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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0046

Petição Inicial - Ação Gratificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. DR. JUIZ DA MM...aVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome, brasileira – casada – bancária – portadora da CTPS no 67755 – Série 055/RJ – inscrito CPF no 000.000.000-00PIS n. 00000 – identidade no 00000-00/IFP/RJ – expedido em 01/09/1986 – nascida em 14/06 /1966 – filha de Sylvio Francisco do Couto e Nome– residente e domiciliada na EndereçoBairro Vicente de Carvalho – Município do Rio de Janeiro/RJ – CEP.: 00000-000– E-mail.:email@email.com com

Vem, por sua advogada Dra. Nome , 00.000 OAB/UF, com endereço para notificação Matriz: Endereço/ (00)00000-0000Filial: EndereçoCEP: 00000-000Tels: + (00)00000-0000, (art. 106, inciso I do C.P.C.)– Emails: email@email.come email@email.com; na presente ação contra o

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A – CNPJ 00.000.000/0000-00com sede na Av. Almirante , Barroso, no 52 – 3o andar – Centro – Nesta – CEP.: 00000-000,

o que faz com fulcro na lei e nos seguintes motivos de fato e de direito:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

Esclarece o autor, que seu Sindicato de Classe (Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro), não possui Comissão de Conciliação Prévia nos moldes da lei 9.958 /00, conforme declaração em anexo.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente declara o requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Por esse motivo requer o favorecimento da justiça gratuita de acordo com o disposto no inciso LXXIV do art. 5o da CF/88 e conforme preceitua o art. 4o da Lei no 1060/50 (com alterações da Lei no 7.510/86), isentando-os de taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na procuração anexa, que declaram aceitar o encargo.

".... É suficiente para obtenção do benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Ac. 3729 - 7a Câm. Cível - TA-PR - j. em 24.04.95 - Juiz Rel. Conv. Antônio Renato Strapasson).

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:

A teor do disposto no art. 8o da CLT, que determina na ausência de disposições legais, será decidido conforme o caso por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, sendo o direito comum fonte subsidiária ao direito do trabalho, naquilo quer for compatível, requer, conseqüentemente seja aplicado à presente demanda, o art. 6o inciso VII do Código de Defesa do Consumidor que determina que:

VII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, ao processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;”

DA CELERIDADE PROCESSUAL:

Em que pese ser o direito do trabalho, por essência, célere, há de observar-se, ademais, os princípios inseridos no art. 5o inciso LXXVIII da Constituição Federal que é taxativo, e isto no que tange aos meios que garante a celeridade da tramitação processual, e que se coaduna com o art. 475-J do Código de Processo Civil, aquele em ambas as faces – instrutória e executória e este fase final.

Transcreve-se abaixo os permissivos legais:

Art 5o - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII – a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Art. 475-J – CPC – Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento docredor e observado o disposto no art. 614, inciso II,desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

DO DIREITO:DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente declara o requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Por esse motivo requer o favorecimento da justiça gratuita de acordo com o disposto no inciso LXXIV do art. 5o da CF/88, isentando-o de taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na procuração anexa, que declaram aceitar o encargo. (Declaração em anexo e termos do Instrumento de Mandato).

Desse modo, a possibilitar o direito de ação, a CF88, estabelece no Art. 5o, o acesso à Justiça. O preceito está disposto no inciso, XXXV, in verbis :

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

A teor do disposto no art. 8o da CLT, que determina na ausência de disposições legais, será decidido conforme o caso por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito,princípios que não foram revogados, e sendo o direito comum fonte subsidiária ao direito do trabalho, naquilo que for compatível, requer, consequentemente seja aplicado à presente demanda, o art. 6o inciso VII do Código de Defesa do Consumidor que determina que:

“Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:

VII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, ao processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou

DA CELERIDADE PROCESSUAL:

Em que pese ser o direito do trabalho, por essência, célere, há de observar-se, ademais, os princípios inseridos no art. 5o inciso LXXVIII da Constituição Federal que é taxativo, e isto no que tange aos meios que garante a celeridade da tramitação processual, e que se coaduna com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil, aquele em ambas as faces – instrutória e executória e, este na fase final.

Transcreve-se abaixo os permissivos legais:

“ Art 5o - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII – a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Art. 523 – NCPC – Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento docredor e observado o disposto no art. 798 desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

DA RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL:

Invoca o empregado o art. 793-A e 793-B, para todo aquele pedido aqui postulado e negado pelo empregador que venha a ser reconhecido através das provas a serem produzidas e da Decisão Judicial, a fim de que seja respeitado a retidão, ética e responsabilidade processual na tutela dos interesse dos representados.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

O Sindicato de Classe (Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro) do Autor não possui Comissão de Conciliação Prévia nos moldes da lei 9.958/00.

DA PRESCRIÇÃO

Registra o Autor que não se aplica à prescrição quanto ao pedido de GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, considerando a suspensão de seu curso por força do Protesto Judicial aforado em 24/01/2001, conforme acórdão publicado em 21/07/2010 (doc. anexo) em ação civil pública 0009000-35.2003.5.01.0044, onde se buscou a declaração da natureza jurídica de parcela efetivamente paga denominada Vantagem Pessoal DC/77, que somente transitou em julgado em fevereiro de 2017.

DO DIREITO:

A Reclamante foi admitida pela pelo Réu em 16/07/1998 , para exercer o cargo de CAIXA, tendo sido promovida ao cargo OPERADOR BANKFONE I, estando com seu contrato ativo e que se encontra em pleno exercício laboral, recebendo a importância mensal líquida no valor de R$ 00.000,00(um mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente ao salário-base do mês de dezembro de 2017, sob ressalva.

(01)

DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – ART. 872

DA CLT

As Convenções Coletivas de Trabalho – CCT’s Aditivas – Condições Específicas , abrangendo os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, pactuadas entre a Federação dos Bancários do Rio de Janeiro/Espírito Santo e a FENABAN, convencionou o pagamento da GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL , conforme a seguir:

“Cláusula Segunda – “Os bancos localizados na base territorial dos sindicatos profissionais convenentes que pagam gratificações semestrais a parcelas de seus empregados, obrigam-se a estender esta vantagem a todos os seus empregados, consoante ao decidido pelo TST no processo RO-DC- 282/77, respeitados os critérios convenentes em cada banco relativos à sua concessão”.

A Reclamada sempre pagou a Gratificação Semestral nos meses de junho e dezembro de cada ano, ou diluída mês a mês no ano , para alguns funcionários. Conforme se verifica nos contracheques do Autor, este não recebe essa verba salarial.

Entretanto, para alguns funcionários esta gratificação continuou a ser paga ao equivalente a 100% ( cem por centos) das verbas salariais, que em determinados casos, conforme contracheques anexos, são pagas mensalmente como nos casos dos paradigmas JOSÉ JORGE DELL’ ARMI; SERGIO NSCIMENTO DE SOUZA; JOSÉ SILVA (funcionários oriundos do Unibanco, lotados nas dependências do Réu no Estado do Rio de Janeiro) e ILDEMAR CASAGRANDE (funcionário oriundo do Unibanco situado no Estado do Espírito Santo), conforme sentença em anexo, que em ambos os casos, a Gratificação Semestral é paga com o título de “VANTAGEM PESSOAL DISSÍDIO COLETIVO 77”.

Conforme se verifica nos contracheques dos paradigmas, a parcela denominada gratificação semestral sob a rubrica "VANT.PESSOAL CCT 77", que era paga em janeiro e julho de cada ano, no valor correspondente à sua remuneração (verbas fixas) a cada semestre.

A partir de janeiro de 1996 a gratificação semestral passou a ser paga mensalmente, a razão de 1/6 de sua remuneração, sob a rubrica Vantagem Pessoal Dissídio Coletivo/77.

Mediante decisão proferida na Ação Civil Pública, sob o número ACPU no 0009000-35.2003.5.01.0044 , os valores pagos a título de Vantagem Pessoal Dissídio Coletivo/77 correspondem à Gratificação Semestral que fora suprimida.

Ocorre que, a partir de 1997 dita parcela deixou de ter a mesma correspondência percentual com a remuneração, haja vista o acréscimo de mais um anuênio, sem qualquer variação na "Vantagem Pessoal Dissídio Coletivo/77, o que gerou graves prejuízos ao Autor.

Face ao exposto e com base também no princípio jurídico da DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO (art. 872, da CLT) c/c com o princípio jurídico da AÇÃO DE ISONOMIA (art. 461 e incisos VI, XXX e XXXIV, da CF/88), a presente para reclamar é o das dessa gratificação equivalente a 100% de suas verbas salariais, PAGAMENTO devendo a Reclamada ser condenada cumprir a norma pactuada nos instrumentos normativos e pagar integralmente a Autora a referida gratificação semestral, PARCELAS VENCIDAS , no valor de R$ 00.000,00(planilha de cálculo em anexo) e VINCENDAS , nos termos das cláusulas convencionadas, com todas incidências legais: férias, 13o salário, horas extras, no repouso semanal remunerado, incluindo o FGTS e INSS conforme se apurar em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, conforme planilha de cálculos em anexo.

Deverá a reclamada, trazer aos autos as fichas financeiras dos paradigmas acima indicado, sob pena do art. 397 e 399 do NCPC, e, ainda, por conseguinte reanotar a variação salarial da reclamante em sua CTPS, para fins previdenciários.

Importante salientar que, conforme preceituam os arts. 10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego.

O art. 10 da CLT assim dispõe:

Art. 10. - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Enquanto que o art. 448 da CLT estabelece:

Art. 448. - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Assim, a mudança de propriedade ou qualquer alteração na estrutura jurídica do empregador deve respeitar o direito adquirido dos empregados que trabalhavam na empresa sucedida, com a consequente responsabilidade do sucessor pelas obrigações contraídas pelo empregador original.

“Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

“Súmula no 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial no 163 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005”

“I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula no 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)”

“CLT/Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.”

§ 1o - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2o - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3o - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4o - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial

CF/88/Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”

(02)

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATS – CONGELADO

O Autor após completar (um) ano em 16/071999 , de vínculo de 1 emprego prestando serviços bancários para o Réu, adquiriu o direito de perceber a verba salarial denominada ATS – Adicional por Tempo de Serviços (anuênio).

Entretanto, mesmo estando recebendo essa verba durante os primeiros 01 anos , o Réu, a partir da norma coletiva data base (00)00000-0000, congelou essa verba em sua remuneração, causando-lhe enorme prejuízo financeiro, pois deixou de receber o equivalente mais no período compreendido entre a data do congelamento no ano 18 ATS 2000/2001 até a presente data, totalizando cerca de ATS devidos. 19

Face ao exposto, com base no art. 468 da CLT e inciso I, da Súmula no 51, do TST, requer a Autora as DIFERENÇAS equivalente a mais 18 do ATS – Adicional por Tempo de Serviços (anuênio), do período compreendido entre os anos de 2001 ao ano de 2017, parcelas VENCIDAS no valor de R$ 00.000,00(planilha de cálculo

em anexo), com todas incidências legais, corrigido na forma da Lei, conforme planilha de cálculos em anexo.

Considerando que seu contrato de trabalho encontra-se ativo , requer ainda o Autor o devido pagamento das parcelas VINCENDAS , nos termos das cláusulas convencionadas, com todas incidências legais, corrigido na forma da Lei.

a) CCT/(00)00000-0000/Cláusula Sexta/Adicional por Tempo de Serviço = R$ 00.000,00mensais por ano completo de serviço;

b) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 6/Adicional por Tempo de Serviço = R$ 00.000,00mensais por ano completo de serviço;

c) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 6/Adicional por Tempo de Serviço = R$ 00.000,00mensais por ano completo de serviço;

d) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 6/Adicional por Tempo de Serviço = R$ 00.000,00mensais por ano completo de serviço;

e) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 6/Adicional por Tempo de Serviço = R$ 00.000,00mensais por ano completo de serviço;

“Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

“Súmula no 51 do TST”

“NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial no 163 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula no 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973).”

“CCT/(00)00000-0000/CLÁUSULA SÉTIMA OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O empregado admitido até 22.11.2000 poderá optar, junto ao banco, por uma das disposições abaixo:

a) receber indenização em valor único de R$ 00.000,00para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou

b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula Sexta desta Convenção.”

“PARÁGRAFO PRIMEIRO”

“A opção mencionada acima deverá ser formalizada por escrito.” Grifo nosso!

(03)

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE

TRABALHO:

Por descumprir cláusulas normativas das CCT’s dos Bancários, tais como:

Nome-Anuênio

fica, o reclamado, obrigado nos termos de cláusulas específicas, ao pagamento de multa a favor da Reclamante, por cada cláusula descumprida, conforme CCT’s dos Bancários, no valor de R$ 00.000,00conforme planilha de cálculos em anexo, corrigido na forma da lei.

a) CCT/(00)00000-0000 – Cláusula Quadragésima Oitava – Multa por Descumprimento da Convenção Coletiva – “Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 00.000,00, a favor do empregado , que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes”.

b) CCT/(00)00000-0000 – Cláusula 54 – Multa por Descumprimento da Convenção Coletiva – “Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 00.000,00, a favor do empregado , que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes”.

c) CCT/(00)00000-0000 – Cláusula 54 – Multa por Descumprimento da Convenção Coletiva – “Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 00.000,00, a favor do empregado , que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes”.

d) CCT/(00)00000-0000 – Cláusula 54 – Multa por Descumprimento da Convenção Coletiva – “Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 00.000,00, a favor do empregado , que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes”.

e) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 55/Multa por Descumprimento da Convenção Coletiva – “se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 00.000,00a favor do empregado que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecida a infração, qualquer que seja o números de empregados participantes”;

(04)

DO IMPOSTO DE RENDA:

O que o autor vier a receber ao final da presente demanda não atenderá mais às suas necessidades mensais elementares, que surgem no momento da prestação de serviços, mas servirá como recomposição de um dano causado em tempos remotos.

Por recompor um dano, a condenação possui natureza jurídica indenizatória, descabendo retenções do crédito do trabalhador a título de imposto de renda .

O Ato Declaratório no 01/09 acatando decisões reiteradas, estabeleceu o recolhimento em regime de competência, esclarecendo que para o cálculo do imposto não seria mais levado em consideração o valor total auferido, mas considerando, separadamente, a tributação incidente nas respectivas épocas próprias.

E o art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado pela Lei 12.350/2010, corresponde a um exemplo de rejeição à tributação acumulada dos créditos, eis que essa prática é mais prejudicial ao reclamante, decorrente do inadimplemento do empregador.

Assim, nada deverá ser retido do crédito do autor e recolhido pela ré.

(05)

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

A contagem de juros de mora em decorrência da não quitação das parcelas suscitadas, deverá ser equivalente a TRD’s acumulada no período compreendido entre a data do vencimento e o efetivo pagamento de tais direitos, conforme determina o art. 39, caput da Lei 8.177/91.

(06)

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Nesta Especializada, o entendimento segundo o qual são devidos os honorários advocatícios à parte vencedora, decorre na nova legislação. No caso do empregado, se sucumbente e não tiver condições de arcar com este pagamento, esta obrigação se extinguirá após dois anos do reconhecimento da dívida/honorários de sucumbência à parte contrária.

Confiando que o vencido na presente demanda será o empregador, requer o empregado a indenização correspondente aos honorários de sucumbência equivalente a 15 % (dez por cento), no valor de R$ 00.000,00a seu favor.

DOS PEDIDOS:

Assim sendo, é a presente para reclamar, com juros e correção monetária, conforme apurar-se em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, o pagamento das verbas a seguir elencadas, declarando-se se for o caso, a responsabilização patrimonial executória secundária dos sócios no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica (CPC, art. 592, II; CTN, art. 134,VII; CC, art. 990; Lei 6.830-80, art. 4o, V; Lei 8.078/90, art. 28):

A – Benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA declaração em anexo e na forma do art. 790 § 3o, da CLT e das leis 5.584/70 e 1.060 /50, declarando o mesmo não possuir meios de arcar com os ônus processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o da respectiva família, sem a assistência que ora lhe é prestada;

B – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/VANTAGEM PESSOAL DISSIDIO COLETIVOS 77, com todas incidências legais: férias, 13o salário, horas extras, no repouso semanal remunerado; férias, FGTS e a multa de 40% do FGTS e INSS, conforme planilha de cálculos em anexo, que apurou o valor de R$ 00.000,00– corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 01;

C – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/VANTAGEM PESSOAL DISSIDIO COLETIVOS 77, parcelas VINCENDAS, com todas incidências legais, corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 01;

D – DIFERENÇAS do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (ATS), PARCELAS VENCIDAS, no valor apurado de R$ 00.000,00– com todas incidências legais, corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 02;

E – DIFERENÇAS do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (ATS), PARCELAS VINCENDAS, com todas incidências legais, corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 02;

E – MULTA por descumprimento de normas coletivas no valor de R$ 00.000,00- corrigida na forma da lei, conforme fundamentado no item 04;

F – IMPOSTO DE RENDA, caso devido, na forma da fundamentação do item 06;

G – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da fundamentação do item 07;

H – Indenização da verba HONORÁRIA, no valor de R$ 00.000,00na forma da fundamentação do item 08;

DOS REQUERIMENTOS:

DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – ART. 203 DO CÓDIGO PENAL:

Requer ainda, a V. Exa que no momento oportuno sejam expedidos ofícios, ao Exmo. Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, rogando de V. Exa junto à Secretaria de Relações de Trabalho do Rio de Janeiro, para que esta constitua, equipe especial para inspeção em todas as dependências do réu, no Rio de Janeiro, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA, com a imposição de multas administrativas pertinentes à Secretaria de Relações do Trabalho do Instituto Nacional de Seguro Social para os mesmos fins; no Ministério Público Federal, ante à evidência do crime de frustração de Direito em Lei Trabalhista (Código Penal, art. 203) para a abertura de inquérito policial, se assim entender, e propositura de Ação Penal quando apuradas a materialidade e autoria da falsidade; à Caixa Econômica Federal, como agente administrativo do FGTS e PIS, já que a fraude alcança reflexivamente os interesses de ambos os Institutos.

2 - DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO:

Pelo acima exposto e requerido e ainda visando prover a conservação e ressalva de seus direitos quaisquer que sejam, oriundos do contrato de trabalho ou de ações trabalhistas já interpostas, requer também a intimação da reclamada, interrompendo-se a prescrição de conformidade com os arts. 867 a 873 do CPC, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 219 do CPC e art. 202 do Código Civil.

Requer ainda, “ ad cautelam” , a prorrogação do prazo por 90 (noventa) dias, caso a intimação não se processe nos 10 (dez) dias seguintes a prolação do despacho que a determinar, nos termos do § 3odo artigoo acima citado.

3 - DA 5a INSTÂNCIA:

Por outro lado, é direito do Autor de ver apreciada sua postulação, pelas 4 (quatro) Instâncias Nacionais, à evidência, mas podem também dirigir à 5a Instância, de âmbito internacional, na busca de preservar seu direito que é pessoal e intransferível e garantir-se de que estarão sendo servidos e atendido de forma inteira.

Essa pretensão, com efeito, encontra amparo legal não só no Estatuto Maior, como também o da mais ampla defesa de verem apreciada a sua pretensão, numa última oportunidade, perante um Tribunal Internacional, tal como se vê no princípio da mais ampla defesa, na proteção dos direitos humanos, não de forma subsidiária, mas direito à pessoa humana, como complemento do direito personalismo, daí que atuação se legitima na remota hipótese de falha dos recursos de jurisdição nacional perante os 4 tribunais nacionais brasileiros.

O pedido do Autor, com efeito, tem respaldo na Constituição Federal, artigos 49, incisos I, combinado com o art. 84, incisos VIII, que permitem o acesso internacional à Justiça, conforme tratado de Haia, assinado em 25 de outubro de 1980.

Por conseguinte fica aqui expresso essa postulação, na forma do princípio constitucional do mais duplo direito de postulação do Autor, na hipótese de descumprimento do regramento, que ampara o direito do trabalhador, no caso dos autores, daí a justa intervenção da 5o Corte, para sanar esse erro na apreciação dos direitos do postulante, adotando medidas especificas para sanar a irregularidade laboral em comento, eis que se sobrepõe até mesmo Supremo Tribunal Federal, data vênia ficando requerido “ ”, a ida dos autos a essa 5a Instância, a fim de que possa receber assistência Judiciária para o procedimento judiciário referente ao pedido, tudo na forma da Convenção existente entre as partes contratantes, podendo mencionar e oportunamente escolher OEA, Tribunal de Haia, ONU e OIT.

4 – DAS PROVAS:

Nestas condições, com o protesto das provas admissíveis em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal, sob pena de confissão e expedição de ofícios, requer a notificação da Reclamada para, querendo, acompanhar a presente reclamação trabalhista, até final solução que a condene na forma da postulação supra.

DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

1. Cópia da CTPS, identidade, CPF, PIS, e atestado de residência;

2. Cópias dos contracheques do autor e dos paradigmas gratificação semestral;

3. Cópias das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários (CCT’s) anos 2000 à 2001 e 2011 á 2016;

Protesta desde já por todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, sob a pena de confissão.

Dá a causa para efeitos da lei o valor de R$ 00.000,00conforme planilha de cálculos em anexo, para fins de rito, custas e alçada, acréscimos de juros e correção monetária, atualizado até a data do efetivo pagamento.

Termos em que, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF