Processo nº 0301789-89.2014.8.05.0022

Ministério Público do Estado da Bahia x Jorge Ney Costa da Silva

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Hugo César Fidelis T. de Araújo, Ministério Público do Estado da Bahia, Jorge NEY Costa da Silva, Paloma Souza Macêdo Galvão, Aderbal Simões Barreto.

Andamento processual

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20/10/2020há 3 meses

Secretaria da Seção de Recursos

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0301789-89.2014.8.05.0022, DE BARREIRAS

RECORRENTE:JORGE NEY COSTA DA SILVA

DEFENSORA PÚBLICA:VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

RECORRIDO:Ministério Público do Estado da Bahia

PROCURADORA DE JUSTIÇA:SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por JORGE NEY COSTA DA SILVA, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 13/20, que concedeu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público recebendo a peça acusatória.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 41, 395, inciso I, do Código de Processo Penal, 5º, LV, da Constituição Federal, pleiteando a rejeição da denúncia. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 37/47.

É o relatório.

Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do Recurso Especial em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional acerca da falta de justa causa para a ação penal e consequente rejeição da denúncia, demanda incursão no acervo fático-probatório. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há ofensa aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal - CPP, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a desnecessidade da transcrição das notas taquigráficas, tendo, no caso, a certidão de julgamento relatado a divergência que acolheu a preliminar de nulidade. 2. A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. 3. A Corte Regional decidiu pelo recebimento da denúncia, pois presente a justa causa para o exercício da ação penal. Rever esta premissa, no sentido de rejeitar a denúncia por atipicidade de conduta ou por ausência de autoria delitiva, importa em incursão no conteúdo fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1336744/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APONTADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFRONTA AO ART. 395, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APTIDÃO FORMAL DA PEÇA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NA FASE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DENUNCIADA. TEMPERAMENTOS. ACEITAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quando constatados, pelas instâncias ordinárias, a existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, não se afigura possível o prematuro trancamento da ação penal, sobretudo na hipótese em que a prefacial acusatória demonstra, de forma clara e objetiva, os imputados fatos criminosos, com a devida classificação delitiva e todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado na consecução da empreitada criminosa, de forma suficiente à deflagração da ação penal e apta a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, resta afastada a invocada ofensa aos arts. 41 e 395, incisos I e III, ambos do CPP. 2. Na espécie, conforme consignado no aresto recorrido, a denúncia não se apresenta manifestamente inepta, eis que descreve fato típico com todas as suas circunstâncias e possui respaldo mínimo probatório, suficiente para ensejar o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal. 3. Segundo entendimento firmado por este Tribunal Superior, nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório, como verificado na hipótese. 4. As instâncias ordinárias, após preambular análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia, na forma do art. 396, caput, do CPP. Logo, a desconstituição do julgado, no intuito defensivo de rejeição da incoativa, sob a alegação de inexistir, nos autos, qualquer indício de que tenha o imputado atuado com os demais corréus na prática delitiva apontada, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1333052/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019)

Importante ressaltar que a violação de preceito constitucional não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal que atribui ao Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, a competência para análise de violação de dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 6 de outubro de 2020.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2° Vice-Presidente

15/02/2019há 2 anos
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11/02/2019há 2 anos
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08/02/2019há 2 anos
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07/02/2019há 2 anos
Localização Física do Processo ESTANTE MP
06/02/2019há 2 anos
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso Devolvido pelo Ministério Público
23/01/2019há 2 anos
Publicação Certifico que a(s)/o(s) decisão(ões)/ despacho/ato ordinatório retro ficou(aram) disponível(is) no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO de 23.01.2019, considerando-se publicada(s) no 1º dia útil posterior à referida disponibilização, nos termos do art. 224, § 2º, do NCPC.
Redistribuição por Competência Exclusiva Encaminhamento direcionado pelo art. 86 RITJBA Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA
Data de tramitação
15/02/2019 a 20/10/2020
Natureza
Recurso em Sentido Estrito
Área do Direito
Criminal
Assunto
Rejeição
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte ré
Outras partes