Processo n. 1005932-85.2018.8.26.0562 do TJSP

21/05/2019há 2 meses
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0180/2019

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face de ADELAIDE MESQUITA DE SANTANA alegando, em resumo, o seguinte: a ré é proprietária do veículo de placas BUP-1421, Chassis 205FFRUEHAUF70 e RENAVAM 00429076606; na condução do aludido veículo foram cometidas infrações à legislação de trânsito e à proprietária foram impostas diversas multas de trânsito ainda não solvidas. Objetiva-se, assim, a procedência do pedido para a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.170,50 (três mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos). Citada, a ré contestou, alegando, em suma, o pagamento da obrigação em momento anterior ao ajuizamento da ação. Anotase réplica. Ofício da PRODESP às fls. 166/172. Manifestação da ré sobre o ofício às fls. 174/175. Não houve manifestação da autora sobre os documentos (fl. 177). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Diante da comprovação do pagamento das infrações de trânsito objeto destes autos em data anterior à cobrança judicial das multas, descortinou-se a falta de interesse de agir da autora, eis que sua pretensão já estava satisfeita à época da judicialização da cobrança. O ofício de fls. 166/172 encaminhado pela PRODESP demonstra o pagamento integral das multas cobradas. Não há, portanto, necessidade do pronunciamento judicial que se busca por esta via. O pedido de pagamento em dobro formulado às fls. 174/175 também não merece acolhida. Inaplicável à hipótese o art. 940 do CC, eis que as multas de trânsito são sanções pecuniárias de natureza administrativa, que não constituem relação jurídica de ordem privada, pelo que não tem aplicação o dispositivo legal invocado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. À força do princípio da causalidade, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/ SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

12/11/2018há 8 meses
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0405/2018

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - Ciência as partes do ofício da Prodesp de fls. 166/172. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

25/09/2018há 10 meses
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Ip-flagr.: 2053339/2018 - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0342/2018

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - Ofício disponível para impressão, devendo o autor providenciar a instrução e encaminhamento do mesmo com a cópia da relação de infrações indicados na inicial, comprovandose nos autos - ADV: ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/ SP)

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Ip-flagr.: 2053339/2018 - Santos

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JUIZ (A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0342/2018

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - 1-Oficie-se à PRODESP conforme solicitado à fl. 150, para que informe se consta em seu banco de dados o pagamento dos autos de infração indicados na inicial. 2-Indefiro os pedidos de fl. 136, b, posto que as providências pleiteadas não contribuem ao desate da lide. 3- Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/ SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

10/04/2018ano passado
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Santos

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2018

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - Designada sessão de conciliação para o dia 30 de julho de 2018, às 14 horas e 30 minutos - Local: CEJUSC/Setor de Conciliação, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Piso Superior, (Prédio do Resolve Aqui), Centro, CEP 11013-151, Santos/SP. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/ SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

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Santos

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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

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RELAÇÃO Nº 0125/2018

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - Vistos.Cite-se e intimem-se para comparecimento nas dependências do CEJUSC SANTOS/SETOR DE CONCILIAÇÃO (Prédio Resolva Aqui), localizado na Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, nesta cidade e Comarca, CEP 11013-151, para a audiência de conciliação, designada para o dia 30 de julho de 2018, às 14 horas e 30 minutos, podendo o réu se fazer acompanhar de advogado, se assim preferir.Não havendo da parte do réu interesse na conciliação, deverá ser comunicado a este juízo com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da data acima designada.Presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo autor se o réu não apresentar contestação, a ser subscrita por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: I- da data da audiência de conciliação, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência

apresentado pelo réu, quando não houver interesse na sua realização. Intime-se - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 meses