carteira de Trabalho ou de Contrato de Trabalho, servirão como meios de prova do vínculo empregatício o livro de registro de empregados e outras provas documentais, testemunhais, periciais ou a confissão do reclamado (BARROS, p.255).

Segundo o entendimento jurisprudencial por meio do enunciado da súmula n. 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, aludindo expressamente ao princípio da continuidade da relação de emprego, senão vejamos:

TST, Súmula nº 212.

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O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Assim, poder-se-ia entender que a orientação do C. TST seria de que o ônus de provar a inexistência de vínculo empregatício seria do empregador, com base no princípio da continuidade da relação empregatícia. Ocorre que, quando contestada a ação, o suposto empregador fica em situação difícil, pois constituiria no ônus da prova negativo, a não ser que houvesse, ao menos, alguma prestação de serviços ainda que de forma eventual. Entretanto, entendemos que a presunção do princípio protetivo não deve ser aplicada em caso de negativa de vínculo, pois o enunciado da súmula esclarece que o ônus de provar o "término do contrato de trabalho" e não o início, ou seja, não pode haver uma interpretação extensiva da súmula que expõe sobre a obrigação de provar o término de uma relação de trabalho, por exemplos, dispensa sem justa causa, com justa causa, término do contrato de trabalho por prazo determinado, rescisão antecipada de contrato, etc.

Dessa forma, conforme citado acima através da doutrina de NomeCairo Júnior, para a formação do convencimento do magistrado deve ser aplicado as regras da distribuição do ônus da prova e não o princípio do in dubio pro operário .

Sendo assim, aplicam-se os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, in verbis:

CLT. Art. 818.

A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

CPC. Art. 333, I.

O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ademais, não é outro entendimento da doutrina (BARROS, p. 255), senão vejamos:

Aplica-se o Direito do Trabalho à atividade humana, em geral. Se o reclamado (réu) nega que o reclamante (autor) lhe tenha prestado serviços, compete a este último o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT).

Portanto, a conclusão a que se chega, é a de que nos casos em que se postula um vínculo empregatício contra uma pessoa física ou jurídica e está nega o vínculo, o ônus da prova recai sobre quem alega, de modo que cabe a parte autora provar os requisitos elencados no art. 3º consolidado com base nas regras da distribuição do ônus da prova.

O art. da CLT define o empregado como:

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"toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário.

Na avaliação desses requisitos a lei impõe o exame, principalmente, dos fatos em caso concreto, não sendo decisivo o que tenha sido formalizado por escrito.

DOS PEDIDOS

a) Requer se processe a distribuição por dependência formando-se autos distintos, nos termos do artigo 1.049 do CPC;

b) Requer a citação dos embargados, tanto a Nomebem como a executada SÃO JUDAS TADEU GAMES LTDA - ME, para que possa o legitimado apresentar contestação no prazo de dez dias, nos termos do artigo 1.053 do CPC;

c) Requerer que, caso não seja apresentada a contestação no prazo de dez dias, sejam confirmadas como verdadeiras as alegações do embargante e que se proceda ao julgamento da causa no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 803 e 1.053 do CPC;

d) Requer receba a juntada de documentos com finalidade de provar a INEXISTENCIA de vínculo empregatício nos termos do artigo da CLT, e a permissão para produção de provas, se necessário for, especialmente a prova testemunhal, conforme rol de testemunhas indicadas anexo, nos termos do artigo 1.050 do CPC;

e) Requer a condenação do réu sucumbente ao pagamento das verbas sucumbenciais, destacando os honorários de advocacia e as custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º da CLT;

f) Requer a suspenção o processo principal no que tange a penhora de bens da MUNDO INFORGAMES COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, hoje extinta, representada pela embargante no termo do artigo 1.052 do CPC;

g) Requer, por fim, julgue procedente os presentes Embargos para fins de declarar extinta a execução embargada, reconhecendo a inexistência de créditos trabalhistas em favor da embargada.

h) Requer seja deferido o efeito suspensivo nos presentes Embargos, nos termos do artigo 739-A, parágrafo 1º do CPC, nos termos ante expostos, bem como que tal efeito seja mantido até o final.

i) Requer, possa V. Exa. Seja deferido o recolhimento das custas judiciais fixadas no artigo 789-A, inciso V da CLT ao final do processo

j) Dá-se à ação o valor de R$ 00.000,00

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Nestes Termos Pede Deferimento Recife, 28 de setembro de 2015 NomeDE FÁTIMA ARCOVERDE DE GUSMÃO COSTA 00.000 OAB/UF

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