jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0502

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 4a RAJ- CAMPINAS

Execução nº 0008104-37.2017.8.26.0502

Nome, já qualificado nesses autos, por meio da Nome, que se vale das prerrogativas de intimação pessoal, contagem de todos os prazos em dobro e dispensa de apresentação de instrumento de mandato, a teor do artigo 128, incisos I e XI, da Lei Complementar nº 80/94, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO contra a decisão de fls. 78/80, apresentando desde logo as razões recursais as cópias necessárias à apreciação do recurso.

Requer-se, em juízo de retratação, a reforma da respeitável decisão recorrida, para que seja o procedimento administrativo disciplinar declarado nulo, reconduzindo-se o executado ao regime semiaberto. Se superada a alegação de nulidade, requer-se reforma para que o apenado seja absolvido da falta disciplinar, mantendo-se o regime semiaberto. Subsidiariamente, requer-se reforma da decisão ao menos para limitar a perda dos dias remidos ao patamar mínimo de um dia e para afastar a interrupção de lapsos para novos benefícios.

Nome, 11 de janeiro de 2018.

Nome

Nome Nome

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

MINUTA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante: Nome

Agravado: Nome

Autos nº 0008104-37.2017.8.26.0502

Origem: DEECRIM DA 4a RAJ-CAMPINAS

Egrégio Tribunal de Nome,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão de fls. 78/80, por meio da qual foi o agravante condenado pela prática de falta disciplinar grave consistente em porte de celular, bem como foi determinada sua regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção de lapsos para nova progressão.

Ocorre que a decisão merece reparos, conforme se exporá a seguir.

I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

São prerrogativas da Nomea vista pessoal com carga dos autos e a contagem em dobro de todos os prazos processuais, nos termos do art. 128, I, da LC 80/94. Conforme se observa dos autos, o prazo duplicado de 10 dias para o

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

recurso iniciou-se no dia 11 de janeiro de 2018, com a vista para a Nome, razão pela qual é o presente recurso tempestivo.

II- DOS FATOS

O agravante cumpre pena de seis anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto. Ocorre que em 23/10/2017 foi instaurada sindicância pela unidade prisional para apuração de falta disciplinar consistente em posse de aparelho celular.

A fls. 78/80 sobreveio a decisão recorrida, que, sem ouvir o executado em juízo, homologou a falta de natureza grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão de regime. Em cumprimento à decisão, foi elaborado novo cálculo de penas em que se efetua interrupção de lapsos para nova progressão na data da falta. Razão o lhe assiste, contudo.

III- DA NULIDADE DA DECISÃO

Inicialmente, observa-se que a decisão recorrida é nula.

É sabido que o artigo , inciso LV, da Constituição Federal assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" .

Para possibilitar o exercício da auto-defesa, aspecto integrante do direito constitucional à ampla defesa, é fundamental que o sentenciado seja ouvido em juízo, oportunidade em que poderá apresentar sua versão dos fatos, conforme determina o art. 118, § 2º, da LEP. Porém, não foi designada audiência de justificação.

Por isso, há evidente violação à garantia constitucional de ampla defesa, o que resulta em nulidade da decisão, que deve ser cassada. Neste sentido é

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

o entendimento do E. Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo expresso no Agravo em Execução nº 990.00000-00 , julgado pela 7a Câmara de Direito Criminal, Relator Dr. Fernando Miranda , em 02/12/2010:

"A decisão é nula .

O réu tinha o direito de ser ouvido judicialmente . Ainda que jurídica e possível a apuração pela autoridade administrativa, mesma conclusão não se pode, por vedada e extensiva analogia, extrair no que toca ao procedimento para a definitiva aplicação de penalidades (como a perda dos dias remidos), necessariamente submissas ao princípio do contraditório e às garantias da amplitude defensiva e do devido processo legal.

É certo que, em realidade, por natural e objetivo, o primeiro"juiz"de fato a apreciar ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, assim prevista e definida na Lei de Execução Penal, é mesmo o diretor do estabelecimento em que se executa a pena privativa de liberdade do acusado, cabendo-lhe, em sumária e direta cognição, de modo vinculado e fundamentado, decidir pela instauração ou não de sindicância.

Isto, contudo, ainda não é o incidente executório de eventual regressão de regime prisional, perda de dias remidos e outras punições, mas simples providência administrativa preparatória do procedimento essencialmente judicial e com expressa garantia de oitiva pessoal do sentenciado pelo juiz da execução (Artigo 118, § 2o, da Lei de Execução Penal), asseguradas a prévia intimação e intervenção do defensor, tal como ocorre no juízo de conhecimento e condenação, no ato de interrogatório, analogicamente aplicável como meio de preservação das garantias constitucionais:

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

§ 1º O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal.

§ 2º Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

Ademais, assegura a Constituição Federal:

Artigo 5º, inciso LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

inciso LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

Assim, nula a decisão judicial proferida sem a oitiva do sentenciado, que deverá ser ouvido e nova decisão proferida.

Em face do exposto, dá-se provimento ao agravo em execução de Flávio Alcântara da Silva, para anular a decisão que reconheceu a falta grave, para que outra se produza, observada a necessidade de oitiva do agravante ." (g.n.)

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

V- DO MÉRITO

Relata a sindicância que um aparelho celular teria sido localizado junto aos pertences do apenado.

Porém, não foram produzidas provas suficientes acerca da autoria da falta. Ouvido pela unidade prisional, o apenado afirma que o aparelho foi encontrado sobre uma cama e que não lhe pertencia.

Por outro lado, pesam contra o apenado apenas os depoimentos das testemunhas - os mesmos agentes penitenciários que teriam realizado a apreensão- e que afirmam terem encontrado o equipamento junto aos pertences do executado. Contudo, não informam que pertences foram localizados próximos ao aparelho, nem como puderam precisar que tais objetos seriam de propriedade do agravante.

Além disso, os depoimentos foram colhidos de forma ilícita, em violação ao contraditório e à garantia de ampla defesa, pois o apenado não esteve presente durante o depoimento das testemunhas, realizado em sede administrativa, apesar de o Regimento da SAP autorizar depoimentos de testemunhas sem a participação pessoal do sentenciado apenas quando haja receio, devidamente fundamentado, de retaliações (art. 72, § 3º), inexistente no caso em tela. Portanto, devem ser desconsiderados.

No mais, os depoimentos das duas testemunhas são absolutamente idênticos entre si e ao comunicado do evento, do que se deduz que a unidade prisional se limitou a reproduzir o teor do comunicado do evento no termo de depoimento das testemunhas, o que enfraquece seu valor probatório. Não foram ouvidos outros presos ou agentes penitenciários que se encontravam no local e em oitiva administrativa, o executado negou veementemente que fizesse uso de aparelho celular.

Assim, havendo dúvidas acerca da autoria da falta, haveria de ser o apenado absolvido, em aplicação da garantia de presunção de inocência.

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

Ademais, com a edição da Lei nº 11.466/07, ao artigo 50 da LEP foi adicionado o inciso VII, que estabelece a falta grave consistente na posse de aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita a comunicação com o meio externo.

Observa-se, assim, que a posse de aparelho celular não constitui falta grave quando o aparelho não for apto a permitir comunicação externa. E não há nos autos laudo pericial que comprove o funcionamento do equipamento, prova que deveria ser produzida pela acusação.

Se o legislador desejasse punir a posse de celulares sem potencialidade de comunicação, bastaria ter previsto que portar qualquer aparelho telefônico constitui falta disciplinar de natureza grave, independentemente de permitir comunicação externa. Porém, não foi esta a opção legislativa.

Não se pode esquecer, ainda, que, nas infrações que deixam vestígios, a prova da materialidade somente se dá por meio do exame de corpo de delito (artigo 158 do Código de Processo Penal), que não foi realizado no caso em tela.

VI- DOS DIAS REMIDOS

A decisão recorrida determinou a perda de dias remidos na fração de 1/6. Contudo, não apresentou qualquer motivação para a escolha da quantidade de dias remidos a serem perdidos.

Com o advento da Lei nº 12.433/2011, que alterou o artigo 127 da LEP, diante da ocorrência de falta grave o magistrado poderá revogar até 1/3 do tempo remido, considerando-se o artigo 57 da LEP. I n verbis:

"Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar".

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

O legislador destacou que o juiz estará adstrito aos vetores trazidos pelo art. 57 da LEP para estabelecer a quantidade de dias remidos a serem perdidos pelo sentenciado. Assim dispõe o artigo mencionado:

"Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se- ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão."

O patamar existente permite que o magistrado da execução criminal faça a devida dosagem dos dias perdidos entre o piso, de 01 (um) dia, e o teto de 1/3 dos dias remidos. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos do Promotor de NomeRenato Marcão:

"Reconhecida judicialmente a prática de falta grave, e feita a opção sancionatória, poderá o juiz quantificar a revogação em até 1/3 (um terço) dos dias remidos, cumprindo seja balizada sua decisão em critérios de necessidade, utilidade, razoabilidade e proporcionalidade, com adequada fundamentação (art. 93, IX, CF) no tocante a sua escolha entre os limites mínimo (1 dia) e máximo (1/3)."

Assim, não havendo no caso em tela qualquer circunstância que permita maior agravamento nas sanções eventualmente impostas ao executado, necessária se faz a perda dos dias remidos no patamar mínimo: um dia.

VII- DA ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS LAPSOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Subsidiariamente, em remota hipótese de o procedimento disciplinar ser considerado regular e ser anotada a falta, inexiste previsão legal que atribua

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

à prática de falta grave efeito interruptivo dos lapsos para benefícios. Ora, não cabe ao aplicador do direito criar restrições à liberdade não formuladas pelo legislador, especialmente diante da vedação à utilização analogia em prejuízo do sentenciado em processo penal.

Tal entendimento já foi acolhido em diversos julgados, dentre os quais é importante destacar o acórdão do habeas corpus nº 0474608- 55.2010.8.26.0000, julgado em 10/01/2011 na 2a Câmara Criminal desse E. Tribunal de Nome, quem tem a seguinte ementa:

"CONCEDERAM A ORDEM, PARA RECONHECER QUE A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSISTENTE EM NOVO CRIME NÃO INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO , INCLUSIVE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO" (destacamos).

Confira-se ainda trechos do voto do Desembargador Paulo Rossi, relator desse habeas corpus :

"Ante o teor das informações prestadas pelo juízo a quo, extrai-se que o culto magistrado reconheceu a prática de falta grave pelo paciente consistente em não retorno da saída temporária de final de ano, com sua recaptura em 01.01.2009 em razão do cometimento de outro delito, determinando a anotação de falta grave no roteiro de penas, bem como a retificação do cálculo de liquidação de penas, fazendo-se constar novas datas para benefícios.Em que pesem entendimentos em contrário, o que se verifica é que a respeitável decisão recorrida merece reparo.

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

Levando-se em conta que não há na Lei de Execucoes Penais dispositivo autorizando a elaboração de novo cálculo do lapso progressional quando do cometimento de falta grave pelo condenado, devendo ser observado como únicos requisitos que se impunham como necessários para progressão de regime prisional, o preconizado na forma do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2.003.(...)

Assim, de acordo com o ordenamento jurídico positivado, não há norma legal que dê substrato ao" efeito interruptivo "do lapso aquisitivo à consecução da progressão de regime quando do cometimento de falta grave pelo sentenciado.(...)

Deste modo, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do lapso à concessão de benefícios em sede de execução de penas, em razão da prática de falta grave cometida pelo condenado. (...)

Ante o exposto, concede-se a ordem, para reconhecer que a falta disciplinar de natureza grave consistente em novo crime não interrompe o lapso temporal aquisitivo para fins de progressão, inclusive para livramento condicional e indulto" (destacamos).

VIII- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o recurso para que:

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da

1) Seja a decisão recorrida cassada, em virtude de sua

nulidade, reconduzindo-se o agravante ao regime semiaberto;

2) Caso analisado o mérito, requer-se reforma da decisão

para que seja o sentenciado absolvido da prática de falta disciplinar grave e reconduzido ao regime semiaberto;

3) Subsidiariamente, caso mantida a homologação da falta,

requer-se reforma da decisão ao menos para que a perda de dias remidos seja limitada ao patamar mínimo de um dia e seja afastada a interrupção de lapsos para nova progressão.

Nome, 11 de janeiro de 2018.

Nome

Nome Nome

Nome- unidade Nome- Endereço-Centro-Franco da