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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0581

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação - contra Tedesco Adminstradora de Bens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL /SP

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome FILHO e Nome, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos deste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, através de seu advogado que ao final subscreve, conforme Substabelecimento já incluso aos autos , oferecer IMPUGNAÇÃO pelas seguintes razões de fato e de direito:

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Como se arguirá a seguir o fundamento jurídico que embasa a presente IMPUGNAÇÃO, trata-se, primordialmente, de princípio de ordem pública, qual seja, o devido processo legal, haja vista que o cerne da questão é demonstrar a este r. Juízo que os atos realizados na execução estão em contrariedade à lei, tendo em vista que a indisponibilidade já averbada e a penhora pretendida se referem à bem de família, que no caso do imóvel de MATRÍCULA N° 2.102, DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MANUEL, se trata de única propriedade dos Executados Nome e Nome FILHO, conforme Pesquisa de fls. 418 dos autos, no caso deste último, mantém-se como seu domicílio e de sua genitora, a qual, inclusive, é usufrutuária. O Executado Nome também possui seu quinhão no citado imóvel conforme a Pesquisa de fls. 418.

Portanto, temos no caso, bem protegido pelo Direito, nos termos do artigo 1° da Lei n° 8.009/90 c.c. artigo 832 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, no caso do imóvel de MATRÍCULA N° 48.564, DO 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOTUCATU, trata-se imóvel adquirido pelo Executado Nome mediante alienação fiduciária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tratando-se este e o quinhão do imóvel de MATRÍCULA N° 2.102, DE SÃO MANUEL, de únicos imóveis de sua propriedade conforme Pesquisa de 386 e 418 dos autos, ressaltando, novamente, que o imóvel situado em Botucatu está alienado fiduciariamente, portanto, possuindo posse e, ainda, a expectativa de propriedade.

Assim, em se tratando de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e não se submete à preclusão.

E, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais:

" PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, VI, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. II - O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito mesmo quando já designada a praça e não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, afinal ." (REsp 192.133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, j. 04.05.99, DJ 21.06.99, p. 165).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.°, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere-se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o art. 5.°, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido".

(TST-RR-450-77.2011.5.09.0002; Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 26/4/2013).

O processo de execução ou o cumprimento de sentença deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles o direito à moradia e à vida digna, sem que este processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia.

Diz-se indisponível, pois diz respeito à integridade física, vida, direitos da personalidade e por isso é uma medida atípica que protege o direito do devedor de entregar seu patrimônio para saldar uma dívida de uma obrigação contraída e por ser uma medida excepcional, só pode ser reconhecida em casos em que é justificada a dissipação do patrimônio, por meio de elementos concretos que confirmem o risco de dano irreparável.

Fora as hipóteses previstas na Lei n° 8.009/1990, o bem de família deve ser irrenunciável, já que, sua renúncia seria um meio de permitir a execução de forma mais onerosa para o devedor, na forma do artigo 805 CPC/2015, o que frustraria, ainda, princípios de ordem pública.

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado .

Em que pese o decurso do prazo para pagamento, conforme Certidão de fls. 247, tratando-se de matéria de ordem pública, possível a arguição a qualquer momento.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Os Executados são filhos de Nome, que foi condenado em Ação Civil Pública, já transitada em julgado, em solidariedade com demais envolvidos, pelos prejuízos causados pela TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. durante sua gestão, a ser apurado em liquidação de sentença.

Integram a ação após o óbito do genitor em 27/10/2010 (fls. 34 dos autos principais).

Na própria sentença foi assegurado aos herdeiros o disposto no artigo 1.997 do Código Civil, que assim estabelece:

Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Ocorre Excelência, que em relação aos imóveis já indisponíveis e que agora são objeto de pedido de penhora, necessária a manifestação dos Executados para evitar a constrição.

Isso porque quanto ao primeiro imóvel, situado no município de São Manuel, sob MATRÍCULA N° 2.102, situado na Endereço trata de imóvel adquirido em data anterior à Ação Civil Pública e, também objeto de doação aos Executados pelos genitores, ou seja, Nome e GISLEINE Nome DE GODOY, os quais foram constituídos em usufrutuários vitalícios, também em data anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública, conforme expresso na própria Matrícula inclusa.

Conforme a Matrícula, a aquisição do referido imóvel ocorreu em 23/12/1982, conforme averbação 5/2.102, enquanto que a doação aos Executados foi averbada em 22/08/2003 (8/2.102), contudo a Escritura Pública foi lavrada em 30/11/1989 e a instituição dos usufrutuários em 22/08/2003 (9/2.102).

Como demonstrado nos autos, se trata de único imóvel de propriedade dos Executados Nome FILHO e Nome, e, possuindo Nome seu quinhão, conforme já incluso nos autos conforme Pesquisa de fls. 386 e 418.

Ademais, trata-se de imóvel destinado à moradia de família, no caso do primeiro do Executado Nome e de sua genitora, usufrutuária vitalícia, conforme comprovantes (docs.) .

Quanto ao segundo, imóvel situado no município de Botucatu, de MATRÍCULA N° 48.564, situado na Endereço de na moradia do Executado Nome e de sua família (esposa e filha, conforme documentos já inclusos nos autos), contudo, gravado de alienação fiduciária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme expresso na Matrícula.

Ou seja, estamos diante de dois imóveis que se tratam, além de suas particularidades, de moradia familiar, portanto, reconhecidos como bem de família como previsto na Lei n° 8.009/1990, ressaltando, ainda, que, são os únicos imóveis de propriedade dos Executados, como já restou evidenciado nos autos, ante as pesquisas de bens anteriormente realizadas a pedido do Requerido.

Assim, vejamos a situação de cada um dos imóveis:

DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 2.102/OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MANUEL:

Em relação ao IMÓVEL situado no município de São Manuel/SP, situado na Endereço de imóvel residencial adquirido e posteriormente doado pelos genitores aos ora Executados, mediante Escritura Pública de Doação lavrada em 30/11/1989, conforme Averbação n° 8/2.102 e 9/2.102, averbada em 22/08/2003, na qual os genitores - Nome e GISLEINE Nome DE GODOY foram instituídos como usufrutuários vitalícios.

Necessário, ainda, argumentar que um dos Executado - Nome FILHO - e a usufrutuária GISLEINE Nome DE GODOY permanecem residindo no imóvel, conforme comprovantes de residência (docs.) e Declarações de vizinhos (docs.), tratando- se de único de propriedade dos Executados Nome e Nome.

Portanto, se constitui o imóvel em bem de família, único de propriedade e que serve de moradia para um dos Executados e, ainda, para a Usufrutuária vitalícia.

DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 48.564/2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOTUCATU:

Referido imóvel foi adquirido pelo Executado Nome mediante Instrumento Particular de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção, com caráter de Escritura Pública "Programa Minha Casa Minha Vida" de 12/08/2013, mediante Contrato n° 855552709534), conforme averbação n° 3/48.564, e, por averbação n° 5/48.564, de 09/09/2013, constituída ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 474/476).

Ou seja, trata-se de bem particular do filho, o Executado Nome, adquirido mediante financiamento após a sua maioridade civil, quando já atingido 24 anos completos, portanto, considerando o § 4° do artigo 108 da Lei de Falências, por tal condição, já excluído da arrecadação falimentar e dos respectivos atos executórios, portanto, flagrantemente não responde pelo passivo do genitor.

E, ainda, como asseverado, trata-se de imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em decorrência de financiamento de recursos para sua própria aquisição e construção, ressaltando, ainda, que se trata de PROGRAMA HABITACIONAL, ou seja, com condições especiais e não um financiamento bancário comum, conforme se constata pelo próprio valor de ITBI, exercício 2021, conforme Certidão emitida pela Prefeitura de Botucatu/SP, atribuído em R$ 00.000,00 (doc.)

E, por fim, trata-se, também de moradia familiar, conforme comprovantes de residência em seu nome e de sua esposa (docs.), eis que o ora Executado constituiu família, contraindo casamento sob o regime de comunhão parcial de bens em 17/04/2014 com Nome, conforme Nome (doc.), possuindo uma filha dessa união, Nome TEDESCO, de 5 anos, conforme Certidão de Nascimento (doc.) .

DA NULIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA

Eis o disposto na Lei n° 8009/1990:

Art. 1°. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados .

Complementando, temos o conceito de entidade familiar conferido inicialmente pela Constituição Federal:

Art. 226 (...)

§ 4°. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Conforme o texto de lei supracitado nota-se que imóvel Endereço encaixa nessa situação, haja vista que a penhora foi feita sobre um imóvel residencial, que se trata do único pertencente aos Executados

Nome e Nome e, se trata de moradia deste último e de sua genitora, GISLEINE, portanto, caracterizado como bem de família.

De acordo com o preceito legal conferido pela Lei n° 8.009/1990, a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A própria lei restringe a impenhorabilidade, pois a mesma não é absoluta. Segundo o artigo 3° da citada lei, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

Art. 3°. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista, ou de outra natureza, salvo se movido:

(...) revogado;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

(...) revogado;

III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude, ou coação, inclusive, por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.

Também não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

Em que pese o instituto, titulado como o bem de família, ter surgido para assegurar a impenhorabilidade do bem de família do devedor, com o advento do CPC/2015, a impenhorabilidade do bem que era absoluta, se tornou relativa.

Entende-se que a impenhorabilidade do bem de família é uma regra e sua penhora é uma exceção, que deve ser abordada com cuidado, visto que poderia ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e, por isso, citaremos algumas dessas exceções, onde o devedor poderá perder o direito sobre o seu bem.

Porém, as exceções não se aplicam ao caso dos autos.

Para os efeitos de impenhorabilidade, o artigo 5° da Lei n° 8.009/1990 considera r esidência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente , requisito este amplamente e exaustivamente comprovado pelos Executados, através de documentos idôneos, tais como correspondências bancárias, contas de fornecimento de água, telefonia, IPTU, além de Declarações de vizinhos (docs.) .

Ademais, "a casa é impenhorável mesmo que a família tenha outros imóveis" , aliás, o que não é o caso dos autos, eis que o primeiro imóvel indevidamente penhorado é o único pertencente aos Executados Nome e Nome FILHO, se tratando de moradia deste último e de sua genitora, usufrutuária.

Ressalte-se, ainda, que a aquisição de referido imóvel ocorreu em 23/12/1982, conforme averbação 5/2.102, enquanto que a doação aos Executados foi averbada em 22/08/2003 (8/2.102), contudo a Escritura Pública foi lavrada em 30/11/1989.

Portanto, inequívoco que a doação do imóvel pelo então Requerido e sua então esposa aos filhos comuns ocorreu em data anterior (e muito) aos próprios acontecimentos que ensejaram a decretação de falência e o ajuizamento da Ação Civil Pública que condenou o Requerido pelos prejuízos causados, objeto do presente Cumprimento de Sentença.

Nesse sentido, a jurisprudência:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO AOS FILHOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRIÇÃO POSTERIOR - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É insubsistente a penhora que recaia sobre imóvel não mais pertencente ao executado, objeto que foi de doação homologada por sentença em anterior processo de divórcio do devedor, em favor dos filhos do casal. (TJMT, Agravo de Instrumento AI 00661113220138110000 66111/2013, 1a Câmara Cível, Rel. Des. Nome, Data de Julgamento: 18/03/2014, Data de Publicação: 25/03/2014).

Quanto ao segundo imóvel, pertencente ao Executado Nome, apesar de também ser nu proprietário do primeiro imóvel em condomínio com os demais Embargantes, o imóvel que adquiriu posteriormente é alienado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, é este que se constitui de sua moradia e de sua família, portanto, no seu caso, bem e família.

Contudo, o entendimento jurisprudencial reconhece como irrelevante o fato do imóvel não ter sido inscrito na condição de bem de família no Cartório de Registro de Imóveis, já que não há exigência legal neste sentido.

Em julgado do TST, o Relator do Recurso, Ministro Barros Levenhagen, fundamentou seu voto na Lei 8.009/90, artigo 1°, em que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam".

O Ministro Levenhagen observou que no artigo 5°, a mesma lei prevê a impenhorabilidade até mesmo na hipótese de a família ser proprietária de vários imóveis utilizados como moradia" .

O instituto do bem de família busca proteger a residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparenteral, etc. Juntamente, a Súmula 364 do STJ estende a proteção para o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva.

Para Nome (Código de Processo Civil, 2011 p. 589) "instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis".

Apesar da penhora do bem ser necessária para se garantir o direito do credor de readquirir os valores que lhe são devidos, existem limites para tal ato, esses limites perduram para que a dignidade do devedor seja conservada e essa dignidade primordialmente se caracteriza pela sua moradia.

No caso dos autos, como argumentado, comprovado que os imóveis objeto das penhoras se tratam de bens de família, posto que tanto o Executado Nome FILHO comprovou amplamente o direito de permanecer com a propriedade e posse de seu único imóvel (em condomínio com os irmãos) para que nele continue a morar, com sua genitora, a usufrutuária vitalícia, aliás, quanto o Executado BRYAN comprovou que o imóvel no qual reside e que é alienado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se trata de imóvel moradia sua e de sua família,

Entendemos que a penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico para que se possa garantir o direito do credor de reaver os valores que tem direito, porém essa penhora de bens tem limites, e esses limites existem para que possa ser preservada a dignidade do devedor.

A Terceira Turma do STJ reformou entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar o sentido amplo de entidade familiar.

Para o Relator do Recurso no STJ, Ministro Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ "vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo" .

Conforme já foi comprovado o imóvel penhorado do Executado trata-se de um bem de família.

Em conformidade com os requisitos da Lei n° 8.009/1990, nota-se que ambos os imóveis ora penhorados comprovadamente se enquadram perfeitamente na condição de moradia familiar, portanto, são impenhoráveis, haja vista que a penhora foi feita sobre um imóvel residencial, que se trata do único pertencente aos Executados e sua família, se tratando de sua moradia familiar, portanto, caracterizado como bem de família.

E, prosseguindo no fundamento jurídico acima citado, salienta-se que o respeito ao princípio da dignidade humana objetiva a garantia de direito fundamental de proteção ao indivíduo e de sua família, na salvaguarda do direito à moradia e o assim chamado "mínimo existencial", nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, englobando, ainda, a relevante garantia de segurança dessa entidade familiar.

Nesse momento é que também cumpre argumentar que, apesar de não residir atualmente no imóvel o Executado Nome, o primeiro imóvel também é aquele que lhe é reconhecido como moradia, posto que é aquele onde reside sua genitora, portanto, mais do que nu-proprietário em condomínio com seus irmãos, o primeiro imóvel se trata de seu refúgio emocional também.

E, nesse sentido, o princípio do mínimo existencial é uma garantia patrimonial do ser humano, tendo seu conceito como o patrimônio mínimo necessário para uma vida humana com dignidade, sendo esse patrimônio não passível de desposse, mesmo que seja em detrimento de direitos pertencentes aos credores.

O Ministro Edson Fachin disciplina que "a existência humana digna é um imperativo ético que se projeta para o Direito na defesa de um patrimônio mínimo" . Como um atributo de direito da personalidade, a garantia do mínimo patrimonial garante que a pessoa não seja desapossada ou expropriada. O Ministro ainda explica que mesmo que haja previsão, esse direito é "uma imunidade juridicamente inata ao ser humano, superior aos interesses dos credores" . (FACHIN, Nome Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2006).

Cumpre ressaltar que se comprova através da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, que o imóvel constante da Matrícula n° 13.404, objeto da penhora é o único bem que os Executados Nome FILHO e Nome possuem. Portanto, é um bem impenhorável, a teor do que estabelece o artigo 1°, da Lei n° 8009/90 c.c. artigo 832 do Código de Processo Civil.

E, como já argumentado, vale lembrar que não bastasse tal Certidão, vários outros documentos demonstram, de forma robusta e convincente, que o imóvel objeto da constrição judicial é na verdade bem de família, portanto, impenhorável, conforme se insere nos autos

Tais documentos são comprovantes de pagamento de contas de água, de telefonia, boletos, no caso do Executado Nome FILHO e de sua genitora, residentes no primeiro imóvel penhorado.

Além de referidos documentos, apresentamos Declarações de vizinhos e de pessoas conhecidas, portanto, gozando de presunção de veracidade, confirmando que o imóvel é a moradia da família, no caso, do filho Nome FILHO e da genitora.

Apresentamos, ainda, boleto bancário em nome da cônjuge do Executado Nome, no caso do segundo imóvel, demonstrando a destinação de moradia familiar.

Portanto, documentos suficientemente idôneos corroborando que se tratam de moradias familiares.

Assim, satisfeitos os requisitos legais, requer a nulidade da penhora realizada em bem de família.

DA HIPOTECA PREEXISTENTE SOBRE O IMÓVEL

DE MATRÍCULA N° 48.564

E DA INDISPONIBILIDADE DO BEM

Comprovado nos autos pela PROPRIA MATRÍCULA, que no caso do segundo imóvel (fls. 474/476), adquirido pelo filho do Requerido, no caso, pelo Executado Nome no município de Botucatu, após sua maioridade, tratando-se de moradia de sua família e, gravado com Hipoteca constituída junto à Caixa Econômica Federal em data pretérita à presente Execução, notadamente, em 28/08/2013, inclusive, para a própria aquisição do terreno e construção da edificação da residência, portanto, não está livre de ônus, conforme Certidão de Matrícula juntada.

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRS, 3a Turma Recursal, Recurso Cível N° (00)00000-0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data da Publicação: 29/08/2016).

PENHORA Execução por título extrajudicial Penhora do bem imóvel alienado fiduciariamente pela devedora fiduciante executada ao Banco do Brasil S.A., credor fiduciário, não integrante da demanda executiva Inadmissibilidade Impenhorabilidade reconhecida Possibilidade, todavia, de deferimento da penhora dos direitos da devedora fiduciante sobre o bem alienado fiduciariamente caso não incida a impenhorabilidade por força do bem de família Levantamento da constrição determinado Recurso provido. V.U. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2197664- 44.2019.8.26.0000, Bauru, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nome Correia Lima, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data da Publicação: 12/02/2020).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÁ ABRIGADA PELA IMPENHORABILIDADE DISCIPLINADA PELA LEI 8.009/90. AGRAVANTE QUE POSSUI A POSSE DIRETA SOBRE O BEM QUE É UM DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE E VISA RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. RECONHECIMENTO QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A ENTIDADE FAMILIAR SE UTILIZA DO BEM COMO MORADIA. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento AI n° 0003152-11.2018.8.16.0000, Curitiba, 15a Câmara Cível, Rel.: Des. Nome, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data da Publicação: 13/04/2018).

Ademais, a Súmula n° 242 do extinto TFR já preconizava:

"O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário" .

Nessa esteira colhe-se pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do veículo automotor não adimplido, não pode ser objeto de penhora na execução fiscal. II A cédula de crédito com alienação fiduciária não se confunde com os créditos que gozam de garantia real ou pessoal, os quais, não gozam de primazia frente aos créditos tributários, visto que, a transação que aquele envolve 'não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúvel do direito de propriedade'. III Recurso Especial a que se dá provimento, para excluir da penhora o bem indevidamente constrito. Deram provimento. V.U. (STJ, REsp n° 214.763-SP, 2a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 15/09/2000, Data da Publicação: 15/08/2000).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, mantendo a penhora sobre os direitos que o executado Rafael detém sobre o imóvel em copropriedade com os recorrentes. Imóvel residencial que, quando indivisível, deve ser protegido em sua integralidade. Legitimidade dos agravantes para alegar proteção legal do bem de família sobre o imóvel constrito, uma vez que eventual alienação do bem impactaria diretamente o exercício do direito de moradia, direito precipuamente protegido pela Lei n° 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar Imóvel que é o único bem dos agravantes Oficial de Justiça que constatou a utilização do imóvel para fins de moradia familiar. ELEVADO VALOR DO BEM. Hipótese que não descaracteriza a proteção legal conferida ao imóvel residencial da entidade familiar. Precedentes desta Corte. IMÓVEL FINANCIANDO MEDIANTE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Condição do bem que não afasta, 'in casu', a proteção de impenhorabilidade, eis que esta inoponibilidade aplica-se em relação ao credor fiduciário que busca a execução da garantia fiduciária sobre o imóvel. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel dos recorrentes, com consequente determinação de levantamento da penhora anotada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2154887-44.2019.8.26.0000-São Paulo, 25a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 27/08/2019).

Portanto, não cabe a penhora do bem que esteja sob a regência da alienação fiduciária, por dívidas do devedor fiduciário com outrem. Não pode o credor fiduciário responder com seus bens por dívidas de quem detém a posse direta de patrimônio seu.

Conforme, ainda, a Certidão do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu/SP citada, foi decretada a indisponibilidade do imóvel objeto da presente penhora, em 15/06/2020.

Desta forma, sob qualquer ótica, referido imóvel não esta apto a garantir a presente execução devendo ser declarada nula a penhora, determinando o d. Juízo as providências legais para levantar a penhora e a própria indisponibilidade.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

ANTE A LEI DE FALÊNCIA

O § 4°, do artigo 108 da Lei de Falência (Lei n° 11.101/2005) aponta os bens que estão fora da arrecadação. Indica que os bens absolutamente impenhoráveis não poderão ser arrecadados . Não estão sujeitos aos efeitos da arrecadação, regra geral, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis, como sucede nos casos de bem de família regularmente instituído, além daqueles gravados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Igualmente não serão arrecadados os bens dotais, os reservados ou particulares do cônjuge, parafernais e excluídos da comunhão e os bens dos filhos do falido.

No mais, o artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, apresenta o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, na ação de execução, sendo eles: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2° ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Dispõe, ainda, o § 1° do citado artigo que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Os bens impenhoráveis indicados no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, por extensão, também, não são arrecadados na falência

Quanto ao bem de família, a Lei de Falência não tratou do assunto de modo específico.

Contudo, a Lei n° 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituição financeira, assim estabelece:

(...).

Art. 36. Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

§ 1°. A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao mesmo ato.

§ 2°. Por proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá ser estendida:

(...)

§ 3°. Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.

§ 4°. Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Nome - TUTELA ANTECIPADA - ARRESTO DE BENS E DIREITOS DOS EX- ADMINISTRADORES E DE SEUS HERDEIROS - DEFERIMENTO - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PREENCHIDOS - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.00000-00/004 - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível. - Reconhecida a impenhorabilidade de alguns imóveis pertencentes aos Agravantes, no momento do julgamento do recurso de Apelação Cível n° 1.0024.00000-00/004, devem ser os referidos bens excluídos da medida de arresto determinada pelo MM. Juiz a quo. - Presentes os requisitos legais deve ser mantida em parte a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o arresto de bens e direitos dos Requeridos, até o valor do passivo a descoberto, excluídos os imóveis declarados impenhoráveis nos autos da Apelação Cível n° 1.0024.00000-00/. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv-AI 1.0024.00000-00/001, Comarca de Belo Horizonte, 4a Câmara Cível, Relator: Des.(a) Nome, Data do Julgamento: 04/04/0019, Data da Publicação: 05/04/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - Nome - LEILÃO DESIGNADO - SUSPENSÃO - DEVIDA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - O cumprimento da decisão liminar concedida em sede de antecipação dos efeitos da tutela não acarreta a perda do objeto recursal e nem descaracteriza o interesse recursal, visto que ainda remanesce a necessidade de se confirmar ou não a respectiva medida antecipatória - Nos termos do § 2° , do artigo 1.023 , do Novo Código de Processo Civil , "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada" - Não observada a norma transcrita, deve ser anulada a decisão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes - O imóvel residencial é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, que sejam proprietários e nele residam - inteligência do art. 1° , da Lei n. 8.009 /90. Rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv-AI 10024150509164001, Belo Horizonte, 4a Câmara Cível, Relator: Des.(a) Nome, Data de Julgamento: 29/06/2014, Data da Publicação: 03/07/2017) .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA OFERECIDA EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA - INCISO V DO ART. 3° DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Existindo provas suficientes de que o agravante reside no imóvel em questão, o imóvel deve ser considerado como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Tendo a garantia hipotecária sido revertida em prol de pessoa jurídica, e não do agravante ou de sua família, torna-se inaplicável a exceção prevista no artigo art. 3°, V, da Lei 8.009/90. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.00000-00/001, 6a Câmara Cível, Relator: Des. Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 23/04/2013, Data da Publicação: 17/05/2013).

Apropriado, ainda, citar Acórdão acerca de situação similar a dos autos, quando somente um dos co-proprietários reside na moradia da entidade familiar, o que não altera a natureza de bem de família do imóvel:

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - APELO PREJUDICADO. 1. A inequívoca destinação do bem imóvel residencial à moradia da entidade familiar impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos precisos termos do artigo 1°, da Lei n. 8.009/90. 2. A impenhorabilidade legal do bem de família alcança a totalidade do imóvel correspondente, mesmo na hipótese em que a utilização como moradia familiar é exercida por apenas um dos co-proprietários, independentemente de sua inclusão no pólo passivo da demanda executiva. Embargos de terceiros acolhidos. 3. A fixação dos honorários advocatícios em um mil reais atende aos critérios de equidade delineados no art. 20, do Código de Processo Civil. 4. Sentença confirmada. Apelo prejudicado. (TJMG, Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, 6a Câmara Cível, Relator: Des. Corrêa Junior, Data de Julgamento: 25/11/2014, Data da Publicação: 10/12/2014).

Portanto, tratando-se ambos os imóveis de moradias familiares, há que se determinar o levantamento da penhora e da indisponibilidade, garantindo-se aos Executados o direito constitucionalmente assegurado da proteção à família, com a manutenção de sua morada.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requerem a Vossa Excelência o recebimento da IMPUGNAÇÃO para afastar o pedido de penhora dos imóveis de MATRÍCULA N° 2.102 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MANUEL e de MATRÍCULA N° 48.564, DO 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOTUCATU pelos motivos ora arguidos, notadamente, por se tratarem - ambos os imóveis - de bem de família, conforme comprovado suficientemente, portanto, impenhoráveis, bem como, no caso do imóvel de MATRÍCULA N° 48.564 , por se tratar de imóvel adquirido pelo Executado filho, maior, capaz, e, indisponível por alienação fiduciária pretérita.

Dessa forma, devem ser canceladas as constrições lançadas (indisponibilidade) e afastados os pedidos de penhora sobre ambos os imóveis, comunicando-se aos Cartórios de Imóveis competentes.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Manuel, 02 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

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