Andamento processual

25/09/2019há 20 dias

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2019000096

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA

DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 04/04/19

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

69 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 04/04/2019 18:37

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS

ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

12/09/2019mês passado

BOLETIM: 2019000422

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuiç ão por Competênc ia Exc lusiva - 04/04/2019 18:37

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS

ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E OUTROS

ADVOGADO

:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, FLAVIO MARTINS RODRIGUES, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO

: OS MESMOS

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00108602819994025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por APÓS-FURNAS – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DE FURNAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 5939/5965), assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA, APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO E PREVIC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pela APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas. 2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil. 3. Considerando que os fundamentos do agravo retido da União giram em torno do afastamento da sua responsabilidade em responder pela dívida, em caráter subsidiário, na hipótese de inadimplência das contratantes FURNAS e ELETROBRÁS, e tendo essa questão sido devidamente analisada no julgamento das apelações, resta, portanto, prejudicado o referido agravo. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme colocado, tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Ministério Público Federal, o acerto da decisão que admitiu a legitimidade da autora APÓS-FURNAS encontra-se consubstanciada em toda documentação acostada aos autos (Estatuto da APÓS-FURNAS, Ata da Assembleia Geral Extraordinária respectiva e Relação dos Associados). Com efeito, o requisito de autorização expressa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 5.215-0/SP, de relatoria do Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, em 15/04/2009, restou plenamente atendido, conforme se depreende da decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária no sentido da propositura da presente demanda. 5. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relaç ão proc essual, rec ebendo o proc esso no estado em que se enc ontrava, de

modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação. 6. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir. 7. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada. 8. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público – consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise-se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso. 9. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilização subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de confissão de dívida e, em consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência. 10. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Agravo retido da União julgado prejudicado. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação da APÓS-FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas desprovida.”

Previamente, a recorrente opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 6026/6046), nos seguintes termos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURNAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. Não merece respaldo a alegação de que aplicáveis as normas relativas ao CPC/2015 à hipótese, uma vez que a sentença então recorrida fora prolatada sob a égide de diploma processual anterior, tendo sido a questão tratada no acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de imputação dos ônus sucumbenciais. Isso porque restou consignado no acórdão a fixação de sucumbência recíproca devido à parcial procedência do pleito autoral, ante a assinatura de termos de confissão de dívida em valor inferior ao requerido. 4. Já analisada a questão acerca da fixação dos ônus sucumbenciais pela sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido, inexiste omissão a ser sanada, depreendendo-se que se pretende, em verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos vícios alegados. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso. 5. Quanto à responsabilidade da UNIÃO e PREVIC não só por atos omissivos mas também comissivos, trata-se de inovação recursal, arguida apenas em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente, a respeito da qual já se consumou a preclusão. 6. O fato de ter se dado provimento ao apelo da UNIÃO, para “excluir sua condenação subsidiária ao pagamento dos valores firmados nos termos de confissão de dívida”, não leva à fixação de verba honorária em seu favor. Tendo sido apreciada a fixação dos ônus de sucumbência em capítulo próprio do acórdão embargado, como já visto, não se verifica omissão a sanar. 7. Embargos de declaração desprovidos.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1022, incisos I, 85, §§ 10 e 14, 86, parágrafo único, todos do CPC/2015; artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e artigo 368 do CC, bem como divergido da jurisprudência emanada do STJ (fls. 6050/6076).

Foram apresentadas contrarrazões pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC (fls. 6109/6131), por Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social (fls. 6159/6172) e por Furnas Centrais Elétricas AS. (fls. 6186/6192).

É o breve relatório. Decido.

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de …

16/01/2019há 9 meses

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000015

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)

Redistribuição para Órgão Julgador - 10/08/2017 18:23

Gabinete 14

Magistrado(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS

ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA

PROCESSO: 0010860-28.1999.4.02.5101 (1999.51.01.010860-3)

ATO ORDINATÓRIO (Art. 1.030, CPC)

Por ordem verbal do Relator, ao(s) recorrido(s) para CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) Especial e/ou Extraordinário interposto(s) por Após-Furnas Associação de Aposentados de Furnas, por Real Grandeza -Fundação de Previdência e Assistência Social e pela União Federal, conforme a Resolução TRF2-RSP2013/00030 de 31/05/2013 – e-DJF2R DE 06/06/2013.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019.

(assinado eletronicamente)

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Matrícula: 11156

04/09/2018ano passado

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000706

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO

FÍSICO)(Embargos de declaração) 2018.7404.003874-0

Redistribuição para Órgão Julgador - 10/08/2017 18:23

Gabinete 14

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS

ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURNAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. Não merece respaldo a alegação de que aplicáveis as normas relativas ao CPC/2015 à hipótese, uma vez que a sentença então recorrida fora prolatada sob a égide de diploma processual anterior, tendo sido a questão tratada no acórdão recorrido.

3. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de imputação dos ônus sucumbenciais. Isso porque restou consignado no acórdão a fixação de sucumbência recíproca devido à parcial procedência do pleito autoral, ante a assinatura de termos de confissão de dívida em valor inferior ao requerido.

4. Já analisada a questão acerca da fixação dos ônus sucumbenciais pela sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido, inexiste omissão a ser sanada, depreendendo-se que se pretende, em verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos vícios alegados. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso.

5. Quanto à responsabilidade da UNIÃO e PREVIC não só por atos omissivos mas também comissivos, trata-se de inovação recursal, arguida apenas em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente, a respeito da qual já se consumou a preclusão.

6. O fato de ter se dado provimento ao apelo da UNIÃO, para ¿excluir sua condenação subsidiária ao pagamento dos valores firmados nos termos de confissão de dívida¿, não leva à fixaç ão de verba honorária em seu favor. Tendo sido apreciada a fixação dos ônus de sucumbência em capítulo próprio do acórdão embargado, como já visto, não se verifica omissão a sanar.

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, da REAL GRANDEZA ¿ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA e da UNIÃO, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018 (data do julgamento).

VIGDOR TEITEL

Juiz Federal Convocado

28/06/2018ano passado

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000522

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)

Redistribuição para Órgão Julgador - 10/08/2017 18:23

Gabinete 14

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS

ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA

PROCESSO: 0010860-28.1999.4.02.5101 (1999.51.01.010860-3)

ATO ORDINATÓRIO

Ao (s) embargado (s) para, querendo, apresentar (em) CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018.

(assinado eletronicamente)

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Matrícula: 11156

09/04/2018há 2 anos

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000287

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)

Redistribuição para Órgão Julgador - 10/08/2017 18:23

Gabinete 14

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS

ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA, APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO E PREVIC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73.

1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pela APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas.

2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA ¿ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil.

3. Considerando que os fundamentos do agravo retido da União giram em torno do afastamento da sua responsabilidade em responder pela dívida, em caráter subsidiário, na hipótese de inadimplência das contratantes FURNAS e ELETROBRÁS, e tendo essa questão sido devidamente analisada no julgamento das apelações, resta, portanto, prejudicado o referido agravo.

4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme colocado, tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Ministério Público Federal, o acerto da decisão que admitiu a legitimidade da autora APÓS -FURNAS encontra-se consubstanciada em toda documentação acostada aos autos (Estatuto da APÓSFURNAS, Ata da Assembleia Geral Extraordinária respectiva e Relação dos Associados). Com efeito, o requisito de autorização expressa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 5.215-0/SP, de relatoria do Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, em 15/04/2009, restou plenamente atendido, conforme se depreende da decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária no sentido da propositura da presente demanda.

5. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relação processual, recebendo o processo no estado em que se encontrava, de modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação.

6. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir.

7. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada.

8. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público ¿ consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise -se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanc iada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso.

9. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilização subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de confissão de dívida e, em consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência.

10. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

11. Agravo retido da União julgado prejudicado. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação da APÓS-FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido da União, dar provimento às apelaç ões da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA, dar

parcial provimento à apelação da PREVIC e negar provimento à apelação da APÓS -FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018. (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 20 dias