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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0510

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE RIO CLARO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado, por sua advogada, nos autos da ação de reintegração de posse movida contra Nomee Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em virtude da manifestação apresentada pelo réu às fls. 223/225, expor e requerer o quanto segue.

Em manifestação infundada, os réus pleiteiam que os pagamentos oriundos da locação do pavimento térreo do imóvel objeto da presente demanda, sejam depositados judicialmente em conta vinculada a este juízo.

Para fundamentar tal requerimento, o réus admitem terem violado o artigo 151 1 do Código Penal e o artigo 40 2 da Lei nº 6.538/78, no sentido de devassar a correspondência do representante da locatária do pavimento térreo, Sr. André, e verificar que os pagamentos, de acordo com os réus, estariam sendo feitos diretamente ao autor.

É importante repisar, Excelência, que os réus fazem alegações de que usucapiram o imóvel, logo, supostamente, os alugueis lhes seriam devidos.

1 Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a

outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

2 Art. 40 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a

outrem:

Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.

São Paulo - SP Campinas - SP Rio de Janeiro - RJ New York - NY - USA

Endereço200 Park Avenue South

EndereçoSalas 913 e 914 Suite 505/511

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Contudo, esquecem que o usucapião é utilizado para garantir direito fundamental social à moradia 3 , aplicando-se a pro habitatio . Portanto, de forma indevida, os réus deram parte do bem em locação, para receberem os alugueis de forma oculta do proprietário (autor). O que foi sanado pelo próprio autor, quando entrou em contato com a empresa locatária e regularizou o contrato de locação, passando a figurar como locador.

O imóvel locado, que os réus insistem terem usucapido, jamais estaria suscetível a tal, vez que é destinado para fins comerciais.

Os réus tentam usurpar o instituto para obterem clara vantagem ilegal com o enriquecimento ilícito oriundo do pagamento do contrato de aluguel, atualmente regularizado pelo autor.

Claramente, o pedido de realização dos depósitos judiciais deve ser rechaçado, com a empresa locatária livre para cumprir o contrato firmado entre ela e o autor, realizando os pagamentos diretamente ao proprietário e locador do imóvel, pois ao contrário do alegado pelos réus, inexiste discussão judicial a respeito de quem deva receber os pagamentos: trata-se do autor - legítimo proprietário, reforçando ainda o fato de que INEXISTE USUCAPIÃO DE IMÓVEL COMERCIAL .

Não obstante, comprovada a violação ao artigo 151 do Código Penal, mediante afirmação dos réus de terem aberto correspondência de outrem, devem ser penalizados pelos lamentáveis ilícitos penal e processual praticados.

A Constituição Federal, em seu art. , LVI, veda expressamente o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Portanto, de rigor o desentranhamento do extrato acostado às fls. 225, vez que contém dados pessoais do Sr. André, representante da empresa locatária do pavimento térreo.

Deve, então, ser expedido ofício ao Ministério Público para que seja apurado eventual crime de violação de correspondência, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

SENTENÇA Nulidade Sociedade limitada Exclusão de sócio por justa causa Alegação do réu de que não foi notificado da pretensão dos autores de excluí-lo, ato exigido no contrato social, decorrendo daí falta de prova de que se recusou a se retirar do quadro societário e consequente falta de interesse de agir dos autores Matéria omitida na r. sentença, mas examinada no exame de embargos declaratórios com efeito integrativo, rejeitandos-se a preliminar Alegação de que sentença é nula porque apreciou de forma equivocada o tema Improcedência Desobrigatoriedade de apreciar todos os argumentos, desde que julgador encontre elementos suficientes para motivar sua decisão Preliminar de nulidade da sentença rejeitada Apelação improvida neste tocante INTERESSE PROCESSUAL Sociedade limitada Exclusão de sócio por justa causa Desnecessidade de notificação extrajudicial Interpretação do art. 1.029 do CC e da cláusula nona do contrato social Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário para exclusão por falta grave ( CC, art. 1.030, caput) Interesse de agir presente Preliminar rejeitada Apelação improvida neste tocante SOCIEDADE LIMITADA Exclusão do sócio Falta grave da qual teria decorrido a quebra do affectio societatis Anuência do réu à sua retirada da sociedade Irrelevância da discussão quanto à existência de concorrência desleal Affectio societatis inegavelmente quebrada Procedência do pedido de exclusão do sócio Apuração de haveres superveniente ao desligamento da sociedade Apelação improvida neste tocante AÇÃO PENAL Violação e interceptação de correspondência pelos autores Representação do réu pela instauração de ação penal pública para apuração de constituição de prova de forma ilícita pelos autores Interceptação e utilização (ou divulgação) nestes autos de e-mails encaminhados pelo recorrente a terceiros Fato incontroverso Indícios da prática de delito pelos autores ( CP, art. 151, § 1º, II, e Lei n. 9.296/96, art. 10) Aplicabilidade do art. 40 do CPP Expedição de ofício ao Ministério Púbico para apuração de eventual crime de violação de correspondência e/ou interceptação de comunicação eletrônica, ressalvando-se sua exclusiva legitimidade para avaliar as condições da ação e a tipicidade penal da conduta imputada aos autores Apelação parcialmente provida para este fim Dispositivo: dão parcial provimento.

(TJ-SP - APL: 01794447220098260100 SP 0179444- 72.2009.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 25/02/2013, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2013)

Pelo exposto, pede-se: a) seja rejeitado o pedido de realização de depósitos judiciais, permitindo-se que os pagamentos dos alugueis permaneçam sendo realizados conforme acordado entre locador e locatária; b) expedição de ofício ao Ministério Público, nos moldes expostos acima.

Por fim, o autor reitera o pedido formulado às fls. 184 para que todas as futuras publicações e intimações sejam CONJUNTA e EXCLUSIVAMENTE realizadas em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório localizado na Endereço, sob pena de nulidade , nos moldes do art. 272, § 2º, do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF