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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0017

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial) , devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista que lhe move Nome , vem, por seu advogados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO aos cálculos apresentados pelo Reclamante, na forma abaixo:

I. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APURADOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE

1) DO AFASTAMENTO E FERIADOS

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Nota-se que o reclamante não considerou os afastamentos por licença maternidade e ainda considerou feriados como dia útil de trabalho indevidamente, motivo pelo qual o referido valor deverá ser expurgado do cálculo.

2) DIFERENÇA DO 13a SALÁRIO

Incorreto o cálculo da reclamante no que tange a apuração da diferença de 13° salário de 2013, pois a partir de novembro/2013 o salário da autora era maior que o piso e a base do 13° salário já foi realizada considerando o novo salário.

Ainda, considerou indevidamente a 13a cesta de julho/12, sendo que no ano de 2012 a autora já recebeu a 13a cesta ficando, portanto, impugnado.

Diante disso, os cálculos autorais não observaram os valores pagos pela Reclamada a idêntico título por todo o período de cálculo.

Portanto, para que se evite o enriquecimento sem causa da Reclamante e bis in idem à Reclamada, necessária a retificação das contas de liquidação neste aspecto.

3) DIFERENÇA DE VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

O acórdão proferido reconheceu a existência de vínculo direto de emprego entre a reclamante e a 2a reclamada (DACASA FINANCEIRA S/A) no período compreendido entre 01.11.2010 e 30.06.2012.

Assim, os direitos das normas coletivas abrange o período de 01.11.2010 a 30.06.2012, motivo pelo qual foi apurado indevidamente o vale refeição, alimentação e 13a cesta a partir de julho/12.

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Portanto, a partir de julho de 2012 a Reclamante passou a receber todos os benefícios normativos da categoria, nada mais sendo devido a título de auxílio-refeição, ajuda alimentação e décima terceira cesta alimentação. Não obstante, os cálculos autorais apuraram tais parcelas, sendo certo que a homologação destes implicará em flagrante bis in idem .

Portanto, resta comprovado que o reclamante deixou de apurar corretamente o valor do vale refeição, alimentação e 13a, a partir de julho de 2012, vejamos:

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Portanto, resta impugnado o cálculo elaborado pela reclamante eis que não reflete a decisão proferida e documentos comprobatórios existência nos autos.

4) JUROS SOBRE MULTA DE 2%

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Os juros e correção sobre a multa aplicada não podem subsistir eis que inexiste comando judicial nesse sentido.

Portanto, incorreta a apuração de juros e correção sobre a multa de 2% sobre o valor da causa, devendo ser expurgada do débito.

5) DATA DO AFASTAMENTO DO RECLAMANTE EM 01/06/2015

Incorreto os cálculos autorais que apuraram verbas até julho de 2015, eis que o dia do afastamento da reclamante ocorreu em 01/06/2015, conforme comprova o TRCT.

6) DO INTERVALO APURADO - ARTIGO 384 DA CLT

Nota-se que o cálculo da reclamante apurou indevidamente o intervalo com base no artigo 384, da CLT, contudo não se encontra amparado por qualquer decisão judicial.

Portanto, restam impugnados os cálculos autorais quanto às intervalos intrajornada, vez que os cálculos foram elaborados sem qualquer embasamento judicial.

7) DA NECESSÁRIA DEDUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS

RECOLHIDAS PELA RECLAMADA

Observe facilmente que no cálculo elaborado pela reclamante não foram deduzidas as custas processuais recolhidas pela reclamada, sendo assim, incorreto o valor das custas apurado restando impugnados.

Ainda, os cálculos não deduziram o valor recolhido para fins e interposição de Recurso Ordinário, o que implica na majoração da dívida.

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De igual forma, os cálculos computam as custas processuais de forma integral, desconsiderando o valor já recolhido pela reclamada, devendo ser retificados os cálculos sob pena de bis in idem.

II. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Observe que o Reclamante, não observou a necessária aplicação da TR, sendo indevidamente aplicado o IPCA-E.

Contudo, não pode a Reclamada concordar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária como apurado pela Reclamante, senão vejamos:

Recentemente o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação da TR a todos os processos em curso, nos termos da ADC 58 e 59.

Além disso, a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária na presente demanda viola frontalmente o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal uma vez que fere a coisa julgada e a segurança jurídica que prevê a aplicação da TR na forma do art. 39 da Lei 8177/91 como índice de correção dos valores devidos na presente execução.

O Princípio da Legalidade também está explícito no art. 5°, inciso II, CF que expõe " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ". Portanto não se pode fazer nada senão em virtude de lei, o que nos remete a entender que o Princípio da Legalidade é uma garantia constitucional que não se pode transigir e não se confunde e nem contamina a regra de livre convencimento do juiz. Aliás, esse deve ser "sempre" motivado.

Referido princípio tem o intuito principal de conter a arbitrariedade do Estado com a finalidade de garantir que ninguém será punido senão por uma lei previamente definida, assim sendo, não há previsão legal

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que descaracterize a Lei 8.177/1991 no tocante a correção dos débitos trabalhista, para que seja aplicado índice diverso que não seja a TR.

O livre convencimento motivado deve obedecer aos limites impostos pela lei e pela Constituição.

A autonomia de vontade está prescrita na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 4°, in verbis: " A liberdade consiste em fazer tudo aquilo o que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram os membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em Lei. "

Segundo Fernando Calomagno: " O Princípio da Legalidade também está explicito no art. 37°, caput, da CF, que estabeleceu a vinculação de todo o agir administrativo público à legalidade ."

A obrigação de estar subordinado o poder público ao Princípio da Legalidade ganhou força e consolidação, principalmente, na já clássica lição de Meirelles: " A legalidade, como princípio de administração, (Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso ".

No que tange o assunto de Princípios Constitucionais, restou evidente sua inserção no sistema constitucional como " cláusula pétrea ", e como tal garante à liberdade individual da pessoa para praticar seus atos, desde que a lei não proíba. Já para a Administração Pública o Princípio da Legalidade regula seus atos em sentido amplo, pois não pode o Administrador Público fazer algo que a lei não permite, evitando a arbitrariedade excessiva por quem detém o poder.

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Deste modo, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 39 da Lei 8177/91, somado ao § 1° do mesmo artigo:

" Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. "

A propósito, a reforma trabalhista determina a aplicação da TR como índice de correção.

Por todo o exposto, resta patente a não aplicabilidade do IPCA-E como fator de atualização dos débitos da presente demanda, devendo ser aplicado a taxa TR como índice de atualização dos cálculos, exatamente como elaborado no cálculo da reclamada em anexo.

III - DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS

Tendo em vista que a parte executada encontra-se sob o regime de liquidação extrajudicial, aquela fundamentada na Lei 6.024/74, a fluência de juros e correção monetária durante este período também se mostra totalmente indevida, conforme expresso no art. 18 da citada lei, in verbis :

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Art. 18 - A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

(...)

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

(...)

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Assim, a partir da decretação do Ato n° 1.349, publicado em 13/02/2020, emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, no qual determina a liquidação extrajudicial, a fluência de juros e correção monetária se mostra totalmente indevida, ferindo o direito da executada, gerando ainda danos maiores do que aqueles eventualmente entendidos como cabíveis.

IV. CONCLUSÃO

Diante dos fatos acima narrados, necessária se faz a retificação dos cálculos autorais permitindo-se aferir o valor exato do débito em face do julgado.

Assim, a reclamada impugna integralmente os cálculos apurados pela reclamante, apresentando sua planilha de cálculos, devidamente ajustados aos limites do julgado, atualizados até 10/12/2020, pelo que requer a homologação.

Por fim, requer a juntada do incluso mandato de procuração, bem como que todas as publicações sejam enviadas em nome do

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advogado Nome Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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