jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.16.0023

Contrarrazões - Ação Rescisão Indireta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E Nome

RÉU: Nome - EMSERH

ADVOGADO: Nome

RÉU: ESTADO DO MARANHAO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamados: Nome-EMSERH e outros.

Nome-EMSERH , já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos art. 900 da CLT apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , interpondo e requerendo, para tanto, o seu recebimento, e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região.

Nestes termos, Pede deferimento. São Luís/MA, 13 de junho de 2019.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16o REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINARIO

RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDO: Nome- EMSERH

COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES:

Em que pese o inconformismo do Recorrente, temos que, a R. Sentença, nos pontos atacados, não merece os reparos veiculados, vez que, está em consonância com o acervo probatório carreado aos autos , devendo ser negado provimento ao recurso, conforme as razões de fato e de direito a seguir narradas. 1 - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, deve-se ressaltar a tempestividade destas Contrarrazões ao Recurso Ordinário. Segundo se observa da análise dos autos, esta Empresa Pública fora intimado quanto à

interposição do Recurso Ordinário pela parte recorrente mediante via PJE no dia 06 de junho de 2019.

Assim, conforme o art. 775 da CLT, os prazos se contaram em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Desta forma, tendo em vista que o prazo para apresentação das Contrarrazões ao Recurso Ordinário é de 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 900 da CLT, são tempestivas as presentes Contrarrazões.

2 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS

O Poder Público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Direta e Indireta. As Empresas Públicas prestadoras de serviços públicos são criadas como braços do Estado e desenvolvem atividades de interesse público, e por consequência, são amparadas pelas prerrogativas das pessoas jurídicas de Direito Público, como entende a doutrina Pátria [1] :

De outra parte, como decorrência, especialmente, do postulado da continuidade dos serviços públicos, a prestação de serviços públicos está sempre submetida a regime de direito público - derrogado, em aspectos específicos, por normas de direito privado, na hipótese de a prestação ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública, ou a particulares delegatários.

Essa distinção de regime jurídico estabelecido em função da Nomeda atividade tem assento em nosso ordenamento constitucional e, por essa razão, nem mesmo a lei pode menoscabar as suas diretrizes essenciais. Nesta seara, a Nome- EMSERH é uma

empresa pública estadual,criada pela Lei no 9.732, de 19 de dezembro de 2012 e Medida Provisória 138 etem por competência a gestão das unidades hospitalares do Estado do Maranhão, prestando um serviço público. Em razão da Nomede sua atividade prestada, é regida pelo art. 175 da CF combinado com o art. 37, IX da CF [2] .

Por conseguinte, a Nomejurídica da EMSERH é equiparada a de uma autarquia , impondo-se a concessão das prerrogativas fazendárias, amparadas pelo Decreto-Lei no 779/69, pela Lei 9.494/97 e pelo art. 100 da CF/88.

Nesse sentido, colaciona-se trecho da escorreita decisão proferida pelo D. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Imperatriz/MA. Vejamos:

EMSERH - PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS - O segundo reclamado demonstrou por meio da lei estadual que autorizou sua criação que trata-se de empresa pública, já que seu capital é exclusivamente estatal (vide art. 2o, Lei Estadual 9732/12), prestadora de serviço público no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, sem finalidade lucrativa (art. 7o, parágrafo primeiro).Logo, a condição jurídica de empresa pública da EMSERH é meramente formal, pois não visa o lucro e sim executa atividades de Nomepública, típicas de Estado, circunstância que descaracteriza o exercício de atividade econômica. Deve ser beneficiada, portanto, pelas prerrogativas fazendárias previstas no Decreto-lei no 779/69, na Lei 9.494/97 e no art. 100 da CF . (grifou-se) [3] Nesse sentido já se manifestou o C. TST em casos análogos, na esteira de precedentes

oriundos do STF:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. REGIME POR PRECATÓRIO. Em conformidade com a atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e partindo do pressuposto de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (1) é uma sociedade de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não tem fins econômicos; (3) atua em regime não concorrencial; (4) possui capital majoritariamente estatal (9,9% de suas ações) e

(5) está vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispões o artigo1000 daConstituição Federall. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E-ED-RR - 104800-93.2007.04.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014).

Registre-se que esse posicionamento é também compartilhado, de maneira uniforme e pacífica pelo Supremo Tribunal Federal, com inúmeros precedentes, destacando-se dentre outros, o Recurso Extraordinário de no 229.444-8 [4] CEARÁ, in verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906- DF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. não conhecido".

Também o Tribunal Superior do Trabalho também adota o mesmo posicionamento, conforme o julgado [5] abaixo, in verbis:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por entender deserto o recurso ante a ausência do depósito recursal em reclamação trabalhista com condenação reduzida pelo Tribunal Regional para o valor de R$ 00.000,00. Conquanto controvertida a questão referente à necessidade do depósito recursal previsto no artigo 899, § 1o, da CLT, em havendo condenação em pecúnia contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, entende-se inexigível o deposito recursal . Trata-se de empresa pública prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. E, na esteira de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre possui prerrogativas destinadas à Fazenda Pública em relação à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens, esta última com previsão na lei de regência (artigo 15, parágrafo único, da Lei 5.604/1970). (...) Colaciona-se ainda o seguinte precedente firmado pelo Egrégio Tribunal Regional do

Trabalho da 16a Região [6] , no qual , escorreitamente, reconheceu-se que a EMSERH equipara-se a Fazenda Pública:

Tais disposições legais modificam a Nomejurídica da impetrante, para autarquia, e tornam impenhoráveis os seus bens, os quais também são bens do Estado do Maranhão, bem como remete qualquer tipo de execução contra si para pagamento mediante precatório, motivo pelo qual não deve subsistir a tutela antecipada que penhorou bens (dinheiro) de sua propriedade, uma vez que se equipara à fazenda pública . Por todo o exposto, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita , com o

deferimento do pedido de isenção de custas processuais, com fulcro no Art. 790-A na CLT, devendo ser reconhecidas as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública à Nome- EMSERH . 3- DOS FATOS

A Recorrente mostrou-se irresignação contra a sentença que condenou o Estado do Maranhão de forma subsidiária, nos seguintes termos:

"Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, rejeito a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES Nome pelo por para condenar Nome E Nomee ESTADO DO MARANHAO , nas seguintes obrigações; 1) Condenar a primeira reclamada NomeE Nome- ICN: a) obrigação de fazer de anotar a CTPS do autor, no prazo de 5 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, no limite de R$ 00.000,00, com base no artigo 537 do NCPC, a ser revertida em favor do autor, onde deve constar como data de demissão o dia 17/11/2015 b) . efetuar os depósitos do FGTS de outubro e novembro de 2015 (até o dia 16), com a multa de 40%, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, e entregar a chave de conectividade para saque, no prazo de 10 (dez) dias. Permanecendo inerte será convertida em obrigação de pagar. Convertida em obrigação de pagar, condenar a 1a reclamada, de modo principal, e a 3a reclamada, subsidiariamente, a pagar à parte autora o valor da indenização. 2) Condenar NomeE Nome- ICN e subsidiariamente o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de: a) férias proporcionais (05/12), acrescida do terço constitucional;

3) Condenar o ESTADO DO MARANHÃO a efetuar o depósito do FGTS do período de 18/11/2015 a 31/03 /2017 na conta vinculada da parte reclamante, procedendo à entrega da chave de conectividade para saque no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da condenação. Caso não seja cumprida a determinação o valor da diferença devida será calculado e convertido em indenização equivalente; 4) Condenar as partes reciprocamente a pagar honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Improcedentes os demais pedidos, inclusive quanto à segunda reclamada, Nome- EMSERH'. Nos fundamentos do Recurso Ordinário, alega: ausência de responsabilidade subsidiária por

não aplicação da Súmula 331 do TST, requisitos apontados na ADC 16, art. 71,§ 1o da Lei 00.000 OAB/UF/93; inexistência de dano moral. 4 - DAS RAZÕES 4.1 - DA ILEGITIMIDADE DA EMSERH

A Recorrente interpôs Recurso Ordinário para retirar a responsabilidade subsidiaria do Estado do Maranhão, no entanto, a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da EMSERH.

A Empregada ajuizou a presente Reclamação Trabalhista sob alegação de que foi admitido pelo ICN em 06/07/2015 para laborar no Hospital Materno Infantil Imperatriz na função de Técnica de Enfermagem, sendo que em maio de 2016 passou a trabalhar para EMSERH.

A EMSERH é parte para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em ilegítima vista que a mesma não contratou com a Reclamante e nunca teve qualquer tipo de vínculo com a

. mesma

Ocorre que, em cumprimento a decisão judicial prolatada pelo juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos do Processo no 4593-13.2012.4.01.3700, todos os contratos de gestão firmados entre o Governo do Estado do Maranhão e o Nomee Nome- ICN foram rompidos, como consequência da operação Sermão aos Peixes (realizada pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e o Ministério Público Federal - MPF).

Após o rompimento destes contratos de gestão foi publicado o Decreto Estadual no 31.359 /2015, determinando que a EMSERH assumisse plenamente a gestão de todas as unidades anteriormente administradas pelo ICN.

Neste cenário, a EMSERH figurou apenas como executora temporária da gestão das unidades de saúde que outrora eram administradas pelo ICN (art. 4o do Decreto no 31.359/2015), sem qualquer múnus ou interesse de empregador:

"Art. 4o A Secretaria de Estado de Saúde ficará responsável pelo pagamento pelo serviço prestado pelos funcionários e grupos médicos enquanto durar a requisição administrativa, cabendo à Nome-EMSERH, a gestão das unidades de saúde. § 1o A requisição administrativa é temporária, não fazendo cessar o vínculo empregatício anterior, tampouco nascer outro vínculo empregatício com a EMSERH ou com a Secretaria de Estado da Saúde. § 2o Todos os pagamentos trabalhistas relativos ao período anterior a 17 de novembro de 2015 continuam sob a responsabilidade do Nomee Nome, que deverá também suportar os encargos relativos a eventuais rescisões trabalhistas". O próprio Decreto no 31.359/2015 deixou bem claro que nos primeiros meses da Requisição

Administrativa (17/11/2015 a 30/04/2016), o ônus do pagamento pelos serviços prestados pelos funcionários foi da Secretaria de Estado da Saúde, sendo transferido à EMSERH a partir do dia 1o de maio de 2016. Fato este que compromete completamente a configuração da efetiva sucessão trabalhista.

É bem verdade que a Reclamante nunca foi empregada da Nome- EMSERH, constatando-se apenas que prestou seus serviços ao Estado do Maranhão, através de contrato firmado entre a reclamante e o ICN, e posteriormente pelo Decreto referido.

Ocorre que, a EMSERH é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a mesma não contratou com a Reclamante e nunca teve qualquer tipo de vínculo com a mesma.

Destaca-se que a EMSERH é uma empresa pública estadual, criada pela Lei no 9.732, de 19 de dezembro de 2012 e Medida Provisória 138 (doc. anexo), para prestar serviços de assistência na área da saúde no Estado do Maranhão.

Assim, por se tratar de empresa pública, a EMSERH está adstrita à obrigatoriedade de realizar concurso público para a contratação do seu pessoal, de acordo com o art. 37, II, da 00.000 OAB/UFe art. 9o da Lei no 9.732/2012:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a Nomee a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Art. O regime de pessoal permanente da EMSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EMSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego. -- sem grifo no original. MM. Julgador, não consta nos presentes autos prova alguma e nem indício de prova da

existência de algum tipo de vínculo empregatício, sendo que a Empregada não foi convocada e nem contratada pelo certame público realizado pela EMSERH para preenchimento do quadro de empregados.

Destaca-se que qualquer suposição de vínculo laboral é completamente inconstitucional e ilegal, porque a EMSERH nunca poderiam absorver, através de sucessão trabalhista, qualquer mão de obra sem o crivo do concurso público.

Correta a decisão de piso, basta uma análise da própria peça inicial, para se comprovar que a EMSERH é parte ilegítima para figurar na presente demanda. Vejamos o que reza o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil Pátrio, literis :

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

A EMSERH não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas alheias de empregada a qual não contratou, não aproveitou, não usufruiu, ou sequer se obrigou a pagar, não se qualificando como empregador, art. 2o da CLT.

Esse é o entendimento da Doutrina e Jurisprudência dominante [7] :

"Não há, portanto, uma qualidade especial deferida por leia pessoas físicas ou jurídicas para emergirem como empregadores. Basta que, de fato, se utilizem da força de trabalho empregaticiamente contratada. A presença do empregador identifica-se, portanto, pela simples verificação da presença de empregado a seus serviços, e não pela qualidade do sujeito contratante de tais serviços". No julgamento do mérito do Mandado de Segurança, os Desembargadores por unanimidade

decidiu que a EMSERH não é parte legítima para figurar no polo passivo como Empregador:

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. Restando comprovado nos autos que a parte impetrante prestou serviço ao ente público na condição de requisitada administrativa, há que se reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na reclamação trabalhista que originou a bloqueio de créditos, por força do § 1o do art. 4a do Decreto Estadual no 31.359/2015 [8] . Em caso análogo, este D. juízo já se manifestou pela ilegitimidade passiva [9] da EMSERH

considerando-se a requisição administrativa dos colaboradores à época empregados do ICN, in verbis :

[...] Observa-se, ainda, a previsão no § 1º que a requisição administrativa seria temporária, não fazendo cessar o vínculo empregatício anterior, tampouco nascer outro vínculo empregatício com a EMSERH ou com a Secretaria de Estado de Saúde e que todos os pagamentos trabalhistas relativos ao período anterior a 17 de novembro de 2015 continuam sob a responsabilidade do Nomee Nome, que deverá também suportar os encargos relativos a eventuais rescisões trabalhistas (§ 2o). Nesse contexto, não se tem dúvidas que segunda reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente, considerando que a reclamante jamais fora sua empregada e sim do ICN, tampouco fora atribuída àquela a responsabilidade financeira pela prestação de serviço. Destaca-se, por derradeiro, que o parecer de Id 8f8d4ef apresenta entendimento no sentido de que deve ser acolhida a ilegitimidade da EMSERH. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade da segunda reclamada, extinguindo o feito, com relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, excluindo-a do polo passivo.[... Ora, a requisição administrativa é realizada pelo Estado do Maranhão, a EMSERH apenas

operacionalizou o pagamento da contraprestação. Nesse sentido, a louvável decisão mencionada supra, não é a primeira, os juízos de primeiro grau, também, reconhecem a EMSERH como parte ilegítima :

Proc.no: 0018164-48.2017.5.16.0001 "Registre-se, entretanto, que a EMSERH é empresa pública estadual criada pela Lei no 9.732, de 19 de dezembro de 2012, portanto, adstrita à obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seu pessoal, a teor do disposto no art. 9o, da aludida lei, bem como pelo art. 37, II, da CF/88. Ademais, ante o teor da norma estadual que determinou a requisição de funcionários e grupos médicos em substituição ao ICN (Decreto no 31.359/2015), o Estado do Maranhão foi quem assumiu o pagamento dos haveres trabalhistas dos empregados contratados pelo referido Nomee mantidos por requisição administrativa (art. 4o), cabendo à EMSERH tão somente a gestão das unidades de saúde, razão pela qual subsiste a sua ilegitimidade passiva" [10] . Em verdade, por maior esforço que se faça, nem mesmo da análise dos fatos elencados pela

Reclamante em sua inicial podem se extrair elementos caracterizadores de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do EMSERH em relação ao caso. Trata-se de argumento vazio, descabido e absurdo!

Isto posto, requer que a manutenção sentença no que concerne a exclusão da EMSERH do polo passivo, conforme artigo 485, VI do CPC.

5 - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todas as razões acima expostas, pede e espera o Recorrido que se digne este Egrégio Tribunal, reconheça as prerrogativas fazendárias a EMSERH, e denegar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela recorrente, para manter a decisão de retirar a responsabilidade da EMSERH, nos termos acima expostos.

Termos em que, Pede deferimento. São Luís, 13 de junho de 2019.

[1] ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Manual Administrativo Descomplicado. Editora Método. 25 ed. São Paulo: 2017. Pag.93.

[2] "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998".

[3] Vide cópia do precedente anexo: RTOrd no 0019429-19.2017.5.16.0023. Rec. Sara Palácio de Lima Barrox x ICN,EMSERH e ESTADO DO MARANHÃO. 2a VT - Imperatriz/MA. TRT 16 REGIAO

[4] RE 229444 / CE - CEARÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 19/06/2001 Órgão Julgador: Segunda Turma.Publicação DJ 31-08-2001 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02041-03 PP-00674Parte (s) RECTE. : MUNICÍPIO DE FORTALEZA.ADV. : ANTÔNIO JOSÉ DE MELO CARVALHO.RECDA. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.ADVDOS. : MARIA MIRTES AIRES DE CARVALHO E OUTROS.

[5] TST - RR: 891009720095040006, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 01/02/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017.

[6] Vide cópia do Precedente anexo, Proc. MS 0016045-83.2018.5.16.0000. Impetrante: Nome- EMSERH X AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1A VARA TRABALHO DE IMPERATRIZ.

[7] Pag.391.DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Editora LTr: São Paulo, 2011.

[8] Decisão em anexo,(Proc. no 0016041-46.2018.5.16.0000)

[9] Decisão proferida pela 2a Vara do Trabalho de Imperatriz no Processo no 0019258-95.2017.5.160012, vide anexo.

[10] Decisao proferida no Proc. no 0018164-48.2017.5.16.0001, em anexo.