jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.21.0003

Petição - Ação Contribuição Sindical

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINCAD/RN , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Ação Civil Pública movida contra o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES DO RIO GRANDE DO NORTE - SINVERN , também qualificado no processo em epígrafe, vem através de seus Advogados abaixo assinados, interpor RECURSO ORDINÁRIO , pelas razões apresentadas, requerendo sua juntada aos autos e o consecutivo envio ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 21a Região.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Natal/RN, 26 de dezembro de 2018.

Nome IGOR SILVA DE MEDEIROS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região.

Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE - SINCAD/RN

Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES DO RIO GRANDE DO NORTE -

SINVERN

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

A sentença do MM Juízo " a quo " merece ser reformada, pois o direito não foi aplicado de forma correta.

I - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

No que tange ao depósito recursal, a Recorrente requer a juntada de guia quitada no valor de R$ 00.000,00.

No que concerne às custas judiciais, a Recorrente requer a juntada da guia quitada no valor de R$ 00.000,00.

Com fulcro no artigo 77, V, do CPC, a Reclamada requer que todas as publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório situado na EndereçoCEP 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, SOB PENA DE NULIDADE.

Quanto à tempestividade, a Sentença foi disponibilizada no dia 14/12/2018, considerando-se publicada no dia 17/12/2018 (segunda-feira). Considerando a suspensão dos prazos durante o período do Recesso Forense entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, tem- se que o prazo final para interposição do presente Recurso é o dia 28/01/2019 (segunda-feira).

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência que tinha como cerne a discussão acerca da legitimidade da cobrança da Contribuição Sindical, por meio de desconto a ser realizado pelos empregadores nos salários dos empregados abrangidos pela categoria representada pelo Sindicato Réu, mediante autorização promovida em assembleia

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

extraordinária e não mediante autorização individual e expressa tal como definido pela nova redação dos artigos 578 e 579 da CLT, conforme redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017. Ao final, foi formulado pedido liminar, inaudita altera pars , para que o Sindicato Réu se abstivesse de efetuar a cobrança dos descontos da contribuição sindical às empresas, bem como, da multa prevista no art. 600 da CLT. No mérito, foi requerido que fosse confirmada a tutela e reconhecida a ilegalidade da cobrança em questão, afastando-se, também, a possibilidade de cobrança da multa prevista no art. 600 da CLT.

Foi proferida decisão em 29/03/2018 que deferiu a tutela de urgência pretendida para determinar:

"1) que o Sindicato Réu se abstenha de realizar a cobrança, na forma da notificação de fls. 34/35 dos autos, limitando-se a fazê-lo em relação a aqueles empregados que apresentaram autorização individual, a exemplo dos que assinaram a lista de presença de fls. 39/47 ou que, de outra forma, expressaram seu desejo prévio de que o desconto fosse realizado;

2) que as empresas representadas pelo Sindicato Autor cumpram a obrigação de efetuar os descontos e subsequentes recolhimentos daqueles empregados que autorizaram o aludido desconto de forma expressa, prévia e individual, na forma do item 1 retro."

Contra tal decisão não houve interposição de Agravo.

A audiência inaugural ocorrida em 23/05/2018 foi adiada em razão da ausência do Réu, que não teria sido notificado, ocasião em que foi requerida a intimação por oficial de justiça.

Em seguida, após a notificação, a parte Ré apresentou Contestação suscitando preliminares de: (i) não cabimento da ação civil pública, sob o argumento de não ser cabível tal ação para veicular pretensões que envolvam tributos (art. 1° da Lei n° 7.347/85); (ii) ausência de rol das empresas representadas; (iii) ilegitimidade ativa, já que caberia aos empregados o pleito de suspensão da cobrança da contribuição sindical. No mérito, defendeu a validade da autorização do desconto em assembleia e requereu a improcedência do pleito.

Na audiência ocorrida em 20/06/2018 não houve acordo e foi concedido prazo para manifestação sobre a contestação.

A parte Autora se manifestou acerca da contestação.

Na terceira audiência a instrução processual e designada sessão de julgamento para o dia 10/08/2018.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Somente em 14/12/2018 foi disponibilizada a Sentença , considerando-se publicada a mesma no dia 17/12/2018, quando então foi julgada improcedente a ação em conformidade com o DISPOSITIVO a seguir:

"ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONTRA SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINVERN, PARA: 1) REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (ID. 4BFEC54) E DECLARAR LEGÍTIMA A COBRANÇA, PELO SINDICATO RÉU, DE DESCONTOS DOS RECOLHIMENTOS SINDICAIS DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CATEGORIA; 2) DETERMINAR QUE AS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO AUTOR, A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA, CUMPRAM A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OS DESCONTOS E SUBSEQUENTES RECOLHIMENTOS DE TODOS EMPREGADOS, ASSOCIADOS OU NÃO, CONFORME ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA ; 3) CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO MONTANTE DE R$500,00, AO ADVOGADO DO RÉU, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO."

Com toda a vênia, merece ser reformada a sentença por meio do presente recurso ordinário, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

II.1 - DA NATUREZA DA AÇÃO

A sentença entendeu que a lei somente atribui legitimidade ativa na ACP às associações e, por extensão, aos sindicatos, quando sua pretensão se fundar em questões relativas a bens de importância ímpar para a sociedade e para o Estado, o que não seria o caso em apreço. Por tal razão, a sentença considerou que a ação não era recebida como ACP mas sim como Ação Coletiva, determinando a retificação dos registros processuais.

Com a devida vênia, deve ser reformada a sentença para que seja reconhecido o cabimento da Ação Civil Pública no presente caso.

Isto porque o art. 1°, IV, da Lei 7.437/85, prevê que a ação civil pública pode ser ajuizada para defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos. Tais hipóteses de cabimento foram alargadas pela Lei 8.078/90, que também possibilitou o ajuizamento da ação civil pública, também, para interesses individuais homogêneos.

Restou incontroverso na sentença, mas vale a pena reforçar que a jurisprudência do STJ se consolidou para admitir a legitimidade dos sindicatos tanto para os interesses coletivos quanto para os individuais homogêneos, mesmo que não se enquadrem como relação de consumo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No caso em apreço, o risco das empresas pertencentes à categoria econômica, sindicalizadas ou não, abrangida pelo Sindicato Patronal Autor de serem cobradas quanto ao pagamento da multa prevista no art. 600 da CLT, caso não realizassem os descontos como espera o Sindicato Réu, revelava que estava em jogo interesses ou direitos coletivos , assim entendidos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, conforme o art. 81, II, do CDC 1 .

Assim, há de ser reconhecida a adequação da propositura da ação civil pública para postular a defesa de direito da categoria econômica defendida pelo Sindicato Patronal Autor, reformando-se a sentença nesse sentido.

Aproveitando o ensejo e manifestando-se sobre o argumento trazido na contestação do Sindicato Réu que afastaria o cabimento da ACP e que está fundado na possível impossibilidade de se veicular pretensões que envolvem tributos, este argumento merece ser tratado nas proximidades com a discussão de mérito da presente discussão.

Isso porque a Contribuição Sindical já não mais possui natureza tributária em razão das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, tendo até mesmo a discussão da constitucionalidade dessa alteração sido afastada pelo STF no julgamento da ADI 5794 finalizado em 30/06/2018.

Para ser mais didático, antes da Reforma Trabalhista existiam dois tipos de contribuições devidas a Sindicatos, sendo uma delas a contribuição confederativa e a outra a contribuição sindical.

A contribuição confederativa era cobrada apenas daqueles que se filiaram a essas entidades representativas. Por essa razão, não havia compulsoriedade e, consequentemente, não havia que se falar em natureza tributária.

1 " Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo

individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

(...)

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A contribuição sindical, era compulsória até a reforma trabalhista ocorrida em 2017. Antes disso, o próprio Supremo Tribunal Federal (MS 28.465) havia reconhecido a natureza tributária da exação, como sendo uma contribuição social, e amoldando-se à definição de tributo, prevista no art. 3°, do CTN. Tratava-se da cobrança de um valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho dos empregados.

De qualquer modo, como já dito, a reforma trabalhista estabelecida pela Lei 13.467/2017 pôs fim à compulsoriedade da referida contribuição, alterando a redação dos arts. 578 e 579, da CLT, os quais passaram a exigir prévia e expressa autorização para o seu desconto:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

Diversas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, questionando a referida alteração legislativa que pôs fim à cobrança compulsória da contribuição sindical, sob as mais diversas alegações. Porém, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (em 29/06/2018) declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Os dispositivos foram questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ações tramitaram de forma conjunta, a decisão tomada naquele dia se aplicava a todos os processos.

A ADI 5794, à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1° da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores.

O referido posicionamento tomado pelo STF na ADI 5794, em sede de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, possui efeito erga omnes .

No mais, há que ser reconhecido que houve preclusão temporal quanto à discussão sobre o cabimento da ACP.

O juízo de admissibilidade da presente ação ocorreu na primeira manifestação judicial, consistente na decisão que apreciou o pedido de tutela provisória antecedente. Em regra, no Processo do Trabalho o juízo de admissibilidade da ação ocorre na audiência inaugural, contudo, nos casos em que é formulado pedido de antecipação de tutela, o juízo de admissibilidade (cabimento da ação) precisa ser realizado no ato da apreciação da tutela, do contrário, o pedido não seria analisado, mas sim, ocorreria a extinção imediata do processo sem resolução de mérito.

Outro motivo que enseja a preclusão temporal é a previsão contida no § 6° do artigo 303 do CPC, segundo o qual " caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito ". Logo, mesmo que não demonstrados os elementos para a concessão da tutela antecipada, em ele existindo, caberia ao juízo determinar a emenda da inicial, o que não ocorreu no presente caso.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Logo, pugna-se para que seja reconhecido o cabimento da ACP. Em último caso, já foi admitida a presente discussão ainda que conhecida como Ação Coletiva.

II.2 - DO MÉRITO

Merece ser reformada a sentença para que sejam julgados procedentes os pleitos exordiais.

Discute-se sobre a possibilidade, ou não, de se exigir a empregadores que descontem valores correspondentes a Contribuição Sindical nos salários de seus empregados baseado apenas em deliberação em Assembleia realizada pelo Sindicato em substituição à prévia e expressa autorização individual de cada empregado para que seja promovido o desconto em seu salário.

De um lado , as empresas que pertencem à categoria econômica abrangida pelo Sindicato Patronal Autor, sindicalizadas ou não, estão sendo ameaçadas pelo Sindicato Réu de serem cobradas a pagar a multa prevista no artigo 600 da CLT, caso não promovam dentro do prazo definido, os descontos da contribuição sindical, e de outro , as mesmas empresas podem ser alvo de ações judiciais, individuais ou coletivas, promovidas pelos seus empregados cobrando a restituição dos valores descontados a título de contribuição sindical.

Assim, o Sindicato Autor, representando a sua categoria, entende ser ilegítima a exigência do Sindicato Réu quanto ao desconto dos valores a título de Contribuição Sindical, tendo em vista que não foi apresentado pelo referido Sindicato a prévia e expressa autorização de desconto pelos empregados, como determina os artigos 578 e 579 da CLT, a seguir transcritos:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas . (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

Em outras palavras, após a nova redação dos referidos dispositivos dada pela Lei n° 13.467, de 2017, o pagamento da Contribuição Sindical deixou de ser obrigatório, de forma

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que o desconto de quaisquer valores a tal título pelas empresas passou a ser condicionada à prévia e expressa autorização dos empregados.

Nesse cenário, a empresa encontra outro óbice à realização do desconto a título de Contribuição Sindical na redação do artigo 462 da CLT, segundo o qual ao empregador é vedado efetuar desconto dos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo:

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

A previsão contida no artigo 462 da CLT autoriza que os empregados passem a demandar contra seus empregadores após a realização desses descontos, justamente sob o fundamento de que não resultaram de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, bem como, sob o argumento de que não autorizou prévia e expressamente o desconto de tais valores a título de pagamento da Contribuição Sindical em referência ao artigo 579 da CLT.

Assim, buscava a presente ação que se determinasse ao Sindicato Réu que se abstivesse de exigir o desconto dos valores a título de contribuição sindical sem que apresente a autorização prévia e expressa de empregados.

Na Notificação enviada pelo Sindicato Réu às empresas pertencentes à categoria econômica abrangida pelo Sindicato Autor consta que no dia 26/02/2018 foi realizada Assembleia do Sindicato que teria deliberado pela autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindicais para a categoria dos profissionais abrangidos pela Lei n° 3.207/2017.

Acontece que a Assembleia não tem competência para deliberar sobre a autorização prévia e expressa quanto aos descontos da Contribuição Sindical.

Em que pese a Reforma Trabalhista ter trazido um novo cenário no que tange a sobreposição de normas coletivas à lei, essa mesma Lei n° 13.467, de 2017 cuidou de estabelecer limites a tal flexibilização nas relações de trabalho e, mais precisamente, ao que poderia vir a ser objeto de negociações coletivas.

Isso se vê da simples leitura do caput do artigo 611-B da CLT, que define quais serão os objetos considerados ilícitos a serem negociados em convenções e acordos coletivos, em cujo rol prevê expressamente que às partes não é dado o direito de negociar coletivamente com vistas a obstar a liberdade de associação sindical do trabalhador, inclusive

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

quanto ao direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho:

"Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

(...)

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;"

Se é vedado às normas coletivas estabelecer regras que suprimam ou reduzam a liberdade de associação sindical do trabalhador, inclusive quanto ao direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial, tais regras não poderiam ser consideradas válidas simplesmente por terem sido deliberadas em uma assembleia unilateral do Sindicato dos empregados (sem a participação dos empregadores ou dos Sindicatos Patronais).

Logo, a deliberação realizada na assembleia, no intuito de considerar autorizados prévia e expressamente os descontos nos salários de todos os empregados da categoria encontra vedação legal na previsão contida no inciso XXVI do artigo 611-B da CLT, sendo portanto ilegal e não tendo o condão de suprir a autorização individual prévia e expressa dos empregados, sindicalizados ou não.

Por outro lado, a Sentença atacada pelo Recurso Ordinário entendeu que, " ao estabelecer a necessidade de autorização prévia e expressa dos participantes da categoria, o legislador não especificou tratar-se de autorização individual ou coletiva , donde se conclui que desconto em folha da contribuição devida ao sindicato poderá ser autorizado tanto coletiva, quanto individualmente, nos termos deliberados em assembleia convocada pelo sindicato, assegurada a participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não associados ."

Na realidade, " o legislador ao indicar a manifestação prévia e expressa do trabalhador como condição para o recolhimento da contribuição sindical, impôs, de forma taxativa, que esta manifestação deve ser pessoal e individual, não admitindo outra hipótese. No texto legal condiciona-se o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria. Portanto, a realização de assembleias para este fim, configura-se em verdadeira burla ao texto legal, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, sob pena de consolidar - Se uma situação totalmente à revelia da lei. Não pode uma decisão de assembleia decidir contrariamente a manifestação de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

vontade do titular do direito, como a que se exibe explicitada na reforma trabalhista ." Nesse sentido segue julgado do TRT da 7° Região, publicado no dia 15/01/2019 :

118000125329 - RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) - AUTORIZAÇÃO COLETIVA OBTIDA MEDIANTE ASSEMBLEIA - Na reforma trabalhista, quanto à compulsoriedade da contribuição sindical, o espírito da lei foi o de facultar a contribuição tão somente mediante autorização do empregado. O legislador ao indicar a manifestação prévia e expressa do trabalhador como condição para o recolhimento da contribuição sindical, impôs, de forma taxativa, que esta manifestação deve ser pessoal e individual, não admitindo outra hipótese. No texto legal condiciona-se o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria. Portanto, a realização de assembleias para este fim, configura-se em verdadeira burla ao texto legal, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, sob pena de consolidar - Se uma situação totalmente à revelia da lei. Não pode uma decisão de assembleia decidir contrariamente a manifestação de vontade do titular do direito, como a que se exibe explicitada na reforma trabalhista . Recurso conhecido e improvido. (TRT-07a R. - RO 0000392-88.2018.5.07.0033 - Rel. Claudio Soares Pires - DJe 15.01.2019 - p. 495)

Outros Tribunais Regionais do Trabalho também já se manifestaram no mesmo sentido em processos que se iniciaram após a vigência da Reforma Trabalhista , a exemplo do seguinte julgado:

114000471512 - REFORMA TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - À época em que vigia a CLT datada de 1943, concluía-se pela legitimidade de cobrança, sem a anuência do trabalhador, apenas da contribuição sindical, sendo que as contribuições confederativa e assistencial somente poderiam ser descontadas dos empregados associados aos sindicatos e por eles autorizados. Com a entrada em vigor da novel legislação, a alteração realizada no artigo 545 da norma consolidada colocou fim à obrigatoriedade da contribuição sindical. Nestes termos, se em momento anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, exigia-se expressa autorização do empregado para efetivação do desconto salarial referente à contribuição ao sindicato, por certo, nos termos do artigo 545 da CLT reformada, tal exigência ganha contornos ainda mais robustos, devendo existir expressa autorização do empregado para que se proceda ao desconto. Não há que se falar em possibilidade de ser representado o empregado por meio de assembleia, pois a vontade manifestada não pode se sobrepor à manifestação individual do empregado não sindicalizado que, sequer, participou da reunião. Dessa forma, evidente que a ausência de oposição não pode significar concordância, visto que esta somente se dará por meio de autorização expressa do trabalhador . ( TRT-03aR . - RO 0010366-98.2018.5.03.0086 - 5a T. - Rel. Julio Bernardo do Carmo - J. 30.10.2018)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II.3. DA RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Há que ser determinada a restauração dos efeitos da tutela que foi concedida em 1a instância, a fim de se resguardar os direitos dos trabalhadores que estão sendo ameaçados de descontos por determinação do Sindicato Laboral, que àqueles deveria estar a defender.

II.4 - ALTERNATIVAMENTE

Caso não haja reforma total da sentença, que seja determinada a reforma a fim de que seja afastada a obrigatoriedade de descontos da contribuição sindical dos salários dos empregados não filiados ao Sindicato Réu.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - INEXIGÍVEL - Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5°, XX e 8°, V da CF/88).

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso a fim de que seja reformada a sentença para que seja declarada e reconhecida a ilegalidade na cobrança quanto à realização dos descontos das contribuições sindicais dos empregados das empresas abrangidas pela categoria econômica do Sindicato Autor, determinando-se que o Sindicato Réu se abstenha de requerer que seja promovida a realização dos descontos a título de contribuição sindical sem a prévia e expressa autorização individual dos empregados, bem como, de cobrar a multa prevista no artigo 600 da CLT.

Alternativamente, caso não haja reforma total da sentença, que seja determinada a reforma a fim de que seja afastada a obrigatoriedade de descontos da contribuição sindical dos salários dos empregados não filiados ao Sindicato Réu.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.