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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0180

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SÃO PAULO

DEPÊNDENCIA AO PROCESSO 0002545-81.2006.8.26.0180

Nome, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, nascido em 25 de Março de 1949, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado ao final assinado, nomeado por via do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Oficio (00)00000-0000/2016, vem, com respeito e acatamento de sempre apresentado, com fulcro no artigo 917 do Código de Processo Civil, oferecer, de forma tempestiva,

EMBARGOS A EXECUÇÃO

Em face de MUNICIPALIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 45 739 083 / 000173 , com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.

DOS FATOS

O EMBARGADO ajuizou ação, 0002545-81.2016.8.26.0180 para cobrar do EMBARGANTE pagamentos referentes a taxa do poder de policia dos anos 2000 e ISSQN dos anos 2001 e 2002.

Fora declarado prescrito os créditos referentes às fls 05/06, seguindo a execução no tocante aos demais.

Em primeira instância fora considerada extinta a execução, com fundamento nos antigos artigos 267 do CPC, IV e artigos 329 e 598. O Embargado apelou, obtendo êxito em suas razões, prosseguido assim com aexecução.

Com a ausência de localização de bens passiveis de penhora, fora determinado a Penhora In loco da única residência do embargante.

Essa é a síntese do necessário.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 14, § 1º, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com os pagamentos de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e os de sua família, pelo que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ademais, trata-se de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, sendo que, para serem atendidos, os requerentes tiveram que passar por uma triagem financeira, a qual fora devidamente aprovada.

Nesse sentido, o embargante junta aos autos comprovante de pagamentos de sua aposentadoria, os quais comprovam por si só, sua condição de hipossuficiente.

PRELIMINARMENTE

Nulidade citação

Argui-se inicialmente a nulidade da execução oferecida pelo Nomeem questão. Isto porque, em análise dos autos, processo 0002545- 81.2006.8.26.0180, não se verifica a existência de citação, inexistindo assim, a constituição da relação processual.

Desta forma, por medida de direito, requer-se a nulidade da execução. Nesse sentido:

APELAÇÃO - CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTITUÍDA - REVELIA - SENTENÇA QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO - NULIDADE - DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - MERA JUNTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - NÃO SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTENSÃO. 1. Sem a citação inicial válida do réu, a relação processual não se constitui e, se o processo correu à sua revelia, a sentença prolatada não transita em julgado, podendo ser declarada nula em embargos à execução ou em ação com este objetivo. 2. A mera juntada aos autos da procuração outorgada pela ré, sem poderes específicos para receber citação, não caracteriza o seu comparecimento espontâneo aos autos e não supre a falta de sua citação. 3. Inexistindo prova da alteração da situação econômica da parte, os benefícios da assistência judiciária a ela concedidos na ação de conhecimento se entendem à execução por ela instaurada com base na sentença ali prolatada e aos embargos e aos embargos que eventualmente forem interpostos contra ela.(TJ-MG - AC: 10382060672286001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2014)

Caracterizada a Nulidade da citação, há de se levar em conta o instituto da prescrição, eis que, de acordo com o art. 174 do CTN, a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do momento em que se verificar sua constituição definitiva, "ad litteram":

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Ora, como a citação do embargante é objeto de nulidade, se constatada, comprova-se de plano que fluíram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o fator que poderia interromper a respectiva prescrição. Dessa forma, a teor do disposto no inciso V, do art. 156 do CTN, o crédito em cobrança encontra-se nitidamente extinto.

DA NULIDADE DA PENHORA - Bem de Família

Pois bem, superada a preliminar de nulidade, o que se admite como forma de argumentação, ad cautelam, passa-se a manifestar-se para que não se perca o momento processual oportuno.

Adentrando ao mérito cumpre destacar que a execução fiscal , ora embargada, está garantida pela penhora do único bem imóvel que possui o EMBARGANTE, estando, portanto, tal bem protegido pela impenhorabilidade na forma da Lei 8.009/90. Diz o artigo da Lei 8009/90:

Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Portanto, a Lei 8009/90, como norma inderrogável, de ordem pública, tem por finalidade proteger a família do devedor evitando que a entidade familiar fique desprovida de moradia, o que comprometeria a própria dignidade humana.

Seria extremamente constrangedor para o embargante perder o seu único bem imóvel, bem de família, para saldar dívida com a fazenda pública, fazenda pública esta que, também, não cumpre suas obrigações impostas na Constituição Federal, deixando os cidadãos carentes dos mais essenciais serviços: educação, saúde e moradia.

Assim, restando provado que o bem objeto da penhora é impenhorável por força de Lei Federal, deve a penhora ser anulada devolvendo para o Embargado.

Por fim, destaca-se que é perfeitamente cabível a argüição de impenhorabilidade de bem de família em embargos à execução, conforme já reiteradamente decido por nossos tribunais. Seria desnecessário eleger outra via para discutir tal matéria, uma vez que a penhora realizada abre a vida para a propositura de embargos à execução. Assim têm decididos nossos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - Penhora que recaiu sobre imóvel residencial - Inadmissibilidade Documentos que comprovam ser o bem constrito único de propriedade do executado, a configurar bem de família Penhora afastada - Inteligência do artigo 1º, caput, da Lei n. º 8.009/90 Desnecessário o registro de imóveis - Sentença mantida - Recurso (TJ-SP - AI: 20490752320138260000 SP 2049075- 23.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2013, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2013)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 8009/90. AMPARO À FAMÍLIA DO DEVEDOR E MEIO DE EVITAR CONSTRANGIMENTO . Por ser de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família constitui norma inderrogável, oponível em processo de execução cível, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer outra natureza, e não se inclui entre as exceções a que se refere o art. 3º, incisos I a VII, da Lei

Federal nº 8009/90. Esta, ao proteger a família do devedor, tem o condão de evitar que ela (família) não só se coloque numa situação de penúria motivada pela dívida, mas também numa posição constrangedora, ou seja, a de perder o seu único imóvel e ficar sem onde morar. (TJMG; AC 1.0000.00000-00/000; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Hyparco de Vasconcellos Immesi; Julg. 24/11/2005; DJMG 12/01/2006)

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ÚNICO IMÓVEL DE FAMÍLIA HERDEIRA DE EX- SÓCIO . BEM DE FAMÍLIA POR DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTE DE ATO DE VONTADE.(TJ- SP - APL: 9170471522007826 SP 9170471- 52.2007.8.26.0000, Relator: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Sacchi, Data de Julgamento: 04/04/2011, 5a Câmara de Direito Público B, Data de Publicação: 12/04/2011)

PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE . LEI 8.009/90. Tendo a parte comprovado que o imóvel penhorado lhe pertence e que é sua única moradia e de sua família, a impenhorabilidade deste imóvel está prevista nos artigos e da Lei nº 8.009/90.(TRT-15

- AGVPET: 21785 SP 021785/2012, Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES, Data de Publicação: 30/03/2012)

EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - BEM IMPENHORÁVEL - Tratando-se do único bem do executado, no qual ele reside com sua companheira, o mesmo é considerado bem de família, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência da Lei n."8.009, de 29.3.1990, art. 1", caput. Decisão cassada. Recurso provido.(Apelação Cível nº 377.973.5/3, rei. Des. Xavier de AquinoJ. 28.6.2007).

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Execução fiscal ISS e Taxa de funcionamento Débitos que não decorrem da propriedade do imóvel familiar Constrição do imóvel residencial da família Impenhorabilidade absoluta Inteligência do art. , caput, da Lei n. 8.009/90 Exceção prevista no art. , inc. IV, da Lei n. 8.009/90 Inaplicabilidade: Não deve ser autorizada a penhora do único imóvel que constitui residência familiar, por expressa vedação do art. , caput, da Lei 8.009/90, sobretudo quando o crédito objeto da execução fiscal não decorrer da propriedade deste bem, sendo inaplicável o disposto no art. do aludido diploma legal. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI:

01774175720118260000 SP 0177417- 57.2011.8.26.0000, Relator: Osvaldo Palotti Junior, Data de Julgamento: 21/02/2013, 14a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2013)

Nos autos do processo 0002545-81.2006.8.26.0180, fora lavrado a penhora In Loco de imóvel pertencente ao Senhor Nome.

Ocorre, no entanto, que referido bem é o único imóvel residencial do executado e serve-lhe de residência, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei8.009/90.

Cumpre pontuar que o executado é APOSENTADO, IDOSO, conta com 67 anos de idade, com pouca instrução, quase sem discernimento e reside no referido imóvel há mais de 30 anos.

Ressalta-se novamente que o bem penhorado nos autos de execução é o único imóvel residencial do executado, tendo em vista que jamais possui outro sequer, o que lhe garante, assim, os benefícios da Lei 8.009/90.

Nesse ínterim, pode-se verificar através das inúmeras pesquisas realizadas no decorrer do processo ora embargado, que de fato o imóvel em questão é o único que pertence ao executado, o que também pode se verificar pelo teor da certidão do oficial de justiça quando efetuou a citação do executado, no endereço do imóvel penhorado, onde efetivamente reside.

Ademais, verifica-se também que trata-se de pessoa extremamente necessitada, sem carros, luxos ou quiçá alguma quantia em banco. O Embargante dispões apenas de sua ínfima aposentadoria para sobreviver e manter sua família.

Além disso, todas estas situações podem ser constatadas por meio de vistoria a ser efetuada por Oficial de Justiça, através de mandado de constatação, o que desde já requer.

Não obstante, a alegação de impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de matéria de ordem pública, de natureza constitucional, que não sofre os efeitos da preclusão, pode ser feita a qualquer tempo e fase do processo, até a extinção da execução.

Ora, Excelência, como se pode observar, o prosseguimento do feito implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do único imóvel do executado e no qual reside.

No sentido de que o bem de família não poderá ser objeto de penhora e nem ao menos de transação, por se tratar de matéria regida por norma de caráter público e, por isso, insuscetível de disposição, César Fiúza estatui que:

"O objetivo do legislador foi o de garantir a cada individuo, quando nada, um teto onde morar mesmo que em detrimento dos credores. Em outras palavras, ninguém tem o direito de jogar quem quer que seja na rua para satisfazer um crédito. Por isso o imóvel residencial foi considerado impenhorável. Trata-se aqui, do principio da dignidade da pessoa humana. O valor personalidade tem preeminência neste caso, devendo prevalecer em face de um direito de crédito inadimplido."

Cumpre ressaltar a importância que o Principio da Dignidade da Pessoa Humana assume no ordenamento jurídico, devendo-se estendê-lo não como forma supletiva das lacunas da lei, mas sim como fonte normativa, apta a exercer sua imperatividade e cogência nas relações jurídicas.

Nome, ao descrever os princípios

informativos do processo de execução, elucida de maneira brilhante a

matéria:

"É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguros de vida, etc.

(...) a execução deve ser útil ao credor, e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor."

Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. CARACTERIZADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORÁVEL. 1 - O executado apresentou, em sede de execução fiscal, suas três ultimas declarações de Imposto de Renda, nas quais consta o imóvel penhorado como sendo o único de sua propriedade, o que denota sua característica de bem de família. 2 - O bem imóvel residencial caracterizado como bem de família, isto é, aquele utilizado como moradia para a família do proprietário, é impenhorável e não servirá de garantia para qualquer dívida fiscal, nos moldes do art. , da Lei nº 8. 009 /90, ressalvadas as hipóteses previstas no referido diploma legal. 3 - O Eg. Superior Tribunal de Justiça vem ampliando o conceito de "bem de família" abrangendo o imóvel onde residam os parentes do devedor ou, ainda, aquele único bem que esteja alugado e cujo rendimento contribua para o sustento do proprietário e sua família. 4 - Restou configurada a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família, competindo ao exequente a localização de outros imóveis em nome do executado a fim de garantir a execução. 5 - Agravo Interno desprovido. (TRF-2, Relator: Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/05/2010, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA)

Resta nos concluir, portanto, que o processo de execução não deve servir como instrumento de flagelo do devedor, posto que lhe deva ser assegurados os direitos básicos outorgados por lei, como o direito a ter moradia e, principalmente, o direito a ter uma vida digna, o que se restabelecerá, no caso presente, desconstituindo-se o ato pelo qual foi constrito o bem de família, na medida em que se afigura direito indisponível.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente por provas documentais e oitivas, tudo sem é claro, o prejuízo das demais provas em direito admitidas.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja distribuído o presente embargos por dependência aos autos de execução fiscal n.º 0002545- 81.2006.8.26.0180, em tramite neste d Nome, suspendendo-se o curso da mesma até ulterior julgamento, intimando a parte embargada na pessoa de seu patrono, para que, querendo, se manifeste no prazo legal sob pena de revelia. Requer também:

a) seja declarada a nulidade de todo o processo de conhecimento, bem como da execução por ausência de citação válida;

a.2) decretar a prescrição do crédito exeqüendo, pelas razões mencionadas no decorrer do tópico;

b) que faça cessar a constrição sobre o bem penhorado, restituindo as partes ao estado anterior à penhora impugnada, declarando nula a penhora in loco realizada pelo senhor meirinho.

C) a citação do Embargado (exeqüente), para que, querendo ofereça resposta, sob pena de revelia;

d) em deferir a juntada dos documentos necessários para a oposição do presente embargos, já em anexo, segundo artigo 914, § 1º do atual Código de

Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Espírito Santo do Pinhal, 02 de Agosto de 2016.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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