Processo Nº 0000943-92.2018.4.02.0000

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel, Ana Tereza Basilio, Procurador Federal.

Andamento processual

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30/09/2020há 20 dias

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2020000321

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000943-92.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.000943-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.073600-0

Distribuição por Prevenção - 02/02/2018 15:09

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0055699-45.2016.4.02.5101 - 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANATEL. TELEMAR NORTE LESTE S.A.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir supostas omissões no acórdão que, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexistência de omissão. O acórdão enfrentou toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia, sendo que a inexistência de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais trazidos pela embargante não interfere, de modo algum, no dispositivo da decisão.

4. O STJ já pacificou o entendimento de que ¿[...] o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão [...]¿ (STJ, 1ª Seção, EDcl na Rcl 34817, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.6.2019).

5. Divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0090147-02.2016.4.02.5115, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 001185551.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 2.7.2019.

7. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

02/09/2020há 2 meses

Subsecretaria da 5ª Turma Especializada

BOLETIM: 2020000281

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 15 de SETEMBRO de 2020

Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, do Sistema APOLO, do dia 15 de SETEMBRO de 2020, TERÇA-FEIRA, às 14:00, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, CISCO WEBEX fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme estabelecido na

Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal. Outrossim, ficam cientes as partes

de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br) em

SESSÕES DE JULGAMENTO no item Realizar pedidos de preferência e sustentação oral. É de

responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão

audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível

pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

004 - Processo: 0000943-92.2018.4.02.0000 AG (Processo Eletrônico)

01.15.01 - Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo RELATOR: DES.FED. RICARDO PERLINGEIRO

AGVTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

AGVDO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

INCID: 2019.6000.073600-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resultados de Julgamentos Anteriores

28/07/2020 13:00 Retirado de Pauta

16/07/2020há 3 meses

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM:

5a. Turma Especializada

Pauta de Julgamento

Dia 28 de julho de 2020

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão

Virtual do sistema

APOLO, com data de início em 28/07/2020,terça-feira, às 13 horas, e encerramento em 03/08/2020,

segunda-feira, às 12

horas e 59 min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução

TRF2-RSP-2020/00002, de 08/01/2020, ambos deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal

intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual. Ficam,

ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

011 - Processo: 0000943-92.2018.4.02.0000 AG

RELATOR: DES.FED. RICARDO PERLINGEIRO

AGVTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

AGVDO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

INCID. : 2019.6000.073600-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

01.15.01 - Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo

(Processo Eletrônico)

30/10/2019ano passado

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000684

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 12 de NOVEMBRO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de NOVEMBRO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

064 - Processo: 0000943-92.2018.4.02.0000 AG (Processo Eletrônico)

01.15.01 - Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo

RELATOR: DES.FED. RICARDO PERLINGEIRO

AGVTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

AGVDO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

Resultados de Julgamentos Anteriores

26/02/2019 14:00 Adiado

26/03/2019 14:00 Retirado de Pauta

01/04/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
26/03/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
13/03/2019há 2 anos

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000136

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 26 de MARÇO de 2019

Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de MARÇO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

044 - Processo: 0000943-92.2018.4.02.0000 AG (Processo Eletrônico)

01.15.01 - Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo

RELATOR: DES.FED. RICARDO PERLINGEIRO

AGVTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

AGVDO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

Resultados de Julgamentos Anteriores

26/02/2019 14:00 Adiado

11/03/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
27/02/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
13/02/2019há 2 anos

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000074

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 26 de FEVEREIRO de 2019

Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de FEVEREIRO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

078 - Processo: 0000943-92.2018.4.02.0000 AG (Processo Eletrônico)

01.15.01 - Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo

RELATOR: DES.FED. RICARDO PERLINGEIRO

AGVTE: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

AGVDO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2
Data de tramitação
02/02/2018 a 30/09/2020
Natureza
Fiscalização/ Multas e Sanções
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Outras partes
Ana Tereza Basilio
Advogado envolvido • OAB 74802/RJ