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Recurso - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Sada Transportes e Armazenagens e Sempre Editora

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0104

Recurso - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Sada Transportes e Armazenagens e Sempre Editora

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MM. JUÍZO DA 4a VARA ÚNICA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A e SEMPRE EDITORA LTDA

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A e SEMPRE EDITORA LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome , também já qualificada, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus patronos adiante assinados, inconformada, data maxima venia, com a r. sentença, com fulcro no art. art. 895, CLT interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região para exame e julgamento.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentro os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além desses, ressaltam-se também o depósito recursal e custas processuais, pelo que se junta guia e comprovante de pagamento.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, nos termos do art. 900, CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Pede e espera deferimento.

Uberlândia/MG, 11 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: MM. JUÍZO DA 4a VARA ÚNICA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA- MG

RECORRENTE: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A e SEMPRE EDITORA LTDA

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal

Eméritos Julgadores

Em que pese o respeito e acatamento, sempre devotado ao ínclito Juízo a quo , não pode, data venia , concordar a Recorrente com os termos da sentença proferida por aquele, estando a r. decisão a merecer reparo, ante as manifestas violações legais e a melhor jurisprudência, como se verá.

Requer neste ato, antes de adentrar o mérito da respeitável decisão preferida pelo r. Juízo a quo , destacar o Princípio da Devolutibilidade que acompanha o presente RECURSO ORDINÁRIO, devolvendo a esse Egrégio Tribunal o conhecimento de toda matéria impugnada, em todos argumentos e informações, nos autos do presente processo, não apenas nos limites da fundamentação compreendida na sentença recorrida.

I - PRELIMINAR

I.I - DA TEMPESTIVIDADE

Em prolóquio, urge registrar que a insurgência é tempestiva.

Verifica-se que foi registrado ciência do acórdão em 28/02/2019, quinta- feira, começando, então, a contagem do prazo dia 01/03/2019, sexta-feira, e findando-se o prazo para interposição do recurso em 15/03/2019, sexta-feira, em razão dos feriados de 04 e 05/03 (Carnaval) e 06/03 (Quarta-feira de Cinzas).

Afigura-se, pois, plenamente tempestiva o presente recurso.

II - DA SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de recurso interposto contra decisão do MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para reconhecer o vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado (Nome), o condenando a pagar o aviso prévio, férias mais 1/3 (vencidas e proporcionais, simples e em dobro), 13° salários, FGTS mais 40%, saldo de salário, multa do art. 477 da CLT, horas extras, adicional noturno, e reflexos, e subsidiariamente, a Segunda e Terceira Reclamadas (Sada e Sempre Editora).

A sentença guerreada merece ser reformada consoante os fundamentos abaixo consignados.

III - DA PRELIMINAR DE MÉRITO

III.I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS

As Reclamadas, ora Recorrentes, insurgem contra a r. sentença para que seja analisado em preliminar de mérito a sua ilegitimidade para figurar ad causam no polo passivo da presente demanda, visto que, não mantiveram qualquer relação empregatícia com o Reclamante ou mesmo com o Primeiro Reclamado.

Nesse sentido, frisa-se que jamais existiu entre o Reclamante e as Recorrentes quaisquer dos elementos a seguir enumerados, o que - por si só - obsta o deferimento de uma única parcela das que se encontram discriminadas na inicial: (i) pessoalidade - onde o empregado se obriga a prestar pessoalmente serviços a terceiros; (ii) onerosidade - onde o empregado deve exercer uma atividade por conta alheia, permutando a incerteza da percepção futura pela certeza da percepção presente e líquida, transferindo a primeira para o fator capital; (iii) continuidade - onde o empregado dirige seu trabalho de modo constante, inalterado e permanente a um destinatário, de forma a manter habitualidade/constância do desenvolvimento de sua atividade dentro da mesma organização empresarial; (iv) subordinação - onde o empregado - pessoa física -presta serviços para o empregador sob a dependência deste, com limitação de autonomia e submissão à autoridade do mesmo; e (v) intencionalidade - onde se encontra identificado o animus contraendi , ou seja, a intenção de prestar serviços sob a forma de emprego.

Assim, por não ter mantido nenhuma relação jurídica com o Reclamante, não estando presentes nenhum dos requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, in casu torna-se mister a declaração de ilegitimidade de parte das Contestante, como também de carência do direito de ação do Reclamante em relação as mesmas, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito (art. 485, inciso VI, do NCPC).

Ademais, em que pese os fatos alegados pelo Primeiro Reclamado, esclarecem ao Ilustre Magistrado que o relacionamento entre o Primeiro Reclamado com as Contestante ( SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e SEMPRE EDITORA LTDA.) se trata de relação puramente comercial envolvendo a contratação de serviços de transporte rodoviário de bens e mercadorias, cujos contratos são celebrados por carga transportada diretamente com o Sr. Nome .

O Primeiro Reclamado possui autonomia sobre suas atividades, direciona o seu trabalho, assume os riscos da atividade econômica e seus empregados NÃO ficam à inteira disposição e NÃO são subordinados das Recorrentes .

Não existe nenhuma interferência das Recorrentes, quer direta ou indiretamente na administração dos contratados pelo Primeiro Reclamado, ora Recorrido, como também não existe nenhuma subordinação deles junto à administração das Recorrentes, sendo que todas as negociações relacionadas ao transporte das mercadorias são realizadas diretamente com o contratado, no caso em tela, o Primeiro Reclamado, Sr. Nome .

Desse modo, patente a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Recorrente, razão pela qual se verifica uma das hipóteses de carência de ação, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer, expressamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

IV - DO MÉRITO

IV.I - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E MERCADORIAS - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS

Conforme salientada pela própria sentença, em que pese o Primeiro Reclamado alegar que tenha sido "empregador do reclamante, afirmando em sua contestação que era apenas um gerente e intermediário atuando em nome das demais reclamadas, com quem deverá ser reconhecida a relação jurídica de emprego", ficou demonstrado nos documentos juntados que foi celebrado entre esta Recorrente e o Primeiro Reclamado "contrato de prestação de serviços na área de transporte rodoviário de bens e mercadorias, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida perante o juízo deprecado, depoimento registrado na ata de fls. 679" - frisa-se, que tanto o Reclamante quanto a testemunha da Reclamada ouvidos em audiência corroboraram com esta informação:

Depoimento pessoal do reclamante: " que foi contratado pelo 1° reclamado para exercer a função de entrega de jornais ; que a contratação se deu no final do ano de 2013; que o depoente recebia salário mensal de R$1.100,00; que as entregas eram feitas utilizando veículo de propriedade do 1° reclamado ; [...]"

Depoimento da primeira testemunha do reclamado(s) : Wellington da Silva Costa, identidade n° 00000-00, residente e domiciliado(a) na Rua do Cipreste, 406, Lucio de Abreu Contagem MG. Advertida e compromissada. " Que trabalha na segunda reclamada, desde 2001, inicialmente como auxiliar de expedição e atualmente como encarregado de expedição; que não conhece o reclamante ; que os jornais são preparados na cidade de Contagem e encaminhados para a região de Campos Altos, através de vans que são terceirizadas, através de motoristas agregados, sendo que ao chegar a Campos Altos, a carga é dividida, sendo que uma parte segue na mesma van até a região de Uberaba, e a outra parte vai para outras regiões, conduzida pelo Sr. Luiz Maia ; que quem mantém contrato com a segunda e a terceira reclamada é exclusivamente o senhor Luiz Maia , na região; e se houver algum problema nas entregas, a segunda e a terceira reclamada entram em contato com o Luiz Maia; que até por se tratarem de jornais, a carga geralmente é entregue entre as 6 horas e as 7 horas da manhã ."

Desta forma, ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite apenas por remota hipótese, a reforma no que tange à responsabilidade, mesmo que subsidiária da SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e da SEMPRE EDITORA, é medida que se impõe pelas razões que se reforçará a seguir.

Em que pese a formulação dos pedidos, em especial, a responsabilidade das Reclamadas, certo é que o contrato de prestação de serviços firmado pelas Segunda e Terceira Reclamadas foi diretamente com o Primeiro Reclamado, por si só, já afasta qualquer tipo de obrigação das Recorrentes quanto aos empregados do prestador de serviços.

Aliás, estão ausentes TODOS os requisitos consagrados no artigo 3° do Texto Consolidado para vincular a Contestante .

Diante disso pode afirmar com toda certeza, citando magistério de apud Orlando Gomes e Elson Gottschalk, inCurso de Direito do Trabalho, Forense, 1a. ed., 1990, que "a prestação do trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica".

Tais requisitos podem ser enumerados: a) pessoalidade; b) onerosidade; c) continuidade; d) exclusividade; e) subordinação . Os requisitos citados informam a prestação devida pelo empregado. Por isso, alguns existem, que como exclusividade, não participam, necessariamente, da natureza do contrato, mas são indispensáveis à caracterização do estado de empregado. (ob. cit. pág. 83/84).

Daí se conclui facilmente que todo contrato de trabalho gera para o empregado uma característica de prestação habitual de serviços e estado de subordinação, ou seja, esse deve se curvar aos critérios diretivos do empregador, sempre com continuidade e mediante remuneração específica.

No caso dos autos isso seria impossível de ocorrer, pois o Reclamante era única e exclusivamente subordinado ao Sr. Nome, inclusive, o que pôde ser observado pela GRAVAÇÃO DE ÁUDIO juntado ao processo que faz prova contrária a pretensão do Autor , onde o Primeiro Reclamado afirma que " não teria condições de arcar com o pagamento dos valores devidos ao Autor" , independente de ter prestado serviços à SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e SEMPRE EDITORA , tanto que foi quem o admitiu, como bem asseverado na exordial.

A SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e SEMPRE EDITORA LTDA., SOMENTE TEVE VÍNCULO DE CARÁTER CIVIL COM O PRIMEIRO RECLAMADO, QUE FOI QUEM CONTRATOU O RECLAMANTE.

Tendo havido celebração de contrato civil entre o Primeiro Reclamado e as Recorrentes, não há de se falar em responsabilidade ainda que seja subsidiária, visto que se existe qualquer obrigação destinadas a essas, mas, esta obrigação se dirigi exclusivamente ao Primeiro Reclamado, real empregador do Reclamante.

A Segunda e Terceira Reclamadas, portanto, reiteram a necessidade de reforma da sentença com relação à sua responsabilidade subsidiária.

Ademais, cumpre ressaltar que as Recorrentes jamais admitiram, assalariaram, fiscalizaram, controlaram jornada, ou sequer dispensaram o obreiro, muito menos conhecem das funções exercidas pelo Autor, pelo que torna impossível a condenação desta nos pedidos constantes da inicial.

E ainda, como reiteradamente dito, confessou o Autor que seu real empregador foi o Primeiro Reclamado.

Desta forma, não há em todo o ordenamento jurídico qualquer autorização para que se condene às Recorrentes como responsáveis subsidiárias, conforme pretende o Recorrido, vez que se este possui qualquer crédito de natureza trabalhista este deverá recair sobre seu real empregador, Sr. Nome.

Trata-se, portanto, de uma lamentável aventura processual.

Deve ser dito mais.

IV.II - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E MERCADORIAS - Leis: 7.290/87, 11.442/2007, 13.429/2017 e 13.467/2017

As Leis números: 7.290/84, 11.442/2007, 13.429/2017 e 13.467/2017, vieram para colocar um ponto final em grande discussão, até então existente, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do transportador rodoviário autônomo, assim como de uma suposta responsabilidade subsidiária, envolvendo trabalhadores vinculados àquele que por razões de interesse comercial presta serviço de transporte a uma transportadora.

Por essas Leis fica claro que o Reclamante nunca trabalhou para a reclamada sob a égide dos artigos 2o e 3o da CLT.

Prevê o artigo 4°A, paragrafo § 2° da lei 13.429/2017:

Art. 4°-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante . (negrito acrescentado)

E ainda, a lei 13.467/2017, reafirma a possibilidade de contratação de autônomo sem a configuração de vínculo de emprego, vide artigo 442-B e seus parágrafos.

A Lei n° 7.290/84, assim como a Lei n° 11.442/2007, findou grande celeuma, até então existente, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do Transportador Rodoviário Autônomo que por razões de interesse comercial presta serviço de transporte com exclusividade a uma transportadora.

Por essa Lei fica claro que o Reclamante nunca trabalhou para as Recorrentes sob a égide dos artigos 2o e 3o da CLT.

AS RECORRENTES AFIRMAM QUE O RELACIONAMENTO ENTRE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS E OS TERCEIROS CONTRATADOS, SEJA EMPRESAS OU TRANSPORTADOR AUTÔNOMO É REGIDO PELAS LEIS ACIMA CITADAS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO PURAMENTE COMERCIAL, ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E MERCADORIAS, CUJOS CONTRATOS SÃO CELEBRADOS POR CARGA TRANSPORTADA ENTRE EMPRESAS DE TRANSPORTE, INICIANDO COM A ACEITAÇÃO DA CARGA A SER TRANSPORTADA E ENCERRANDO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS DESTINATÁRIOS E PAGAMENTO DO FRETE AJUSTADO À EMPRESA DE TRANSPORTE CONTRATADA.

O ARTIGO 2a§ 2° DA CLT DISPÕE QUE AS RECLAMADAS SÓ SERÃO RESPONSÁVEIS, QUANDO ESTIVEREM SOB A MESMA DIREÇÃO, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO ORA EM DISCUSSÃO CONFORME JÁ EXPOSTO. AS RECORRENTES POSSUEM DIRETORIA, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA, INDEPENDENTEMENTE DO PRIMEIRO RECLAMADO, NÃO EXISTINDO NENHUMA INTERFERÊNCIA ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES .

Já no seu artigo 4°, a Lei n° 11.442/2007 regulamentou a figura do transportador autônomo independente e do transportador autônomo agregado, atento o legislador para a realidade das relações do setor de transporte rodoviário de cargas, que a longos anos adota prática que diferencia o agregado do independente.

Assim, a lei definiu como transportador autônomo agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa e independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem . O veículo colocado à disposição é aquele constante do CLRV, anexado, documento de fl. 208, CLRV - ID. 9de6e1b, em nome de Nome .

No seu artigo 5° a mesma lei dispõe expressamente que o contrato celebrado pelo transportador autônomo, seja o agregado, ou seja, o independente, são sempre de natureza comercial e não enseja, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego .

O comando legal é claro: seja na hipótese de contratação de transportador autônomo independente, que é aquela contratação eventual, esporádica, sem exclusividade que já não havia qualquer dúvida sobre a inexistência de vínculo de emprego; ou seja, na hipótese de contratação de transportador autônomo, definido como agregado - aquele que coloca seu veículo a serviço exclusivo do contratante, dirigido por ele mesmo ou por preposto - não haverá relação de emprego, mas sim uma relação comercial regida pelo contrato que for celebrado entre as partes.

O contrato de transporte é um contrato típico, de natureza comercial, definido no Código Civil, como sendo aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoas ou coisas, de um lugar para outro, mediante remuneração (artigo 730).

Não se trata de uma simples prestação de serviços, posto que o contrato pressupõe tenha o transportador os meios necessários para efetuar o transporte e que esse meio de transporte seja colocado à disposição para o efetivo cumprimento do contrato. No caso do transportador autônomo de carga a lei exige que ele tenha um veículo que será utilizado para o transporte, seja ou não ele quem o dirige, pelo que temos que o contrato de transporte assume também caracteres de uma verdadeira locação do instrumento de transporte que é o veículo de propriedade do transportador, ou por ele arrendado.

O caráter de locação do veículo no contrato de transporte sobressai ainda mais na lei n° 11.442/2007, quando no seu artigo 2°, § 1°, inciso I, exige do TCA - Transportador de Cargas Autônomo - agregado ou independente - a comprovação de ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de veículo automotor de carga registrado no órgão de trânsito como veículo de aluguel. (documento de fl. 208, CLRV - ID. 9de6e1b, dos autos do PJe)

Ora, a lei exige que o veículo seja de aluguel pela razão única de ser o contrato de transporte um contrato que encerra uma locação ou o aluguel do veículo.

Assim, pode dizer que no contrato com o transportador autônomo agregado, no transporte rodoviário de cargas, existe um contrato que se assemelha ou se aproxima ao contrato de fretamento, o qual segundo Nome é aquele em que o um contratante (fretador) se compromete, para com outro (afretador), mediante pagamento de frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante determinado período de tempo, reservando-se o controle sobre a tripulação e condução técnica do veículo de transporte. " (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Ed. Saraiva, 4° vol., pg. 390).

A remuneração do transportador autônomo não se restringe ao pagamento pelo serviço prestado, não se confundindo com o salário de empregado e nem mesmo com a remuneração da simples prestação de serviços. A toda evidência o frete que é a remuneração do transportador autônomo, no dizer da lei ora comentada, caracteriza-se como forma de remuneração bem mais abrangente, remunerando o combustível gasto no deslocamento do veículo, o desgaste e outras despesas de manutenção do mesmo, a remuneração do capital empregado, ou seja remuneração pela locação do veículo, e por último, a remuneração da prestação do serviço.

Tanto é verdade que o frete pago ao transportador autônomo não é simples remuneração de serviço que a legislação tributária (do Imposto de Renda) e previdenciária, cuidam em separar as parcelas do frete que devam ser entendidas como reembolso pela locação do veículo e despesas com o transporte, daquela que deva ser entendida como remuneração do serviço.

Não se pode confundir a opção daquele que contrata como transportador autônomo e recebe frete, no qual está compreendida remuneração muito superior a que seria a remuneração do trabalho ou do serviço, com a situação de indivíduo que apenas coloca à disposição da empresa a sua força de trabalho cuja remuneração, pela lógica, não pode abranger os encargos da locação de veículo de transporte.

A fim de espancar qualquer dúvida sobre a natureza do contrato em questão, a lei nova estabelece que a competência para dirimir judicialmente as pendências advindas do contrato de transporte celebrado pelo transportador autônomo é da Justiça Comum, excluindo a competência da Justiça Especializada ou Trabalhista. A competência da Justiça do Trabalho, fixada na Constituição Federal, em seu artigo 114, diz-se ser sobre as questões oriundas das relações de trabalho.

Necessário destacar que o Transportador Autônomo de Cargas é a pessoa física quer seja proprietário, co-proprietário ou arrendatário de um veículo de aluguel ( documento de fl. 208, CLRV - ID. 9de6e1b ), devidamente registrado em seu nome no órgão de trânsito; esteja devidamente registrado na categoria TAC - Transportador Autônomo de Cargas, no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga junto à ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (art. 2°, I, da Lei n° 11.442/2007) - documento de fl. 209, n. do TAC/ANTT (00)00000-0000, ID. bc2b6bf ; esteja devidamente inscrito como contribuinte individual, na qualidade de autônomo, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do regulamento da previdência social(Art. 9° , inciso V e § 15, inciso I, do Dec. 3048/99).

Para a perfeita caracterização do contrato comercial de transportador autônomo, faz-se necessário, ainda, que o contratante daquele transportador em cumprimento da legislação aplicável, especialmente do regulamento da previdência social, ao efetuar os pagamentos do frete, cumpra a determinação legal de retenção da contribuição devida e o seu recolhimento. Tratando-se de contribuinte individual motorista autônomo a remuneração a ser considerada para efeitos da incidência das alíquotas de contribuição ao INSS há de ser a equivalente a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto ou do frete (art. 201, § 4°, do Decreto 3048/99).

A contestante destaca o verso do CTRB (CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E MERCADORIAS), ou seja, do contrato que rege a relação existente entre primeira reclamada com a contestante, conforme print abaixo:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

MERECE DESTAQUE A CLÁUSULA 10 QUE PREVÊ SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGE O CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, A LEI N° 7.290/84, QUE DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Além da legislação citada no CTRB - Contrato de Transporte Rodoviário de Bens; contrato celebrado a cada viagem realizada, a Lei 11.442/2007 também prevê a prestação de serviços nos moldes realizados pelo Primeiro Reclamado às Recorrentes.

O Primeiro Reclamado é devidamente registrado na ANTT, conforme prevê as legislações acima destacadas. ( documento de fl. 209, n. do TAC/ANTT (00)00000-0000, ID. bc2b6bf). É de se concluir, portanto, que o Reclamante nunca manteve uma relação jurídica nos moldes celetistas com a contestante.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Deve ser chamada a atenção da Exa. Juíza que 202, 208/210, 235, 237/8 e 240, fazem prova de que a efetiva relação existente era COMERCIAL, entre a Segunda e Terceira Reclamadas, ora Recorrentes, diretamente com o Primeiro Reclamado, inclusive, inexistindo qualquer registro de informação da utilização do Autor como motorista vinculado ao Nome .

Desta forma, toda a responsabilidade pela quitação de qualquer crédito devido ao Reclamante é única e exclusiva do Primeiro Reclamado, não havendo que se falar em ilicitude de terceirização.

Posto isso, requer a reforma da sentença que determinou a responsabilidade subsidiária das Recorrentes, para que haja a improcedência dos pedidos com relação às mesmas.

IV.IV - DO PACTO LABORAL - DAS VERBAS RESCISÓRIOS - MULTA ART. 477 CLT

À ausência de vínculo de emprego no período mencionado na inicial, impossível admitir a obrigação do pagamento das pleiteadas verbas decorrentes da relação de emprego, como também as rescisórias, inclusive, as multa pleiteadas do artigo 467 e 477 da CLT; recolhimento previdenciário e fundiário e a entrega das guias TRCT e CD/SD, por inexistir qualquer responsabilidade por parte das Recorrentes.

Ademais, exatamente pela inexistência de vínculo empregatício a ora recorrente desconhece a remuneração do Reclamante bem como a forma de pagamento utilizada pelo Primeiro Reclamado.

Neste passo, desconhece a Segunda e Terceira Reclamadas, ora Recorrentes, os valores anunciados na exordial e sentenciados, não se podendo aceitar a remuneração mensal, jornada, tendo em vista que inexistente a relação de emprego com as mesmas, sendo apenas o contrato civil entre as Reclamadas, não tendo as Recorrentes qualquer conhecimento sobre o assunto.

Ainda, a r. sentença condenou esta Recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa do art. 477, da CLT em decorrência de suposto atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Primeiramente tal obrigação é personalíssima, sendo devida única e exclusivamente pelo real em pregado do Autor, isto é, o Sr. Nome.

Como insistentemente afirmado, o Obreiro não é nem nunca foi empregado das Recorrentes, não sendo de conhecimento das mesmas se efetivamente foi quitado ou não as verbas rescisórias; se ele foi demitido ou não.

Outro aspecto que merece ser repisado, refere ao fato de que relação existente entre as Recorrentes e o Primeiro Reclamado foi de natureza COMERCIAL.

Desta feita, não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, cabendo tão somente ao Primeiro Reclamado.

Assim, deve ser reformada a r. sentença a fim de declarar a improcedência dos pedidos.

IV.V - DAS HORAS EXTRAS - DAS DIFERENÇAS DE HORA NOTURNA

A r. sentença declarou a jornada do Reclamente, ora Recorrido, de das 16:00 às 08:30 horas, com 02:00 horas de intervalo, em regime de 12x36 e condenou ao pagamento também das horas superiores a 12 horas de trabalho, bem como à diferença da redução da jornada noturna, bem como o pagamento do adicional noturna, decisão esta que não merece prosperar.

Saliente que toda jornada de trabalho do Obreiro, sua forma, se controle havia, o que não se sabe, era totalmente feita pelo Primeiro Reclamado, não tendo a SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS e a SEMPRE EDITORA qualquer ingerência e conhecimento sobre a jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante.

Desde logo deve ser mencionado que, é de total desconhecimento das Recorrentes as anotações de controle de quilometro através dos documentos carreados, visto que o Sr. Nome, TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - TAC, era a pessoa contratada para o processo de distribuição do jornal e movimentação de mercadoria e já recebia no valor do frete a quilometragem percorrida para a rota dele, não havendo necessidade de controle e, quando ocorre qualquer incremento ou corte é feito nova medição .

Observe mais, que em momento algum nas anotações de quilometragem foram feitas em formulário da SADA ou SEMPRE EDITORA que possa comprovar qualquer relação com as Defendente.

Outro ponto que merece guarida do Juízo se refere a documentação de fls. 202, 208/9, 210, 230, 237, 238 e 240, em nome do AGREGADO, Primeiro Reclamado, Nome (TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA). Desta forma, fica impugnado por completo referido controle de quilometragem.

E deve ser referido, ainda, que a Rota que o Sr. Nome prestava serviços para as Recorrentes É UMA ROTA DE RAMIFICAÇÃO da Região do Triângulo Mineiro, tendo seu início de viagem na cidade de Campos Altos/MG, onde a carga é deixada pelo veículo que faz a Rota de Uberaba ás 03h da manhã.

Não havia a necessidade do Sr. Nome, chegar ao ponto de encontro no Posto ‘XODO’ de forma antecipada.

Consta do áudio juntado uma conversa da Sra. Silvana com a Sra. Adriana que era negociado com o motorista de chegar ao Posto ‘XODO’ por volta das 22h, e ficaria a disposição ás 02h da manhã. É de total desconhecimento das Recorrentes tal tratativa, vez que o contrato é realizado com o Sr. Nome (TAC); não há conhecimento das empresas a existência deste motorista ou de qualquer outro, não está cadastrado; não havia a necessidade de se chegar antes do horário e por fim o início do trajeto se dá em CAMPOS ALTOS, e faz a rota para a região de PATOS DE MINAS.

Repita-se, mais uma vez, que o contrato de prestação de serviço foi realizado e mantido diretamente com o Sr. Nome (TAC). É de total desconhecimento das Recorrentes a pessoa do Autor como motorista do Primeiro Reclamado, inclusive, não tendo ele apresentado as Recorrentes qualquer informação sobre o Autor.

A Segunda e Terceira Reclamadas sempre atuaram com zelo nas relações de trabalho, por isso impugna qualquer jornada de trabalho que não encontre guarida na lei ou em normas coletivas. Não pode, entretanto, discorrer sobre o contrato do Reclamante com o Primeiro Reclamado, haja vista o mesmo não ser seu empregado.

Isto posto, deve a sentença ser reformada também de modo a proferir a improcedência de qualquer jornada de trabalho que exceda a jornada legal, 8h diária e 44 semanais, ou que não tenha sido paga ou compensada, inclusive, a suposta jornada em domingos e feriados, vez que inespecíficos, devendo o pedido de hora extra ser julgado improcedentes, assim como todos os seus adicionais e reflexos.

IV - DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer:

a) Seja conhecido e provido o presente Recurso para, no mérito, reformar

decisão proferida no sentido de absolver as Recorrentes da condenação que lhe foi imposta, julgando improcedentes todos os pedidos da Parte Autora, ora Recorrida.

b) Requer, por fim, que todas as publicações/intimações referentes ao

presente processo, INCLUSIVE, o despacho/decisão decorrente do requerimento contido nesta peça processual deverão sair EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado

Nome, 00.000 OAB/UF, devendo, ainda, serem remetidas para a EndereçoCEP 00000-000, as intimações postais enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.

Pede e espera deferimento.

Uberlândia/MG, 11 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF