Processo nº 0020294-38.2010.4.03.6100

Sem Procurador x Inspetor Chefe Alfandega Receita Federal Brasil Porto de Santos - SP

TRF3 · São Paulo, SP
126 . MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 07 de outubro de 2010. Tem como partes envolvidas Andre Ricardo Lemes da Silva, Antonio Carlos Guidoni Filho, SEM Procurador, Sao Paulo Alpargatas S/A e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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17/11/2020ano passado
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08/07/2020há 2 anos
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05/03/2020há 2 anos
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13/06/2018há 4 anos
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09/04/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 56075/2018

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020294-38.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.020294-6/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE 

APELANTE 


SÃO PAULO ALPARGATAS S/A 

ADVOGADO 


SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e outro(a) 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

No. ORIG. 


00202943820104036100 21 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS.

- Consoante o disposto no art. da Lei nº 9.703/98, os depósitos judiciais e extrajudiciais emdinheiro, relativos a tributos e contribuições federais, devemser efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

- Cabe registrar que os direitos antidumping não têmnatureza tributária, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 4.320/64 e arts. , parágrafo único, e 10, parágrafo único, da Lei nº 9.015/1995, pois são cobrados independentemente de quaisquer obrigações tributárias relativas à importação, configurando receitas públicas originárias a seremaplicadas na área de comércio exterior. Precedentes.

- In casu, tendo havido o depósito da integralidade do débito, a exigibilidade dos débitos fica suspensa, até decisão final, consoante o disposto no art. da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995. No mesmo sentido, emaplicação analógica, o art. 151, do Código Tributário Nacional e a Súmula nº. 121 do Superior Tribunal de Justiça.

- Restando caracterizada a suspensão da exigibilidade, tem-se que a União está impedida de promover a cobrança ou a execução dos referidos créditos, estando incluídos nas referidas medidas a inscrição dos débitos emdivida ativa e a inclusão do nome da Autora no CADIN.

- Apelação da Autora provida.

- Remessa oficial e apelação da União não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, e negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de março de 2018.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

29/08/2011há 10 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 140/2011 (21a. Vara)
25/08/2011há 10 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: AGUARDANDO REMESSA TRF Complemento Livre:
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/08/2011há 10 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
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