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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0201

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Lets Go

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

LETS GO LTDA-ME. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Niquelândia-GO., através de sua sócia proprietária, Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº. (00)00000-0000/SJSIP/RS., inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Niquelândia-GO., através de seu procurador infra- assinado, com instrumento de mandado incluso e escritório profissional localizado no endereço impresso abaixo, onde receberá as competentes notificações de estilo, vem respeitosamente à digna e honrosa presença de V. Exa., nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, ajuizada por Nome, igualmente qualificado, com o propósito de apresentar a competente DEFESA, fazendo-o, ante aos termos disposto no

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artigo 847 da CLT., e mais disposições aplicáveis do CPC/2015, e ante as razões de fato e de direito que passa a expor:

I. PRELIMINARMENTE

A) Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

O Reclamante simplesmente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, contudo que está desempregado atualmente, mas não apresenta a folha posterior da CTPS onde pode constar a assinatura de outro empregador, o que desde já se requer.

Outrossim, impugna-se a declaração de hipossuficiência do Autor e REQUER comprove sua condição de miserabilidade apresentando Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sob pena de não ter reconhecido o benefício da gratuidade da justiça.

O Reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pois se encontra trabalhando na empresa RONYSTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA .

A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça, vejamos:

Art. 790, § 3o: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do

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limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(NR)

Ou seja, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2018 corresponde a R$ 00.000,00), ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Assim, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício, sendo possível, impugnar a concessão do benefício na própria contestação (Art. 100 CPC/15).

Alguns elementos devem reforçar a impugnação, tais como provas da condição financeira do Autor, fotos das redes sociais, contracheques, etc.

O principal ponto a ser mencionado é a ausência de provas da necessidade, conforme precedentes sobre o tema:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser

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indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99 , § 2º , do CPC/2015). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/01/2018).

Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem:

"Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.a Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder- dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico- financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, 4a Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016,DJe 17.08.2016)."(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art.

99)

Assim, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita .

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B - DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA O RECLAMANTE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS

A Reclamada, na forma do art. 787 da CLT, requer desde já, seja declarada a preclusão para o Reclamante acostar qualquer documento aos autos, porque assim estabelece a norma referida.

II - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT - LEI Nº. 13.467/2017

Cabe à Reclamada arguir a inépcia nos exatos termos do inciso I, § 1 º, inciso I, do artigo 330 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for determinado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. "(destaques acrescidos).

Neste sentido, a certeza implica necessariamente que o pedido deve ser expresso, além de especificado e individualizado na petição inicial. Vale destacar que

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mesmo que se demandasse coisa incerta (o que é expressamente raro no processo do trabalho), ainda assim, seria necessário ao menos a indicação de gênero e quantidade do que é indicado, na forma do art. 243, do Código Civil.

O autor inclui em suas narrativas no tópico do fundamento jurídico, de forma genérica sobre o que versa a demanda (horas extras), mas em nada tem relação com a causa de pedir o pedido, pois que está narrado no tópico específico, não tem causa de pedir e pedido.

III - SÍNTESE DA DEMANDA

Alega o Reclamante que foi admitido pela Reclamada, em 05/03/2017, para exercer a função de MOTORISTA, sendo demitido sumariamente em 27/01/2018 sem justa causa.

Continuando em suas alegações, o Reclamante afirma que recebia o valor de R$ 00.000,00mensalmente e que realizava jornada extraordinária de trabalho, não obtendo intervalo intrajornada, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

Cumpre-nos antes ressaltar que improcede totalmente a Reclamatória Trabalhista, por inexistir amparo jurídico ao Reclamante, haja vista ser totalmente inverídicas as alegações

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levantadas pelo Autor, o que serão alvo de amplas demonstrações na presente defesa e durante regular audiência de instrução.

IV - DA REALIDADE CONTRATUAL E DA JORNADA DE TRABALHO

Cumpre primeiramente esclarecer que a Reclamada se trata de uma microempresa, possuindo apenas 01 (uma) funcionária em seu quadro de empregados, onde pactuou com o Reclamante a prestação de serviços como MOTORISTA.

Pactuou ainda que o obreiro poderia realizar pacto de serviço com outro tomador de serviços, e que sua carteira não foi anotada por objeção do próprio Reclamante.

IV.a - DO ÍNICIO E TÉRMINO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE COM A RECLAMADA

Diferentemente que menciona na inicial, o Reclamante iniciou as atividades à Reclamada no dia 04/04/2017 , com término no dia 28/12/2017 .

Excelência, até o dia 03/04/2017, o transporte de pacientes com problemas renais residentes em Niquelândia eram transportados para o município de Goianésia por outra empresa ( RONYSTUR TRANSPORTE E TURISMO ), por força de contrato.

A Reclamada apenas iniciou as atividades no referido percurso a partir do dia 03/04/2017. Logo, seria impossível o Reclamante ter laborado para a Reclamada antes desta data. O que torna desde já impugnada a data de início das atividades mencionadas pelo Reclamante.

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Outrossim, Excelência, em Junho do ano de 2017, a prefeitura do Município de Niquelândia-GO., deixou de pagar pelo contrato. A Reclamada por sua vez realizou as viagens até o dia 28/12/2017, haja vista não suportar todo o ônus sem receber nenhuma contrapartida.

Com efeito, o Reclamante não laborou até o dia 28/12/2017, conforme menciona de forma maliciosa em sua inicial. Em data mencionada de sua saída, o Reclamante já estava laborando pela empresa RONYSTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA . O que por certo será amplamente debatido em tópico posterior desta defesa.

IV.b - DA JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTRAJORNADA

Não há Excelência, o que se falar em jornada extra, ainda mais a descabida jornada alegada na inicial, porquanto havia somente 01 (um) empregado, além do mais, o Reclamante não era fiscalizado sua jornada de trabalho.

Em que pese o esforço do Reclamante em destoar a verdade dos fatos, cumpre esclarecer que sua jornada se fazia da seguinte forma: iniciava às 03:00hs da manhã, chegando em Goianésia por volta das 05:15hs, a partir de então, o reclamante estava com seu tempo livre, ou seja, obtendo intervalo intrajornada mais que o previsto em lei.

Após deixar os pacientes no hospital, conforme mencionado anteriormente, o Reclamante ficava totalmente sem obrigações, podendo lanchar, descansar, ou seja, fazer o que bem entendesse, retornando à Niquelândia por volta das 10:00hs, concluindo sua jornada ao meio dia (12:00hs).

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Ocorre que a pretensão não procede.

O Reclamante não acostou nenhum documento que comprovasse tal alegação.

O Reclamante em momento algum prova o alegado, conforme preceitua o artigo 818, inciso I, da CLT.

Diante disso, requer a Reclamada a improcedência do pedido e, todavia, em caso de procedência parcial do pedido, hipótese que se admite apenas para efeito de argumentação, invoca a reclamada a aplicação da Súmula 85 do C. TST.

Assim, resta com o Reclamante, o dever indeclinável de comprovar as alegações trazidas na sua peça de ingresso, ou seja, de desincumbir do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC/2015.

Destarte, não há que se falar em horas extras, bem como intervalo intrajornada não concedido ao Reclamante, o que desde já torna veementemente impugnado.

IV.c - DOS FERIADOS DE LABOR ALEGADO PELO RECLAMANTE

Excelência, infelizmente mais uma vez falta com a verdade o Reclamante, ou seja, jamais existiu labor aos Sábados, Domingo e Feriados.

Ressalta-se que o Hospital de Hemodiálise em Goianésia não realiza procedimentos de hemodiálises em dia de feriado, ou seja,

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o Reclamante jamais laborou nos feriados mencionados em sua inicial.

Improcedendo o pedido principal, o acessório tem o mesmo destino. Quanto aos reflexos das horas extras alegadas não são devidos se a jornada não foi realizada durante o contrato de trabalho. É o que se verá da prova testemunhal, vez que a reclamada possui menos de 10 empregados e não possuía anotação de jornada (súmula 338 do TST).

Portanto, ausente as provas das alegações obreiras, sendo dela o ônus da prova nos termos do art. 818 I da CLT, 373 I do NCPC e súmula 338 I do TST, o pedido deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

IV.d - DA REMUNERAÇÃO

O Reclamante alega ter recebido como remuneração o valor de R$ 00.000,00mensalmente. Razão não assiste ao autor, haja vista ter recebido R$ 00.000,00mensalmente, desde o início dos trabalhos prestados à Reclamada.

O piso salarial da categoria é o valor de R$ 00.000,00, logo, torna impugnado o valor mencionado pelo Reclamante.

V - DA RESCISÃO CONTATUAL - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ARTIGO 482, alínea c, da CLT.

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A Reclamada CONTESTA as informações constantes da inicial relativas a rescisão contratual. Na verdade, o Reclamante realmente cometeu a falta grave tipificada no art. 482, alínea c, da CLT (constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado), e, portanto, foi despedido por justa causa, como já exposto inicialmente.

Excelência, o Reclamante passou a concorrer com a Reclamada, a partir do momento que iniciou a trabalhar para a empresa RONYSTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. , realizando o mesmo trajeto e serviço, ou seja, transportando enfermos de Niquelândia/Goianésia.

Destarte, a demissão do Reclamante se deu por justa causa, é o que se defende nesta defesa e o que será amplamente demonstrado durante a instrução processual.

VI - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Cumpre ressaltar que o fim do contrato celetista, se deu por iniciativa do próprio reclamante, ao contrário do que alega, foi o próprio obreiro quem deu causa ao término do contrato de trabalho (Artigo 482, c da CLT), e, portanto, aplica-se ao pagamento das verbas, as pertinentes ao pedido de demissão descontado o aviso prévio que não foi cumprido por escolha do Reclamante.

Assim as verbas a serem pagas são:

VI.a - Saldo de Salário: Não há que se falar em saldo de salário, haja vista o último dia trabalhador ter sido em 28/12/2017.

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VI.b - Aviso Prévio: Indevido o pagamento de tal verba, que é mero corolário da despedida injusta, inocorrida no presente caso, conforme anteriormente demonstrado.

VI.c - DAS FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 : Improcede o pedido de pagamento de um período integral de férias, com o respectivo adicional de 1/3, uma vez que, quando da demissão, o reclamante contava com menos de 12 meses de serviço, e, ainda, foi demitido por justa causa.

De outra feita, não há que se falar, no pagamento de um período integral de férias, haja visto que o reclamante foi admitido em 05/04/2017 e demitido em 21/01/2018, portanto, antes de completar um ano de serviço.

VI.d - DO FGTS COM A MULTA DE 40%: O reclamante não faz jus ao levantamento dos depósitos fundiários e/ou indenização equivalente e, muito menos, à percepção da multa de 40%, uma vez que foi demitido por justa causa.

VI.e - DO 13.º SALÁRIOS : Pelo mesmo motivo, ou seja, em razão da despedida por justa causa, nada se deve ao reclamante a título de 13..º salário.

VI.f - Adicional Noturno : A reclamada informa a jornada do Reclamante ser das 03:00hs ao meio dia, três vezes por semana. Logo, declara ser devido ao Reclamante o valor de R$ 00.000,00, referente a 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal, além dos reflexos em 13º, Férias, DSR’s e FGTS.

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VI.g - Intervalo Intrajornada e Labor aos feriados : Os intervalos eram concedidos ao autor, conforme mencionado no tópico IV.b, e em relação aos feriados cumpre a Reclamada ratificar que jamais houve labor em dia de feriado.

Assim, resta com o Reclamante, o dever indeclinável de comprovar as alegações trazidas na sua peça de ingresso, ou seja, de desincumbir do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC/2015.

Excelência, a Reclamada junta nesta defesa, sua RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base: 2017, bem como Livro de Registro de Funcionários .

Por outro turno, a obrigatoriedade em ter cartões de ponto somente é devida para estabelecimentos que tenham acima de 10 funcionários, conforme previsto pela CLT, art. 74, § 2º:

Art. 74, § 2º CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

A reclamada, conforme prova o anexo (RAIS e Livro de Registro de Empregados), somente possui 01 funcionário, portanto, não lhe é obrigatório possuir cartões de ponto, não podendo dessa forma, ser-lhe imputada a aplicação da Súm. 338 do TST.

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Nesse sentido, colacionamos jurisprudência proferido por este Egrégio TRT 2:

HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . O fato de as rés disporem de menos de 10 (dez) empregados transferiu ao obreiro a incumbência de demonstrar o labor extraordinário anunciado na petição inicial, encargo do qual se desincumbiu a contento, tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos. (Processo: RO 00000-00 (00)00000-0000, Orgão Julgador: 11a TURMA, Publicação: 21/05/2013, Julgamento: 14 de Maio de 2013, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES)

Dessa forma, impugna a reclamada tal pretensão do reclamante. Oportunidade em que requer a inversão do ônus probatório, que deve ser atribuído ao Reclamante.

Por todo o exposto, improcede os pedidos elencados na inicial.

VII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o início da vigência, a partir de 11/11/2017, da Lei nº. 13.467, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1943, a fim de"adequar a legislação às novas relações de trabalho";

A nova legislação processual, plenamente vigente, tem aplicação imediata no tempo, respeitados apenas, os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma processual revogada (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº. 4.657, de 1942,

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com a redação dada pela Lei nº. 12.376, de 2010, e art. 14 do CPC - Lei nº. 13.105, de 2015), incidindo, assim, no caso, imediatamente, a partir de 11/11/2017, para os processos trabalhistas em curso, como no presente caso, os preceitos da referida Lei.

Portanto, passam a garantir aos advogados das partes o direito aos honorários de sucumbência, pois o art. 791-A da CLT é auto executável e não carece de regulamentação.

Com efeito, os honorários pertencem ao advogado e este tem direito autônomo a executá-los separadamente, em nome próprio.

Logo, confirmado em sentença a improcedência dos pedidos do Reclamante, o advogado deste efetuará a execução de seus honorários de sucumbência nos próprios autos da reclamação na qual foram fixados (art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB).

Mesmo na hipótese de o Reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, serão devidos os honorários sucumbenciais: O art. 791-A sendo inclusive permitida a penhora de créditos do Reclamante em outro processo.

A presente Reclamação trabalhista foi protocolada em 05/04/2018 , tendo ciência das alterações trazidas pela Reforma, ou seja, das novas regras já cumprindo os preceitos da legislação vigente.

Improcede quaisquer das pretensões postuladas pelo Reclamante, requerendo a Reclamada, desde já, seja o Autor

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condenado ao pagamento da sucumbência recíproca, consoante artigo 791-A, caput da CLT.

Assim, levando-se em consideração os dispositivos legais que regulam a matéria, em caso de deferimento de honorários advocatícios que seja aplicada à regra da sucumbência e sejam fixados honorários advocatícios relativos à improcedência da ação, tendo o procurador da Reclamada direito ao recebimento de honorários de sucumbência.

VIII - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO RECLAMANTE

O direito subjetivo de bater às portas da Justiça deve ser exercido de maneira regrada e responsável, especialmente quando a parte é devidamente representada por advogado.

Conforme artigos 793-A e seguintes da nova CLT :

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como Reclamante, Reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

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V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

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O Reclamante abusa do direito de ação, faz alegações inverídicas e pedidos juridicamente impossíveis.

Com efeito, a conduta humana, além de observar as prescrições jurídicas, deve observar também os padrões éticos de dada sociedade onde a mesma é realizada. Daí porque, nas relações privadas, devem os cidadãos observar boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Daí porque o Estado, em seus atos e manifestações, não basta se conduzir segundo o princípio da legalidade, sendo também imperativo se pautar pela moralidade (art. 37 da CF/88). Direito e Ética caminham pari passu .

Nesta mesma esteira, a nossa legislação processual estabelece como deveres das partes a lealdade e a boa-fé processual.

Infelizmente, o presente processo trabalhista não passa de mais uma aventura jurídica, situação com a qual os magistrados cada vez mais se deparam em seu quotidiano, tudo na vã tentativa de, aproveitando-se da mão forte e célere da Justiça do Trabalho, extrair título/valores indevidos de terceiros, em autêntica imoralidade e enriquecimento ilícito.

A petição inicial é temerária, trazendo elementos imaginários e destituídos de qualquer fundamento fático e jurídico. A artimanha é sempre muito semelhante: mentir, ocultar a verdade ou exagerar, sequer sane-a os autos com documentos sobre suas alegações.

Ocorre que o Judiciário realmente não pode tolerar tal sorte de comportamento. São muitos os que têm sede de Justiça. O

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Judiciário Trabalhista está abarrotado de processos. São inúmeras as pessoas que efetivamente precisam da jurisdição do Estado para reparação/prevenção de direitos.

Este exemplo de demanda prejudica a coletividade, visto que assoberba a Justiça, desencadeando perda de tempo e dinheiro desnecessariamente, retardando o atendimento daqueles que efetivamente carecem e clamam por Justiça.

Diante de tudo quanto exposto, dignificando o poder ao judiciário investido pelo Estado e uma vez que a parte incorreu nos incisos I, II, III e IV do art. 17 do CPC, com espeque no art. 18 do CPC, com intuito repressivo, pedagógico e reparatório, que seja condenado o Reclamante a pagar multa no importe de 0,1% do valor da causa em favor da União Federal, e indenização no importe de 20% do valor da causa, em favor da Reclamada por despesas com honorários advocatícios.

IX - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Na remota hipótese de o Autor fazer prova de relação de emprego, o que é colocado apenas a título de argumentação e por amor ao debate, qualquer condenação reconhecimento de vínculo, requer que seja DELIMITADO APENAS AO PERÍODO EM QUE HOUVER PROVA CABAL E INCONTESTE de período laboral da aqui Contestante, a fim de evitar o enriquecimento indevido do Obreiro.

X - DAS PROVAS

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Protesta a Reclamada provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, provas testemunhais, periciais, além dos documentos que instruem esta contestação e outras que se fizerem necessárias. A imposição ao Reclamante, com relação às suas alegações do ônus da prova pelo artigo 818 da CLT

XI - CONCLUSÃO

Requer seja a pretensão do Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE no mérito em relação a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acessórios, pelos fatos e fundamentos jurídicos sustentados no decorrer da presente peça processual, que deverão ser considerados como aqui transcritos a fim de alicerçar o presente pedido.

Por cautela, requer, na eventual procedência da ação, sejam deferidos os abatimentos/deduções de eventuais valores já pagos ao Reclamante em relação às verbas pleiteadas na inicial.

REQUER , ad argumentandum tantum , na hipótese de eventual condenação no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previdência Social.

Requer que o Reclamante apresente a última declaração de imposto de renda para fins de AJG.

Requer, finalmente, seja permitido à Reclamada a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas

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as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial.

A Reclamada impugna na totalidade a documentação juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprestável para fazer prova da pretensão contida na presente Reclamatória.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Uruaçu/GO., 07 de maio de 2018.

W

Nome

00.000 OAB/UF

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