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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0071

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts de Petróleo Brasileiro Petrobras contra Unicontrol International

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico de automação, inscrito no rg sob o nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na Endereço, vem por seus advogados infra assinados, com endereço para receber intimações na Endereço, conforme dispõe o artigo 39 do Código de Processo Civil, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Unicontrol International Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com filial na Endereçoe Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no § 3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

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Fls.: 3

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado.

Com o intuito de sanar eventuais dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio de 2011, os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor:

"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

E justamente esse item foi aplicado em julgamento recente de um recurso de revista na Segunda Turma do Tribunal.

No caso relatado pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, o Banco do Brasil, na condição de tomador dos serviços, foi condenado, de forma subsidiária, a pagar pelas diferenças salariais devidas a ex-empregado contratado diretamente pela Empresa de Segurança de Estabelecimentos de Crédito de Itatiaia, na hipótese de inadimplemento do prestador de serviços.

Entretanto, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (Campinas), o banco foi liberado do pagamento referente às multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas convencionais.

De fato, observou o relator, o empregado tinha razão, pois a jurisprudência do Tribunal entende que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. O ministro esclareceu que o trabalhador não pode arcar com os prejuízos decorrentes da falta de pagamento por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e fiscalização não lhe competiam.

Assim, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do trabalhador, essa responsabilidade é transferida, na sua totalidade, à tomadora de serviço. Por consequência, o relator deu provimento ao recurso de revista do trabalhador para restabelecer a sentença de origem que condenara o banco a responder subsidiariamente pelo pagamento das multas convencionais. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da Turma. Processo: (00.000 OAB/UF-23.2007.5.15.0150)

DOS FATOS

O reclamante foi admitido pela empresa Unicontrol Automação Ltda, Cnpj nº 00.000.000/0000-00que teve seu ativo e passivo assumidos pela primeira reclamada em 01/01 /2010 conforme anotação em sua CTPS, em 15 de setembro de 2008 para exercer a função de técnico de automação junior, prestando serviços para a segunda reclamada, sendo dispensado sem justa causa e sem prévio aviso em 03 de janeiro de 2012.

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A reclamada procedeu à baixa na CTPS do reclamante com data de 03.01.2012, desrespeitando, pois, o art. , inc. XXI, da CRFB/88,uma vez que o prazo mínimo de duração do aviso prévio é de TRINTA DIAS. Assim, a data da baixa não pode ser a constante da CTPS do reclamante, mas, sim, 08.02.2012 (OJ nº 82, da SDI -1, do TST), além da nova lei do aviso prévio, Lei nº 12.506/11.

Seja indenizado ou laborado, o prazo de duração do aviso prévio INTEGRA O CONTRATO DE EMPREGO PARA TODOS OS EFEITOS (mais um mês de férias, de 13º salário, de depósito de FGTS), conforme prescrevem o art. 487, § 1º, da CLT e a Súmula 371, do TST. Nesse sentido, a lição dos professores Christiano Abelardo Fagundes Freitas e Léa Cristina Barboza da Silva Paiva, in Manual de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (2a ed., editora Grafimar, Campos dos Goytacaszes, 2011), in verbis:

"Atualmente, o aviso prévio é de, no mínimo, 30 (trinta) dias, em consonância com o art. , inc. XXI, da CRFB/88. Assim sendo, importante registrar que o art. 487, I, da CLT, não foi recepcionado pela Carta Magna, uma vez que faz menção a aviso prévio de 8 (oito) dias.

O prazo mínimo do aviso prévio, com a Constituição de 1988, é de 30 dias. A Carta Magna não recepcionou, portanto, o curto interregno de 8 dias, referido no art. 487, I, da CLT, previsto para contratos com pagamento semanal de salário ou fração temporal inferior." Christiano Abelardo Fagundes Freitas e Léa Cristina Barboza da Silva Paiva, in Manual de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (Christiano Abelardo Fagundes Freitas e Léa Cristina Barboza da Silva Paiva, in Manual de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, 2a ed., editora Grafimar, Campos dos Goytacaszes, 2011).

O reclamante, quando da rescisão contratual, vencia salário mensal da ordem de aproximadamente R$ 00.000,00.

A reclamada , até a presente data, não pagou ao reclamante as verbas oriundas da terminação do pacto laboral [ aviso prévio; férias e 13º proporcionais e indenização de 40% sobre FGTS] , bem como os não pagou o abono pecuniário a titulo de férias na época determinada em lei, conforme infere-se dos contracheques acostados à exordial. Os valores apostos pela primeira reclamada nos contracheques entregues ao reclamante diferem dos valores depositados na conta corrente do trabalhador.

É possível que a primeira reclamada também não tenha efetuado, em conta vinculada do reclamante , os depósitos do FGTS relativos a todo o período do pacto empregatício, visto que quando da rescisão contratual sequer prestou qualquer tipo de informação ou documento para que o trabalhador pudesse sacar o FGTS a que tem direito.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Resta evidente a hipossuficiente do autor em produzir provas frente ao empregador que é o detentor do poder econômico dentro da relação de trabalho, sendo assim, Thalita Lamim Brum Buchmuller e Isabela Saraceni Novaes, em artigo publicado no sítio de Mirian Gontijo em 09.01.2012 explicitam:

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Fls.: 5

O processo civil se apóia no ideia de que as partes se apresentam em igualdades de situação donde se conclui que, processualmente, devem ser tratadas igualmente o que explica a forma rígida como o CPC tratou sobre a repartição do ônus da prova.

Entretanto, como já explanado anteriormente, o processo do trabalho é um ramo autônomo dotado de inúmeras particularidades, razão pela qual a jurisprudência trabalhista vem mitigando a rigidez do art. 818 da CLT e do art. 333 do CPC. Nesse diapasão a inversão do ônus da prova (instituto expressamente previsto no art. , VIII do CDC), e os princípios que a norteiam, surgem para reforçar a autonomia do processo do trabalho, cuja singularidade justifica-se pela própria singularidade do Direito do Trabalho.

Além da necessidade da aplicação do princípio trabalhista in dubio pro operário que assegura a interpretação favorável à parte mais frágil da relação contratual - o empregado. Desde que haja dúvida do magistrado quanto a quem caiba a obrigação de provar, deve-se ser utilizado o princípio supracitado como fundamento da inversão do ônus probatório.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a condenação da reclamada a proceder à retificação da data de dispensa constante da CTPS do reclamante para 08.02.2012, bem como ao pagamento dos seguintes direitos trabalhistas:

a) aviso prévio, correspondente a 36 dias em consonância com a Lei. 12.506/11 ;

b) férias proporcionais, relativas ao PA de 2010/2011, acrescido de 1/3, com a projeção do aviso prévio;

c) depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual, acrescidos da indenização de 40%, OU indenização equivalente;

d) indenização prevista no art. 467, da CLT, (50%), caso as verbas rescisórias não sejam pagas em audiência;

e) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Além da liberação das guias necessárias para a habilitação do reclamante no Programa do Seguro Desemprego, sob pena de a reclamada ter de indenizar o reclamante em valor correspondente aquele que teria direito caso houvesse recebido o benefício.

Por derradeiro, requer a:

a) notificação da reclamada, para, caso queira, responder aos termos da presente, sob pena de suportar o ônus processual da revelia e confissão quanto à matéria fática;

b) expedição de ofício ao MTE, ao MPT, ao INSS e à CEF, acompanhado da cópia da sentença que julgar procedente o pedido do autor, para que esses órgãos tomem as medidas necessárias;

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Fls.: 6

c) inversão do ônus probatório, conforme fundamentado neste inicial;

d) procedência dos pedidos, com a condenação da reclamada ao pagamento dos direitos acima postulados, acrescidos de juros de mora e de correção monetária.

e) aplicação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada.

Requer provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.

Dá-se à causa o valor de alçada de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento,

Rio de janeiro, 03 de agosto de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Documento produzido eletronicamente pelo sistema PJe em 2013-08-09 - às12:49:49.

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