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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0034

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ-MA

EMENTA - REITEGRAÇÃO DE POSSE-PEDIDO DE LIMINAR

JUSTIÇA GRATUITA

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO - IDOSO

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do rg 00000-00 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado no Povoado Monte Cristo, Zona Rural de Codó, vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM

PERDAS E DANOS/MEDIDA LIMINAR

com fulcro nos artigos 554 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em face Nome, brasileira , casada, professora, RG n. 00000-00, CPF n. 000.000.000-00, residente no EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos a seguir expostos.

DOS FATOS

O autor da presente demanda é beneficiário do programa de reforma agraria promovido pelo Governo Federal através do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria. Há mais de 20 anos foi beneficiado com o referido programa e estabelecendo moradia juntamente com sua falecida esposa no Povoado Monte Cristo.

A pouco mais de 3 anos, com o falecimento de sua companheira o autor veio para a cidade de Codó ficar um tempo com os filhos, tempo este necessário para recupera-se da dor da perca de sua companheira de uma vida.

Após a morte de sua companheira o autor foi procurado pela parte ré que sabendo do interesse dos filhos do autor em ficar um tempo com o pai, solicitou deste sua residência para ali montar uma sala de aula para as crianças do povoado enquanto o autor estivesse com seus filhos na cidade de Codó e logo do seu retorno teria seu imóvel de volta. O autor com um sentimento de benevolência e vendo que no povoado não havia prédio escolar em boas instalações cedeu imediatamente ao pedido da ré. Importante informar ainda que a parte ré é professora, não sendo portanto beneficiaria do programa de reforma agraria.

Acontece nobre julgador, que a parte ré em momento algum tornou aquele imóvel em sala de aula, pelo contrário, queimou todos os objetos do autor que la se encontravam conforme contar em boletim de ocorrência juntado aos autos, e pior ainda tornou a casa do autor, uma das boas lembranças que tinha e tem de sua falecida esposa e do lar onde criou seus filhos em um BAR, um estabelecimento de venda de bebidas e local de encontros amorosos de frequentadores daquele povoado.

Não conformado com a morte da esposa e ainda sem poder adaptar-se a vida no meio urbano o autor requereu seu imóvel de volta, no entanto recebeu da parte ré a resposta que não mais teria a casa de volta e que "era bom ficar calado" em tom ameaçador. Agora o autor vive além de sentir a dor da perca da esposa querida, também teve que se submeter a perca de sua residência, que não é apenas a sua residência é parte de sua vida, da memória, de algo interno e muito maior que uma casa de tijolões, algo que não há como ser materializado na vida de um idoso que teve toda sua vida ligada ao campo.

Apesar disso, e não obstante as insistentes tentativas do autor que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que o réu restituísse o imóvel emprestado, a verdade é que este permanece irredutível, negando-se a devolver a posse ao autor como o corrido na última tentativa em 06 de dezembro de 2017. Portanto, a posse da ré passou a ser viciada, precária e não restou alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 do Novo Código de Processo Civil e, mais adiante, o artigo 555, I, do Novo CPC, permite ao autor cumular ao pedido possessório o de perdas e danos.

Por outro lado, tratando-se de comodato, o artigo 582 do Código Civil preceitua que "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante"

Confira-se jurisprudência do TJ/RJ sobre a matéria, in verbis :

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. COMODATO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Se a cessão do imóvel para moradia se deu a título gratuito, resta caracterizada a relação de comodato, sendo a ação de reintegração o meio apto para reaver o imóvel e não a ação de despejo, como indevidamente manejada. Assim, rescindido o contrato de trabalho e recusando-se o ex-empregado a desocupar o imóvel, estará praticando esbulho, o que dá ensejo ao ajuizamento de ação de reintegração de posse. Nesse contexto, extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, c/c o art. 295, inciso V, do CPC.

(TRT-6 - RO: 00000-00 0000452-93.2011.5.06.0143, Relator: Aline Pimentel

Gonçalves, Data de Publicação: 30/11/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXIBIÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. DIREITO ASSEGURADO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EMPRÉSTIMO GRATUITO DO IMÓVEL. PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS. PERDAS E DANOS CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS ALUGUERES PELO PERÍODO DA INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ QUE ASSEGURA EM FAVOR DOS REQUERIDOS A COMPENSAÇÃO COM AS BENFEITORIAS ATÉ ENTÃO REALIZADAS. ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. 1. É injusta a posse daquele que, regularmente notificado para a desocupação de imóvel cedido gratuitamente, insiste na sua permanência, dali somente se retirando com o cumprimento de mandado expedido em sede de antecipação de tutela. 2. Após a notificação, cessa a boa-fé do comodatário, justificando-se a fixação das perdas e danos no equivalente aos alugueres pelo período em que, indevidamente, ocupou imóvel de terceiro. 3. Ao possuidor de boa-fé é assegurada indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, compensando-se com a perdas e danos já fixadas e que são devidas em favor do proprietário.

(TJ-SC - AC: 190980 SC 2004.019098-0, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento:

25/09/2009, Câmara Especial Temporária de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n. , de Itajaí)

É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC. Certo é, Excelência, que o primeiro requisito para o

aforamento de ação de reintegração é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 561, Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do imóvel, pelo autor, em virtude de ser o mesmo beneficiário de programa da reforma agraria com a RB MA (00)00000-0000. O autor cedeu a posse direta em face apenas de uma autorização verbal provisória e para um fim específico (uma sala de aula e não um bar), e que agora busca recuperar.

Os demais requisitos para a ação são o esbulho praticado pelo réu e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 568 do Novo Código de Processo Civil, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo diploma legal.

Bem evidencia Cristiano Chaves, "Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol 5 (Direitos Reais) 11° Ed, Editora Atlas. 2015, p. 108)

Como visto, restou demonstrado os requisitos, estando a presente exordial devidamente instruída, o autor faz jus a concessão liminar inaudita altera parte , da reintegração de posse do imóvel supracitado, conforme prevê o artigo 562 do Novo CPC.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) deferida a liminar, determinando seja expedido mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração de posse do imóvel situado no Povoado Monte Cristo de propriedade de Rua Nome ;

b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer o autor digne- se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse;

c) Ainda subsidiariamente, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente, requer o autor a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, condenado o réu no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$

10.000,00 levando em consideração os objetos deixados na casa e subtraídos pela ré e alterações realizadas no imóvel sem consentimento do autor;

d) ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse;

e) requer-se a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência;

f) que seja o réu condenado ao pagamento além das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;

g) Protesta o autor por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1°, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

h) Requer os benéficos da justiça gratuita e tramitação preferencial do feito em virtude da idade avançada do autor conforme legislação pertinente.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Codó, 03 de abril de 2018

Nome

00.000 OAB/UF