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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0540

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP.

Processo-Crime 0000542-23.2018.8.26.0540

EVERTON FERNANDO PEREIRA , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao respeitável despacho de fls., apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO , o que faz consubstanciado no melhor direito e nos substratos fáticos que passa a aduzir articuladamente:

I - DA HIPÓTESE FÁTICA .

O defendente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 131/135).

Consta da respectiva exordial acusatória que, na data de 24 de março de 2018, por volta das 04h30min, na Rua Goitacazes, esquina com a Av. Goiás, São Caetano do Sul/SP, EVERTON FERNANDO PEREIRA , por motivo fútil, tentou matar a pessoa de MÁRCIO JOSÉ DIAS , somente não consumando o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade .

1

A denúncia foi recebida por esse Douto Juízo de Direito na data de 13 de abril de 2018, quando, então, foi determinada a citação do defendente para responder a acusação no prazo legal (fls. 136).

Está é a síntese do necessário.

II - DO DIREITO E DO MÉRITO.

Com efeito, é cediço que o delito de "Tentativa de Homicídio" somente se caracteriza quando o resultado "morte" não ocorre em razão de "circunstâncias alheias à vontade do agente".

E como prova do ora alegado, vejamos o que reza expressamente o art. 14, inciso II, do Código Penal:

Art. 14 - Diz-se o crime:

...

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Então, data maxima venia , é este o verdadeiro cerne da questão.

Ou seja, determinar se, no caso concreto, o resultado do crime de "Homicídio" realmente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do defendente .

Todavia, a prova carreada a estes autos é firme justamente em sentido contrário, na medida em que: FOI O PRÓPRIO DEFENTENTE QUEM SOLICITOU O AUXÍLIO TANTO DA POLÍCIA MILITAR QUANTO DO SERVIÇO DE AMBULÂNCIAS (fls. 38/41, do apenso de "Liberdade Provisória").

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Vê-se, portanto, pelos comprovantes acima mencionados, que os fatos ocorreram na data de 24 de março de 2018, por volta das 04h30min , e, exatamente, às 04h34min , daquele mesmo dia, o defendente efetuou a primeira ligação para a Polícia Militar, através do número de emergência "190", com duração de 05min34s .

E pelo lapso temporal que demandou aquele contato telefônico, mostra-se evidente que o defendente narrou todos os detalhes daquela ocorrência ao Policial Militar que o atendeu.

Depois, como a Policia Militar estava demorando a comparecer para prestar o socorro necessário, o defendente, às 04h55min , efetuou a segunda ligação, e, às 05h02min , a terceira, ambas através do número de emergência "190", estas com durações de 1min28s e 53s , respectivamente.

E mais uma vez, diante da demora no atendimento daquela ocorrência, por parte da Polícia Militar, o defendente, às 05h03min , efetuou uma nova ligação, desta feita para o "Serviço de Ambulâncias", através do número de emergência "192".

Ou seja, está absolutamente comprovado nos autos que o próprio defendente não só providenciou o "SOCORRO" para a vítima, como também solicitou e esperou a Polícia Militar comparecer ao local dos fatos .

Ora, convenhamos Excelência, com toda a certeza, esta não é a conduta que se poderia esperar de alguém que acabou de "tentar matar" um seu semelhante .

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Mesmo porque, diante deste contexto, bem se vê que, na realidade, iniciada a execução do crime de "LESÃO CORPORAL" , o possível evento "morte" somente não ocorreu em razão da ação direta do próprio defendente que, incontinente, providenciou o necessário socorro médico .

E com tal fato em mente, vejamos o que reza o art. 15 do Código Penal:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Grifos nossos).

Portanto, conforme se pode ver, a conduta efetivamente praticada pelo defendente se amolda milimetricamente à descrição legal do "ARREPENDIMENTO EFICAZ" .

Todavia, ainda que assim não entenda esse Douto Magistrado, o que se admite apenas a título de argumentação, não há dúvida de que o defendente "DESISTIU" voluntariamente de prosseguir na execução do delito, na medida em que ainda tinha plenas condições de persistir naquela ação .

E nestas circunstâncias, obviamente, o que houve por parte do defendente, foi a assim chamada "DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA" .

Ou seja, tais hipóteses, ambas sobejamente comprovadas nos autos, trazem como consequência a desclassificação o delito descrito na denúncia para o previsto no art. 129 do Código Penal.

Mas ainda não é só isto.

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É de se registrar, também, que a qualificadora aventada pelo parquet , da mesma forma, mostra-se totalmente desarrazoada.

Afinal, não é verdade que defendente tenha praticado aquela conduta em razão de uma simples: "... discussão de somenos importância..." (sic).

Vale lembrar que, de acordo com os relatos de todas as testemunhas que foram ouvidas nestes autos, a referida "discussão" nem mesmo envolvia a vítima.

Aliás, não se tratava de uma simples "discussão", mas sim de "desforço físico" envolvendo o defendente e "terceiras pessoas" .

Portanto, o motivo da conduta efetivamente praticada pelo defendente, certamente, não foi uma simples "discussão" .

Sem dizer que, a rigor, nada se sabe ao certo quanto ao motivo do referido "desforço físico", para que se possa de antemão qualifica-lo de fútil.

Ademais, restou absolutamente comprovado nestes autos, até por admissão expressa da própria vítima , que o defendente também foi "agredido" antes do evento descrito na denúncia.

Senão vejamos:

Nome(fls. 08)

"... o declarante que já treinou Jiu Jitsu, valendo-se de técnicas de imobilização conseguiu conter o agressor por alguns instantes, porém na sequencia o indiciado voltou-se contra o declarante para agredi-lo, obrigando-o a lhe atingir com o seu capacete, quando então tal agressor se acalmou e permaneceu sentado na calçada, em estado que parecia ter feito uso de droga ou álcool ..." (Grifos nossos).

5

Nome(fls. 05).

"... avistou o indiciado agredindo um cliente do local, parecendo estar desnorteado, sendo que em dado momento o bar man do estabelecimento, Márcio, tentou aclamar os ânimos e contemporizar, porém o agressor voltou a sua ira contra essa pessoa, que até conseguiu por instantes imobilizá-lo, porém logo essa pessoa voltou a lhe agredir, e em defesa Márcio lhe atingiu com seu capacete e somente após o agressor se acalmou ..." (Grifos nossos).

Nome(fls. 06).

"... se dirigiu até a rua onde o indiciado estava envolvido em uma briga com diversas pessoas, onde este provocava todas elas, e em dado instante o funcionário do estabelecimento, Márcio, tentou intervir e apaziguar os ânimos, porém a ira do indiciado se voltou contra tal que acabou sendo envolvido, e conseguiu até imobilizar ao solo o agressor ..." (Grifos nossos).

MARIONEIDE DANTAS RIBEIRO (fls. 07).

"... viu o funcionário Márcio tentar parar a briga, porém também foi agredido pelo indiciado, mas conseguiu imobilizá-lo ao solo por alguns instantes, porém depois o agressor voltou a agredir Márcio que acabou por atingi-lo com seu capacete, quando somente então o agressor se acalmou..." (Grifos nossos).

Então, muito embora as referidas testemunhas tentem de todas as formas, justificar a conduta agressiva então praticada pela própria vítima ( até porque que são suas colegas de trabalho ), todas confirmaram que o Sr. MÁRCIO não estava envolvido naquele "desforço físico" inicial, e que, por motivos ainda ignorados, interveio em um conflito que não lhe dizia respeito, aplicando um golpe de "JIU JITSU" no defendente, e ainda lhe agredindo com o seu capacete .

6

E tanto isto é verdade, que mesmo no dia seguinte àquela ocorrência, por ocasião da "Audiência de Custódia" (25/03/2018), conforme demonstram as respectivas fotografias (fls. 35/36, do apenso de "Liberdade Provisória"), as "lesões corporais" decorrentes daquela "pancada" na sua cabeça ainda estavam bem visíveis .

Aliás, tais lesões corporais também foram constatadas por ocasião do respectivo exame de corpo de delito (fls. 163).

Então, não há dúvida de que, antes do evento que acarretou a sua prisão em flagrante delito, o defendente foi violentamente agredido pela própria vítima, que não só possui compleição física bem mais avantajada, como também é treinado em "JIU JITSU" .

Portanto, o motivo daquela sua conduta, obviamente, não foi aquele "desforço físico" anterior, que o parquet , sem qualquer elemento fático, qualificou de: "... discussão de somenos importância..." , mas sim as "agressões físicas" que sofreu por ação deliberada da própria vítima .

Assim sendo, uma vez comprovado que houve acirrada "discussão" entre o defendente e a vítima, inclusive com agressões físicas mútuas , é evidente que a inclusão na denúncia da qualificadora do "motivo fútil", mostra-se no mínimo equivocada.

Afinal, é de conhecimento geral que tais circunstâncias excluem a alegada "futilidade" da respectiva motivação.

Aliás, quanto ao tema, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também se mostra pacífico neste mesmo sentido.

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Vejamos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado pela futilidade da motivação. Artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal - a. Absolvição sumária Ocorrência da excludente de ilicitude por ter o pronunciado agido em legítima defesa. Impossibilidade. Materialidade comprovada e autoria indiciária que encontra respaldo nas provas coligidas aos autos. Quadro probatório nebuloso. Necessidade de apreciação do caso pelo Conselho de Sentença. Hipótese de manutenção da r. decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação. b. Afastamento da qualificadora pela futilidade da motivação. Necessidade. O motivo fútil é qualificadora manifestamente improcedente, porquanto há nos autos prova segura de desavença em andamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA PELA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO, SENDO O RECORRENTE ORA PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. (TJ/SP - RESE 0002299-14.2017.8.26.0564 - Rel. Des. Silmar Fernandes - 9a Câmara de Direito Criminal - J. 12/04/2018) (Grifos nossos).

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Materialidade e indícios de autoria presentes. Excludente da legítima defesa não plenamente clara, face testemunho da vítima em sentido contrário. Discussão e agressões mútuas que antecederam os golpes desferidos na vítima, que arredam as qualificadoras do motivo fútil e uso do recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso do réu parcialmente provido. (TJ/SP - RESE 0000689-59.2005.8.25.0005 - Rel. Des. Pedro Menin - 16a Câmara de Direito Criminal - J. 29/11/2011) (Grifos nossos).

Portanto, conforme se pode ver: "... a conceituação do" motivo fútil "exclui qualquer circunstância capaz de ter provocado exaltação ou revolta, ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime..." (RJTJESP 113/449 - Grifos nossos).

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III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER a desclassificação o crime descrito na denúncia para o previsto no art. 129 do Código Penal, e subsidiariamente, a exclusão da qualificadora do inciso II, do § 2º, do art. 121, do mesmo Diploma legal.

E em prestígio ao princípio da eventualidade, REQUER a realização das seguintes diligências:

1) Expedição de ofícios à Polícia Militar, determinado o encaminhamento a estes autos dos "talões" referentes às chamadas que foram efetuadas pelo defendente, na data de 24 de março de 2018 , através do número de emergência "190", às 04h34min , às 04h55min , e às 05h02min , inclusive informando os dados qualificativos dos respectivos atendentes;

2) Expedição de ofícios ao "Serviço de ambulâncias" do Município de São Caetano do Sul/SP, determinado o encaminhamento a estes autos do registro referente à chamada que foi efetuada pelo defendente, na data de 24 de março de 2018 , através do número de emergência "192", às 05h03min , inclusive informando os dados qualificativos do respectivo atendente;

3) Intimação da empresa denominada "DUBOIÊ BAR", através do seu representante legal, situada na Rua Goitacazes, S/N, Bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, determinando o encaminhamento das gravações que foram feitas pelas câmeras de segurança relacionadas ao embate físico entre o defendente, vítima e terceiras pessoas, pouco antes do evento narrado na exordial acusatória.

9

Por fim, também em prestígio ao princípio da eventualidade, REQUER as oitivas das testemunhas cujo rol segue em anexo, que deverão ser devidamente intimadas.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2018.

________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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ROL DE TESTEMUNHAS

1) JULIANA MARIA COSTA DOS SANTOS BOS Rua João Ribeiro, nº 544, apto. 22, Bairro Campestre, Santo André/SP - CEP 09070-250;

2) DENIS MARTINS BOS Rua João Ribeiro, nº 544, apto. 22, Bairro Campestre, Santo André/SP - CEP 09070-250;

3) FULANO DE TAL (Policial Militar que atendeu a ligação do defendente às 04h34min) Lotado no COPOM - SCS ;

4) FULANO DE TAL (Policial Militar que atendeu a ligação do defendente às 04h55min) Lotado no COPOM - SCS ;

5) FULANO DE TAL (Policial Militar que atendeu a ligação do defendente às 05h02min) Lotado no COPOM - SCS ;

6) FULANO DE TAL (funcionário do Serviço de Ambulâncias que atendeu a ligação do defendente às 05h03min) Lotado no Serviço de Ambulâncias - SCS .

7) FLÁVIO FERREIRA BARBOSA Rua Benedito Monte Negro, 779 - Parque Marajoara I

- Santo André/SP 00000-000;

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