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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0203

Petição - Ação Adicional Noturno contra Farma Logistica e Armazens Gerais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (segunda reclamada) , com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, por seu advogado, nos autos da presente reclamação trabalhista que lhe move Nomerespeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos e fundamentados.

Requer, sejam todas as intimações e notificações feitas exclusivamente em nome do advogado subscritor da presente, sob pena de nulidade.

1. DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL

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Em rápida síntese, o reclamante alega que laborou para a primeira reclamada de 12.09.2012 a 12.12.2017, exercendo a função de vigilante condutor motorizado, sob o último salário de R$ 00.000,00, ocasião em que foi dispensado sem justa causa.

Declinou rol de pedidos requerendo anotação e retificação na CTPS, obrigação de fazer, reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora contestante pelo período de 12.09.2012 a 31.12.2014, nulidade dos controles de jornada, diferenças de horas extras, diferenças do adicional noturno e da hora noturna reduzida, pagamento das verbas salariais e rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional e integral e FGTS mais a multa de 40%), incidência da gratificação de função, vale alimentação de novembro e dezembro de 2017, reembolso das contribuições assistencial, diferenças dos depósitos fundiários mais a multa de 40% ou indenização, entrega de guias ou indenização, indenização do trintídio, aplicação do artigo 22, da lei 8.036/90, incidência do adicional de periculosidade nas demais verbas, multa dos artigos 467 e 477, da CLT, inconstitucionalidade da TR, honorários de sucumbência, expedição de ofícios e justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

O reclamante incluiu a ora contestante como devedora subsidiária, eis que esta seria uma das tomadoras dos seus serviços.

Contudo, esta ação é de manifesta improcedência , lançando-se o reclamante, numa aventura jurídica, com o escopo de tentar obter da reclamada, o pagamento de parcelas, verbas e importâncias totalmente indevidas, notadamente, em razão de carecer sua postulação de integral suporte fático e/ou legal, à absoluta míngua de algum permissivo que pudesse por ventura vir a viabilizá-la.

2. DAS PRELIMINARES

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Antes de impugnar e demonstrar a improcedência da presente ação com relação à matéria de "fundo" propriamente dita, por força da previsão contida no artigo 337, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, suscita a reclamada matérias que, por sua natureza, obstam o julgamento do mérito do pedido.

3. DA INÉPCIA DA INICIAL

A inicial é inepta em relação às horas extras.

Alega o reclamante que trabalhava em escala 4x2 das 19h00 às 07h00.

Alega ainda, que trabalhou em todos os feriados que recaíram em suas escalas, porém, não demonstra quais foram esses.

Portanto, além de não apontar quais foram os feriados supostamente trabalhados, o reclamante não aponta as supostas horas que trabalhou para a ora contestante.

Ainda, pleiteia o pagamento de diferenças do adicional noturno e da hora noturna reduzida, porém não aponta as supostas diferenças que entende ter direito.

Ressalta-se que, a jornada deve ser minimamente descrita, sendo que, do modo que foi posta, não é possível mensurar as horas extras efetivamente laboradas, tampouco, suas diferenças, o que impossibilita a ampla defesa constitucionalmente garantida, bem como inviabiliza qualquer deferimento de hora extra, restando inepto tal pedido.

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Pleiteia ainda, o pagamento de diferenças dos depósitos fundiários, porém não aponta às supostas diferenças, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC, eis que tem pleno acesso ao saldo e movimentação de sua conta vinculada, restando ineptas as alegações genéricas da inicial, sem qualquer pedido.

Por fim, resta inepto o pedido de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial, haja vista o reclamante não apontar os valores descontados.

Preconiza o artigo 330, do Código de Processo Civil que são ineptos esses pedidos por não fundamentados, conforme os requisitos do artigo 319, III e IV, do CPC.

Destarte, requer à reclamada que se digne Vossa Excelência, a determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Civil, "ex vi" do artigo 769 consolidado.

Contudo, sem prejuízo das preliminares acima arguidas, admitindo-se apenas por apego à dialética sejam as mesmas superadas e em respeito ao princípio da eventualidade e especificidade, insta salientar que, no mérito, a presente reclamatória não ostenta a mínima condição de acolhimento.

Pelo princípio da celeridade e economia processual, a fim de não repetir desnecessariamente todos os argumentos até então tecidos, requer a reclamada sejam apreciadas como de mérito as razões aduzidas até aqui, juntamente com as razões a seguir, a fim de julgar improcedente a presente demanda.

4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Requer a reclamada seja observada, no presente feito, quanto a todos os pedidos, a prescrição quinquenal, preconizada pelo artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.

Prescritos estão, portanto, todos os possíveis direitos do reclamante no período anterior a 15.02.2013 ou anteriores a cinco anos retroativos à data de propositura da presente demanda, prevalecendo, na hipótese, a data de distribuição da petição como marco inicial da contagem do prazo prescricional.

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5. EVENTUAL REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA

Num primeiro momento, mister ressaltar eventual revelia e/ou confissão da primeira reclamada não exime o reclamante da produção de prova em relação às demais reclamadas, na medida em que no caso de pluralidade de réus e existindo defesa por parte de um deles, os efeitos da revelia não alcançam o outro.

O artigo 345, do CPC dispõe que não são aplicáveis os efeitos da revelia quando:

havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

(...)

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição

com prova constante dos autos.

Observa-se, aliás, que a Súmula 331, do TST, somente se aplica se houver prova de ter a reclamada sido efetivamente tomadora dos serviços do obreiro e, apenas pelo período que se beneficiou da mão-de- obra e na proporção deste, ou seja, cada empresa deve responder apenas pelo seu respectivo período.

Nesse sentido:

114000048993 - REVELIA E CONFISSÃO - A parte revel torna-se confessa apenas quanto à matéria fática, eis que quanto à matéria de direito não há falar em confissão ficta. Donde forçoso concluir que os efeitos da revelia não importam de forma absoluta na procedência do pedido inicial. Como ensina Barbosa Moreira, em pese o "teor literal do art. 319, não fica o juiz vinculado, a nosso ver, à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, só porque ocorra revelia. .." (O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, 25a ed. Re. E atual., Rio de Janeiro: Forense, p. 97). Cabe ao julgador examinar detidamente se, de fato, é o caso da incidência, de forma absoluta, daqueles efeitos, por isso que a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial pode ser infirmada por outros elementos aptos para tanto. (TRT 03a R. - RO 1979/2009-042-03-00.5 - Rela Desa Lucilde D'ajuda Lyra de Almeida - DJe 13.12.2010 - p. 207) v87

REVELIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO TOMADOR. A contestação do tomador de serviços aproveita à primeira e segunda reclamadas, tornando

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controvertida a matéria contestada, ainda que relativa aos aspectos fáticos da relação entre o reclamante e as prestadoras de serviço. (TRT 07a R.; RO 0000461-47.2014.5.07.0038; Terceira Turma; Rel. Des. Plauto Carneiro Porto; Julg. 11/05/2015; DEJTCE 25/05/2015; Pág. 465)

RECURSO DE REVISTA. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum 1. A teor do art. 320, I, do CPC, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. 2. Impugnado, pela tomadora de serviços, o pedido de reconhecimento da relação de emprego em face da prestadora de serviços, inviável presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em relação à prestadora de serviços, ante a comunhão de interesses existente entre as reclamadas. Afastados, pois, os efeitos da revelia. 3. Recurso de revista do reclamante de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0000868-43.2011.5.11.0007; Quarta Turma; Rel. Min. João Oreste Dalazen; DEJT 26/06/2015; Pág. 1199) CPC, art. 320.

Ou seja, o só fato da primeira reclamada ter prestado serviços para a ora reclamada, não significa que o autor o tenha feito, razão pela qual, é ônus do reclamante provar que prestou serviços para a ora contestante, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818, da CLT.

6. DA EXCLUSÃO DA LIDE DA ORA CONTESTANTE E DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

Salienta-se que a real empregadora do reclamante, conforme informado na exordial, era a primeira reclamada, sendo essa a responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da relação laboral que supostamente houve entre ambos, sendo a primeira reclamada quem dirigia os serviços realizados pelo reclamante, por força da celebração do contrato de prestação de serviços de vigilância e escolta firmado entre as reclamadas.

Portanto, a relação com a ora contestante esta classificada como terceirização de mão de obra, instituto lícito para a atividade desenvolvida, não gerando o vínculo, muito menos obrigação subsidiária como pretendeu o reclamante.

A propósito, a mencionada Súmula nº. 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe no seu inciso III, exatamente sobre esse entendimento:

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"III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (L. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta".

É incontroverso que a primeira reclamada consiste em empresa prestadora de serviços de vigilância, que manteve contrato de prestação de serviços junto a contestante até novembro de 2017.

Portanto, trata-se de empresa terceirizada para execução de determinadas funções, não gerando responsabilidade por parte da ora reclamada.

Importante ressaltar que não pode haver responsabilização subsidiária das empresas tomadoras dos serviços de vigilância armada.

Conforme expõe José Affonso Dallegrave Neto "A noção que a palavra em consideração transmite é óbvia, vez que"terceirizar"é transferir a terceiro tarefa - efetuação de serviço ou elaboração de produto - que era executada, ou deveria ser, por uma empresa. Terceiriza atividade aquele que deputa à pessoa (empresa) especializada a realização de serviços, tais como os de contabilidade, de confecção de folha de pagamento ou de assessoria jurídica...." (in Direito do Trabalho Contemporâneo - Flexibilização e Efetividade ", LTr, 2003, pág. 282).

No caso de vigilância armada a empresa está legalmente impedida de fazê-lo por si mesma, já que se trata de atividade exclusiva de empresa autorizada pelo Ministério da Justiça, em conformidade com a lei. Logo, não pode delegar tais serviços, simplesmente porque é impossível delegar poderes que se não possui.

Assim sendo, não há como se aplicar à pretensa subsidiariedade, por falta de amparo legal.

7. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ORA CONTESTANTE

Requer esta reclamada, seja decretada sua ilegitimidade de parte, posto que o reclamante não foi seu empregado, nem, tampouco, seu subordinado, a teor do disposto no artigo , da CLT.

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Assim, impõe-se a aplicação do artigo 316, do CPC, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, com relação a esta reclamada, por não ocorrer, no caso em pauta, uma das condições de ação, qual seja a legitimidade de parte.

A primeira reclamada, como informa o próprio reclamante, prestava serviços de vigilância para esta reclamada, bem como para várias empresas.

Registre-se que o reclamante, conforme afirmado por ele na inicial, sempre esteve subordinado diretamente à primeira reclamada, que dirigia os serviços realizados, por força de contrato firmado entre ambas.

Também é de se ver que o reclamante nunca recebeu ordens da ora contestante.

Ademais, considerando-se os aspectos acima elencados, bem como o fato do próprio reclamante confessar que não havia o vínculo empregatício com a ora contestante, aliado à ausência de qualquer responsabilidade subsidiária desta contestante quanto às obrigações trabalhistas do presente processo como acima exposto, há de se proceder à exclusão da ora contestante.

Assim, por lícita e legal a atividade da primeira reclamada, deverá ela assumir com exclusividade o polo passivo da ação, excluindo-se da lide a ora contestante por quaisquer responsabilidades quanto ao objeto em causa.

8. DA DEFESA DE MÉRITO

Caso as preliminares supramencionadas não sejam acatadas, o que a reclamada não espera, porém considera no mérito, melhor sorte não assiste o reclamante. Senão, veja-se:

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Ao contrário do que faz crer em sua inicial, o reclamante não faz jus ao que pleiteia, ficando desde já impugnados todos os fatos alegados na inicial, que deverá prová-los.

Ressalta-se que o reclamante jamais foi empregado da ora contestante, como já dito acima, mas, observado o Principio da Eventualidade, admitindo-se a remota hipótese de ser outro o entendimento deste MM. Juízo, a reclamada com o objetivo de resguardar direitos, passa a contestar os demais itens contidos na exordial, nos exatos termos adiante aduzidos.

9. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ORA CONTESTANTE

Em sua fundamentação, pretendeu o reclamante a condenação desta empresa, ora contestante, objetivando receber, caso ocorra à inadimplência por parte do empregador, os consectários de direitos originários do vínculo empregatício havido em relação à empresa pela qual fora contratado, de forma subsidiária, conforme rol de pedidos.

No entanto, falece razão o reclamante, conforme a seguir demonstrará esta reclamada, devendo sua ação ser julgada improcedente, ao menos em relação a ora contestante.

Inclui o reclamante em seu pedido a esta reclamada, como uma das tomadoras de sua mão de obra, razão pela qual entende que esta deve responder como responsável subsidiária caso ocorra à inadimplência por parte do empregador, citando os termos da Súmula nº. 331, IV, do TST.

Além disso, como já citado, a primeira reclamada prestava serviços para a ora contestante por força do contrato firmado entre as reclamadas, sendo que a primeira reclamada era quem arcava com todas as obrigações decorrentes das relações jurídicas mantidas com seus empregados.

Portanto, a relação jurídica indicada pelo reclamante, caso existente, se deu com a empresa contratada e não com a ora reclamada.

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De fato, o contrato de prestação de serviços mencionado sequer estaria classificado como"terceirização de mão de obra", tal como os termos da Súmula 331, do C. TST, eis que o reclamante estava subordinado às ordens da primeira reclamada e não da ora contestante.

Assim, não há quaisquer dos requisitos do vínculo de emprego, sendo inviável a condenação da ora contestante de forma subsidiária.

É necessário salientar que esta reclamada jamais dirigiu o trabalho do reclamante, e muito menos praticou qualquer outro ato que justifique a condenação pretendida, eis que as empresas reclamadas são pessoas jurídicas distintas, sediadas em locais distintos, não representando grupo econômico.

Salienta-se ainda, que a responsabilidade subsidiária não pode ser presumida, eis que deriva apenas de lei, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Ademais, é legítima a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, não se estabelecendo vínculo de emprego. Consequentemente, o pleito de corresponsabilidade deve ser julgado improcedente.

10. DAS HORAS EXTRAS

Sem prejuízo da inépcia suscitada, a reclamada impugna a jornada de trabalho alegada na inicial.

Incontroverso nos autos que a atividade do reclamante era de caráter externo, não havendo fiscalização de horário nem no início e nem do término da atividade.

Não havendo controle de jornada por parte do real empregador e tampouco da ora reclamada, resta impugnada a jornada indicada como cumprida, ressaltando-se que poderia, por óbvio, usufruir do intervalo para repouso e alimentação, ainda mais que longe dos olhos do suposto empregador.

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Se por ventura, o que se admite para argumentar, tivesse o reclamante ultrapassado oito horas diárias, teria havido a compensação, pois não prestava serviços diariamente e tampouco por mais de 44 horas semanais.

11. DOS PEDIDOS DA INICIAL

Esta reclamada informou em preliminar de mérito que nunca houve o necessário vínculo empregatício com esta, requisito essencial e insubstituível para o exame dos demais pleitos, devendo ser julgada improcedente a ação.

E, uma vez que esta reclamada não era empregadora do reclamante, bem como porque o reclamante não estava submetido às ordens desta reclamada, impossível se manifestar sobre os fatos alegados na inicial, sobre os quais deverá haver comprovação cabal, nos termos do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil.

Entretanto, face ao princípio da eventualidade, a ora contestante ressalta que nunca assalariou, dirigiu ou utilizou o trabalho do reclamante na forma determinada nos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual evidentemente também não pode arcar com verbas decorrentes do pacto laboral, eis que não o empregou.

Conclui-se que, uma vez inexistente o contrato de trabalho, cujo reconhecimento não foi expressamente pleiteado, improcedem também as verbas pretendidas.

Assim, improcede o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora contestante pelo período de 12.09.2012 a 31.12.2014, nulidade dos controles de jornada, diferenças de horas extras, diferenças do adicional noturno e da hora noturna reduzida, pagamento das verbas salariais e rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional e integral e FGTS mais a multa de 40%), incidência da gratificação de função, vale alimentação de novembro e dezembro de 2017, reembolso das contribuições assistencial, diferenças dos depósitos fundiários mais a multa de 40% ou indenização, entrega de guias ou indenização, indenização do trintídio, aplicação do artigo 22, da lei 8.036/90,

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incidência do adicional de periculosidade nas demais verbas, multa dos artigos 467 e 477, da CLT, inconstitucionalidade da TR, honorários de sucumbência, expedição de ofícios e justiça gratuita.

12. LIMITAÇÃO DO PERÍODO

Caso a ora contestante seja responsabilizada como tomadora de serviços," ad argumentandum tantum ", tem-se que sua responsabilidade deve ser limitada ao período no qual o reclamante efetivamente comprovar que lhe prestou serviços e ser definida na forma" subsidiária ".

13. BENEFÍCIO DE ORDEM

" Ad argumentandum tantum ", se alguma verba for deferida ao reclamante, e no caso de se ser reconhecida alguma responsabilidade desta reclamada, esta deverá ser a subsidiária, requerendo a ora contestante, que sejam primeiramente penhorados todos os bens da primeira reclamada ou, se não achados, sejam constritos os bens dos sócios daquela empresa, considerando o benefício de ordem legalmente previsto.

14. ÉPOCA PRÓPRIA E TRIBUTOS

Apenas por amor ao argumento, tendo em que nada é devido ao reclamante, requer a aplicação da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. E quanto aos encargos previdenciários e fiscais eventualmente decorrentes da presente demanda, salienta esta reclamada que, em havendo condenação, tal responsabilidade deve ser imputada única e exclusivamente à primeira reclamada, com a observância do disposto na Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

15. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

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"Ad argumentandum tantum", se algum pedido for deferido, o que não se espera, o valor da condenação deve ser limitado conforme os respectivos valores indicados pela parte reclamante e observado o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, bem como pelo que dispõe o artigo 840, § 1º da CLT.

Isto porque o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico dos pleitos e, assim, limita a expectativa financeira da postulação formulada, privilegia e norteia a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, custas processuais e as discussões em fase de execução, balizando assim eventual condenação em harmonia com os limites da lide, além de evitar o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas.

Dessa forma, em caso de eventual condenação, deverá se observar os valores atribuídos ao presente feito, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi

demandado conforme preceitua o artigo 492, do CPC.

16. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR

Pleiteia a reclamante a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial Diária, postulando a aplicação da Tabela FADT (Fator de Atualização dos Débitos Trabalhistas), que adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

No entanto, em recente liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal à Federação Nacional dos Bancos, foram suspensos os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas (Taxa Referencial Diária) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nesse sentido, e o acórdão do SFT:

Nome22.012 RIO GRANDE DO SUL

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RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES ADV. (A/S) :MERITH DE DEUS BITENCOURT DECISÃO:

"Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para proceder ao controle de constitucionalidade de lei com eficácia erga omnes, bem como incidido em erronia na aplicação do entendimento firmado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. A FENABAN sustenta, ainda, que a autoridade reclamada, além de ter decidido em sentido contrário à tese de repercussão geral firmada no RE nº 730.462/SP, teria usurpado a competência do STF para julgar as ADIs nºs 2.418/DF e 3.740/DF. Narra a reclamante que: a) Em sede de execução da condenação imposta ao Município de Gravataí, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que ele regulamenta a incidência "[da] TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" a título de índice de correção monetária. b) Adotou-se a técnica da interpretação do dispositivo conforme à Constituição para preservar o direito à atualização monetária dos débitos trabalhistas constituídos por força de decisão judicial em conformidade com "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" no período.

c) Conferiu-se efeito retroativo à decisão do TST, incidindo o novo índice a partir de 30/6/2009. A reclamante informa que, após o julgamento da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, o TST expediu "ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o que evidenciaria não estarem os efeitos da decisão reclamada adstritos ao caso concreto, alcançando "todos os processos trabalhistas em curso em que ainda não houve pagamento ou foi extinta a obrigação", bem como os "processos futuros, bastando que tramitem na Justiça do Trabalho" (grifos da autora). A FENABAN defende sua legitimidade extraordinária (art. , III, da CF/88) para ajuizar a presente reclamação, em defesa dos interesses das instituições financeiras "que figuram tanto como reclamadas

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[quanto como] executadas na Justiça Especializada, ou mesmo que possam vir a [sê-lo]". Argumenta que o deferimento do "ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil (CFOAB) na condição de 'amigo da corte'" reforça o caráter objetivo que se pretendeu conferir ao julgamento da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, com usurpação da competência privativa do STF para proceder ao controle concentrado de lei tendo como parâmetro a CF/88. A reclamante aduz, ainda, que a decisão reclamada tem o condão de esvaziar a força normativa de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito ao art. 52, X, da CF/88, segundo o qual a suspensão da execução de lei, no todo ou em parte, pressupõe decisão definitiva do STF e resolução editada pelo Senado Federal, e, nesse sentido, somente as relações jurídicas estabelecidas após a edição da resolução são afetadas pela declaração de inconstitucionalidade da norma. Por essas razões, defende que, "[n]o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, portanto, jamais se poderia admitir que o TST, mesmo sendo órgão máximo do Judiciário Trabalhista e por maior que seja o respeito que se lhe tribute, emprestasse eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade." No tocante às ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, sustenta que, diferentemente do que afirmado pelo TST como fundamento do ato reclamado, o STF não decidiu "a constitucionalidade de regras para critério de correção monetária fora da hipótese correspondente ao lapso entre a inscrição do débito e o efetivo pagamento de precatórios contra a Fazenda Pública", estando essa matéria submetida à sistemática da repercussão geral, ainda pendente de julgamento pela Suprema Corte (RE nº 870.947/SE). Dessa perspectiva, alega que é ilegítima a "interpretação extensiva" conferida pelo TST às decisões paradigmas do STF, a fim de "justificar a inconstitucionalidade por 'arrastamento' do art. 39, (sic) da Lei 8.177/91", a qual teria ampliado, "demasiadamente[,] o verdadeiro pronunciamento da Corte Constitucional em torno da correção monetária". Sustenta também que o efeito retroativo conferido à decisão do TST ora reclamada, com a incidência do IPCA-E desde 30/6/2009, teria descumprido "a modulação consagrada na questão de ordem da ADI 4.425, que é clara ao estabelecer a eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade, mantendo-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015". No mais, argumenta que, no RE nº 730.462/SP, decidido de acordo com a sistemática repercussão geral, o STF "rejeitou a eficácia 'rescisória' [de] seus próprios julgados [...] em controle concentrado, firmando a indispensabilidade da ação rescisória para tal fim". Afirma, também, que, nas ADI nºs 2.418/DF e 3.740/DF, está em debate a constitucionalidade da norma que prescreve a inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo

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STF (art. 741, parágrafo único, do CPC e art. 884, § 5º, da CLT). Nesse tocante, defende que a decisão do TST, por ter conferido efeito retroativo à declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - atingindo títulos judiciais fundados nesse dispositivo, com eficácia erga omnes -, além de ter ido de encontro ao julgado no RE nº 730.462/SP, teria substituído "o julgamento que será tomado nas referidas ADIs n. 2.418/DF e 3.740/DF", o que caracterizaria usurpação da competência do STF. Em conclusão, a FENABAN defende que o TST não tem competência para modular efeitos de decisões sobre matéria constitucional, pois isso seria privativo do STF no exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Em suas razões, sustenta que "[o] TST apenas está, em tese, autorizado a modular as suas próprias decisões, e, mesmo assim, quando, em julgamento de recursos repetitivos, 'se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado' ( CLT, art. 896-C, § 17)." Requer que seja deferida medida cautelar para: "a) suspender integralmente a eficácia da r. decisão reclamada, suspendendo-se a aplicação erga omnes e ordenando-se o pronto recolhimento da tabela de correção expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; b) suspender ao menos a eficácia da decisão na parte em que modulou os seus efeitos, que devem retroagir a junho de 2009, observando-se a data da publicação do acórdão, isto é, 14.08.2015; c) suspender ao menos a eficácia da decisão na parte em que ordenou a sua aplicação a todas as execuções em curso, especialmente aquelas em que há coisa julgada prevendo a correção monetária nos termos da Lei 8.177/91; que fixou como novo índice de correção monetária o IPCAE, tendo em vista a ausência de base legal para a fixação de índice diferente do previsto na Lei n. 8.177/91."No mérito, postula que seja julgada procedente a reclamação para anular a decisão reclamada,"avocando-se ou não os autos principais". É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, embora não haja notícia de que a FENABAN integre a relação processual da Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 (seja como parte, seja como terceiro interessado), entendo, ao menos nesse juízo preliminar, que a reclamante logrou comprovar prejuízo na esfera jurídica de seus substituídos pela decisão reclamada, a evidenciar a existência de legitimidade ativa para a propositura da presente reclamação, conforme jurisprudência desta Suprema Corte: "LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação , àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias

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ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente." (Rcl nº 2.143/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 6/6/03). "1. Reclamação. Legitimidade ativa do Estado para sua propositura, dada a comprovação do prejuízo patrimonial sofrido em virtude do cumprimento da ordem judicial de constrição. Precedentes" (Rcl nº 1.270/ES, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 16/4/04).

"I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, é conferida a 'todos aqueles que comprovem prejuízo em razão de pronunciamento dos demais órgãos do poder Judiciário, desde que manifestamente contrário ao julgamento da Corte' ( Rcl 1.880-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa)" (Rcl nº 16.123/PR-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/14). Os motivos para se assentar a legitimidade ad causam da FENABAN na presente reclamação se confundem com os fundamentos para se justificar a presença no fumus boni iuris no tocante à tese de usurpação da competência do STF, a autorizar o deferimento do pedido cautelar formulado. A legislação editada (Lei nº 11.418/06) com o escopo de disciplinar a exigência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no âmbito do recurso extraordinário, decorrente da promulgação da EC nº 45/04, regulamentou, também, a sistemática dos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, em sede especial (arts. 543-A, 543-B e 543-C do CPC). Observe-se que a Lei 13.015/14 incluiu no Decreto-Lei nº 5.452/53 ( Consolidação das Leis do Trabalho), entre outros dispositivos, o art. 896- B, que dispõe: "Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos." (grifei) Ocorre que, diferentemente do que ocorre na Justiça comum - na qual se exige a interposição concomitante dos recursos extraordinário e especial para não haver a preclusão da controvérsia em matéria constitucional surgida nas instâncias ordinárias (precedentes: ARE nº 764.763/DF-AgR, DJe de 12/5 /15; ARE nº 713.164/MG-AgR, DJe de 30/10/13) -, na Justiça especializada, a irresignação quanto ao que foi decidido em primeiro e segundo graus em matéria constitucional precisa ser devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho para fins de esgotamento de instância, somente após o que é tida como válida a interposição de recurso extraordinário para fazer chegar ao conhecimento do STF a controvérsia constitucional. No sentido de que o acesso a essa Suprema Corte pela via

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recursal extraordinária nas lides instauradas na Justiça Laboral somente é possível contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, vide precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 738.001/GO-AgR, Relator o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal PLeno, DJe de 29/6/15). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NA ORIGEM. O recurso extraordinário pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem, o que não ocorre quando, proferido acórdão por Regional do Trabalho, a parte sucumbente deixa de interpor o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho" (AI nº 748.222/RS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 1º/6/11).

"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive contra atos decisórios emanados de seus Presidentes. - O acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente terá pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula desse ramo especializado do Poder Judiciário da União. Precedentes" (AI nº 407.035/RJ-AgR, Relator o ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 7/2/03). O fato de a sistemática processual no âmbito da Justiça Especializada exigir, para o acesso da via extraordinária, o esgotamento de instância perante o Tribunal Superior do Trabalho, não transfere ao órgão superior a competência exclusiva desta Suprema Corte para apreciar a existência de repercussão geral da matéria constitucional, bem como não autoriza o TST conferir efeito prospectivo a seu pronunciamento de mérito em tema constitucional ainda não decidido pelo STF segundo a nova sistemática. Tanto a sistemática dos recursos repetitivos (em sede de recurso especial, correspondente, no âmbito da

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Justiça Especializada, ao recurso de revista), como a da repercussão geral (em sede extraordinária), têm por consequência esgotar a cognição da Corte com competência para julgar a matéria como última instância (especial e extraordinária) de instrumentos com fundamento em idêntica controvérsia e recomendar a remessa de todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de proceder ao que dispõem os arts. 543-B e 543-C do CPC: a) nos processos que tenham como objeto tema ao qual se negou repercussão geral, a Corte de origem poderá consignar a inadmissão dos recursos da competência do STF que tenham sido sobrestados ou que venham a ser interpostos (art. 543-B, § 2º); b) nos processos em que se debata tese cujo mérito tenha sido decidido pelo STF em repercussão geral ou por Tribunal Superior (na Justiça comum, o STJ; na Justiça Trabalhista, o TST) em recurso repetitivo, a Corte de origem poderá declarar prejudicados os recursos sobrestados - quando a decisão recorrida estiver em consonância com a tese firmada pela instância extraordinária ou especial, conforme o caso - ou retratar-se (art. 543-B, § 3º e art. 543-C, § 7º, ambos do CPC). Por conseguinte, dessa perspectiva, após julgado o tema de acordo com as novas sistemáticas (repercussão geral e recurso repetitivo), a última palavra permanece com o órgão do Poder Judiciário competente para conhecer da matéria como última instância. Em razão do efeito prospectivo da tese firmada, no entanto, nos processos de matéria idêntica, a jurisdição passa a se encerrar nas instâncias ordinárias, as quais são competentes para proceder à análise de fatos e provas dos casos concretos, solucionando-os em conformidade com a tese firmada na Corte Extraordinária (matéria constitucional) ou Superior (matéria de direito). Em juízo de estrita delibação, portanto, entendo que a concessão de eficácia prospectiva às decisões do TST firmadas de acordo com a nova sistemática, quando referente a matéria constitucional, tem o potencial de usurpar a competência do STF para decidir como última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal surgida nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, porquanto limitada a possibilidade de conhecimento da matéria pela Suprema Corte ao caso concreto erigido pelo TST como representativo da controvérsia, na hipótese de ser interposto o recurso extraordinário. Ainda da perspectiva de um juízo provisório, concluo que fica ressalvada a possibilidade de o TST conferir eficácia prospectiva a suas decisões em matéria constitucional - encerrando a jurisdição nas instâncias ordinárias, em casos com fundamento em idêntica controvérsia - quando esta Suprema Corte já se tenha manifestado, segundo a nova sistemática, i) sobre o mérito da questão constitucional ou ii) pela negativa de repercussão geral, atentando-se, nessa última hipótese, que a demonstração da existência da repercussão geral é requisito de admissibilidade apenas do recurso extraordinário.

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Da "Certidão de Julgamento" referente ao acórdão indicado como ato reclamado, extraio o teor da decisão proferida pelo TST: "DECIDIU: I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7a Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Nomeda Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar:

a) o retorno dos autos à 7a Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1" (grifei).

Não procede a conclusão da Corte Superior da Justiça do Trabalho de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 ocorreu "por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa)" da decisão desta Suprema Corte nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento alcança dispositivo cuja eficácia normativa dependa da norma objeto da declaração de inconstitucionalidade e, portanto, se relaciona com os limites objetivos da coisa julgada (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1130). Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C. F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei

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Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas.

III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao" princípio do pedido "e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por 'arrastamento' ou 'atração', já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso," DJ "de 31.10.2003. IV. - ADI julgada procedente, em parte" (ADI nº 2.895/AL, Rel. Min Carlos Velloso, Tribuna Pleno, DJ de 20/5/05).

As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento. Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de,

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conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia. Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização. Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado. Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais".

Solicitem-se informações à autoridade reclamada.

Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis.

Publique-se. Int..

Brasília, 14 de outubro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI

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Portanto, improcede referido pleito.

17. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Pleiteia o reclamante o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%.

No entanto, de acordo com a Lei 13.467/2017, em seu artigo 791 - A, ficou disciplinado que os honorários sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15%, a critério do juiz, que irá observar: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu trabalho.

Além disso, o artigo 791 - A, § 3º, trata que" na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ".

Portanto, caso o reclamante não tenha todas suas pretensões atendidas, deverá pagar ao procurador da parte contrária, os respectivos honorários, independente de ser ou não, beneficiário da justiça gratuita.

18. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Preliminarmente, é o reclamante carecedor da ação em relação ao pedido de expedição de ofícios, por total falta de condição da ação, precisamente o interesse processual. Primeiramente porque a expedição de ofícios aos órgãos citados em nada beneficia o reclamante, caracterizando assim, a falta de interesse. Também é de se verificar a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de expedição de ofícios, o que o torna inepto, uma

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vez que o reclamante não aponta nenhuma irregularidade que enseja em expedição de ofícios. Ademais, falta-lhe, também, a possibilidade jurídica do pedido, pois, de acordo com o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, não se infere à competência da Justiça do Trabalho o poder de polícia e a atividade fiscalizatória.

Aliás, citada atividade fiscalizatória está afeta ao Poder Executivo, salvo raras exceções, dentre as quais não se inclui a dos presentes autos. Portanto, a atividade fiscalizatória escapa da competência, não só da Justiça do Trabalho, como de todo o Poder Judiciário. Dentre as atribuições conferidas à Justiça do Trabalho, não se vislumbram atividades meramente administrativas, como a pretendida pelo reclamante, ferindo de morte o dispositivo constitucional supracitado. Não obstante, não há nenhum fato impeditivo para que o reclamante busque informar as situações ou circunstâncias que entender devidas diretamente nos órgãos mencionados, fazendo-o, assim, sob as penas da lei, sem isentar-se da responsabilidade civil e criminal decorrentes.

Impõe-se, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de expedição de ofícios da inicial, nos termos do artigo 316, do CPC, como forma, inclusive, de preservar o artigo , da Carta Magna, que assegura a independência dos Poderes da União. Contudo, no mérito, é indevida postulação para a expedição de ofícios, uma vez que o reclamante não tem "o que" comunicar aos referidos órgãos com relação à reclamada. Improcede, portanto, o pedido de expedição de ofícios aos órgãos da administração indicados pelo reclamante diante da inexistência de irregularidades a justificar tal medida, principalmente com relação à reclamada posto não ter cometido quaisquer irregularidades que justifiquem tais ofícios, mesmo porque a Justiça do Trabalho não é órgão fiscalizador. Se o reclamante entender que tem motivos para reclamar junto a tais órgãos, deverá fazê-lo diretamente, sem buscar a descabida intermediação da Justiça do Trabalho, já assoberbada pela pletora de processos.

19. JUSTIÇA GRATUITA

A promulgação da Lei nº. 5.584/70 veio modificar o procedimento dado à tutela dos interesses do trabalhador através da Assistência Judiciária, antes condicionada aos desígnios da Lei nº. 1.060/50. Inatacável o fato de que o advento da Lei nº. 5.584, de 1970 subordinou a concessão do instituto da justiça gratuita, anteriormente previsto e regulado unicamente pela Lei nº. 1.060, de 1950, às hipóteses do artigo 14, caput, e parágrafo, sendo certo que a condição de pobreza deveria ser comprovada de maneira absoluta, nos moldes da citada lei e não por meio de presunções relativas.

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Com o advento da Lei 13.467/2017, a justiça gratuita será concedida de maneira facultativa pelo Magistrado, para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcarem com os gastos do processo, ou para àqueles receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

A concessão da gratuidade na movimentação processual é instituto jurídico de escopo eminentemente social, na medida em que possibilita a efetividade da tutela jurisdicional a todos aqueles que dela necessitem, não podendo, desta forma, prestar-se a toda e qualquer demanda, sob pena de desvirtuamento do sistema e dos fins para os quais foi originalmente criado.

Destarte, o pedido em tela é incabível, por não preencher os requisitos legais pertinentes à sua concessão, devendo ser indeferido.

20. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e contestados expressa e minudentemente os pedidos formulados na inicial, espera serenamente a reclamada, que essa Egrégia Vara do Trabalho, acolha as preliminares anteriormente arguidas, e no mérito, julgue, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamatória, condenando em consequência o reclamante ao pagamento das custas processuais a que deu causa, e demais adminículos.

Caso não seja esse entendimento adotado, requer-se:

a) compensação / dedução dos valores pagos pela empregadora, nos termos do artigo

767 da CLT, artigos 368 a 380 do Código Civil e Súmulas nº. 18 e 48 do C. TST;

b) autorização para realizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com

observância da Súmula 368, incisos II e III do C. TST;

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c) apuração de toda e qualquer verba em regular liquidação de sentença, ficando

impugnados os valores atribuídos aos pleitos porque irreais e exagerados;

d) a desconsideração de qualquer documento juntado que não esteja autenticado a teor

do previsto no artigo 830 da CLT;

e) correção monetária conforme Súmula 381 do C. TST.

Protesta por todos os meios de provas em Direito admitidas, sem exceção de nenhuma delas, em especial, pelo depoimento pessoal do reclamante, SOB PENA DE CONFESSO , nos termos da Súmula nº. 74 do Egrégio TST, e que desde já requer, além de oitivas de testemunhas, juntada de novos documentos que se fizerem necessários, bem como expedição de ofícios, e outros meios adequados à comprovação e ao império da verdade, para que assim, se faça à costumeira e lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 10 de outubro 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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