Restabelecimento

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício de Aposentadoria por Invalidez c/c Benefício de Auxílio Doença e Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0311

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício de Aposentadoria por Invalidez c/c Benefício de Auxílio Doença e Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP.

Ação de Benefício Previdenciário

Pedido Liminar

Nome , brasileira, convivente, aposentada, portadora da Cédula de Identidade/RG. n°. 00000-00, e inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Jardim Alvorada, na Cidade e Comarca de Junqueirópolis/SP, com fulcro no artigo 319 CPC , bem como, Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 - Centro, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

DAS PRELIMINARES

•••• INICIALMENTE a parte Autora requer a Vossa Excelência, os

benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do Código Processo Civil e também com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, assim como nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser pobre na acepção jurídica do termo;

•••• Concessão da tutela de urgência com prazo fixado até vinda do

laudo pericial aos autos;

•••• Requer agendamento de perícia judicial com urgência ;

•••• Segue em anexo os quesitos da parte Autora.

I - DOS FATOS

A parte autora estava em gozo de benefício previdenciário ( APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) concedido sob o NB 00000-00, espécie 32 , devido a constatação de incapacidade para o trabalho de forma permanente , requerido em 05/11/2014, com início de vigência a partir de 30/08/2011.

No mês de fevereiro de 2018, a parte autora foi surpreendida ao receber em sua residência, uma carta/aviso para agendar perícia médica junto ao órgão do INSS, sob pena de ter o benefício suspenso.

Agendou a perícia para o dia 16.03.2018, sendo que cessaram sua aposentadoria por invalidez , mantendo o pagamento até referida data.

A parte autora já ingressou com Ação Judicial anteriormente, para restabelecimento do seu benefício previdenciário, sendo condenada a autarquia ré, a aposentadoria por invalidez.

Conforme já salientado no preâmbulo a parte Autora foi reconhecida como segurada obrigatório conforme lei 8.213/91 e decreto 3.048/99, não possuindo condições de retorno ao labor, ainda mais por estar a mesma aposentada por invalidez, devidamente comprovado anteriormente . Assim a qualidade de segurada é inquestionável junto aos autos.

A parte Autora continua em tratamento médico conforme documentação e atestado emitido pelo médico, Dr. Nome - CRM/SP Número de inscrição, especialista em ortopedia e traumatologia, que atesta que a mesma está impossibilitada de trabalhar por tempo indeterminado , devido CID 10: M 47.8 - Outras espondiloses, CID 10: M 50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID 10: M 53.1 - Síndrome cervicobraquial, CID 10: M 51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID 10: M 54.4 - Lumbago com ciática, CID 10: M 75.1 - Síndrome do manguito rotador.

Ainda a parte autora está fazendo acompanhamento médico psiquiátrico regular no CAPS I, desde 2013, conforme atestado médico emitido pela DRA. Nome - CRM Número de inscrição , que atesta que é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente com Sintomas Psicóticos, apresentando comprometimento social e afetivo, cognição rebaixada, núcleo delirante persistente, apatia, sem iniciativa, comportamento inadequado, anedonia, critica prejudicada em relação morbidade, compatível ao CID 10: F 33.3, estando incapacitada de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado.

Ainda, em exames recentes, foi constatado que a parte autora acarreta as seguintes patologias:

Coluna Cervical: espaço discal reduzido ao nível de C4-C5, que reduz o diâmetro do canal raquídeo neste nível e reduz o diâmetro do forame de conjugação à direita neste topogtafia, notando um fragmento disco/osteofitário deslocado interiormente e uncu vertebral de C3 a C5, osteófito anterior ao corpo C2, formações osteofitárias de C4 a C6;

Coluna Lombo-Sacra: osteofitos marginais aos corpos de L1- L2, espaços discais reduzido ao nível de L1-L2, abaulamento difuso de disco L4-L5 que toca a face anterior do saco dural;

Ombro Direito: tendinopatia do supraespinhal (aspecto crônico);

Ombro Esquerdo: tendinopatia do supraespinhal (aspecto crônico).

Assim, a parte autora como poderá retornar à função trabalhadora rural (último serviço anterior a aposentadoria por invalidez )? Lamentável decisão da Autarquia por cortar o direito da segurada devidamente necessitada.

Desta maneira, é evidente que segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pelas patologias, que a torna impossibilitada de exercer suas atividades laborativas.

Como consequência da manutenção do quadro médico da parte autora, afigura-se esta como detentora do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (espécie 32), não possuindo condições de desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a subsistência de sua família (ou sua própria subsistência).

Ainda, a parte autora está fazendo uso dos seguintes medicamentos, conforme atestados médicos emitidos: Amytril 25, Rivotril 2, Sertralina 50, Risperidona 2, Fenergan 25, Codeina 30 mg, Paracetamol 300 mg entre outros .

Neste diapasão, deve a parte autora ver seu benefício de aposentadoria por invalidez restabelecido liminarmente, sendo confirmado em sentença. Caso não seja este o Vosso entendimento, que seja concedido a parte autora o benefício de Auxílio Doença, caso seja recomendado pelo médico perito.

II - DOS FUNDAMENTOS

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991 e decreto 3.048/99. Ainda quanto a aposentadoria por invalidez encontra-se estampada nos mesmos diplomas legais citados acima, conforme segue:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado;

b) carência ao benefício;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, a parte autora preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, e, saliente-se, nenhuma outra atividade laborativa.

A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei n° 8.213/91, conforme de praxe por este digno juízo e TRF.

No caso em tela, o próprio ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 4° e tendo em vista o disposto no art. 43, ambos da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, editou

Enunciado abaixo colacionado, de caráter obrigatório à ser aplicados a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União, conforme determina:

Súmula n° 30 da AGU: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

A parte autora encontra-se em tratamento médico, e, por consequência, incapaz de trabalhar por tempo indeterminado, conforme comprovado pelo o atestado emitido pelos médicos especialistas que lhe acompanham, requerendo a realização de perícia médica judicial e o consequente restabelecimento do seu benefício previdenciário.

Decisão Lamentável da autarquia pela cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo que há decisões jurisprudências no sentido de restabelecimento quando observados os requisitos legais.

III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pela parte Autora, demonstrando o dano real que ainda sofre, torna-se imperativo o deferimento da antecipação de tutela para que este juízo determine o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A medida antecipatória, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a parte autora não possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparada e dependente da percepção do benefício para sua sobrevivência.

Conforme alude o artigo 294 do novo CPC, "in verbis ":

Art. 294 : A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

É o que se verifica no presente caso, a relevante diferença aqui é que a parte Autora necessita, em caráter de urgência do benefício para continuar seu tratamento e ainda para sobrevivência com dignidade.

As alegações podem ser corroboradas simplesmente com a análise da documentação em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa da parte autora.

Assim sendo, não pode a parte Autora continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manutenção e da sua família quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benefício de aposentadoria por invalidez e realizando tratamento médico, ao invés de encontrar-se passando dificuldades financeiras.

Diante de todo o exposto, está evidente a prática abusiva na relação de seguro social, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez imediatamente.

Ademais, são inegáveis os danos causados a parte Autora, decorrentes da conduta ilícita da parte Ré.

IV - DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31)

Caso o entendimento de Vossa Excelência não seja pelo restabelecimento da aposentadoria por Invalidez (espécie 32), devendo ser demonstrado pelo médico perito de Vossa confiança, requer que seja o benefício anteriormente gozado pela parte autora, convertido em auxílio doença previdenciário (espécie 31), ou seja, fica desde já, requerido pedido alternativo, conforme dispõe a Súmula 25 do AGU:

Súmula n° 25 da AGU: Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquele que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Desta maneira, percebe-se que se tratando de incapacidade parcial, ou seja, aquela que impõe limitação para determinada atividade, está sendo devidamente reconhecida pelos Tribunais, com base na Súmula acida citada, a concessão do benefício de auxílio doença previdenciário.

DA LEI 13.457/2017

FIXAÇAO DE PRAZO SE CONCEDIDO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA!

LEI N° 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Conversão da Medida provisória n° 767, de 2017.

Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

"Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei." .......................................................

§ 8° Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9° Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença , exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Grifo nosso)

V - DO PREQUESTIONAMENTO

Cumprindo os requisitos mencionados nas Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em vista que a matéria discutida nos autos em tela poderá implicar na necessidade de interposição de recurso especial ou extraordinário, destacando-se aquelas relacionadas ao prequestionamento, pretendendo desde logo deixar consignado o pedido expresso para que as matérias passem pelo prévio questionamento.

VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. A citação da autarquia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço

retro mencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias, todos do Código de Processo Civil;

2. A concessão da antecipação de tutela pleiteada;

3. Conceder a Requerente o restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ, sob o NB 00000-00, espécie 32, desde

16.03.2018 (data da cessação do benefício), e fixar prazo para benéfico até vinda do laudo pericial juntado aos autos ;

4. Caso este não seja o Vosso Entendimento, e o laudo pericial venha pela

incapacidade parcial ou temporária, requer que seja concedido o benefício de AUXÍLIO DOENÇA;

5. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o

respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento;

6. Custas processuais, despesas emergentes, correção monetária e juros de

mora sobre o total da condenação;

7. Honorários Advocatícios a serem arbitrados no importe de 20% sobre o total

da condenação;

8. Os benefícios da Justiça Gratuita conforme Código Processo Civil e

Constituição Federal de 1988, por não reunir condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, face à declaração de pobreza ora juntada;

9. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,

especialmente pela realização de perícia judicial e demais que se fizerem necessárias, sendo quesitos apresentados abaixo e ainda que as publicações sejam realizadas em nome dos Patronos da parte Autora.

Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e Aguarda

Deferimento.

Junqueirópolis/SP, 05 de Abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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