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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0010

Petição - Ação Anistia

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Vara -SJDF

Fis:

,

' a

. ' U M ENTECTOW

SrrcicArc DOS TRASAL}HADORES NA EMPRESA

E TELEGRAmS E SuAILARES DO ESTADO DO Rio DE JANEIRO

U S a c C ! 2 0 / 0 .i o c

EXMO. SR . DR JUTZ PRESIDENTE DA JUNTA DiE CONCILIAçA0 E JULGAMENTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

,7

;10

NomeCLAUDJO MENDES TOMAZ, brasileiro, .casado ; ffincionário püblico celetista, residente e doniicihaçio a Endereço, titular da CTPS nº 2825, série 461/Ri, neste ato devidamente assistido por seu Sindicato de Classe, razâo pela qual indica a endereço da sua sede,

r

silo a EndereçoCEP: 00000-000, para os fins do art 39 do CPC, e para onde deverac ser remetidas as Notificaçoes Judiciais de interesse do Autor, respeitosamente, vem perante esse MM - JuÍzo proper a presente

RECLAMACAO IRABALHIsTA

COM PEDIDO DL ANTECIPACAO DL

Nome

em face de F këARASILE1RA DE CORRETOS F Nome- Ed, corn sede iieta., cidade, na EndereçoCEP.: 00000-000, pelos fatos e fundamentos juridicos que passa a expor pararnseguidarequerer:

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- Viva -SJDF

Fis: QQ

.,

SINTECT•RI

I 51T0 DOS TRA8ALHADORES NA EMPRESA

NomeE SIMftARES CO ESTAD0 co Rio DE J -

• ::::;:.. Prefacimente, esciare que:

hA NAEJREZA JURIDICA DA RE

Tendo em vista que a Reclamada explora atividade

S econômica, esta submete-se ao regime jurídico das empresas privadas,

abrangendo inclusive as obrigaçoes trabaihistas, como estampado no pará

- afo 1º doart&73daCarta Magna promulgada em 1988, sendo' esta

Justiça EspeciaJiadcarnpetente para dirlinir confrovérsias havidas na relaçao de emprego. --

'tddatiâ, : a Reclarnada, indubitavelmente, integra a

chamada rninstiaçao:;pi1b!jca mdireta, näo podendo poi - tanto,

isoladamente, interpretar-se o comando Legal acima citado, mas sim, em consonncia corn o art 37 da Constituição Federal, a qua] estabelece, sem exeludentes, piinepi6 I s iie regern a "Administraçao Püblica Direta on Endireta", Inesmo quando explorem atividade econômica.

Dessa forma, sujeita-se a Reclarnada aos princfpios da legalidade, impessoplidaije moralidade e publicidade, sendo, per força do

C

comando constitucional mencionado, indisyensavel o estabelecimento de regras OBJETJVA&e.jjvipESSo.AJs a realizaçao de dispensas, pois se ausentes a MOttA?tAO. F A FINAILnAnr flfl ATh NH!! A flA

ji : 1M00S2ESSOA1S DO AUTOR:

CIPS Nº 2825, se&ehhaJ

Matricula 00000-00

Admissao: 5/rnaio/1987

Demissao; 6/mal oIl 998

Ultirna remuneraçao:R$ 00.000,00

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- Vara -SJDF

Fis: QQ

• V;4 zL;•

r. I NTECT • ftJ

DOS TRABALHACORESNA EMPRESA BRAsiEIRA DE COM .E .TELEGRAFO$ E SIMILARES DO ESTADO oo Rio DE JANE

Ofo4/Gc

------- r - ' -- t --- -

- --

- - I

- FATOS E OBJETO DA AÇÃO

• Após esciarecimentos apresentados adentremos

Os

obietivamente nos fatos que ensejaram a dispensa.

C-.] Embora a dispensa do Autor seja caracterizada como

"sem justa causa" eta teve rnotivaçoes retaliatOrias e abusivas pot pane da Direpo da Reclamada, pois que tal atitude fol desde outubi - o/97 detemiinada, parat9dos• que direta ou indiretarnente participaram do rnovirnentd-patedista def) agradc, em 3 de setenibro de 1997.

DA ABUSIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS:

.çoiiforrne .-tornou-se público e notário, as ernpregados da Reclarnada, deflagrarain gi - eve no dia 93/09/97 a partir da 20:00 horas (doc. Anexo).,

TaP noticia foi amplarnente divulgada pela irnprensa local e iiaciorial.

A.Rec!aniada na ausêncja absojuta de senso de responsabibdade,. nini' verdadeiro atentado aos direitos dos trabaihadores consagrados essencialmente - na legislaçao que regularnenta o direito de (;ree Lei n' 783/89; prômoveu inünieras ilegalidades, tais corno: contrataçâo de psoãI pat-a. substituir grevistas. antecipou a entrega de yates refeicio:!alirnentaçao tao sonénte para as trabathadores que iiâo aderiram ao rno'iinetho. realizon inOmeras deniissOes, confonne cornprovam os docurnentos anexados na presente peça, e ainda fez divulgaçao da entrea de benefícios através de Boletirn Interno de nº 182, prerniando portanto aquèlès trabaihadores que nAo adenirarn an movimento, e ainda não satisfeita eñviou correspondenc;as para a residência de todos Os trabaihadores corn o Intuit0 afrontoso de coagi-los, por melo de pressäo para nAo aderiram ao movimento.

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9 ItITECT • Ri

SINDcATO DOS TRABALHADCRES NA

Pu 00 ! 20/04 /E 9 E NomeE SIMILARES DO ESIADO DO Rio DE JANEIRO

Diante de tais circunstáncias, o Sindicato ora assistente, formulou DEN (JNCtA ao Mhuistéz-io Ptiblico do Trabaiho, onde a ilusire Procuradora Dra. TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO, no uso de suas athbuiçOes enviou NOTIFICAçAO RECOMENDATORIA ao Diretor Regional da Reclarnada, recdxnendando que:

"Näo ha de ser obsiado o exerciclo do dIreijo de

S

greve, conceituado corno me/a de pressâo étIca: contra n empregador parc que acate as re/v/nd/ca çôes da categoric profi.csional, através de prOUcas, a/tide que veladas me dfs.ci,nuiadas, levadas a efé/to pc/a EC T valendo ressa/tar que se for veri,uicada a dispense co/ct/va rnwzn'ada de e,npregados que aderiram a greve, poderO ense/ar a conclusac de que se Iraw de dispensa tie carOrer rera/eatorto. pelo

• N S!flpV-/t1O do adesao ac iflovilnento paredtcta diante (4qcoJ2teñdo c/as correspondencias enviadas aos seus empregados.

F conhinu

3

se ahsienha iinediarcmc',ne c/c en v/ar cult-as cor - evpondênciac ao.s empregados do ECT, ago

.

conrezk/o ce/a seme/han,e àque/e inserto nas caries Jd reniendas. c/ne fóiam oh/do do den undo form u/ada pc/u Sinthcoto do categoric pro/Iss/onal, ou pratique qualguer 010 ohctativo do I/ire &xercicio do dire/jo c/c greve, esla/cf deflagrada observa;ulo-se o disposto no aA?. 9. do (0t1.VIE?UçãO Sc J?epuh/ica de 1988. regu/ann'ntac/o pc/a Let n" 7783 89.

Nèabe mesmo sentido, estipula o artigo da 'Jex Fundarnentalis'•', o direito dos traballiadores a relacao de emprego protegida contra a despedida atbitrñria eu sérn justa causa, corisagrada em seu incio I que assirn prescrevendo visou assegurar a proteçào contra a dispensa arbilrada. Outra nâo tern sido a orientaçäo de nossos Tribunais, da jurispi - udéncia hodieryrn e da doutrina.

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ra

a c' EN mci (3!Ij

t! INTECT • RJ

SINDICATO DOS TRABA1HAooEs NA

ETELEGRAFOS E SMF1ARES DO ESIADO DO RFo DE JANEI

Observa-se ainda, que a atividade-fim da reclamada, nao encontra-se relacionada dentre aquelas indispensáveis on essenciais.

E mais, não Se vislumbra, nem mesmo pSos meios de comunicação acerca da abusividade ou nâo do movimentos paredista, conforme hem defihido pelo ilustre juízo da 19' JCJ DF Processo no. 1234/97,da Iavra do Exmo. Sr. Dr. DENILSON BANDEIRA COELHO, que entre inconteslaveig fundamentos salienta S. Exa:

- Não ha notIcia nos autos, nerii mesmo pela unprensa,

/eLcnhynentc) demasiaclamente utilizado nestas x) portunidades, de qualquer inanzfrctaçao judicial

- - -

ave,Icd ta chits/v/dade on não do movirnenso paredista lab oral deflagrado pelos empregados da Requerido F/s que por Ira/ar-se de categoria que exorbita a cornpeência territorial c/c unia dos Regk5es Judicianas 7-ahaIhtcea, a Cone Superior TrahalhLc/a deverá analisar (al si/uação.

ri.1

nquanro ineu ste manztestacao judiciária pocztza on

• i

nëganva quanlo a ahusividade do inovirnenlo ......

p - areelisia. torna-se perinente a concessão parc/al do presvne litninar, c/s que a cu.cpensão dog conIratoc tie epzprego decorre do aplicaç100 do presença do

- - periculuni in mci-a.

Atérndas transgressOes citadas, a Reclamada ac dernitir o autor, feriu disjosiivbs' legais, inclusive o artigo 137 - cia ('onstituicao lederal, uez que a Adrninistraçao Püblica sujeita-se aos ditanies do artigo 37, capitf da ConstituIçao Federal, que garante o respeito aos principles da moralidade, impessoalidade, legalidade e publicidade.

Sobre o terna em debate. em recentissirno pronunciamento,Miitht&iPnbljco do Trabaiho, Processo nº 552/97 da

59" JCJ., entre incOñjSavejs flindamentos, salienta:

- Sbreo teifla: corn a macsir/a que the

peculiar. fec/ona C efco Antónfo Bandeim de Mdllo,

.tCYUI () 'cjamos:

1.

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- Van -SJDF

Fis: o

IFITECT Ri:

___ &kTtCTi

SiNorcAro DOS TRABALHADCRES NA EMPRESA BRASILEIRA CE CORI

O/O4 (B 9 E.TELE5RAFOS E SIMILARES DO ESTADO oc Rio DE JAN F •oco

" Ass/nt embora dozados de persona/Wade de dire/to privado, é natural que sofram influxos de princIpios e norm as arm adas ao propósito de pro/eger certos interesses e va/ores aos qua/s o Es/ado Mo se pode evadir, quer awe di retam ente, quer atue POT interp os/as pessoas. Exigéncias provenientes, explicita on implicitamenie do prOpria noção de Estado de dire/to, bern como as que procedem do natureza dos

- ientargth esratais, impOe o afluxo de can ones

:ceqtfcniente aclaptados as mftcOes estatais. Pouco Uportando quanto a /srn. estefa o poder pith//co

- uperando por xi mesmo on nwdiante pessoas que a coadjuvain em seus misteres' (Nalureza Essenciol das

Nome, in Rda n. 1.59 janeiro marco de 1985, Rio, Fundaçao GeiWio

i *a: pdg. 2

Iicte /1!IZO sempre entendeu que a athnwistraçao pub/ira. direta cii inthreta, não pode thspensar seus empregados scm in otivo.

o advento da (ar/a de 1988. es/c entend/inento vel oi a sei refbrçado ante a expresa /nsercào. do

- Whfl/fl/.c/raç5r) bid/veto etundacoe.c pühlicax do ml do

regime consirtuc tonal anterior, já asseverara o iOF do tdculdade tie dire/to cia (Iniversidade ('au/ka de São I'au/o.cenar) vejamas:

"éprecico poilatito, coerenternente. concluir que a pr/metro dcth originalidades do regime especifico dos sujeitos coaduvantes do Eli/ado, a/nc/a quando ext ruturados: pela fbrrna de dire/to privado. é a que ?é.cii/,a dos imposiçñes concritucionatc alustva a igvah fade dOy adm/nistrados ante o puder pub//co - o qik. iiiipöè' o (lever de 1k/tar - me a/us/va,c 6 def&sa do

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- Vara -SJDF

Fis: ii,

• pj SINDICATO DOS TRABMHADORES NA EMPRESA BRASILERA DE

E'TELEGRAFQS E SIM!LARES DO ESTADO DO Rio DE JANEI

Res!añi as mesmas aJètas as normas do dire/to adniinisjragjvo bern ma/s do que as charnadas"leis de mercado que none/am o procedimento das empI'esas privadas acima mencionadas.

Surpreende, portanlo, que a reclamada conside,-e absurdo não poder "dispensar" ad mt/nm, quando e consabido que sO as ocupanres de cargo em com/ssao,

de conjIan ca são, pm- 7550 mesmo, exoneráve/s ad norum a quaIquer tempo decididamente, nao é

Wpóese dos autos.

Oque ocorre é que embora contratando o sen pecoa1 pc/a CLT, está a Reclarnada sz4eita a imposição c/c *eàliza.çao tie concurso p?ihIico. para que U.S fl7e,tnos itwesset,i em seus quadrac. Decve confronto de ic/s 1 ge"a p : coitkcao. fazendo COm que a Re invoque' era prexsupostos do d (reito do trahaiho, como a dtcpensa drb/tráila, era !ni'oque U Sen clireito c/c J) tcpensar Ad

J?IIIIIIIJ

1nlrenienjes, judo cc transtonna C/n soluçao s/nip/es e cIarq ao cc conc/'uir que a ciespedida nac einpresa.c e,a?cc terO que.c er seinpre M077E4 1) 4, nao dercando pairar sobre (y ate deintcs/ondrio qualquer

/t) bra c/c discrim (naçao, ret ui/a çao. nepolismo, abuso ott in; oral/dade.

I-Là qze Sc esco/p3ar tie (/uaiquer dth'/cia ci iisuro do

to,Registre-se, pm opmtuno (9W no cam vertente flat) .k& claros, ndo são c/din/dos os motives do dtipensa arhitrOria conswnada. Afinal, quem quer

dispensar ad nulum .ccthe muito bern que a expresso Ia//na quay ci/zer a voniacie, pc/a i'onlade ', em cl/U mats con/icc/do iractuçdo

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- Vara -SJDF Fis: u

rn

WthICT

INTECT'IIJ

5INocATo DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASaERA DE CORREU E TELEGRAPOS E SrMrLARES DO EsrAco DC Rio 0€ JANEU t]

FOX .coM VISTA A TAL SITUAcAO QUE 0 AUTOR FO! DEMJTIDO, SEM QUALQUER CR1 TERIO DE LOG [CA E RACIONALIDADE, EM TOTAL AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPECIE.

Ainda a reforçar, o procedimento adotado pela Empresa, caracteriza-se CRIME CONTRA A ORC}AMzAçA0 DO TRABALHO e de coAçAo SOBRE OS TRABALHADORES.

Além de todas as arbitrariedades acima, a Reclaniada nâo satisfeita, rea!izou inümeras transferéricias dos trabaihadores, pan localidades divorciadas das quais estavarn lotados, apOs a paralisaçao da greve, corn o intuito àfiontoso de puni-los por terem aderido ao movimentc, paredista, tendo alguns trabaihaclores, recorridos a esta Justiça para clamarem por JHSTIçA:. J

Asarbifrañedades da Reciarnada, além das acinia dentrnciadas;;dispoerqe osmotivos que ensejararn as demissoes do Autor forarn a" baixa produçao, ma quatidade no sei - viço, negligência. "

iodavia, Scm exceçâo, Os fiincionarios dispensados, incluindo o Autor, rnerecêram durante todo o pacto laboral, avaliacoes de .

Otirnos desenvolvitnento hincionai, conforme restará provado atiravés dos GD's (Gerenciador de Desempenho).

Ressalte-se ainda que várias centenas de trabaihadox-es foram dispensaclos paigatinamente, ou seja, desde setembro/97, quanao detlagracla a greve ate a data em que for força de Lel EJeitoral, vedadas foram as dernissôes, a.firnde no caracterizar puiiição irnplicita ao ato.

para provar o alegado requer a VExa., se digne

Os 3D's referentes ao Autor, a ficha funcional, bern cornd ClCbm.unicaca6Jntema que ordenou a rescisao.

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SNINTECTeM

SINDICAT0 DOS TRABAIHADORES NA EMmSA

ADO I ,o,oae, E TELEGRAFOESFMWARES DO ESTADODO RPO DE JANEIRO

a: V&ios seculos instituto consagrado

tradicionalIssimo no direito anglo-norte americano, a chamada" CLAIJSULA DURING GOOD BEHAVIOUR "(enquanto bern seMr) em todo o rniptdq civibzado e considerado IMPLICITA AOS CONTRATOS bEMPREGONA ADMINISTRAçAO PÚBLICA, e, bern assim, par muitas mais razOes lógico-juridicas, nos regimes estatutários do serviço público.

No entanto, aqui, particularmente interessa sobre o assunto no que tange as relaçôes de emprego, o que é 0 caso,

em voga o instituto entre nOs antes do advento da Lei 1711/51 (antigo Estatuto dos Funcionários Pñblicos Civis da União), restando, a partir de eptão, prejudicada a discussâo sobre a sua aplicabilidade porque passou, elifflo, todo o ftmcionahsmo a ser regido pelo regime estatutário, em cujo bojo era, como ainda o é, asseguradâ a ESTABILIDAr) E, de rnaneira exkressa naquele diploma.

jjnto• anos apOs 0 advento do aMigo ESTATUTO, a modalidade de contrataçAo pelo regime celetista voltou a p!eno vapor, especialmente cam a criaçao das empresas pubicas e de econornia mista, disseminando-se as contrataçOes nesses moldes (celetistas) em toda aAdministraçao, ñnpondo-se tim resgate desse valioso Instrumento de moralidade, transparéncia e inibiçao do arbitrio na gestäo cia coisa pubic.

Em rnernorável, acórdao, quando Ministro do Colendo STF, o saudosoegraudetçsQN HU'NGRIA referindo-se a nulida4e de dispensa arbiti - aria .irnotivada) e, por isso," NOVO "anteriormente, frisernos ao advento do Estatuto dos Funcionárjos Páblicos Civi, lecionada: - -

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6- Vara -SJDF

Fis: rc

S , 1HTECT $RJ SNOIcAT0 DOS TRABALMADORES NA £fl C U - ,OJo.IB E TLEGRAFos F SrMILARES DO ESTADO DO Rio DE JANEI

P

. ...1::ton;preende, rep/to, que nos dias que corrern se

thterprdte a formula" enquanto bern servir "ao .coAtrário - do que ela d/z e ao arrepio do modelo or!gindrio, para jusq/Icar dernissoes sumárias e irnoilvadas, SEM REI NEM ROQUE" (RE No 17925,

• STF, ReL Miii. Nelson 1-fun gria - pubL (00)00000-0000) In

Cadernos de Jurisprudéncias - Edf Nacional de .

Direiro Ltda pag. 134.

m resgate ao tema, atualissimo, embora atualmente "esquecidó" flvémôs, recentemente, em feito sob o modesto patrocinlo do advogado Dr. . Edegar Bernardes, precioso acordao do eminente Desembargador Federal è Jurista da Escola, Dr. Sérgio D'Andrea Ferreira (TRF - 2 Reg. de onde ressaltamos:

ernpregados das denominadas enlidades eqrs/a (ais, inclusive dos empresas governarnen lots c/a Administraçao Pñblkn Jndireta, enipresas pzThlicas e n,stus, pecsoa.c jurIdicas de dire Ito privado, são

.agente.c püblicos. lam .sensu.

Dat a consequéncio de, embora titulares de empregos no regime de dire i/o do trabaiho, serein d/inatdrio,s den/re desse, de normas especials não eiiYejcionais, dada a individualidade do conjunto que a pertence, hem corno c/c regras de dire ito

.1qçhinnistraiivo, flu medic/a em que são pessoasJisiéac

5/tcsiánath c/ajhnçao genera.

Corn ctèio, a garanua da preserva (do no emprego c/c pro i'irneiuto permanente. tern especial impondithia pàrá oserviçapub/ico, pals que:

a,) protegendo empregado em re/a çàü a dern1ncia

dO-I/ic condiçoes de se opor as presraçOes ileghnnas, a que constitni ta/or fundamental para a pre.vervaçao da licitude e cia in oral/dade

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Vara-SJl) F

Fis: ni

-.

Ohl ItITECT • Ii

KTtCT3!U

DOS TRABAIHADOR€S NA

30/041S c E TELIGRAFOS E 5IMlAREs DO ESTADO DO Rio DE JANFIRO

admin/sinyt/vas, princip/os irathcion a/s e, hoje. qukhddos a inatriz constilucionaL ('art 37 - capuQ.

b) evita o apadruthamento a szthstituição tie quem esid servindo bern a administraçao pzilhica, por protegidos e, por outro lack, a perseguiçâo pessoal on sectdria.

S

Dc tdo 6 exposto, resta clarissimo no caso presente, o abuso de poderda Re, em total discrirninaço atentatOria aos direitos e liberdades thpdneñtis.Pps gabaihadores.

zfl

NULAUPRTANTO E A DEMISSAO IMPOSTA, posto que inconcebivel a atitude da Empresa no episOdio, onde o Autor no legftimo exercicio de seudireito de TRABALHADOR E MAIS DO QUE ISSO CIDADAO, viSea -Difeçao da Empresa puni-lo corn a dispensa, ate mesmo porque, é portador de ficlia funcional exemplar.

,FATOS RELEVANTES

A b

0, Agtor participou das Ultimas eleiçOescorno

• 10 integrante de urna daschpas. endo seu registro devidamente informado a

empresa Reclarnada eni 30/abrii/1 998.

da Constituição Federal, -' nleiigentemente, atrayésdoinciso VIII, veda a dispensa injusta de

emprego que concorreaeaigo de direçào sindical, desde o registro d a candidatlLra, assim tambérn dispondo o § 30 do art. 543 £CLT.

.... Dessa forma, como integranle de uma das

chapas concol - rer#es, não poderia a empresa Reclamada dispensar em 6/niaio/1993 o Autor, pois encontrava-se este sob a egide de comando constilucional, o qual prescrve a estabilidade provisOria.

- Nula pois, a dispensa efetivada, sendo a

Remtegracao, de ithediato. devida ao Autor.

-

.c., .. . -

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- Vara -SJDF

fls: og

StWIECT • ftj

$ibrèo DOS TRABAHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE

* b C • - 2 0 / 0 4 /9 E NomeE SIMFLARES DO ESTADO DO Rio DE JANEIRO

0, aviso prévio integra a tempo de serviço do

20

trabaihador par*:te4Øs.jô .dfièjtos, tornando-se a dispensa efetivamente realizada quando dà teh 6 do jieriodo de "aviso".

- Ass, them de est& o Autor amparado pela

estabifidade provisória deferida pelo art 543 da CLT, encontra-se também

11 amparado pela Lei Eleitoral que veda as demissoes desde 1º/juiho a 31 de

dezembro de 1998, conforme Lei 95 04/97.

• cit. DSsa forina , o Amer na data em que foi

dispensado, gozava de estabilidade provisória por força da "candidatura conio representante sindical" ate, impreterivelmente 6/junho/I 998, sonienle podenda ser dispensado a partir de 8/06/1998 (2 feira), quando entâo, a pré-aviso paderiaser cornunicado, apesar de violar dispositivos legais - arts. 137 e 37 da Constituição Federal.

*Assirn, novamente amparado o Autor, pela estabilidade provisória ate 1 º /janeiro/99, par força agora da Lei Eleitoral.

ddxiio inegavelmente se constata. encontra-se o Autor revestido de tbta1471pato constitucional e especifico, a requerer a NULJDADE DA DISPENSA, mediante a irnediata Reirnepracao.

A- amparar a pretensão do Autor, tern-se a Lirninar deferida pelo M1v1 Juízo da 22 JO - Processo 922/98 MC, conforme comprova cópia em anexo.

Nome!FICAL E

• PARC!AL

•:

: ....

0 CÓdigo de Processo Civil, na recentissima refonna que Ihe foi operada, no cagá pela Lei 8952/94, conta corn nova redaçao, dentre outros, de sew,

',:

"ART. 273"

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- Vara -SJDF FIs: no

__ .ñthTCTE3!J1

INTECTRJ

SiNbicAro DOS TRABAIHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREICS

E SIMPLARES DO ESIADO DO Rio DE JANEIRO FUN.oO CM 2OIc4I6?

antecipaçäo da proprii tiaeia, visada no prOprio objeto da açäo, permite a esse Judiciário EsbèciáIiiado acudfr situaçOes social e humanamente periclitantes, corn e; alias, o caso tipico do ora Autor, que, tendo sido lesado, discrirninado em seus Ildimos direitos por ato adniinistrativo que näo observou Principios Constitucionais Elementares, ainda asthm pennanece desempregado, numa situaçâo aflitiva, encontrando-se esse autor comprometido seriamente, corn seus dependentes, em sims próprias

[1 subsistências minirnas, tudo corn serissimos reflexos de potencial

desagregaço familiar, de comprornetimento da satide pelo desequilfbrio psicologico/emocional. de quern se encontre numa tal situaçâo, tudo por pura irresUoOsabilidade, inconseflência, incüria administrativa, data vénia, dos que vêth faendp tàbula rasa a tel e a prOpria "autoridade" (entre mil aspas, a esta altilrà), dopUóprio Supremo Magistrado da Naçao.

. .Q.bstasse o desrespeito a Iei e a ordens administrativas sopriorcs, ássim o fazém os dirigentes las estatais porquç rnáxhna vénia, têni'.pena, .convicção"da JMPIJN!DADE, a falta de alguima medida pronta, enérgica e de efeitos imediatos coercitivos para, o cumprimento da li e. S Constituição Federal, por pafle do Poder Judiciário, especialmente a Justiça do Trabaiho, que tern sido, corn todas as vénias e ressalvadas raras e honrosas exceçOes, histórica e culturalmente

Endereçopermitir em feito

L.A

sob o patrocinio do ilustre causidico Dr. NomeAlexandre Fagundes de Souza lembrar que, por volta, dj982/83, ante uma MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, deferida entâo pelo ilustre, culto, destemido civica e juridicamente, respeitadissirno por isso mesrno, JUIZ AZULINO a ANDRADE, aindana'présidencja da. MM. 25' JCJ/TRT - P Regiao, cassou clita meclida porque"NAO ERANI APLJCAVEIS AO PROCESSO DO FRABALHO AS DISPOSICOES DO CPC SOBRE MEDIDAS CAUTELARES,..sO SENDO ADMITIDA A CAUTELA NO CASO DO ART.. 659-X-CLT", vindo a ser o acOrdao regional ANULADO pelo C. IJ para que a Tnaténa fosse apreciada NomeDAS DISPOSICOIES DO CPC,. SUBSJDJARJAMEfrE APLICADAS, PORQUE CABiVE1S,A0 PROCESSO DO TRABALHO, donde, pela primeira vez, APOS DEZ ANOS DE VIGENCIA do CPC, sO então fbi adniitida a subsidiariedade nessa parte, terrninando al a resistência herOica' ao exercicie do poder de cautela nessa Justiça.

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& Vara -SJDF Fis: inn

a

I I NTECT

DOS TRABALHADCRES NA

t NomeE S!MILARES DO ESTAD0 DO to DE JANEIRO F V C A D 0 0 / 0 A /0 9

brekuicios, muitos e fortes, de tal resistônçia permanecerarn, apôs, especialmente sob o pretexto da" satisfatividadé ", nâo obstante tal pretexto servisse, e sirva, para, na verdade, serern concedidas, pela via obiiqua, corn já acentuou o ilustre GALENO LACERDA." MUITAS CAUTELARES SATISFATIVAS EM FAVOR BE REUS OUE, MANIFESTAMENTE, ESTEJAM COLOCANDO SOBRISCOS DE PERICLJTACAO 0 DIREITO DE REOUERENTES LW TAIS MEDIDAS, OUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE BOM DIREITO E PERIGO BA DEMORA "no que ousariamos dizçr, a .irônica e paradoxal figura da" MEDIDA CAIJTELAR SATISFATIVA DA ILEGALIDADE ".

Por isso, nuixhna vénia, cresceu tanto nos ültimos aims outra modalidade de desrespeito as leis, especialmente as trabaihistas, corn

destaque para a Poder PUb]ico, qual seja a de medidas govemamentais manifestamente lilcitas contra servidores e outros trabaihadores, implementadas pela tecnocracia oficial, corno" pianos econôrnicos "e coisas do género que, baixadas corn plena consciência da ilegalidade, o são.corno espécie de" INVESTIMENTO NA ILEGALJE) ADE ", altajnente compensador do porflo de vista puraniente econôrnico-financiyo !jstaxnehte porque a embasar e aconseihar fal

. conveniência está a D.EMORAdos processos pelas vias ordinárias, casada

coin a resisténoja do uso. que deve ser prudente, sem Odios, mas sobretudo, sem ternores dofodçrjunsdloonal de cautela.

sj3erw o rnau empregador pelo resuitado de reclamaçOes frabalhIsths ordinariamente processadas, hoje, corn efeito, mesmo sendo condenado a final, e" 0 MELHOR NEGOCJO DO MUNDO ", porque, eg , thbanco, que hoje cobra juros mensais (1 atb sensu) de ate 18% (DEZOITO POR CENTO) ao mês nos empréstinios que faz, no tocante a urn valor que va depois desembolsar nurn processo irabaihista, está sendo, data vénia, PREMIADO corn onus de" con-eâo rnonetária "de 1% e juros de mora de 1%, inensais, tudo näo passando de-3%o que paga, contra os 15%, 18%, que recebe sobre tal valor retido. - .. .. .. -

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SINDIcATO DOS TRAEALHADORES NA

2OO4/69 E NomeE SIMILARES DO EsrADo DO REQ DE JAEIRO FUN 0*00

Analisethos, objetivarnente, as pressupostos e condiçoes de viabilizaçao da aiitecipacao.detutela ora pleiteada pelo Autor.

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DOPEDIDO

Declaraçao cia Nulidade da dispensa do Autor em face de trés relevantes .

direitos:

- estabilidade provisórià pórforca da candidatura eleitoral (art. 8 0 da CF/88 e 543 cia CLT).

- estabilidade provisOria pot força de Lel Eleitora! (Lei 9504/97).

- estabiljdade definitiva corn amparo nos arts. 137 e 37 da CF/gS.

Concessaa cia antecipaçao dos efeitos da tutela jurisdicional, para que a Reclamada proceda,. JEtettegraçao do Reclamante corn a restitutloin ineegrum do emprego ; ousja, corn todos os efeitos a partir da dispensa, no mesmo cargo e setor de trabaiho que estava !otado antes da deflagraçao da Greve, observadas as promoçaes, rectassificaçoes a que faça jus no perlodo de afàstamento on benefícios concedidos a categoria;

Pagarnento de todos os .sa1os a vantagens do periodo de afastamento, ate a efetiva reintegraçao no emprego; entendendo-se como vantagern nonnas defei-idas porAcordo.ou Dissidio Coletivo, Jegislaçao vigente, tais corno: reajustes salarials, anuênios, produtividade, prérnios, ticket's refeiçoes, etc.

Custas e despesas processuais;

Juros e correçâp monetária, no que couber, na forma da Lel;

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I) Honorarios advocaticiosde sucurnbëncia no importe de 20% (vinte par cento) sobre o montante final da condenaçao (artigos 133 da CF cc. arts. 20 do CPC e 769da.CuT;

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