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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0394

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Empreendimentos Imobiliarios EL Dorado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Execução Fiscal

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EL DORADO LTDA. , sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob n.º 05.848.889/0001- 85, sediada na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados regularmente constituídos, consoante instrumento de procuração e contrato social anexos, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1.) SÍNTESE DA LIDE

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pela Nome, lastreada nas Certidões de Dívida Ativa nº 4307, 4688, 4689, 4711, 4055, em razão de suposto inadimplemento de IPTU. Vejamos detalhadamente:

Tributo Data de inscrição Valor original Valor atual IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2014 31/12/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2015 31/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2016 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IPTU 2017 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Multa Ambiental 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Multa Ambiental 01/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL GERAL R$ 00.000,00

Ocorre que a Excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, fato que restará demonstrado e comprovado adiante, sendo de rigor, porquanto, o acolhimento da presente exceção, extinguindo-se o feito.

2.) DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE

Como é cediço, na Ação de Execução, não há discussão sobre o mérito do litígio; o devedor já é citado para cumprir a obrigação no prazo e modo estabelecido, como bem estatui os ditames da Lei 6.830/80, e do Código de Processo Civil. A sua função primordial é colocar em prática a situação jurídica prevista no título executivo, em virtude da certeza do direito do credor.

Entretanto, temos que não se pode negar a existência do contraditório no processo executivo, mas de modo bem menos amplo que no processo de conhecimento, já que nesta hipótese o direito já se encontra reconhecido num título. Assim, embora de forma reduzida, o contraditório se reveste como necessário à Ação de Execução, para a garantia de um processo justo. A maior expressão deste princípio constitucional está na figura dos Embargos do Devedor.

O Embargo é a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o intuito de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que está se funda.

Contudo, como é do conhecimento deste N. Julgador, os embargos à execução, onde o devedor buscará a extinção no todo ou em parte da obrigação, tem com requisito indispensável a garantia do juízo, através do depósito de quantia expressa no mandado, ou da penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1.980.

Nesta linha, é incontestável que tal dispositivo, se for interpretado à risca, pode nos levar à conclusão de que toda e qualquer discussão no processo executivo só será realizada através dos embargos e consequentemente, depois de efetivada a penhora.

Posto isso, admitirmos que o devedor não pode exercer qualquer tipo de defesa, antes da garantia do juízo, é impor um ônus excessivo para o Executado, que deverá dispor de parte de seu patrimônio para que tenha sua pretensão apreciada pelo Judiciário, praticamente eliminando o contraditório na execução, e muitas vezes sofrendo prejuízos irreparáveis em virtude da constrição.

Desta feita, sob a ótica de se evitar uma grave infringência ao princípio do contraditório, faz-se necessário admitir meios que possibilitem a defesa do executado, sem que tenha este de dispor do seu patrimônio para ser ouvido, como a exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para que o devedor possa alegar a existência de vícios fundamentais que afetam o desenvolvimento regular da execução, sendo que negar ao executado a possibilidade de alertar o Juiz quanto à inadmissibilidade da execução seria o mesmo que impor ao executado um ônus não-jurídico ou impossibilitá-lo de ter acesso ao Judiciário, violando a garantia fundamental do acesso à Justiça, caso ele não disponha de bens suficientes para garantir o Juízo. Não parece justo e, aliás, é um grande contrassenso, que o Executado tenha que submeter seu patrimônio à penhora para apontar vícios que podem extinguir por completo a relação executória.

Neste passo, surge o instrumento da Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária originada do princípio e garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, aliado à tônica de que as matérias de ordem pública devem ser admitidas ex officio , a exceção de pré-executividade vem ganhando grande reconhecimento na jurisprudência, tornando-se um mecanismo capaz de gerar um incidente no processo a fim possibilitar ao Executado uma reação ou oposição à execução contra si ajuizada, independentemente da penhora.

Explica Pontes de Miranda que o provimento inicial do Juiz não confere ao credor pretensão a executar. Ela preexiste ou, caso contrário , "o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora" . Assim, impor prévia penhora antes de qualquer audiência do Executado importa atribuir "aos juízos o poder incontrolável de executar", pois a penhora já é ato executivo e início da técnica expropriativa. ( In , Dez Anos de Pareceres, vol. 4, págs. 131/134.)

Bem por isso, assinala Nomeque "(...) a exceção de pré -executividade, ou objeção de executividade, recebe progressivo apoio, dissipando-se a desconfiança e a má vontade que lhe inibia o emprego, servindo de positivo cabimento o acórdão da 3a Turma do SJT ." ( In , Manual da Execução, RT, 10a ed, pág. 1037.)

Pois bem, a presente Exceção de pré- executividade se faz necessária, eis que a ação de Execução Fiscal proposta pela Nome possui vício, ligado à legitimidade, que pode e deve ser aferido através do presente incidente , já que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, § 3º do CPC.

Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do C. STJ:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de admitir a exceção de pré- executividade em sede de execução fiscal nos casos em que se discutem matérias de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória . 2. A discussão de aspectos formais do título executivo, os quais podem ser declarados de ofício, como no caso da inexigibilidade do crédito exequendo, podem ser objeto de exceção de pré-executividade sem que haja violação do art. 16, da Lei n. 6.830/80. 3. Recurso especial não- provido." ( REsp 366487 - Rel. Min. João Otávio de Noronha - T2 - DJ 29.03.2006)

"PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré- executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública, as nulidades absolutas e a prescrição. 3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo. 4. Recurso especial improvido." (REsp (00)00000-0000/00000-00 Rel. Ministra Eliana Calmon - T2 - 04.09.2006 )

No mesmo sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Bandeirante:

"Apelação Cível. Execução Fiscal . Processual civil. Objeção de pré-executividade - Argüição que só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado - Exceção revolvendo prescrição admitida é pela pacífica jurisprudência, atual, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sempre que não haja necessidade de prova. Prescrição - Arts. 174 do CTN e 219 do CPC - Lapso temporal superior a um lustro ente a propositura da ação e citação. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial, com observação". (Ap. nº (00)00000-0000- 80.1999.8.26.0071; Des. Rel. Ricardo Anafe; 13a Câmara de Direito Público; J. em 19/07/2017).

Outrossim, o cabimento da via eleita nos casos da arguição de matérias de ordem pública que não ensejam dilação probatória, já foi consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula de nº 393, in verbis:

"A exceção de pré -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Com efeito, como a seguir se demonstrará, a dívida excutida refere-se ao IPTU dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, bom como Multa por Danos Ambientais, motivo pelo qual se mostra totalmente descabida perante esta Excipiente, haja vista já ter alienado o respectivo lote de terreno que deu origem a dívida através do "COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA" (doc. 01).

Inconteste, portanto, que a Excipiente deve ser excluída do polo passivo da lide o que justifica o cabimento da presente Exceção de Pré- Executividade.

3.) DO MÉRITO - DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSTO PROPTER REM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131, INCISO I DO CTN; 26, § 6º DA LEI Nº 6.766/79

Conforme consta das CDA que lastreia a presente execução, a dívida refere-se ao IPTU dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 e multa de dano ambiental.

O sujeito passivo do crédito tributário oriundo do IPTU, na linha das expressas disposições contidas no artigo 6º do Código Tributário do Município de Nova Odessa 1 , é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título.

O aspecto temporal da hipótese de incidência do IPTU reside em ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, todo dia 1º de janeiro de cada exercício .

O imóvel em questão é fruto do loteamento Jardim Maria Helena, localizado em Nova Odessa e a Excipiente foi a sua loteadora, conforme prova a inclusa "matrícula mãe" do empreendimento (doc.02).

O contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em questão seguiu o padrão exigido para o registro do loteamento e foi firmado em caráter irrevogável e irretratável.

Sob tais condições, por expressa disposição prevista no artigo 26, § 6º da Lei Federal nº 6.766/79, aquele contrato serve como título para o registro da transmissão da propriedade, situação que retira da Excipiente, por completo, a sua condição original de proprietária .

Aqui reside a grande diferença das demais lides que sustentam a ilegitimidade passiva lastreada em meros contratos de compromisso de compra e venda.

Ademais, imperioso destacar que o IPTU trata-se de obrigação propter rem , ou seja, acompanha o bem e, consequentemente, o seu proprietário, conforme previsto nos artigos 130 e 131, inciso I do CTN. Vejamos:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis , e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes , salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos ;

A esse respeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o seu entendimento. Nota-se:

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré- executividade - IPTU de 2014 - Município de São Paulo - Compromisso de venda e compra por instrumento particular celebrado em 1998 - Alegada ilegitimidade passiva ad causam - Ocorrência, pois cópia da Matricula do imóvel demonstra a transmissão da propriedade - Indevida exigência do tributo em face do transmitente - Execução extinta - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110926-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré- executividade em execução fiscal - IPTU - Transmissão da propriedade imobiliária posterior aos fatos geradores - Hipótese de sucessão tributária - Ilegitimidade passiva reconhecida - RECURSO PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2249637-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018)

Como o imóvel objeto de tributação pelo IPTU foi vendido por esta Excipiente em 25 de julho de 2008 a Sra. Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrita no MF sob o CPF nº 000.000.000-00, conforme consta do anexo instrumento particular de compromisso de compra e venda.

Assim, conforme fazem provas inequívocas os documentos colacionados, é certo, pelo cotejo analítico dos dispositivos legais anteriormente invocados, que a Excipiente não é a sujeita passiva de tais obrigações tributárias , sendo os legítimos proprietários a Sra. Nome.

Assim, não parece razoável que em 2018, após 10 (dez) anos da venda do referido lote , a Excipiente ainda figure como corresponsável pelo adimplemento dos valores devidos à Fazenda Municipal.

Sob este espeque, é induvidosa a transferência da posse e da propriedade do imóvel aos compradores que passam a exercê-la com animus domini, recaindo sob estes toda e qualquer responsabilidade tributária que incidir sob o bem.

Corroborando com todo o alegado, cumpre ainda destacarmos o disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional conjugado com o artigo 121 do mesmo Codex , que trata do sujeito passivo da obrigação tributária. Vejamos.

‘Art. 34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título’.

‘ Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei’.

A detida análise dos fatos narrados acima demonstra com clareza a ilegitimidade da Excipiente, a uma pela ocorrência dos fatos geradores após a alienação do referido imóvel, a duas pelo fato de sequer figurar como contribuinte na relação tributária, haja vista não ser titular do domínio útil e tampouco possuidora do bem em questão.

A efetiva aquisição do bem é inequívoca, considerando que o documento anexo não deixa dúvidas acerca do exercício dos direitos inerentes ao domínio do imóvel.

Ademais, analisando sob o prisma do parágrafo único do art. 121 do CTN, é perfeitamente possível afastar a relação pessoal e direta da Excipiente com a situação que constituiu o fato gerador, pois com a venda do Endereçoao comprador o domínio útil, a posse e todas as responsabilidades que decorreram do imóvel.

Tal conclusão é sufragada pela melhor jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré- executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2010 a 2014. Ilegitimidade de parte. Transferência da propriedade, por compromisso particular de compra e venda. Hipótese que arreda a responsabilidade do promitente vendedor . Recurso provido" (A.I nº (00)00000-0000-65.2016.8.26.0000; Rel. Des. João Alberto Pezarini; 14a Câmara de Direito Público; J. em 22/06/2017 ) [grifo nosso].

"APELAÇÃO - Anulatória c.c. pedido de indenização por danos morais. IPTU de 2008 a 2014. Débito que recai sobre imóvel alienado a terceiro. Sentença de parcial procedência. Acolhimento apenas do pedido anulatório. RECURSO DO MUNICÍPIO - Alegada legitimidade do autor diante da ausência do registro do título. Descabimento. Transferência da posse por compromisso de venda e compra. Exercício da posse com animus domini pelo adquirente. Ilegitimidade de parte configurada . Recurso não provido. RECURSO DO AUTOR - Pedido de indenização por dano moral decorrente dos protestos indevidos. Descabimento. Indenização obtida judicialmente do atual possuidor do imóvel pelo mesmo fato. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso não provido" (A p. nº 1020756- 82.2014.8.26.0564; Rel. Des. João Alberto Pezarini; 14a Câmara de Direito Público; J. em 09/02/2017 ) [grifo nosso].

"APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Exercício de 2012. Sentença de improcedência. Alegada ilegitimidade de parte - Admissibilidade. Venda do imóvel tributado a terceiro por instrumento particular de venda e compra - Hipótese que afasta da apelante a exação fiscal. Recurso provido , com inversão dos ônus da sucumbência. Matéria de ordem pública - Taxa de coleta de lixo. Exação que afronta requisitos da especificidade e divisibilidade. Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC. Tributo afastado de ofício"(Ap. nº 0010825-78.2014.8.26.0562; Rel. Des. João Alberto Pezarini; 14a Câmara de Direito Público; J. em 09/02/2017 ) [grifo nosso].

"APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de terreno - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Exercícios de 2007 a 2010 - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Transferência do imóvel por instrumento particular de venda e compra, antes da prestação do serviço. Ilegitimidade de parte mantida . Recurso não provido" (Ap. nº (00)00000-0000-88.2011.8.26.0344; Rel. Des. João Alberto Pezarini; 14a Câmara de Direito Público; J. em 10/11/2016 ) [grifo nosso].

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Descabimento. Sucumbência material verificada pela rejeição do incidente. Possibilidade de reiteração da tese, em sede recursal. Arguição de ilegitimidade passiva do compromissário vendedor. Configuração. Transferência da posse a terceiro com intuito definitivo. Exclusão do excipiente do polo passivo determinada . Recurso provido" (A.I nº 2165710-82.2016.8.26.0000; Rel. Des.: João Alberto Pezarini; 14a Câmara de Direito Público; J. em 29/09/2016) [grifo nosso].

"APELAÇÃO Extinta segurança, com julgamento do mérito pelo reconhecimento de parte do pedido, e sem julgamento do mérito, por ausência de direito líquido e certo, quanto a outra parte. RECURSO DO MUNICÍPIO Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas.

Conquanto o Secretário de Finanças não tenha efetuado os lançamentos ora discutidos, foram praticados no âmbito da secretaria que está a seus cuidados Extratos processuais de novas execuções fiscais em face do impetrante, referentes ao mesmo imóvel, demonstram o interesse e a necessidade de agir. Alegação de descumprimento de obrigação acessória Inadmissibilidade A manutenção do cadastro do imóvel atualizado juto à Prefeitura é obrigação do adquirente do imóvel. Recurso desprovido. RECURSO DO AUTOR Ilegitimidade 'ad causam' IPTU de 2004 a 2007 Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromissário comprador. Exclusão do imperante de todas as exações fiscais lançadas em seu nome, em data posterior à venda do imóvel (2/9/2003). Recurso provido". (Ap. nº 0295371-95.2009.8.26.0000; Rel. Des. João Alberto Pezarini; 14a Câmara de Direito Público; J. em 13/03/2014).

Portanto, resta claro que a Excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isto porque, como se sabe, para o processamento de qualquer ação judicial, é necessária a configuração do trinômio legitimidade das partes, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido , sob pena de ser decretada a carência da ação e, via de consequência, ser extinto o processo sem julgamento de mérito, consoante determina o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do Professor Nome, assim:

"Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o Juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se encontram presentes os pressupostos processuais, ausente uma ou mais delas, ocorre o fenômeno da carência da ação ( CPC, 301, X), ficando o juiz impedido de analisar o mérito. A carência da ação tem como conseqüência a extinção do processo sem julgamento de mérito ( CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido" (in CPC Comentado, 4a edição, RT, São Paulo, p. 728/729).

Assim, temos que se forma a relação jurídica processual entre Autor e Juiz, de forma angular, com a propositura da demanda. No entanto, esta somente se completa quando o Réu integra a lide, após ser citado, formando, assim, a figura triangular da relação jurídica processual, já que entre autor e réu existe o dever de boa-fé e lealdade processual.

A legitimidade da parte se refere ao polo ativo e ao passivo da ação. Entende-se, seguindo as diretrizes traçadas pelo doutrinador em comento, que afirmar que alguém não é parte legítima significa dizer que ou o autor não tem a pretensão de direito material que deduz em juízo ou que o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão.

Para que uma lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e outro passivo. É necessário que os sujeitos sejam, nos termos da lei, partes legítimas, pois se este não for o caso, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI do CPC.

Para o prof. Arruda Alvim, "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" ( Código de Processo Civil Comentado, 1a edição, v. I, p. 319).

No caso, nota-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, imprescindível para o curso da lide.

Não bastasse, a mesma conclusão ainda pode ser obtida sob outro ângulo:

A Excipiente promoveu a venda do lote de terreno nº. 11, da quadra 32, do loteamento Jardim Maria Helena, situado na cidade de Nova Odessa/SP, ao comprador acima identificado.

Celebrado o contrato e tendo o comprador imitido na posse do imóvel, surge a figura do possuidor e proprietário, mantendo relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador do IPTU, uma vez que após a assinatura da escritura, o comprador estava ciente de todos os encargos que assumiria com a transmissão da posse, como por exemplo: água, força, IPTU entre outros.

Destarte, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Excipiente é medida que se impõe.

4.) DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a intimação da Excepta para tomar ciência dos termos da presente Exceção de Pré-executividade, e, querendo, sobre ela se manifestar no prazo legal, devendo, ao final, ser acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da Excipiente, extinguindo-se a ação .

Em caso de acolhimento desta exceção de pré executividade, requer a condenação da Excepta no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil

Nestes termos,

P. Deferimento.

Americana, 14 de junho de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF