Processo n. 0001147-39.2018.4.02.0000 do TRF-2

O Processo Nº 0001147-39.2018.4.02.0000 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Alcides Martins, Aldemaro Eutropio Soares de Souza, Edisio Eutrópio Coelho de Souza, Edmundo Eutrópio Coelho de Souza, Luiz Carlos Barbara, União Federal, Wanderley Ramos Coelho.
21/08/2019há 4 dias
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000548

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 03 de SETEMBRO de 2019

Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de SETEMBRO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

038 - Processo: 0001147-39.2018.4.02.0000 AG (Processo Eletrônico)

01.12.02 - Sistema Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo

RELATOR: DES.FED. ALCIDES MARTINS

AGVTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGVTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGVTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGVTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGVDO: UNIAO FEDERAL

PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO

P.RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCDOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

INCID: 2019.6000.036772-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

01/07/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000421

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0001147-39.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001147-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição para Órgão Julgador - 07/02/2018 17:28

Gabinete 13

Magistrado(a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGRAVANTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGRAVANTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023286-72.1999.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA

PROCESSO: 0001147-39.2018.4.02.0000 (2018.00.00.001147-9)

ATO ORDINATÓRIO

o(s) embargado(s) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019.

(assinado eletronicamente)

PATRÍCIA CARVALHO COSTA

Matrícula: 15490

19/06/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000402

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001147-39.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição para Órgão Julgador - 07/02/2018 17:28

Gabinete 13

Magistrado(a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGRAVANTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGRAVANTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023286-72.1999.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. DEVIDOS. tema nº 96/stf. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento dos agravantes de remessa dos autos ao contador judicial para cálculo complementar do valor a eles devido à título de juros de mora, referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos originários e a do encaminhamento do requisitório, ao argumento de que o sistema informatizado promove a referida atualização de forma automática, com a inclusão dos juros moratórios.

2. No julgamento do RE nº 579.431, sob o rito da repercussão geral, tema nº 96, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem incidir juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. (STF, RE 579431/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 19/04/2017)

3. Outrossim, a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 7º, prevê apenas a atualização monetária do valor requisitado, não havendo inc idência de juros de mora no cálculo do valor depositado, motivo pelo qual os agravantes fazem jus à complementação do seu requisitório na parte referente aos juros entre a data da realização dos cálculos originários (19/06/2011) e a data do encaminhamento dos requisitórios (16/06/2016), conforme entendimento esposado no julgamento do tema nº 96, do STF.

4. Na espécie, o juízo de primeira instância, que indeferiu a remessa dos autos ao contador, proferiu decisão em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como das Cortes Regionais e merece ser reformada.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019. (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

23/05/2019há 3 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000328

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 04 de JUNHO de 2019

Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de JUNHO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

002 - Processo: 0001147-39.2018.4.02.0000 AG (Processo Eletrônico)

01.12.02 - Sistema Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo

RELATOR: DES.FED. ALCIDES MARTINS

PAUTA: J.F. CONV. FIRLY NASCIMENTO FILHO

AGVTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGVTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGVTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGVTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGVDO: UNIÃO FEDERAL

PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO

P.RE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCDOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

11/04/2018ano passado
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Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000026

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

205 - 0001147-39.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição para Órgão Julgador - 07/02/2018 17:28

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGRAVANTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGRAVANTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023286-72.1999.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 4 dias