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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0077

Petição - Ação Horas Extras - Atord - Trt03

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TEOFILO OTONI - MG.

PROCESSO PJE Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Nome, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores que a esta subscrevem, expor e requerer o seguinte:

MM. Juiz,

A Reclamada foi intimada para pagar o débito referente às contribuições previdenciárias e honorários periciais.

Contudo, compulsando os autos verifica-se que:

1- A Reclamada impugnou os cálculos do Reclamante de Id a96b9de;

2- O Depósito Judicial de Id c39bf19 possui o valor total de R$ 00.000,00;

3- Não houve adequação dos cálculos do Reclamante, apesar de anuência em relação à impugnação da Reclamada.

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Fls.: 3

Assim sendo, Il. Magistrado, a Reclamada pugna seja recolhida a guia de autorização expedida em audiência e, que seja expedida nova guia no importe correto referente ao Líquido devido ao Reclamante, qual seja, R$ 00.000,00.

Já, quanto às contribuições previdenciárias (R$ 00.000,00 INSS Cota Reclamante; R$ 00.000,00INSS Cota Reclamada) e honorários periciais (R$ 00.000,00), pugna a Reclamada seja expedido alvará liberando o remanescente do depósito de Id para quitar os referidos débitos.

Por fim, tendo em vista que remanescerá saldo do r. depósito, pugna a Reclamada seja este devolvido, nos termos dos arts. 906 e 907 do CPC, através de transferência para a conta de seus procuradores (procuração Id 2c19a0a) abaixo, como de direito.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agência: 0000

Operação: 003

Conta:

Elias Neto Advogados Associados

CNPJ nº 00.000.000/0000-00

Termos em que,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Fls.: 4

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ID. 00.000 OAB/UF- Pág. 3