Processo n. 2017.51.01.140497-6 do TRF-2

14/06/2019há 2 meses
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1º Núcleo de Atividades Operacionais da Sjr 4201

Boletim: 2019000106

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0223157-53.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.223157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 12/12/2017 14:39

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

AUTOR: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO: RJ130268 - CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO

ADVOGADO: RJ160053 - RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

ADVOGADO: RJ122433 - LUCIANA PEREIRA DIOGO

REU: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

ADVOGADO: PR043469 - JOANNE ANNINE VENEZIA MATHIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0223157-53.2017.4.02.5101 (2017.51.01.223157-3)

Autor: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Réu: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA

Sentença (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Trata-se de ação de cobrança por serviço prestado ajuizada pela CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB em face de BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA., objetivando, in verbis:

2. Seja a Ré condenada ao pagamento da remuneração devida em razão dos serviços que lhe foram prestados, nos termos do artigo 58-T da Lei nº 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB nº 869/2008 (tempus regit actum), e, com fulcro na prescrição decenal (artigo /PASEP e COFINS, na forma do antigo artigo /PASEP e da COFINS a título de crédito presumido correspondente ao ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil.

Petições da Ré (fls. 437/441 e 550/551) informando não ter mais provas a produzir, e requerendo o julgamento antecipado da lide.

Eis o relatório. Decido.

Em se tratando de matéria eminentemente de Direito, desnecessária a produção de outras provas, aplicando-se o previsto no art. 355, I, CPC.

Inicialmente, rejeito a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que a ação judicial é mecanismo idôneo para cobrança de dívida.

As alegações de prescrição e ilegitimidade ativa, no presente caso, se confundem com o mérito. Portanto, em respeito ao princípio da primazia da resolução do mérito, previsto nos arts. e , ambos do CPC, passo à sua análise.

No mérito propriamente dito, entendo que não se mostra legal a imposição de ressarcimento à Casa da Moeda pela realização de procedimentos de integração, instalaç ão e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, com base no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008.

Com efeito, o art. 58-T da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/2008, instituiu dever de fazer consistente em instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial. Por ser dever de fazer estabelecido pela legislação tributária, trata-se de obrigação tributária acessória, sem caráter patrimonial.

A respeito da forma como seria custeado o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), referido dispositivo legal determinou a aplicação dos arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007. Essa lei, por seu turno, definiu que o estabelecimento industrial deve ressarcir a Casa da Moeda por possibilitar o funcionamento do SICOBE.

Verifica-se, portanto, que a citada lei impôs obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto de ato lícito, instituindo, assim, verdadeiro tributo, nos exatos termos do art. do CTN.

Portanto, apesar de ter sido intitulado de "ressarcimento", a cobrança é, em verdade, tributo qualificado na espécie de taxa (art. 77 do CTN), uma vez que os valores exigidos decorrem do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, para evitar que as empresas produtoras de bebidas realizem a prática de evasão fiscal.

Entendo, assim, que a alíquota e a base de cálculo da taxa não poderiam ter sido instituídas por ato declaratório do Executivo, na medida em que somente por lei se pode fixar alíquota e base de cálculo de tributos, nos termos do art. 97, IV, do CTN.

Portanto, não tendo a lei estabelecido o quantum que deveria ser repassado à empresa pública, não poderia o Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008 estabelecer como devido o valor de R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de produto controlada pelo SICOBE.

Outrossim, referido ato administrativo, quando definiu o valor cobrado a título de ressarcimento em número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, que determinou que os valores de ressarcimento deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial.

Ademais, ao regulamentar o tema, a Secretaria da Receita Federal deixou de explicitar os gastos despendidos pela CMB para manejar o SICOBE, de modo que não se pode verificar se existiu proporcionalidade em relação às despesas com implementação e manutenção.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, in verbis:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS – SICOBE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. F IXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRA-LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge -se a ora recorrente contra o ressarcimento de valores devido pelas empresas fabricantes de bebidas frias (água, refrigerantes, cervejas) em decorrência da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE que foi desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas e, assim, facilitar a cobrança de tributos (PIS/COFINS, PIS/COFINS Importação e IPI), sendo de utilização obrigatória por todos os fabricantes. 3. A obrigação de ressarcir os custos de instalação e manutenção desse sistema à Casa da M oeda do Brasil subsume-se perfeitamente ao conceito de tributo disposto no art. do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desse modo, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança instituída pelos artigos 58-T da Lei n. 10.833/2003 e 28 da Lei n. 11.488/07 é tributo na modalidade taxa. 4. Tratando-se de taxa não poderia a sua alíquota e base de cálculo ser fixada por ato infra-legal, no caso o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, o que viola o art. 97, inciso IV, do CTN. 5. O Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008 contraria a lei (art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007) também quando estabelece um valor fixo de ressarcimento (R$ 0,03 por embalagem) sem considerar a proporcionalidade entre o valor devido e capacidade produtiva de cada estabelecimento industrial. Recurso espec ial parcialmente provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.350 - RS (2015/0235294-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS – Data do Julgamento 24/11/2015).

TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO

DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV DO CTN, RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO. AFRONTA AO ART. 28, § 4o. DA LEI 11.488/07. PREJUDICADA A MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 58-T da Lei 10.833/03 (redação dada pela Lei 11.827/08) criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Instrução Normativa RFB 869/08 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). 2. O dever de adotar o SICOBE qualifica -se como obrigação acessória, de que cuida o art. 113, § 2o. do CTN. 3. O art. 28, §§ 2o. e 3o. da Lei 11.488/07 impôs ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir (entregar dinheiro) a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE. [...] 7. Os arts. 58-T da Lei 10.833/03 c/c 28 da Lei 11.488/07 impuseram obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto de ato lícito. Assim, a despeito de ter sido intitulada de ressarcimento, a cobrança se enquadra no conceito legal de tributo, nos termos do art. 3o. do CTN. 8. Os valores exigidos, à guisa de ressarcimento, originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, para evitar que as empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos fiscalizatórios são ínsitos ao poder de polícia de que está investida a União Federal, cuja remuneração pode ser perpetrada por meio da chamada taxa de polícia. Até aqui, mal algum há na conduta do Estado, pois lhe é amplamente permitido criar novas taxas através de lei. 9. O vício surge na forma como se estabeleceu o valor da taxa, por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o art. 97, inciso IV do CTN estatui que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo dos tributos e o art. 28, § 4o. da Lei 11.488/07 não previu o quantum deveria ser repassado à Casa da Moeda do Brasil, apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fazê -lo. 10. Ademais, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08, quando definiu o valor cobrado a título de ressarcimento em número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no próprio dispositivo que lhe outorgou esta competência. O art. 28, § 4o. da Lei 11.488/07 estabeleceu a premissa segundo a qual os valores do ressarcimento deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial, mas a Secretaria da Receita Federal do Brasil não se preocupou com este importante aspecto, cobrando igual montante de todos os produtores, indistintamente. 11. Desta forma, há violação ao art. 97, IV do CTN e ao 28, § 4o. da Lei 11.488/07, de modo a contaminar todo substrato vinculada ao ressarcimento, sobretudo a penalidade por seu inadimplemento. [...] 13. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1448096/PR, Rel Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 14/10/2015)

No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. TRF2, in verbis:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS -SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AFRONTA AO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB em face de sentença (fls. 537/543) que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada em face de BEBIDAS ARTEMIS LTDA – EPP. Na origem, a demanda foi proposta objetivando a condenação da demandada ao pagamento da remuneração devida em razão dos serviços que lhe foram prestados, com fundamento no artigo 58-T da Lei nº 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB nº 869/2008 (tempus regit actum) e na vedação ao enriquecimento sem causa, cujo valor calculado nos termos do ADE RFB nº 61/2008 corresponde a R$ 510.612,99 (quinhentos e dez mil seiscentos e doze reais e noventa e nove centavos). 2. Nos termos do art. 58-T da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/08, as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco, têm a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção de forma a viabilizar a fiscalização da cobrança do PIS/COFINS e do IPI. Com efeito, a IN RFB 869/08 regulamentou esse dispositivo, estabelecendo que o monitoramento dessa contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas. Por sua vez, o art. 28, §§ 2º e , da Lei 11.488/07 conferiu ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE. 3. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, apesar de intitulado como ressarcimento, o valor cobrado a título de custos de instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas pela Casa da Moeda do Brasil possui natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que não poderia sua alíquota e base de cálculo ser fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, na medida em que afronta o disposto no art. 97, IV, do CTN. Além disso, viola o art. 28, § 4º, da Lei 11.488/07, uma vez que foi estabelecido um valor fixo de ressarc imento que, nos termos da referida lei, deveria ser proporc ional à c apac idade produtiva do

estabelecimento industrial. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1457425, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.04.2018; STJ, 1ª Turma, REsp 1448096, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.10.2015. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 014049702.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140497-6) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES – Data do Julgamento - Data da decisão: 04/02/2019).

Por todo o exposto, não merece prosperar o pleito da parte autora.

Por fim, indefiro o requerimento da ré de rec onhecimento de litigância de má-fé, uma vez que não se mostram presentes os requisitos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, consoante a fundamentação supra.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 2º, CPC).

Havendo interposição de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e , do CPC, e, posteriormente, encaminhem-se os autos

o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2019.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006)

ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

Juíza Federal Titular

11/06/2019há 2 meses
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1a Vara Federal

Boletim: 2019000167

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0217059-52.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.217059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/11/2017 16:32

01ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

AUTOR: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO: RJ122433 - LUCIANA PEREIRA DIOGO

ADVOGADO: RJ160053 - RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

ADVOGADO: RJ117416 - MONICA LIMA MOURAO

REU: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NEON LTDA

ADVOGADO: PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

AÇÃO ORDINÁRIA N°: 0217059-52.2017.4.02.5101

AUTOR: CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB

RÉ: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NEON LTDA

SENTENÇA

CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, em face da INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NEON LTDA, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento da remuneração devida em razão dos serviços que lhe foram prestados, nos termos do artigo 58-T da Lei nº 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB nº869/2008 (tempus regit actum), e, ainda, em repúdio ao enriquecimento sem causa, cujo valor calculado nos termos do ADE RFB nº 61/2008 corresponde a R$ 69.678,66 (sessenta e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), mais os acréscimos legais, sobretudo correção monetária com base na Tabela de Correção do CJF e juros de mora simples de 1% ao mês desde inadimplemento, abatido dessa quantia eventual valor depositado em juízo em nome da Ré a título de ressarcimento decorrente da utilização do SICOBE.

Requereu, subsidiariamente, na hipótese de entender que a forma de cálculo da remuneração estipulada pela da IN RFB nº869/2008 c/c o ADE RFB nº 61/2008 não é adequada para a apuração do montante em cobrança, que a ré seja condenada ao pagamento de quantia fixada por este juízo em sede de arbitramento, nos termos do art. 596 do Código Civil, em retribuição aos serviços prestados.

Aduziu, em síntese, que são exclusivas da CMB as atividades de controle de produção realizadas por meio do Sistema de Controle da Produção de Bebidas - SICOBE e do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros - SCORPIOS, conforme estabelecido em lei.

Sustentou que a instalação dos equipamentos contadores de produção tornou-se obrigatória para os fabricantes de bebidas com o advento do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, que foi regulamentado pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12/08/2008, que atribuiu à CMB os procedimentos de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que compõem o SICOBE nos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas.

Alegou, ainda, que a Ré é uma das empresas atuantes no ramo de bebidas e passou a utilizar o SICOBE no ano de 2012 a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 21/2012 e que, de acordo com a regra prevista no ADE RFB nº 61/2008, de 01/12/2018, o ressarcimento à CMB corresponde a R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de bebida envasada e controlada pelo SICOBE em cada mês.

Por fim, sustentou que o referido valor deveria ser recolhido pelo estabelecimento industrial até o vigésimo quinto dia do mês subsequente, porém somente parte dos custos decorrentes dos serviços efetivamente prestados pela CMB foram pagos pela Ré, estando pendente de ressarcimento a quantia de R$ 69.678,66.

Inicial às fls. 01/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/90. Custas recolhidas às fls. 103/106.

Contestação às fls. 122/178, alegando ilegitimidade ativa ad causam e inadequação da via eleita. Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal estabelecida no art. 206, §3º, IV do Código Civil. No mérito propriamente dito, pugna a ré pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls. 179/216.

Réplica às fls. 219/239, juntando documentos às fls. 240/263.

Manifestação da ré às fls. 274/278. É o relatório.

Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa, consoante a teoria da asserção, visto que afirmando a autora ser credora da dívida, se faz presente seu interesse subjetivo para figurar no polo ativo.

Igualmente, rejeito a alegação de inadequação da via eleita, visto que a ação judicial é mecanismo idôneo para cobrança de dívida.

Outrossim, rejeito a alegada prejudicial de mérito da prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista que esta não se aplica ao caso em questão por se tratar de situação fática em que existe causa jurídica, a saber a legitimidade da cobrança.

Nesse sentido, colaciono a ementa a seguir:

..EMEN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ..EMEN:

Sendo assim, em verdade, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Inexistindo outras questões, passo a análise do mérito propriamente dito.

Nos termos do art. 58-T da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/08, as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco, têm a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção de forma a viabilizar a fiscalização da cobrança do PIS/COFINS e do IPI.

Ademais, a IN RFB 869/08 regulamentou esse dispositivo, estabelecendo que o monitoramento dessa contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas.

Com efeito, o referido artigo instituiu dever de fazer consistente em instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial. Por ser dever de fazer estabelecido pela legislação tributária, trata-se de obrigação tributária acessória, sem caráter patrimonial.

No que se refere a forma como seria custeado o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), o referido dispositivo legal determinou a aplicação dos artigos 27 ao 30 da Lei 11.488/2007. Essa lei, por seu turno, definiu que o estabelecimento industrial deve ressarcir a Casa da Moeda por possibilitar o funcionamento do SICOBE.

Portanto, resta claro que a citada lei impôs obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto de ato lícito, instituindo, assim, verdadeiro tributo, nos exatos termos do art. 3º do CTN.

Dessa forma, muito embora tenha sido intitulado de "ressarcimento", na verdade, a cobrança é tributo qualificado na espécie de taxa (art. 77 do CTN), tendo em vista que os valores exigidos decorrem do

exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, a fim de evitar que as empresas produtoras de bebidas realizem a prática de evasão fiscal.

Assim, tais fatos levam ao entendimento de que a alíquota e a base de cálculo da taxa não poderiam ter sido instituídas por ato declaratório do Executivo, na medida em que somente por lei se pode fixar alíquota e base de cálculo de tributos, nos termos do art. 97, IV, do CTN, senão vejamos:

“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

(...)

IV - …

08/04/2019há 4 meses
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Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000235

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0140497-02.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.140497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 05/02/2018 16:54

Gabinete 11

Magistrado(a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO: RJ141016 - GABRIELLA NERY BARROS

ADVOGADO: RJ122433 - LUCIANA PEREIRA DIOGO

ADVOGADO: RJ145408 - ROMULO HENRIQUES LESSA

APELADO: BEBIDAS ARTEMIS LTDA - EPP

ADVOGADO: PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

ADVOGADO: PR043469 - JOANNE ANNINE VENEZIA MATHIAS

Originário: 0140497-02.2017.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

0140497-02.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140497-6)

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB X BEBIDAS ARTEMIS LTDA - EPP

Despacho

Em razão da oposição de embargos de declaração, intimem-se os embargados para se manifestarem, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

06/02/2019há 6 meses
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Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000062

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0140497-02.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.140497-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 05/02/2018 16:54

Gabinete 11

Magistrado(a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO: RJ141016 - GABRIELLA NERY BARROS

ADVOGADO: RJ122433 - LUCIANA PEREIRA DIOGO

ADVOGADO: RJ145408 - ROMULO HENRIQUES LESSA

APELADO: BEBIDAS ARTEMIS LTDA - EPP

ADVOGADO: PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

ADVOGADO: PR043469 - JOANNE ANNINE VENEZIA MATHIAS

Originário: 0140497-02.2017.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS -SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AFRONTA AO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta por CASA DA MOEDA DO BRASIL ¿ CMB em face de sentença (fls. 537/543) que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada em face de BEBIDAS ARTEMIS LTDA ¿ EPP. Na origem, a demanda foi proposta objetivando a condenação da demandada ao pagamento da remuneração devida em razão dos serviços que lhe foram prestados, com fundamento no artigo 58-T da Lei nº 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB nº 869/2008 (tempus regit actum) e na vedação ao enriquecimento sem causa, cujo valor calculado nos termos do ADE RFB nº 61/2008 corresponde a R$ 510.612,99 (quinhentos e dez mil seiscentos e doze reais e noventa e nove centavos).

2. Nos termos do art. 58-T da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/08, as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco, têm a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção de forma a viabilizar a fiscalização da cobrança do PIS/COFINS e do IPI. Com efeito, a IN RFB 869/08 regulamentou esse dispositivo, estabelecendo que o monitoramento dessa contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas. Por sua vez, o art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei 11.488/07 conferiu ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE.

3. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, apesar de intitulado como ressarcimento, o valor cobrado a título de custos de instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas pela Casa da Moeda do Brasil possui natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que não poderia sua alíquota e base de cálculo ser fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, na medida em que afronta o disposto no art. 97, IV, do CTN. Além disso, viola o art. 28, § 4º, da Lei 11.488/07, uma vez que foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento

que, nos termos da referida lei, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1457425, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.04.2018; STJ, 1ª Turma, REsp 1448096, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.10.2015.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data do julgamento).

LUIZ ANTONIO SOARES

Desembargador Federal

RELATOR

11/04/2018ano passado
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Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000025

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0140497-02.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.140497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 05/02/2018 16:54

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO: RJ141016 - GABRIELLA NERY BARROS

ADVOGADO: RJ122433 - LUCIANA PEREIRA DIOGO

ADVOGADO: RJ145408 - ROMULO HENRIQUES LESSA

APELADO: BEBIDAS ARTEMIS LTDA - EPP

ADVOGADO: PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

ADVOGADO: PR043469 - JOANNE ANNINE VENEZIA MATHIAS

Originário: 0140497-02.2017.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses