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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO

DA COMARCA DE AMERICANA - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução

NomeE EMPREENDIMENTOS, por via dos advogados e bastante procuradores signatários, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em epígrafe , pela mesma ajuizada em face de Nome., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em obediência ao r. despacho de fls. 368, opportuno tempore , manifestar-se sobre os infundados e descabidos "Embargos de Declaração" de fls. 364/366, nos seguintes e esclarecedores termos:

1-) Não merece quaisquer e mais remotos reparos, a r. decisão de fls. 362, que dentro do maior rigor técnico-legal, dispensou a testemunha arrolada Nome, por força do disposto nos arts. 447, § 3º, I, do CPC, porque amigo íntimo de ambas as partes, como pelo mesmo declarado nas manifestações de fls. 341/342 e 360/361, sponte propria por ela requerido.

2-) Como, também, o disposto no art. 448, I, do CPC, aplicável ao caso, conforme também declarado nas manifestações de fls. da testemunha comum arrolada pelos litigantes.

3-) De qualquer forma, Excelência, independentemente à realização de audiência de instrução e julgamento, já anteriormente houve julgamento de improcedência aos Embargos à Execução (Proc. nº 1007912-52.2015.8.26.0019) pelo Digno Juízo ( doc. nº 01 anexo ), ofertados pela sempre irresignada executada ora embargante, o qual sequer foi apreciado pela Superior Instância, diante do não pagamento das custas e do preparo correspondentes...

4-) Sendo, inclusive, denegados todos os recursos interpostos pela executada embargante perante à Superior Instância, contra a inadmissão do seu "ap elo" , a saber: Agravo em Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, pasme, Excelência!!! (vide doc. nº 02 anexo ).

5-) Não obstante, a r. sentença que julgou improcedentes estes Embargos Declaração, transitou em julgado , porque a esta altura dos acontecimentos processuais, de todo inviável, senão impossível, que o Excelso Pretório adentre no mérito do não recolhimento do preparo e das custas processuais ou seu recolhimento ao final do processo, porque matéria eminentemente infraconstitucional.

6-) Mesmo que assim não fosse, a Súmula nº 317 , do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é clara ao determinar que:

"É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PENDENTE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGUE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS" . DJ 18.10.2005 p.

103.

Nessas condições, de rigor, que a r. decisão embargada seja mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, estribados nas expressas disposições legais nela contidas, requerendo, pois, outrossim, diante da inadmissibilidade do recurso de apelação interposto contra os primeiros Embargos à Execução ofertados pela executada embargante, sejam estes Embargos à Execução, na esteira dos anteriores já julgados integralmente improcedentes, vale dizer, em homenagem à Segurança Jurídica, à Coisa Julgada, à Proteção da Confiança Legítima, prestigiando-se a primeira decisão judicial passada em julgado, que estes sejam igualmente julgados improcedentes, condenando a executada embargante nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo p/ Americana, 17 de Março de 2021.