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Recurso - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Sada Transportes e Armazenagens e Sempre Editora

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0104

Recurso - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Sada Transportes e Armazenagens e Sempre Editora

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EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A e SEMPRE EDITORA LTDA

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A e SEMPRE EDITORA LTDA, já qualificadas nos autos em epígrafe, em que contende com Nome , também já qualificado, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus patronos adiante assinados, inconformada, data maxima venia, com a r. sentença, com fulcro no art. art. 897, b, CLT interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

face ao despacho que negou seguimento a recurso de revista, a fim de que a matéria seja novamente apreciada e desta feita perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, e para o que requer sejam consideradas ínsitas no presente recurso as inclusas razões do remédio legal e, ainda, que cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos à Máxima Corte para os fins colimados.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentro os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contraminuta, nos termos do art. 900, CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Pede e espera deferimento.

Uberlândia/MG, 07 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG

AGRAVANTE: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A e SEMPRE EDITORA LTDA

AGRAVADA: Nome

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Julgadores

Em que pese o respeito e acatamento, sempre devotado ao ínclito Juízo a quo , não pode, data venia , concordar a Reclamada, ora Agravante, com os termos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, merecendo o r. despacho reforma, ante as manifestas violações legais e a melhor jurisprudência, como se verá.

I - PRELIMINAR

I.I - DA TEMPESTIVIDADE

Em prolóquio, urge registrar que a insurgência é tempestiva.

Verifica-se que foi registrado ciência da decisão em 24/10/2019, quinta- feira, começando, então, a contagem do prazo dia 25/11/2019, sexta-feira, e findando-se o prazo para interposição do recurso em 07/11/2019, quinta-feira, haja vista que no dia

28/10/2019 foi feriado (dia do servidor público) e no dia 01/11/2019 ocorreu suspensão do expediente.

Estabelece o artigo 775, da CLT, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

"Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)".

Protocolizado nesta data, tempestivo está o presente recurso, nos termos da lei vigente.

Ainda, de forma a atender o pressuposto extrínseco da capacidade postulatória, e em conformidade com a Instrução Normativa n.° 23, do C. TST, as Recorrentes informa que já foram devidamente anexados os instrumentos que dão poderes aos subscritores do presente Recurso.

I.II - DO PREPARO RECURSAL

O juízo se encontra garantido pelos depósitos recursais constantes dos IDS c3e10a0 e 9d90eb1, bem como, as custas já foram devidamente quitadas e comprovadas.

Destarte, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Interposto, passa-se à análise do mérito.

II - DA SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de recurso interposto contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto por estas Reclamadas, sob o fundamento de que demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

O Recurso de Revista interposto merece ser conhecido consoante os fundamentos abaixo consignados.

III - DO MÉRITO

III.I - DA REFORMA

Data máxima vênia, deve-se destacar que a confirmação do r. decisum que ensejou a interposição do presente Agravo de Instrumento, de forma inequívoca direta, viola à Constituição Federal, entre elas a preconizada nos incisos XXXV; XXXVI e LV do art. 5° da Lei Maior e, também, à regra de competência constitucional estabelecida pela alínea a do inciso III do art. 102, atribui exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o mister de decidir, pela via do recurso extraordinário, quaisquer causas decididas em única ou última instância nas quais se discuta violação a dispositivo expresso da Carta Magna.

Caso contrário, restará inviabilizado o processamento para o Tribunal competente, configurando assim a negativa de prestação jurisdicional no caso em epígrafe.

Ademais, é certo que o Poder Judiciário não pode fugir da prestação jurisdicional, monopólio estatal a seu encargo, sob pena de violação à Lei Maior.

Não obstante, esta negativa de prestação jurisdicional contraria diretamente diversos preceitos constitucionais, entre eles destacamos o devido processo legal, que ora se tenta alcançar, o que ratifica ainda mais a necessidade do processamento e provimento do presente apelo, vejamos:

"Art. 5° - ... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito ".

Segundo o velho princípio da hermenêutica jurídica, "ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, IMPEDE INTÉRPRETE DE FAZÊ-LO" , inadmissível a óbice importa ao Recurso de Revista que possui todos os requisitos necessários para o seu processamento e provimento, razão pela qual se reclama a veiculação do referido apelo.

Data maxima venia , nem se diga, ainda, que a lei (CLT, art. 896, §5.°) autoriza, também no caso de violação à Constituição, a negativa de seguimento/conhecimento de apelo quando a jurisprudência do TST já se houver cristalizado em sentido contrário por meio de enunciado.

Sim, porque, pela melhor hermenêutica, não se interpreta a Constituição conforme a lei, mas esta conforme a Constituição. A interpretação do dispositivo celetista mencionado não pode ser levada a cabo ao arrepio das garantias constitucionais dos jurisdicionados, especialmente aquelas veiculadas pelo artigo 5.°, incisos XXXV, LIV e LV.

Não obstante, reitera-se que o Recurso de Revista interposto pela Agravante, a tempo e modo, possui todos os pressupostos necessários para o seu conhecimento e provimento, conforme preconizado no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Destaca-se que nas razões do Recurso de Revista foram apresentadas violações legais.

Conforme exposto nas razões de recurso, as violações aos preceitos apontados se apresentam de forma direta.

Temos, portanto, apelo que preenche a todos os requisitos para o seu processamento, o que demonstra a necessidade do presente Agravo de Instrumento ser provido e superando assim as incorreções data venia do r. despacho ora agravado.

Vejamos, ainda, que o instituto do prequestionamento restou devidamente superado, tendo o Tribunal Regional adentrado nas questões de recurso, manifestando expressamente acerca das matérias e das violações apontadas, sendo que os seus fundamentos foram refutados e postos ao longo do Recurso de Revista.

Diante do exposto, verifica-se concessa maxima venia que os equívocos da

r. decisão, ora agravada, são de todos manifestos, não devendo persistir o argumento utilizado para denegar seguimento ao Recurso de Revista.

Portanto, é imperativo concluir que, a se obstaculizar o acesso ao Excelso Pretório Trabalhista e Federal, quando o correto seria a sua possibilidade, eis que atendidos todos os requisitos preconizados no art. 896 da CLT, restarão ofendidos diretamente os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, assegurados no artigo 5° incisos LIV e LV, respectivamente, bem como todos aqueles aqui destacados ou suscitados ao longo do curso processual. Tais garantias não convivem com morte prematura de um processo, quando ali existem questões capazes de levá-lo à apreciação superior, existindo sempre a possibilidade da parte sucumbente vir a tornar-se vencedora.

III.II - DA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA DO TST - DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM AS RECORRENTES

Cuidam os presentes autos de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira Reclamadas, ora Agravantes, o qual, foi concedido em sentença de primeiro grau:

As reclamadas, segunda e terceira, ficam responsáveis subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante e à Previdência Social, nos termos da legislação que regula os contratos de prestação se serviços terceirizados, Lei

n. 13.429/2017. Os documentos juntados com a contestação das reclamadas segunda e terceira, já mencionados supra, revelam que tais reclamadas terceirizou o serviço de entrega dos jornais para o primeiro reclamado. Sendo benefíciárias e tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante, manifesta se apresenta a responsabilidade trabalhista, que, diga-se, é de natureza subsidária e não solidária, conforme requerido na exordial. O fato de a terceirização ter sido lícita, caso dos autos, não afasta a aplicação da responsabilidade trabalhista, matéria esta de há muito tempo consagrada na jurisprudência, incluside do TST (Súmula de n. 331).

Defere-se o pedido de condenação subsidiária das reclamadas segunda e terceira.

Equivocadamente o acórdão atacado manteve a decisão da sentença primeva com relação ao vínculo direto com as Recorrentes, mesmo não existindo subordinação e nenhum dos elementos constantes do artigo 3° da CLT.

DATA MAXIMA VENIA, o entendimento exarado pela Eg. 3a Turma não deverá prosperar, carecendo de urgente reforma, motivo pelo qual deverá ser apreciado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, as atividades desempenhadas pelo Reclamante inserem-se em atividades-meio da segunda Reclamada, que a seu alvedrio pode ou não as terceirizar. Válida a terceirização contratada entre as Reclamadas - Regime de Empreitada por Preço Unitário - e, em consequência, válida a contratação do Reclamante pela primeira Reclamada, sob subordinação desta, logo, não se reconhece fraude a justificar o reconhecimento da responsabilidade com a segunda e terceira Reclamadas, ora Recorrentes, conforme será amplamente debatido.

In casu, o entendimento da D. Turma Mineira foi que a contratação do Obreiro por empresa interposta foi irregular, configurando fraude trabalhista, nos termos do art. 9° da CLT, que deve ser aplicado o entendimento contido na súmula 331, I, do C. TST, afastando a incidência da Lei 9.472/97, data vênia.

Este o entendimento desta nobre casa conforme podemos observar no acórdão transcrito abaixo:

Nestes termos, em atenção ao art. 896, "a", CLT, apresenta-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Corte Regional manteve a sentença em que não se reconheceu o vínculo empregatício, porque considerou não evidenciados os requisitos previstos no art. 3° da CLT. (TST - AIRR: 3134003320095150007, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014)

As Recorrentes reiteraram Assim, por não ter mantido nenhuma relação jurídica com o Recorrido, não estando presentes nenhum dos requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, in casu torna-se mister a declaração de ilegitimidade de parte das Recorrentes, como também de carência do direito de ação do Recorrido em relação as mesmas, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito (art. 485, inciso VI, do NCPC).

Ademais, em que pese os fatos alegados pelo Primeiro Reclamado, esclarecem ao Ilustre Magistrado que o relacionamento entre o Primeiro Reclamado com as Recorrentes ( SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e SEMPRE EDITORA LTDA.) se trata de relação puramente comercial envolvendo a contratação de serviços de transporte rodoviário de bens e mercadorias, cujos contratos são celebrados por carga transportada diretamente com o Sr. Nome .

O Primeiro Reclamado possui autonomia sobre suas atividades, direciona o seu trabalho, assume os riscos da atividade econômica e seus empregados NÃO ficam à inteira disposição e NÃO são subordinados das Recorrentes .

Não existe nenhuma interferência das Recorrentes, quer direta ou indiretamente na administração dos contratados pelo Primeiro Reclamado, ora Recorrido, como também não existe nenhuma subordinação deles junto à administração das Recorrentes, sendo que todas as negociações relacionadas ao transporte das mercadorias são realizadas diretamente com o contratado, no caso em tela, o Primeiro Reclamado, Sr. Nome .

O entendimento pela legitimidade passiva destas Recorrentes acarreta

Desse modo, patente a ILEGITIMIDADE PASSIVA das Recorrentes, razão pela qual se verifica uma das hipóteses de carência de ação, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer a reforma da sentença pela extinção do feito sem julgamento do mérito.

III.II - DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

Conforme salientada pela própria sentença, em que pese o Primeiro Reclamado alegar que tenha sido "empregador do reclamante, afirmando em sua contestação que era apenas um gerente e intermediário atuando em nome das demais reclamadas, com quem deverá ser reconhecida a relação jurídica de emprego", ficou demonstrado nos documentos juntados que foi celebrado entre estas Recorrentes e o Primeiro Reclamado "contrato de prestação de serviços na área de transporte rodoviário de bens e mercadorias, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida perante o juízo deprecado, depoimento registrado na ata de fls. 679" - frisa-se, que tanto o Reclamante quanto a testemunha da Reclamada ouvidos em audiência corroboraram com esta informação:

Depoimento pessoal do reclamante: " que foi contratado pelo 1° reclamado para exercer a função de entrega de jornais ; que a contratação se deu no final do ano de 2013; que o depoente recebia salário mensal de R$1.100,00; que as entregas eram feitas utilizando veículo de propriedade do 1° reclamado ; [...]"

Depoimento da primeira testemunha do reclamado(s) : Wellington da Silva Costa, identidade n° 00000-00, residente e domiciliado(a) na Rua do Cipreste, 406, Lucio de Abreu Contagem MG. Advertida e compromissada. " Que trabalha na segunda reclamada, desde 2001, inicialmente como auxiliar de expedição e atualmente como encarregado de expedição; que não conhece o reclamante ; que os jornais são preparados na cidade de Contagem e encaminhados para a região de Campos Altos, através de vans que são terceirizadas, através de motoristas agregados, sendo que ao chegar a Campos Altos, a carga é dividida, sendo que uma parte segue na mesma van até a região de Uberaba, e a outra parte vai para outras regiões, conduzida pelo Sr. Luiz Maia ; que quem mantém contrato com a segunda e a terceira reclamada é exclusivamente o senhor Luiz Maia , na região; e se houver algum problema nas entregas, a segunda e a terceira reclamada entram em contato com o Luiz Maia; que até por se tratarem de jornais, a carga geralmente é entregue entre as 6 horas e as 7 horas da manhã ."

Desta forma, ultrapassadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas por remota hipótese, a reforma no que tange à responsabilidade, mesmo que subsidiária da SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e da SEMPRE EDITORA, é medida que se impõe pelas razões que se reforçará a seguir.

Em que pese a formulação dos pedidos, em especial, a responsabilidade das Reclamadas, certo é que o contrato de prestação de serviços firmado pelas Segunda e Terceira Reclamadas foi diretamente com o Primeiro Reclamado, por si só, já afasta qualquer tipo de obrigação das Recorrentes quanto aos empregados do prestador de serviços.

Aliás, estão ausentes TODOS os requisitos consagrados no artigo 3° do Texto Consolidado para vincular a Contestante .

Diante disso pode afirmar com toda certeza, citando magistério de apud Orlando Gomes e Elson Gottschalk, in Curso de Direito do Trabalho, Forense, 1a. ed., 1990, que "a prestação do trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica".

Tais requisitos podem ser enumerados: a) pessoalidade; b) onerosidade; c) continuidade; d) exclusividade; e) subordinação . Os requisitos citados informam a prestação devida pelo empregado. Por isso, alguns existem, que como exclusividade, não participam, necessariamente, da natureza do contrato, mas são indispensáveis à caracterização do estado de empregado. (ob. cit. pág. 83/84).

Daí se conclui facilmente que todo contrato de trabalho gera para o empregado uma característica de prestação habitual de serviços e estado de subordinação, ou seja, esse deve se curvar aos critérios diretivos do empregador, sempre com continuidade e mediante remuneração específica.

No caso dos autos isso seria impossível de ocorrer, pois o Reclamante era única e exclusivamente subordinado ao Sr. Nome, inclusive, o que pôde ser observado pela GRAVAÇÃO DE ÁUDIO juntado ao processo que faz prova contrária a pretensão do Autor , onde o Primeiro Reclamado afirma que " não teria condições de arcar com o pagamento dos valores devidos ao Autor" , independente de ter prestado serviços à SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e SEMPRE EDITORA , tanto que foi quem o admitiu, como bem asseverado na exordial.

A SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. e SEMPRE EDITORA LTDA., SOMENTE TEVE VÍNCULO DE CARÁTER CIVIL COM O PRIMEIRO RECLAMADO, QUE FOI QUEM CONTRATOU O RECLAMANTE.

Tendo havido celebração de contrato civil entre o Primeiro Reclamado e as Recorrentes, não há de se falar em responsabilidade ainda que seja subsidiária, visto que se existe qualquer obrigação destinadas a essas, mas, esta obrigação se dirigi exclusivamente ao Primeiro Reclamado, real empregador do Reclamante.

As Recorrentes, portanto, reiteram a necessidade de reforma da sentença com relação à sua responsabilidade subsidiária.

Ademais, cumpre ressaltar que as Recorrentes jamais admitiram, assalariaram, fiscalizaram, controlaram jornada, ou sequer dispensaram o obreiro, muito menos conhecem das funções exercidas pelo Autor, pelo que torna impossível a condenação desta nos pedidos constantes da inicial.

E ainda, como reiteradamente dito, confessou o Autor que seu real empregador foi o Primeiro Reclamado.

Desta forma, não há em todo o ordenamento jurídico qualquer autorização para que se condene às Recorrentes como responsáveis subsidiárias, conforme pretende o Recorrido, vez que se este possui qualquer crédito de natureza trabalhista este deverá recair sobre seu real empregador, Sr. Nome.

Trata-se, portanto, de uma lamentável aventura processual.

III.III - DO ART. 896, "A" E "C" - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E MERCADORIAS - Leis: 7.290/87, 11.442/2007, 13.429/2017 e 13.467/2017

As Leis números: 7.290/84, 11.442/2007, 13.429/2017 e 13.467/2017, vieram para colocar um ponto final em grande discussão, até então existente, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do transportador rodoviário autônomo, assim como de uma suposta responsabilidade subsidiária, envolvendo trabalhadores vinculados àquele que por razões de interesse comercial presta serviço de transporte a uma transportadora.

Por essas Leis fica claro que o Reclamante nunca trabalhou para a reclamada sob a égide dos artigos 2o e 3o da CLT.

Prevê o artigo 4°-A, § 2° da Lei 13.429/2017:

Art. 4°-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante . (negrito acrescentado)

E ainda, a Lei 13.467/2017, reafirma a possibilidade de contratação de autônomo sem a configuração de vínculo de emprego, vide artigo 442-B e seus parágrafos.

A Lei n° 7.290/84, assim como a Lei n° 11.442/2007, findou grande celeuma, até então existente, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do Transportador Rodoviário Autônomo que por razões de interesse comercial presta serviço de transporte com exclusividade a uma transportadora.

Por essa Lei fica claro que o Reclamante nunca trabalhou para as Recorrentes sob a égide dos artigos 2o e 3o da CLT.

AS RECORRENTES AFIRMAM QUE O RELACIONAMENTO ENTRE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS E OS TERCEIROS CONTRATADOS, SEJA EMPRESAS OU TRANSPORTADOR AUTÔNOMO É REGIDO PELAS LEIS ACIMA CITADAS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO PURAMENTE COMERCIAL, ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E MERCADORIAS, CUJOS CONTRATOS SÃO CELEBRADOS POR CARGA TRANSPORTADA ENTRE EMPRESAS DE TRANSPORTE, INICIANDO COM A ACEITAÇÃO DA CARGA A SER TRANSPORTADA E ENCERRANDO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS DESTINATÁRIOS E PAGAMENTO DO FRETE AJUSTADO À EMPRESA DE TRANSPORTE CONTRATADA.

O ARTIGO 2a§ 2° DA CLT DISPÕE QUE AS RECLAMADAS SÓ SERÃO RESPONSÁVEIS, QUANDO ESTIVEREM SOB A MESMA DIREÇÃO, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO ORA EM DISCUSSÃO CONFORME JÁ EXPOSTO. AS RECORRENTES POSSUEM DIRETORIA, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA, INDEPENDENTEMENTE DO PRIMEIRO RECLAMADO, NÃO EXISTINDO NENHUMA INTERFERÊNCIA ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES .

Já no seu artigo 4°, a Lei n° 11.442/2007 regulamentou a figura do transportador autônomo independente e do transportador autônomo agregado, atento o legislador para a realidade das relações do setor de transporte rodoviário de cargas, que a longos anos adota prática que diferencia o agregado do independente.

Assim, a lei definiu como transportador autônomo agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa e independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem . O veículo colocado à disposição é aquele constante do CLRV, anexado, documento de fl. 208, CLRV - ID. 9de6e1b, em nome de Nome .

No seu artigo 5° a mesma lei dispõe expressamente que o contrato celebrado pelo transportador autônomo, seja o agregado, ou seja, o independente, são sempre de natureza comercial e não enseja, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego .

O comando legal é claro: seja na hipótese de contratação de transportador autônomo independente, que é aquela contratação eventual, esporádica, sem exclusividade que já não havia qualquer dúvida sobre a inexistência de vínculo de emprego; ou seja, na hipótese de contratação de transportador autônomo, definido como agregado - aquele que coloca seu veículo a serviço exclusivo do contratante, dirigido por ele mesmo ou por preposto - não haverá relação de emprego, mas sim uma relação comercial regida pelo contrato que for celebrado entre as partes.

O contrato de transporte é um contrato típico, de natureza comercial, definido no Código Civil, como sendo aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoas ou coisas, de um lugar para outro, mediante remuneração (artigo 730).

Não se trata de uma simples prestação de serviços, posto que o contrato pressupõe que tenha o transportador os meios necessários para efetuar o transporte e que esse meio de transporte seja colocado à disposição para o efetivo cumprimento do contrato. No caso do transportador autônomo de carga a lei exige que ele tenha um veículo que será utilizado para o transporte, seja ou não ele quem o dirige, pelo que temos que o contrato de transporte assume também caracteres de uma verdadeira locação do instrumento de transporte que é o veículo de propriedade do transportador, ou por ele arrendado.

O caráter de locação do veículo no contrato de transporte sobressai ainda mais na lei n° 11.442/2007, quando no seu artigo 2°, § 1°, inciso I, exige do TCA - Transportador de Cargas Autônomo - agregado ou independente - a comprovação de ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de veículo automotor de carga registrado no órgão de trânsito como veículo de aluguel. (documento de fl. 208, CLRV - ID. 9de6e1b, dos autos do PJe).

Ora, a lei exige que o veículo seja de aluguel pela razão única de ser o contrato de transporte um contrato que encerra uma locação ou o aluguel do veículo.

Assim, pode dizer que no contrato com o transportador autônomo agregado, no transporte rodoviário de cargas, existe um contrato que se assemelha ou se aproxima ao contrato de fretamento, o qual segundo Nome é aquele em que o um contratante

(fretador) se compromete, para com outro (afretador), mediante pagamento de frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante determinado período de tempo, reservando-se o controle sobre a tripulação e condução técnica do veículo de transporte. " (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Ed. Saraiva, 4° vol., pg. 390).

A remuneração do transportador autônomo não se restringe ao pagamento pelo serviço prestado, não se confundindo com o salário de empregado e nem mesmo com a remuneração da simples prestação de serviços. A toda evidência o frete que é a remuneração do transportador autônomo, no dizer da lei ora comentada, caracteriza-se como forma de remuneração bem mais abrangente, remunerando o combustível gasto no deslocamento do veículo, o desgaste e outras despesas de manutenção do mesmo, a remuneração do capital empregado, ou seja remuneração pela locação do veículo, e por último, a remuneração da prestação do serviço.

Tanto é verdade que o frete pago ao transportador autônomo não é simples remuneração de serviço que a legislação tributária (do Imposto de Renda) e previdenciária, cuidam em separar as parcelas do frete que devam ser entendidas como reembolso pela locação do veículo e despesas com o transporte, daquela que deva ser entendida como remuneração do serviço.

Não se pode confundir a opção daquele que contrata como transportador autônomo e recebe frete, no qual está compreendida remuneração muito superior a que seria a remuneração do trabalho ou do serviço, com a situação de indivíduo que apenas coloca à disposição da empresa a sua força de trabalho cuja remuneração, pela lógica, não pode abranger os encargos da locação de veículo de transporte.

A fim de espancar qualquer dúvida sobre a natureza do contrato em questão, a lei nova estabelece que a competência para dirimir judicialmente as pendências advindas do contrato de transporte celebrado pelo transportador autônomo é da Justiça Comum, excluindo a competência da Justiça Especializada ou Trabalhista. A competência da Justiça do Trabalho, fixada na Constituição Federal, em seu artigo 114, diz-se ser sobre as questões oriundas das relações de trabalho.

Necessário destacar que o Transportador Autônomo de Cargas é a pessoa física quer seja proprietário, co-proprietário ou arrendatário de um veículo de aluguel ( documento de fl. 208, CLRV - ID. 9de6e1b ), devidamente registrado em seu nome no órgão de trânsito; esteja devidamente registrado na categoria TAC - Transportador Autônomo de Cargas, no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga junto à ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (art. 2°, I, da Lei n° 11.442/2007) - documento de fl. 209, n. do TAC/ANTT (00)00000-0000, ID. bc2b6bf ; esteja devidamente inscrito como contribuinte individual, na qualidade de autônomo, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do regulamento da previdência social(Art. 9° , inciso V e § 15, inciso I, do Dec. 3048/99).

Para a perfeita caracterização do contrato comercial de transportador autônomo, faz-se necessário, ainda, que o contratante daquele transportador em cumprimento da legislação aplicável, especialmente do regulamento da previdência social, ao efetuar os pagamentos do frete, cumpra a determinação legal de retenção da contribuição devida e o seu recolhimento. Tratando-se de contribuinte individual motorista autônomo a remuneração a ser considerada para efeitos da incidência das alíquotas de contribuição ao INSS há de ser a equivalente a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto ou do frete (art. 201, § 4°, do Decreto 3048/99).

A contestante destaca o verso do CTRB (CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E MERCADORIAS), ou seja, do contrato que rege a relação existente entre primeira reclamada com a contestante, conforme print abaixo:

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Deve ser chamada a atenção que os docs 202, 208/210, 235, 237/8 e 240, fazem prova de que a efetiva relação existente era COMERCIAL, entre a Segunda e

Terceira Reclamadas, ora Recorrentes, diretamente com o Primeiro Reclamado, inclusive, inexistindo qualquer registro de informação da utilização do Autor como motorista vinculado ao Nome .

Desta forma, toda a responsabilidade pela quitação de qualquer crédito devido ao Reclamante é única e exclusiva do Primeiro Reclamado, não havendo que se falar em ilicitude de terceirização.

Nestes termos, em atenção ao art. 896, "a", CLT, apresenta-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Corte Regional manteve a sentença em que não se reconheceu o vínculo empregatício, porque considerou não evidenciados os requisitos previstos no art. 3° da CLT. (TST - AIRR: 3134003320095150007, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014)

É exceção à prestação de serviços com vínculo de emprego o caso dos transportadores de carga, quando demonstrado que as atividades são realizadas com real autonomia em relação ao beneficiário dos serviços, sem a presença da denominada "subordinação jurídica".

Fica evidente, portanto, que a relação é autônoma e de natureza comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Essa foi justamente a situação encontrada pela 2a Turma do TRT de Minas, ao julgar

favoravelmente o recurso interposto pela empresa modificando a sentença para afastar o

vínculo empregatício que tinha sido reconhecido entre a empresa e um trabalhador que lhe prestava serviços de transporte de cargas.

O desembargador relator, Nome, entendeu que o trabalhador atuava como transportador autônomo de cargas "agregado", nas condições previstas no art. 4° da lei 1.442/2007. Ele ressaltou que essa lei possibilitou que empresas, inclusive aquelas cujo objeto social seja o transporte de cargas, contratem motoristas autônomos para a realização dos serviços, estabelecendo-se entre ambos uma relação de natureza estritamente comercial.

Ao analisar as provas produzidas, inclusive o depoimento do próprio trabalhador, o desembargador constatou que ele exercia suas atividades com exclusividade para a empresa reclamada, utilizando veículo próprio e assumindo os riscos da atividade, pois arcava com as despesas de combustível e de manutenção do caminhão. Além disso, ele recebia por frete, no início de cada viagem, totalizando, em média, a importância bruta mensal de 7 a 8 salários mínimos, e líquida de 5 salários mínimos mensais, valores bem superiores aos que geralmente são pagos aos motoristas empregados. Possuía, ainda, registro como transportador autônomo.

Por todas essas razões, o desembargador concluiu ser evidente a natureza comercial da relação, mesmo que ela tenha durado por tempo considerável. Acompanhando o voto do relator, a Turma afastou o vínculo empregatício e absolveu a empresa do pagamento das verbas trabalhistas. (TRT3 - RO: 0000516-13.2013.5.03.0145, Relator: Nome, Data de Julgamento: 26/08/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2014)

Demonstrado, portanto, haver violação literal à lei federal, bem como ter sido dado, data máxima vênia, interpretação diversa do mesmo dispositivo de lei federal que foi dado pelo Tribunal Superior do Trabalho, requer seja reformada a sentença de modo a conferir improcedência ao pedido de vínculo do Recorrido, bem como das verbas rescisórias, horas extras e demais pedidos consequenciais.

DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO NOS ASPECTOS ABORDADOS, PRINCIPALMENTE PELA A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE FRAUDE OU ILICITUDE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

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IV - DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer:

a) Seja conhecido e provido o presente Recurso para, no mérito, reformar

decisão proferida no sentido de absolver as Recorrentes da responsabilidade que lhe foi imposta, julgando improcedentes todos os pedidos da Parte Autora, ora Recorrida.

b) Declaram os subscritores que o documento que instrui esse recurso é

autêntico em sua forma e conteúdo (CLT, art. 830);

c) Requer, por fim, que todas as publicações/intimações referentes ao

presente processo, INCLUSIVE, o despacho/decisão decorrente do requerimento contido nesta peça processual deverão sair EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, devendo, ainda, serem remetidas para a EndereçoCEP 00000-000, as intimações postais enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.

Pede e espera deferimento.

Uberlândia/MG, 07 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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