Processo n. 0082554-53.2014.8.17.0001 do TJPE

10/05/2018ano passado
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DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 27ª Vara Cível - Seção A

Vigésima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Juiz de Direito: Ailton Alfredo de Souza (Titular)

Chefe de Secretaria: Luciana Alves Machado

Data: 08/05/2018

Pauta de Despachos Nº 00027/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0082554-53.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Severino José da Silva Filho Transporte ME Advogado: PE031152 - JOÃO FRANCELINO CARNEIRO NETO

Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado: SP138486 - Ricardo Azevedo Sette

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SEÇÃO AProcesso nº. 0082554-53.2014.8.17.0001Ação OrdináriaAutor: Severino José da Silva Filho Transporte MERéu: Banco Volkswagen S/A DESPACHO - R.H. Verifico que há nos autos pedido de homologação de acordo (fl. 152/154) pendente de regularização a ser providenciada pelos interessados, principalmente pelo réu, o qual pretende a homologação, sem, contudo, o causídico substabelecido nos autos, está devidamente munido de poderes especiais para transigir. Ante o teor do documento de fl. 155, intime-se o réu e autor para regularizar o pedido de homologação,

no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimese.Recife, 07 de maio de 2018Ailton Alfredo de SouzaJuiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital - Seção Ao. a. j

12/04/2018ano passado
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DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 27ª Vara Cível - Seção A

Vigésima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Juiz de Direito: Ailton Alfredo de Souza (Titular)

Chefe de Secretaria: Luciana Alves Machado

Data: 11/04/2018

Pauta de Sentenças Nº 00047/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00084

Processo Nº: 0082554-53.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Severino José da Silva Filho Transporte ME

Advogado: PE031152 - JOÃO FRANCELINO CARNEIRO NETO

Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado: SP138486 - Ricardo Azevedo Sette

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - Seção AProcesso nr.0082554 -53.2014.8.17.0001 Ação OrdináriaSENTENÇA_____/2018Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada intentada por SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO TRANSPORTE ME em face de BANCO VOLKS WAGEM S/A, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito com a instituição financeira objetivando a aquisição do veículo descrito na exordial, no valor total original de R$ 124.342,93 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 3.858,44 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sustentou a existência de contratação de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, a configurar abusividade e ocasionar onerosidade excessiva do pacto, porquanto permite que os juros sejam computados de forma composta, enquadrando-se, no seu entender, como cobrança indevida. Neste tópico, argumenta, também, ser indevida a inclusão no cálculo do spread bancário do percentual de inadimplência, que deverá ser excluído, porquanto só onera o consumidor aderente. Ademais, defende que o art. 5º, parágrafo 1º da MP 2.170-36/2001 se encontra suspenso por força da ADI 2316. Asseverou, ainda, a cobrança de taxas e tarifas abusivas de forma diluída nas parcelas, relativamente à tarifa de análise de cadastro; tarifa de seguro de operação; tarifa de gravame; tarifa de serviços de terceiros e de encargos financeiros. Pugnou, pela consignação em pagamento das parcelas no importe de R$ 2.590,47, referentes ao valor incontroverso; revisão da taxa de juros, com recálculo do spread, bem como a exclusão das tarifas mencionadas e da capitalização mensal dos juros. Requereu antecipação de tutela, a fim de que o banco demandado seja impedido de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como que seja mantida na posse do bem, porquanto uma vez realizada a consignação dos valores tidos por incontroversos, afastada restará a mora. Juntou procuração e documentos, às fls. 27/42. Decisão às fls. 45/47, a qual indeferiu os pleitos antecipatórios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 51/70, em que discorre sobre a natureza do contrato, do tipo cédula de crédito bancário; sustenta que não há onerosidade excessiva no contrato e que as partes, por livre manifestação, o pactuaram, sendo certo que autor tinha conhecimento e concordou com as cláusulas ali inseridas. Diz que os encargos cobrados, juros e demais capitalizações, são permitidos pelo ordenamento jurídico, com a existência de previsão legal para cobrança das tarifas financeiras e que não existem quaisquer outras ilegalidades a serem expurgadas no contrato firmado entre as partes, pois é possível os juros remuneratórios acima de 12% ao ano, estando dentro da média de mercado, assim como a capitalização mensal de juros, a comissão de permanência, como estabelecidos contratualmente. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 71/142. Sem réplica uma vez que intimada a parte autora para se manifestar, quedou inerte conforme certificado às fls. 145. É o relatório. Passo a decidir. O julgamento antecipado da lide é um poder/dever conferido ao magistrado e previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil, e no caso em que a prova necessária para dirimir a controvérsia originária for exclusivamente documental não caracteriza impedimento na produção de prova e nem fere o princípio da isonomia em privilégio da parte adversa, quando presentes uma das circunstâncias que o autorizam1. A presente ação foi ajuizada no intuito de revisar/anular as cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes que importem em juros extorsivos e capitalizados, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e consignação em juízo dos valores eventualmente apurados unilateralmente. Formula pedido genérico visando também a restituição dos valores pagos, considerados indevidos, a título de Tarifa de Confecção de Cadastro (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Inobstante o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, em face da evidente relação de consumo surgida entre as partes (já pacificado na jurisprudência pátria), entendo não merecer guarida os argumentos trazidos pela parte requerente. Atente-se que foram estabelecidos, de forma clara, os cálculos dos custos totais da operação, como juros mensais de 1,76 % ao mês e o anual de 23,29%. Os contratos dessa natureza são regidos por legislação própria, que regulamenta o sistema financeiro, em razão do que são legais os encargos autorizados, de modo que isto, por si só, não pode ser considerado excesso, nem mesmo por onerosidade da obrigação ou cláusulas abusivas e passíveis de revisão, nem sequer em face do Código de Defesa do Consumidor. O arguido excesso de juros dispostos no contrato em apreço, não se mostra evidenciado, mormente considerando as regras ditadas pelo mercado que qualquer instituição financeira privada está submetida, além da normativa do Banco Central do Brasil e dos riscos ínsitos à atividade financeira. A propósito, há de se frisar que operações de crédito como a constante do presente feito, não se sujeitam às disposições limitadoras da chamada Lei de Usura, conforme orientação da sumulada pelo Pretório Excelso: STF, Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, é descabida a discussão acerca da autoaplicabilidade da regra incursa no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (limitação dos juros), haja vista tratar-se de questão já superada em face da decisão da Suprema Corte, quando do julgamento da ADIN nº 04, com posterior revogação do dispositivo em epígrafe pela EC nº 40/2003. Sobre tal matéria, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sumularam as seguintes linhas de raciocínio: STF, Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.STJ, Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sobre a capitalização de juros, a documentação acostada à inicial demonstra que as partes acordaram na prática em tela, sendo certo ainda que a capitalização mensal dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Ora, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, é admitida quando clara e expressamente pactuada, como ocorrido no caso dos autos. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual acima do duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobranças da taxa efetiva anual contratada. (REsp: 1519615 DF 2015/0054772-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 20/04/2015). Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decretolei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, reiteradas decisões do STJ (AgRg no REsp 1231210 / RS AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO ESPECIAL 2011/0010404-5), conforme termos abaixo pinçados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 5º 2.1701. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido. (1231210 RS 2011/0010404-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011). Desse modo, pelo fato de o contrato ter sido firmado no ano de 2014, com expressa previsão contratual, não há qualquer vedação à cobrança dos juros nos termos em que foram ajustados. No tocante a comissão de permanência, impende salientar que, durante o prazo de normalidade contratual (fase de adimplemento), o devedor submete-se à correção monetária e aos juros remuneratórios conforme nele expressamente estipulados, isso porque esses encargos foram estabelecidos, com a aceitação do devedor, tendo em vista a realidade do mercado na época da contratação. Doutra senda, não deve o devedor manter-se indefinidamente vinculado à taxa de juros do contrato, formada à luz das condições econômicas da época, sendo mais adequado, após o fim do prazo contratual, substituir os encargos nele previstos (correção monetária e juros remuneratórios) pela comissão de permanência, variável conforme a conjuntura econômica da época, mas não ao arbítrio do credor, porque "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". No entanto, a partir do julgamento do REsp. 271.214-RS, da lavra do Ministro Carlos Alberto Direito, consolidou-se no STJ o …

01/01/1970há 49 anos
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Diretoria Cível do 1º Grau

Capital - 27ª Vara Cível - Seção a

Pauta de Sentenças Nº 00119/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00150

Processo Nº: 0082554-53.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Severino José da Silva Filho Transporte ME Advogado: PE044636 - João Rosa

Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado: SP138486 - Ricardo Azevedo Sette

Advogado: PE025428 - Shirley Oliveira Fonseca

Advogado: SP172884 - ediardo abucarub gasparoto

Advogado: SP325344 - AGNALDO TORRES DA CUNHA

Advogado: SP379811 - ANA CAROLINA ESCANHO DE OLIVEIRA MOREIRA DA CRUZ

Advogado: SP270703 - SILVIA HELENA SOARES BRITO

________________________________________________________________________________PROCESSO Nº

0090265-12.2014.8.17.0001 Ação Ordinária de CobrançaAUTORA: Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda RÉ: Spectra Sistemas Integrados Ltda________________________________________________________________________________S E N T E N Ç A Vistos etc. A autora Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda, juntamente com a ré Spectra Sistemas Integrados Ltda, devidamente qualificados nos autos, celebraram transação, cujo Termo de Acordo Extrajudicial encontra-se acostado às fls. 86/88, através do qual resolvem por fim a litigiosidade existente entre ambos. Eis o que importa relatar. DECIDO. Na espécie, as partes, livre e soberanamente, celebraram acordo, pondo fim à litigiosidade existente entre ambas. De tal sorte, cabe, tão-só, a este Juízo, chancelar a livre manifestação das partes envolvidas,

notadamente em face do compromisso assumido nos termos do acordo trazido aos autos. Diante do exposto e considerando satisfatória a transação em espécie, declaro o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com valor de SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Custas "ex lege" e honorários conforme estabelecido no acordo. Com a renúncia ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquive-se em definitivo. P.R.I. Recife, 23 de agosto de 2018Ailton Alfredo de SouzaJuiz de Direito Titular da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital - Seção Aoaj

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco