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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Improbidade Administrativa

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 832 e 833, inc. IV, do Código de Processo Civil; 114 da Lei no 8.213/91.

O recurso não merece trânsito. Ab initio , a orientação do Col. Superior

Tribunal de Justiça, legítimo ao Tribunal a quo , ao tempo do exame da admissibilidade de recurso excepcional escorado no art. 105, inc. III, alínea a, da Carta Federal, adentrar na análise do mérito do recurso especial propriamente dito, sem que se aviste, nesse proceder, usurpação de competência da Corte Superior (cf. AResp. 285.535, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 19/03/2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, Rel. Min. NomeOTÁVIO DE NORONHA , DJe de 27/11/2015).

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas.

Ressalte-se, ademais, que rever o entendimento firmado pela douta Turma Julgadora implicaria no reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de Nomede 2019.

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