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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 02a VARA DA NomeDA COMARCA DE GUARULHOS- SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do Mandado de Segurança, por intermédio de sua advogada infra- assinada, no prazo legal, vem apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , pelos fatos e fundamentos expostos nas razões em anexo.

Requer, após, o envio ao E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para o processamento do presente.

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

Guarulhos, 26 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nomee outro

APELADA: Nome

PROCESSO DE ORGEM N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores!

A r. sentença que concedeu julgou o procedente o pedido da requerente para anular o ato abusivo praticado pela assistida da apelante não está a merecer reforma, uma vez que o MMº Juiz, amparado na lei e acompanhando a Jurisprudência preponderante, agindo com a costumeira Justiça que norteia suas decisões, concedeu a recorrida o direito à aposentadoria especial, computando para tanto, os períodos de afastamento de licença saúde.

Pretende a apelante a reforma da r. sentença, com o fraco argumento, de que interpreta o artigo 81 da Lei 10.261/68 seguindo os preceitos constitucionais, uma vez que os requisitos legais para aposentadoria consta no art. 40, § 5º da Constituição Federal, e nas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/03, são: tempo de contribuição e tempo de efetivo exercício e que a apelada está confundindo o chamado tempo de contribuição, com o tempo de efetivo serviço.

Todavia, é de salientar desde já, que a Apelante, não se ateve aos dispositivos legais, em sua totalidade uma vez que há também a previsão legal quanto ao redutor de 5 anos, em relação ao disposto no § 5º do artigo 40 da CF,para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Pois bem. A aposentadoria prevista no artigo 40, III, letra a, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 20/98, prevê o seguinte: a) 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, para os homens; b) 55 anos de idade e 30 de contribuição, para as mulheres. Todavia, o § 5º do referido dispositivo constitucional reduziu em 5 anos os requisitos de idade e tempo de contribuição, para os professores, mediante comprovação, exclusiva, de tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.

Entretanto, o artigo 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe o seguinte:

"Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:

a) o de afastamento nos termos dos arts. 65 e 66, junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias;

b) o de afastamento nos termos do art. 67;

II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.

Assim, impõe-se a desconsideração da alegação da parte apelante, no sentido de que o afastamento em razão de licença médica e para tratamento de saúde, não pode ser computado para fins de tempo de serviço, mesmo porque, ainda que afastado, o apelado continuou recebendo vencimentos e contribuindo à previdência. Por isso, é devida a contagem do referido tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Outrossim, tal entendimento não contraria a disposição do artigo 40 da Constituição Federal, que exige, para a concessão de aposentadoria, apenas o tempo de contribuição e idade mínima.

Ademais, verifica-se ainda, que às faltas médicas, previstas na LEI COMPLEMENTAR Nº 1041, DE 14 DE ABRIL DE 2008 , vigente, em anexo, que em seu artigo e estabelece :

"Artigo 1º - O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS, laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando:

I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês;

II - entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas-aulas semanais, no caso de docentes integrantes do Quadro do Magistério.

Artigo 4º - As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade." (grifou-se)

Ve-se pois, que legislação está em consonância com as disposições constitucionais, que asseguram o direito de aposentadoria especial ao Requerente, posto que cada ato deve ser seguido em consonância com o regime jurídico no qual esta vinculado, perseguindo as disposições das normas que regem sua vinculação, pois o direito deve interpretado englobando o todo, especialmente com a Constituição Federal para que se tenha segurança jurídica e validade de todo o sistema.

Finalmente, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a respeito do assunto:

"MANDADO DE SEGURANÇA Magistério Aposentadoria Especial com proventos integrais Art. 40, § 1º, III, a, c.c. o

§ 5º, da CF, com redação dada pela EC 20/98 Certidão de liquidação de tempo de contribuição ratificada pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Educação posteriormente invalidada por falta de preenchimento de requisitos: tempo de efetivo exercício Inadmissibilidade Requisitos necessários de acordo com o artigo 40 da CF: tempo de contribuição e idade mínima Manutenção da certidão ratificada pela autoridade impetrada Segurança concedida Recurso oficial não conhecido e voluntário não provido". (Apelação nº 0001803- 91.2012.8.26.0553, Rel. o Des. Reinaldo Miluzzi, j. em 17.06.13, v.u.).

"Apelação Cível Previdenciário Mandado de segurança Aposentadoria especial Contagem de referente a afastamento para tratamento de saúde e licenças médicas Segurança concedida Recurso oficial e recurso voluntário da NomeDesprovimento de rigor Desconsideração, para fins de contagem e concessão de aposentadoria especial, dos dias de afastamento para tratamento de saúde bem como licenças médicas Inadmissibilidade Artigo 81, II da Lei nº 10.261/68 A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Nomeno tocante à concessão de aposentadoria especial por ausência de previsão legal Precedentes desta C. Câmara Recursos desprovidos". (Apelação nº 0047975-39.2012.8.26.0053, Rel. o Des. Nome, j. em 29.07.13, v.u

"Períodos de licença para tratamento de saúde. Contagem para fins de adicionais quinquenais e sexta-parte. Inadmissibilidade.

Aplicabilidade do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos que prevê a contagem do tempo respectivo apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade."(Apel. Cível 9184320-28.26.0000, rel. Antônio Carlos Villen, j.19/04/2010)."

"Mandado de segurança. Professora. Atribuição de aulas. Indeferimento de inscrição em processo de substituição de aulas e classes, sob argumento de a impetrante não preencher os requisitos do art. 7º, III, do Decreto nº 53.037/2007, alterado pelo Decreto nº 53.161/2008, porquanto teria ultrapassado 12 faltas de qualquer natureza no ano letivo anterior. Descabimento. Faltas médicas e abonadas que, até o limite de 06 (seis), são consideradas como efetivo exercício.

Inteligência do art. 78, inciso X, e art. 110, § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/68. Precedentes. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso desprovido." (Apel. Cível

0002798-95.2012.8.26.0071, rel. Oscild de Lima Júnior, p.

20/08/2012).

Assim, embora tais períodos não sejam utilizados para contagem de outros benefícios, para fins de aposentadoria, as faltas médicas e afastamento para tratamento de saúde, são computados. Não há dúvidas de que as leis referidas estão de acordo com a Constituição Federal, não havendo outra interpretação possível extraída da literalidade delas.

Desta forma, ante tudo o que aqui foi exposto é o presente para requerer seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Nome, que seja mantida a r. sentença, para o fim de concessão à aposentadoria especial, considerando o período de licença saúde, bem como faltas médicas, como tempo de efetivo, por ser Medida de Justiça !

Termos em que, P. Deferimento.

São Paulo, 26 de Setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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