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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.17.0640

Petição - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS - PE.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificados nos autos do proceo em epígrafe, em curso por este r. Juízo e Cartório respectivo, não se conformando, "data vênia", com a r. Sentença de ID nº , (00)00000-0000vem, tempestivamente, por sua advogada subscritora, com fundamento nos arts. 994, inc. I e 1.009 e ssss. Do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado para processamento e julgamento.

Pede deferimento.

Garanhuns (PE), 30 de junho de 2021.

___________________________________

NomeSilvestre

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome,

APELADO: O JUÍZO de DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Garanhuns -PE.

Ação de Usucapião - processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERAMBUCO

ÍNCLITOS JULGADORES!

A sentença de nº (00)00000-0000, data venia , não pode prosperar, merecendo a reforma/anulação, porquanto desatenta ao mais adequado emprego da Justiça e do Direito, aplicáveis à matéria, o que prejudicou o (a) apelante, pela ausência de satisfação de todo o seu direito, não restando alternativa a não ser interpor o presente Recurso de Apelação, nos termos expostos a seguir:

I - DO CABIMENTO

Há adequação do presente recurso com a espécie de decisão proferida, visto que tem seu cabimento delineado pelo artigo 994 do Código de Processo Civil.

Como a decisão recorrida consiste em sentença com fundamento no art. 487, inc. I, CPC (Lei nº 13.105/2015), comporta recurso de apelação nos termos dos arts. 994 , inc. I e 1.009 ( "da sentença cabe apelação" ) do CPC (Lei nº 13.105/2015).

II - DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 dias determinado pelo artigo 1.003, § 5º do CPC/15 (Lei nº 13.105/2015).

Conforme o artigo 1.003, "caput" do CPC/15 (Lei nº 13.105/2015), a decisão que ora se recorre foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em DATA--- 18/06/2021 de modo que considera-se que foi publicada no dia útil imediatamente seguinte.

Assim, em DATA- 18/06/2021 iniciou-se o prazo para a interposição do recurso de apelação ( dies a quo ), de modo que o 15º, último dia do prazo, é DATA 19/07/2021 ( dies ad quem ).

Portanto, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso.

III - DA JUSTIÇA GRATUITA

Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do (a) apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. da Constituição Federal. E no art. 98 e seguintes do NCPC/2015, conforme declaração de hipossuficiência financeira, devidamente concedida, acostada aos autos. Além disso, estão sendo providenciadas as cópias de despesas pessoais, que serão juntadas até a oportunidade do julgamento, tendo em vista a impossibilidade de juntada nesta oportunidade de todos os documentos, a fim de que não haja prejuízo de perda de prazo no presente caso.

III - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Cuidam os autos de Ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA ajuizada pelos ora Apelados tendo por objeto 02 (dois) terrenos nº 09 e nº 10, situado na EndereçoBairro Brasília, Loteamento Irmãos Mota, Garanhuns -PE.,

Ainda aduzindo os Apelados que ingressou no imóvel desde 2001, tendo adquirido mediante compra e venda da Sra. Luiza Albuquerque Barros , a qual comprou os imóveis da Imobiliária Garanhuns LTDA em 1985 . Em 1985 a Sra. Luiza vendeu os imóveis para o Sr. Armando de Souza Silva, no ano de 2001, este por sua vez possuiu o imóvel de forma pacifica até 2011.

1- Vale salientar que, noticiamos vários Réus! Ora! Não foram citados a Imobiliária Garanhuns LTDA com também o Sr. Armado de Souza Silva!

2- Q ue noticiamos também a falta de citação dos seguintes confinantes da Lateral Direito; da Sra. Nome NomeAlves proprietária do lote 11A e a Sra. Nomeproprietária do lote 11B, todo conforme a inicial e Planta que a constada pelos Apelados, conforme Mandado de Citação frustrada ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000, que tendo em vista os Apelados substitui pela pessoa do Sr. Nomenilson Vicente da Silva , sem que exista a emenda da inicial.

Ora!! Douto Julgador! Pelo que se depreende dos autos, verifica-se que, apesar de reiteradas as determinações da emenda da inicial, as inobservância legais permanecem. Na qual os Apelados não tiveram os cuidados de praxe, ou seja, com a norma processualista acima exige que sejam cumpridas.

A teor da Legislação processual Arts 214 e do 243 do Código de Processo Civil DE 1973 Arts 239 e 276 do CPC/2015

Ausência de citação de confinantes NULIDADE, é imperiosa a Citação de todos proprietários possuidores e confiantes conhecidos a Ação de Usucapião, sendo que a omissão configura Vício insanável, considerados, principalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa diante do efeito erga ommes o ato decisório.

Inicialmente, pela simples leitora da exordial, om a análise dos fatos, verificamos a sua inépcia, por incorrer na inobservância dos requisitos expostos o Art. 942 do diplomata processualista Cível, que expressa:

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Outrossim, não se exclui da apreciação do Poder Judiciário as lesões a direitos desde que instrumentalizados no poder de ação, tal qual se mostra pelas normas e princípios de direito processual.

Assim, o acesso constitucional ao Poder Judiciário é incondicionado e não pode ser obstado por pseudonormas criadas para dificultar evidente direito material da apelante.

DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA

Segundo emerge da r. Sentença recorrida, o D. Magistrado de Primeiro Grau houve por bem julgar procedente os pedidos formulados na petição inicial a partir das seguintes premissas:

A petição inicial , primeira peça de um processo e, por isso, a mais importante, deve atender a uma série de requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC . Caso a peça desobedeça a alguma das normas ou apresente irregularidade, o Juízo, após oferecer prazo para que o Autor corrija o vício, poderá indeferir a petição inicial.

O Código de Processo Civil , em seu art. 321, determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado .

Se a parte não o fizer e o defeito persistir, a petição inicial será indeferida , o que encerra a relação processual sem que o mérito seja analisado. Veja o que diz o art 321 do CPC:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Com isso, tem-se que, obrigatoriamente, deverá ser oportunizado ao Autor a correção do vício, com indicação precisa dos pontos que o Juízo entende defeituosos ou em desacordo com a lei.

Como dito acima, a inicial será indeferida quando não preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC , possuir irregularidade ou vício que dificulte a análise do mérito.

Além disso, é importante mencionar o art. 330, também do Novo CPC , que prevê o seguinte:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."

Dessa forma, incorrendo em qualquer uma dessas hipóteses, é possível que a

inicial seja indeferida.

No entanto, é importante dizer que, segundo os ensinamentos do Professor Luiz Guilherme Marinoni:

"O indeferimento da petição inicial só é legítimo se precedido da oportunidade de emenda a fim de sanar a inépcia (...) e se devidamente oportunizado o contraditório a respeito das questões concernentes à legitimidade da parte e ao se interesse de agir. Em outras palavras, mesmo nas questões que o juiz pode conhecer de ofício, como a legitimidade e o interesse (art. 337, § 5º), tem o juiz de primeiro oportunizar o contraditório antes de decidi-las (arts. , LV, da CF, e do CPC)."

Se, mesmo após a concessão de prazo, não for sanado o vício indicado pelo Juízo, a petição inicial será indeferida, momento em que o Autor poderá apresentar Recurso de Apelação, de acordo com o artigo 1.009 e seguintes do CPC .

Após a interposição do recurso, o juiz poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se. Caso não o faça, o Réu é intimado para apresentar resposta e o processo é remetido ao Tribunal de Justiça para análise e julgamento.

Na hipótese de o Tribunal reformar a sentença e reconhecer que a petição inicial está redigida dentro dos moldes legais, devolverá o processo à vara de origem e, após intimação das partes, a ação retomará seu curso processual. A despeito disso, o MM. Juiz de Primeiro Grau houve por bem julgar procedente os pedidos formulados na petição inicial, mediante a fundamentação a seguir reproduzida:

DOS EQUÍVOCOS DA R.SENTENÇA

V.1 - Magistrada a quo enforma o endereço do imóvel com erro alegado em sua sentença a seguinte forma:

Tendo por objeto DOIS TERRENOS URBANOS nº 09 e nº 10, SITUADOS NA Rua Vereador Fausto Souto Maior, nº 76, COHAB II, Loteamento Irmãos Mota, Garanhuns -PE,

Enquanto no correto o endereço; na EndereçoBairro Brasília, Loteamento Irmãos Mota, Garanhuns -PE., conforme provas nos autos:

V.2 - Magistrada a quo Acompanhando a peça de ingresso, vieram: procuração, documentos pessoais, instrumento particular de compromisso de compra e venda da Imobiliária Garanhuns, Registro de Imóveis, IPTU 2013 do lote nº 9 e 10, Registro Geral de Imóveis e Hipoteca, Escritura Pública de Compra e Venda e planta baixa.

Enquanto em momento nenhum foi apresentada pelos Apelados:

a) Certidão de INTEIRO TEOR DE CARTÓRIO de Registro de Imóvel , do objeto da AÇÃO.

b) Certidão de casamento dos Apelados a qual os mesmo alegado em sua inicial serem casados;

V-3 Magistrada a quo Destarte, a parte autora cumpriu com seu ônus, comprovando a existência dos requisitos essenciais à configuração da posse ad usucapionem, que constituem o fundamento do direito à prescrição aquisitiva, através dos comprovantes de pagamento de IPTU de 2011 e 2013, assim como, através dos depoimentos das testemunhas arroladas;

Ora! Douto Julgador! A ora Apelante exercendo todas as prerrogativas de possuidora, Apelante conforme prova ID (00)00000-0000em sua Contestação a mesma que faz juntada Comprovantes de Pagamentos de IPTU em seu nome, como também junta os Impostos de Renda ! E não os Apelados!

V-4 Apelante apresentou petição requerendo diligências conforme (ID (00)00000-0000);

portanto a Magistrada não apresentou nenhuma manifestação;

V-5 Os Apelados apesar de serem intimados, não apresentaram a Réplica da

contestação oferecida pela Apelante!

V-6 Vale salientar que, noticiamos vários Réus! Ora! Não foram citados a Imobiliária Garanhuns LTDA com também o Sr. Armado de Souza Silva!

V-7 Q ue noticiamos também a falta de citação dos seguintes confinantes da Lateral Direito; da Sra. Nome NomeAlves proprietária do lote 11A e a Sra. Nomeproprietária do lote 11B , todo conforme a inicial e Planta que a constada pelos Apelados, conforme Mandado de Citação frustrada ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000, que tendo em vista os Apelados substitui pela pessoa do Sr. Nomenilson Vicente da Silva , sem que exista a emenda da inicial, conforme requisitos expostos emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, de sorte a: especificar com precisão do que deve ser corrigido ou completado. Observar os requisitos com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Observar os requisitos dos artigos 319 e 340.

A inda, no mesmo sentido, são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente, daí não havendo outro entendimento para o caso em questão, deve a sentença atacada ser REFORMADA termos do pedido contido na Contestação.

VI - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, haja vista o error in judicando , julgando IMPROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, pedindo-se ainda os benefícios da justiça gratuita. A inversão do ônus de sucumbência e a fixação de honorários advocatícios.

Subsidiariamente, se este Tribunal não entender desta forma, mantendo a condenação da ora apelante, requer a reforma da devida SENTENÇA. Por fim, requer, nos termos do art. 82, § 2º e do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105 /2015), seja a parte apelada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento

Garanhuns, 30 de junho 2021. NomeSilvestre.

00.000 OAB/UF.