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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0279

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA-SP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ITARARÉ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

Nome, por seu procurador do quadro permanente, com mandato ex lege , ao final assinado, vem, mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO , fazendo-o nos seguintes termos:

1. DOS FATOS

Propõe o (a) Autor (a) ação ordinária em face do INSS visando à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Pede seja-lhe computado período de lide rural descrito na inicial, que, somando-se à atividade urbana, lhe daria direito à aposentação.

Sem razão, contudo.

2. DO MÉRITO

Nos exatos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91,

"a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida nesta lei , ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.",

Certo que pelo art. , II, a, da Emenda Constitucional nº 20/98 foi extinta a aposentadoria aos 30 anos de serviço para o homem, sendo exigido, desde então, 35 anos, e não mais de serviço, e sim de contribuição.

Portanto, exigem os dispositivos legais citados, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o implemento de 02 (duas) condições, a saber:

a) carência ; e

b) 35 anos de contribuição , para o segurado do

sexo masculino.

Pois bem. Não obstante toda a documentação apresentada pelo Autor, não deve o pleito ser provido, uma vez que não tem nem o início de prova material necessário para a comprovação do tempo de serviço exigido.

DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL .

A parte autora não logrou demonstrar o exercício da atividade rural.

Ademais, para ser possível, em tese, o cômputo de tempo de serviço rural anterior à competência de novembro/1991, independentemente do recolhimento das contribuições sociais correlatas, exceto para efeito de carência , como se viu, é necessário que haja início de prova documental contemporânea aos fatos a demonstrar, com menção expressa às datas de início e término das atividades (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei de Benefícios; artigo 62, do Regulamento da Previdência Social).

A lei exige, para a prova da qualidade de segurado, a apresentação de determinados documentos públicos ou privados que façam referência explícita a todo o período de trabalho na agricultura, em presumida idoneidade para a salvaguarda do interesse coletivo contra as falsidades, erros e parcialidades inerentes a outros tantos documentos. Confira-se, a título de exemplo:

" Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural".

É deveras frequente, neste tipo de ação cognitiva - e o caso concreto, a propósito, não excepciona a regra -, a juntada de um ou mais documentos pessoais pré-constituídos, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, título eleitoral, certificado de dispensa de incorporação militar, declaração unilateral de tempo de serviço, recibos ou notas fiscais de compra de produtos agrícolas, certidão de registro de imóvel, comprovante de pagamento de imposto territorial rural ( ITR), declaração de sindicato de trabalhadores rurais (sem a imprescindível homologação do INSS), dentre outros análogos, sob o pretexto de comprovar atividade profissional exercida na zona rural.

Todavia, a grande maioria destes documentos, senão todos, são, invariavelmente, atinentes a supostas intervenções remotas e/ou, esporádicas e intermitentes ( entenda-se, restritas aos períodos escriturados, anteriormente à vigente Lei de Benefícios ) da parte-autora no mercado rural.

Portanto, não comprovam o exercício de atividade agrária com persistência e profissionalismo, durante todo o período alegado (TRF-4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Nome, j. 25/06/98, por maioria, DJU 24/02/99; TRF-4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Amir Sarti, j. 20/06/96, v.u., DJU 17/07/96).

A habitualidade e a exclusividade da prestação do serviço rural são essenciais, pois qualquer interrupção, por lapso juridicamente relevante, pode indicar a real possibilidade de a parte-autora ter trabalhado, mesmo de maneira informal , na zona urbana - o que sói acontecer em nosso país.

De igual forma, é de praxe a apresentação de documentos referentes a terceira pessoa vinculada à parte-autora por laços familiares ou de união estável, tais como certidão de nascimento de descendente, certidão de óbito e Carteira de Trabalho e Previdência Social de cônjuge, companheiro (a) ou ascendente, dentre outros semelhantes, os quais fazem alusão a uma condição personalíssima declarada, unilateralmente, pelo legítimo portador (ou seu sucessor), à época da respectiva emissão. Só podem provar, em tese, situação específica referente ao seu titular, não prestando para esclarecer fatos relativos a outrem.

O documento mais usual é a certidão de casamento, lavrada, geralmente, em tempo longínquo, na qual se observa a inserção de declaração unilateral da condição de rurícola, seja por parte do próprio requerente, ou por parte de seu cônjuge. Contudo, como não existe controle estatal prévio ou incidental acerca das informações personalíssimas verbalmente prestadas (mesmo porque a menção à qualificação profissional não constitui o cerne do ato jurídico realizado), não se pode concluir pela veracidade absoluta da declaração, nem, muito menos, extrair o indício de que ocorreu a continuidade da suposta atividade rural após a emissão da aludida declaração.

Também corriqueiros são os documentos relativos a imóvel rural, os quais tão-só atestam a respectiva propriedade, mas não asseguram a existência de produção agrícola constante, ainda que em economia de subsistência. O domínio é um direito real que apenas comprova a titularidade do bem, mas não a posse direta (direito pessoal consubstanciado em situação fática), nem a destinação ou o uso dados a ele.

Seja como for, qualquer um dos documentos supra exemplificados - ou similares -, que efetivamente instrua ou, porventura, venha a instruir o presente processo, não é adequado para a prova do argüido labor rural.

Isto porque os documentos idôneos exigidos pela lei até podem constatar trabalho descontínuo, mas necessariamente exercido com profissionalismo e certa habitualidade, manifestados por várias e sucessivas investidas ou participações na economia rural, sob pena de perda da qualidade de segurado. Apenas neste caso particular ( entenda-se, com pequenas e ocasionais fragmentações nos períodos escriturados ), poder-se-ia cogitar da oitiva de testemunhas, em complementação das eventuais provas materiais contemporâneas aos fatos, para efeito de demonstração da carência.

No caso vertente, contudo, o (a) requerente pretende provar o exercício costumeiro de atividade rural, exclusivamente mediante o depoimento de testemunhas, sem apresentar qualquer documento indiciário de tal exercício, nos moldes preconizados na lei . As provas pessoais, como visto, não são idôneas para, sozinhas, indicarem o período de trabalho na lavoura.

Neste sentido, consulte-se a Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" .

A jurisprudência:

Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 0000.0000.0000.0000

Processo: 200601990216119 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 9/7/2007 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJ DATA: 14/9/2007 PÁGINA: 72

Relator (a) JUÍZA FEDERAL Nome(CONV.)

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

2. Inexistindo nos autos prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida é de considerar-se não comprovada a atividade laboral.

3. Apelação não provida.

Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 584654

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Data da decisão: 12/02/2007 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJU DATA:08/03/2007 PÁGINA: 341

Relator (a) JUIZ Nome

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Remessa oficial não conhecida, em observância ao disposto no § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil.

II. É desnecessário o prévio requerimento ou esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação previdenciária - inteligência da Súmula nº 09, do TRF 3a Região.

III. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material.

IV. A prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil a comprovar o efetivo exercício da atividade rural - inteligência da Súmula n.º 149 do STJ.

V. Ausência de condenação da parte autora nas verbas da sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita.

VI. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido improvido. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

Os documentos, com efeito, devem ser contemporâneos aos fatos (cf. Resp 259.698-MS, Relator Fernando Gonçalves, DJU 03.02.2003), exigência não atendida pela parte autora.

Incumbe atentar, ademais, que "Os documentos como certidão de casamento, título de eleitor e certificado de di spensa de incorporação em que o requerente apareça qualificado como lavrador, constituem início de prova material, mas se restringem ao período neles mencionado " (AC 95.00000-00/SP, TRF-3a Região, j.22.04.97, Rel. Desembargador Federal Theotônio Costa - sem grifos no original )

DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91

O tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 somente pode ser utilizado de forma indenizada, ou seja, desde que o Autor comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Com efeito, o tempo de serviço rural, sem contribuições, dentro das limitações legais e seguindo a eventual corrente de solução pro misero , serve, tão-somente, para os benefícios de aposentadoria por idade ou invalidez, pensão, auxílio-doença e auxílio- reclusão, todos previstos no art. 39, I da Lei 8.213/91, com valor de renda mensal de um salário mínimo.

No caso vertente, contudo, busca o autor a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, cujo valor da renda, na maioria das vezes, ultrapassa o mínimo.

Assim, a pretensão deveria vir acompanhada da comprovação do recolhimento das contribuições, já que a prestação do suposto labor rurícola, conforme relato da inicial, teria se dado na forma se segurado especial, com a exploração de imóvel rural, em regime de economia familiar.

Nesse sentido:

Súmula 272 - STJ - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Assim, em se tratando de trabalhador urbano, em nada aproveitaria ao Autor o tempo de labuta rural, pois o tempo de atividade rurícola, sem verter contribuições, anterior a 05.04.1991, retroação da vigência da Lei nº 8.213/91 (art. 145), serve apenas para a obtenção dos benefícios devidos ao trabalhador rural, a saber: aposentadoria por idade ou invalidez, pensão, auxílio-doença e auxílio- reclusão, todos no valor de um salário mínimo.

É dizer: a aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 05.04.1991, isto por força no disposto no art. 145 da Lei nº 8.213 /91 e na Lei nº 8.212/91, e ainda assim mediante prova do pagamento das contribuições previdenciárias.

Conclui-se, destarte, que não é juridicamente possível a contagem do tempo de serviço rural, precedente a 05.04.1991, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Autor não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período mencionado na inicial.

Dessa forma, afigura-se igualmente descabida a averbação do aludido tempo, sem estar acompanhada da comprovação das respectivas contribuições.

Desta maneira, não preenchidos os requisitos legais, face à não-apresentação de início razoável de prova material apta a respaldar eventual prova oral, aliado ao fato do não-recolhimento das contribuições e/ou indenização, consoante determina a legislação em vigência, não se pode admitir a contagem do alegado tempo de serviço rural, tal como pleiteado na inicial, para que possa produzir todos os efeitos, propiciando, desta forma, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional ao (à) autor (a).

Enfim, devem ser observadas as ressalvas e limitações legais constantes do art. 39, I, parágrafo 2º do art. 55 e art. 96, inciso IV da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados.

Dessa forma, a ação é improcedente.

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Segue em anexo as pesquisas de vínculos do autor no CNIS, para efeito de contagem de tempo, sendo que o art. 19 do Decreto 3.048/99 estabelece:

"Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 2 o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(...)

§ 5 o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008)."

(grifou-se)

Portanto, incumbe à parte autora, com relação aos vínculos não constantes do CNIS em anexo, apresentar documentos contemporâneos, comprobatórios da relação de emprego, eventualmente a complementar com prova testemunhal, nos termos do art. 55, par.3º, da Lei 8213/91 (a prova exclusivamente testemunhal não pode ser aceita).

DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL

Nos termos do art. 201, par.7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição integral, basta que o segurado do sexo masculino comprove, no mínimo, 35 anos de contribuição.

A aposentadoria por tempo proporcional deixou de existir após a EC 20/98, mas há regra de transição, a saber:

"Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e

ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela

estabelecidas para o regime geral de previdência social, é

assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha

filiado ao regime geral de previdência social, até a data de

publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos

seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e

quarenta e oito anos de idade, se mulher ; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o

disposto no inciso I do caput , e observado o disposto no art. 4º

desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao

tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta

por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,

faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea

anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput , acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento."

(grifou-se)

No caso dos autos, a parte autora não demonstra a presença de tais requisitos, tampouco o alegado direito adquirido anteriormente à EC 20/98.

Assim, para a aposentadoria proporcional são necessários 30 anos de serviço até 15.12.1998, ou, após essa data, o cumprimento das regras de transição supramencionadas.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todas as evidências aqui expostas, é imperioso seja negada a concessão do benefício requerido, já que ausentes os requisitos mínimos exigidos, devendo, pois, ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito da parte autora.

Por amor ao debate, caso assim não entenda esse r. Juízo, REQUER :

a) isenção de custas, tendo-se em vista a concessão dos

benefícios da justiça gratuita;

b) que para cálculo dos valores em atraso sejam aplicáveis: b.1) os juros de mora e correção monetária na forma

determinada pela Lei 11.960/2009;

b.2) os critérios de cálculo e reajuste da Lei nº 8.213/91, inclusive quanto ao limite teto de salário de contribuição e de benefício;

c) seja observação da prescrição qüinqüenal (artigo 103,

parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91);

d) que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas

vincendas nem ultrapassem 5% do valor da condenação, conforme dispõe a Súmula nº 111 do E. STJ.

Protesta pela produção das provas admitidas em direito, como medida lídima de J U S T I Ç A,

Termos em que,

pede deferimento.

Sorocaba, 19 de abril de 2018.

Nome

Procurador Federal da Advocacia-Geral da União

Matricula 1.585.254 - 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIO DE DIREITO