Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição Inicial - TJSP - Ação S Identificados pelos Documentos Apresentados neste Ato no Original e Acima Citados, do que Dou Fé.- Então, pelas Partes Contratantes me foi Dito - Embargos à Execução Fiscal

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0027

Petição Inicial - TJSP - Ação S Identificados pelos Documentos Apresentados neste Ato no Original e Acima Citados, do que Dou Fé.- Então, pelas Partes Contratantes me foi Dito - Embargos à Execução Fiscal

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ESCRITURA DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA

EBEL X ALCOA

fls. 2539 fls. 2540

ESCRITURA DE HIPOTECA PARA GARANTIA DE ABERTURA DE CRÉDITO

EBEL X BETA BORRACHAS

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ESCRITURA DE HIPOTECA PARA GARANTIA DE ABERTURA DE CRÉDITO

EBEL-BETA-EPM

Saibam quantos esta pública escritura virem, que aos vinte e três (23) dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezesseis (2016), nesta Cidade e Comarca de São Paulo, Capital, na Endereço, perante mim, Substituto do 21º Tabelião de Notas, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante devedora , Nome, com sede nesta Capital, na Endereço.907/0001-97, com contrato social consolidado, datado de 27/12/2014, registrada sob nº 008.226/15-5 na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP em 19/08/2016, documentos estes o contrato por cópia reprográfica autenticada e a ficha cadastral juntamente com a cópia do CNPJ, ficam arquivados nestas notas, na pasta nº ___ sob nº ___ de ordem, neste ato representada, nos termos da clausula 8a, parágrafo primeiro, por seus sócios administradores, ADALBERTO FERNANDES, brasileiro, casado, industrial, RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 174.151.019/87, residente e domiciliado nesta Capital, na Endereço, ap. 221, Vila Gomes Cardim, e, Nome, brasileiro, casado, comerciante, RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 994.549.558/53, residente e domiciliado na Endereço, Centro, na Cidade de Tambaú, neste Estado; e como outorgada credora, BETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA , com sede nesta Capital, na Endereço.683/0002-71, com contrato social consolidado, datado de 20/10/2015, registrado sob nº 477.071/15-6, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP em 19/08/2016, documentos estes o contrato por cópia reprográfica autenticada e a ficha cadastral juntamente com a cópia do CNPJ, ficam arquivados nestas notas, na pasta nº ___ sob nº ___ de ordem, neste ato representada, nos termos da clausula 7a, por sua sócia administradora, SIMONE REGINA WEBER DUALIBI, brasileira, casada,

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economista, RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob nº 750.966.929/49, residente e domiciliada na Endereço, Ed. Pq. Itatiaia Paulista, Jardim da Montanha, na Cidade de Mairiporã, neste Estado; e como Garantidora, EPM - NomePAULISTA DE MONTAGEM DE ESQUADRIAS EIRELI , com sede nesta Capital, na Endereço.921/0001-05, com contrato social de Nomeindividual consolidado, datado de 15/06/2015, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP, sob nº 242.292/15-0 e ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP em 07/06/2016, documentos estes o contrato por cópia reprográfica autenticada e a ficha cadastral juntamente com a cópia do CNPJ, ficam arquivados nestas notas, na pasta nº 186, sob nº 080 de ordem, neste ato representada por seu titular, Nome, brasileiro, casado, empresário, RG nº 00000-00-SSP- SP e inscrita no CPF/MF sob nº 267.552.748/36, residente e domiciliado na Endereço-47, Vila Gimenes, na Cidade de Bauru, neste Estado. Os presentes identificados pelos documentos apresentados neste ato no original e acima citados, do que dou fé.- Então, pelas partes contratantes me foi dito: I - DA ABERTURA DE LINHA CRÉDITO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS, PRAZO E VALOR - Pelas partes me foi me foi dito que têm entre si justa e contratada uma relação negocial, excluída do âmbito da Lei 8.078/90 ( CDC) e que a CREDORA, na qualidade de vendedora, fornecerá à DEVEDORA, os produtos de sua fabricação, pelo preço constante na sua tabela vigente no dia de cada venda, até o montante de R$ 00.000,00(cento e trinta mil reais), montante este caracterizado como linha de crédito para aquisição de produtos, observadas as seguintes condições particulares, todas do inteiro conhecimento e concordância das partes: 1a) Da Venda e compra de produtos: O fornecimento ora ajustado deverá ser representado pela emissão do respectivo pedido, por escrito, contendo todas as especificações do produto com posterior emissão de Notas Fiscais- Faturas, podendo a CREDORA , com base nelas, sacar as correspondentes duplicatas mercantis à DEVEDORA nos termos do artigo sexto e parágrafos da Lei 5.474, de 08.07.1968, inclusive por indicação, bastando a assinatura da DEVEDORA no canhoto de entrega de mercadoria para conferir executoriedade ao título emitido, com base na respectiva Nota Fiscal-Fatura. A CREDORA

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manterá em sua contabilidade o controle de lançamento dos valores das vendas realizadas à DEVEDORA , bem como os pagamentos por ela efetuados, de modo a possibilitar a apuração do saldo do crédito de vendas, através da amortização dos valores pagos, crédito este que sempre obedecerá ao limite máximo de R$ 00.000,00previsto no caput desta cláusula. 2º) Preço: Observar-se-á, sempre, as disponibilidades de atendimento e estoque da Fornecedora como os preços e condições constantes das suas respectivas listas e normas internas em vigor por ocasião de cada faturamento, sendo certo que a decisão de fornecimento ou não, nos termos do pedido então formulado pela DEVEDORA será sempre da CREDORA , que poderá recusá-lo, independente de justificativa e sem qualquer ônus. 3º) Prazo. O presente contrato de fornecimento é celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir desta data. 4º) Reajuste Monetário: O valor atribuído ao limite de crédito será atualizado anualmente com base na variação do IGP-M (FGV) (Índice Geral de Preços para o Mercado) ao longo do período contratual. 5º) Do Prévio Fornecimento de Produtos: As partes declaram que, através da nota fiscal nº (00)00000-0000, emitida em 03/08/2016, no valor de R$ 00.000,00foi efetivado o fornecimento e entrega de produtos pela CREDORA à DEVEDORA , dentro das regras estabelecidas nesse instrumento, sendo que o valor da referida venda mercantil está computado no limite de crédito de R$ 00.000,00especificado neste inciso. II. DO INADIMPLEMENTO DA ABERTURA DA LINHA DE CRÉDITO - Os pagamentos dos títulos deverão ser feitos pontualmente pela DEVEDORA . Havendo inadimplemento das duplicatas, em decorrência de fornecimento de mercadorias realizado pela CREDORA , o principal devido será acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária de acordo com IGPM-FGV, pro rata die, ambos contados do vencimento até o efetivo pagamento. A CREDORA só poder exercer seu direito de adotar as medidas judiciais cabíveis para a satisfação de seu crédito, inclusive com a execução da garantia prestada no presente instrumento, após 60 (sessenta) dias do inadimplemento. 1º) - O contrato de fornecimento estará rescindido de pleno direito, independente de aviso, notificação ou interpelação seja judicial ou extrajudicial, extinguindo-se, em consequência, o fornecimento, diante da ocorrência das seguinte hipóteses: a) Se qualquer uma

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das faturas emitidas por esse fornecimento, ou por novações e repactuações decorrentes de atrasos, não for paga no máximo, em até 60 (sessenta) dias da data de vencimento, sujeitar-se-á a DEVEDORA , automaticamente, sem prejuízo de outra sanção derivada deste contrato e da execução judicial do valor inadimplido, à suspensão imediata do fornecimento, inclusive de pedidos já acatados, operando-se o vencimento antecipado e extraordinário de todo o saldo devedor então existente, seja vencido, quer vincendo (art. 1.425, III, CC), iniciando-se por ele a respectiva cobrança, com reajuste monetário, juros da mora, sem prejuízo da multa moratória, não compensatória e irredutível de 2% (dois por cento) do valor do débito ; b) A devolução pela DEVEDORA de qualquer duplicata sacada por esta contra aquela, quando a DEVEDORA não houver manifestado por escrito, em tempo hábil, as razões, sendo desnecessário o protesto da duplicata, para as consequências previstas nesta cláusula, ou seja, rescisão do contrato e imediata extinção do fornecimento, ou ainda para a execução da hipoteca ora constituída; c) A falta de pagamento, na época própria, de qualquer tributo ou contribuição fiscal ou parafiscal incidente sobre o imóvel hipotecado, adiante mencionado, devendo a DEVEDORA exibir à CREDORA os respectivos comprovantes, sempre que solicitados; d) A falta de comunicação à CREDORA , no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do fato, de qualquer diminuição, deterioração ou perecimento dos bens dados em garantia, ficando a DEVEDORA obrigada a substituí-lo, total e/ou parcialmente, mesmo que não tenha contribuído para tanto; e) O simples requerimento pela DEVEDORA de recuperação judicial ou extrajudicial; f) O simples requerimento por terceiros da falência da DEVEDORA ; salvo se no prazo legal houver acordo nos autos ou pagamento elisivo; g) O não cumprimento pela DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas no presente contrato. III) DOS TERMOS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. Pela presente escritura e na melhor forma de direito, a DEVEDORA confessa e declara o débito com a CREDORA , da quantia de R$ 00.000,00, dívida essa proveniente da compra e venda e mercadorias pela DEVEDORA realizada perante a CREDORA, de fevereiro a junho de 2016, e não quitada nos prazos pactuados. A DEVEDORA se obriga a efetuar os pagamentos à CREDORA , da dívida ora confessada e mencionada na cláusula supra, que acrescida de juros de 1% ao

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mês e atualizada pela taxa TR, totaliza o valor de R$ 00.000,00, a ser paga através de 14 (quatorze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 00.000,00cada uma , vencendo-se a primeira delas em 31 de agosto de 2016, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, ou no último dia do respectivo mês em quando não houver 31 dias, parcelas essas que deverão ser depositadas na conta bancária da CREDORA , no Banco do Brasil, agencia 0000, conta corrente . IV) DO INANDIMPLEMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os pagamentos das parcelas da dívida, deverão ser feitos pontualmente pela DEVEDORA . Havendo inadimplemento das parcelas, o principal devido será acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária de acordo com IGPM-FGV, pro rata die, ambos contados do vencimento até o efetivo pagamento . Não ocorrendo o pagamento da parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento, a dívida aqui confessada se vencerá antecipadamente, com a totalidade de seus encargos e será imediatamente exigível. Além, desta hipótese, a dívida se vencerá antecipadamente de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA , independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) o não cumprimento pela DEVEDORA das demais obrigações assumidas no presente contrato; b) A falta de pagamento, na época própria, de qualquer tributo ou contribuição fiscal ou parafiscal incidente sobre o imóvel hipotecado, adiante mencionado, devendo exibir à CREDORA os respectivos comprovantes, sempre que solicitados; c) A falta de comunicação à CREDORA , no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do fato, de qualquer diminuição, deterioração ou perecimento dos bens dados em garantia, ficando a DEVEDORA obrigada a substituí-lo, total e/ou parcialmente, mesmo que não tenha contribuído para tanto; d) O simples requerimento pela DEVEDORA de recuperação judicial ou extrajudicial; e) O simples requerimento por terceiros da falência da DEVEDORA ; salvo se no prazo legal houver acordo nos autos ou pagamento elisivo; f) O não cumprimento pela DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas no presente contrato. V) DA GARANTIA RELATIVA À ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. Para garantia e segurança do fiel e integral cumprimento dos contratos de abertura da linha de crédito e da

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dívida confessada e tudo o mais que lhe acrescer por força desta escritura, a GARANTIDORA dá à CREDORA , em especial hipoteca a fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel a seguir descrito: UNIDADE AUTÔNOMA, designada APARTAMENTO Nº 61 localizado no 6º andar do Condomínio Edifício Eunice Weaver 109, situado na EndereçoSubdistrito - Tatuapé, município, comarca e 9a Circunscrição Imobiliária de São Paulo, contendo área privativa de 180,00m2, área comum de 153,01m2 (inclusa área correspondente a quatro (04) vagas na garagem coletiva); área total de 333,01m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,8064% no terreno e demais coisas comuns. Imóvel esse cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo, exercício 2016: 00000-00-6: Valor Venal Total de Referência R$ 00.000,00. Esse imóvel foi havido pela GARANTIDORA, através de Escritura de Venda e Compra lavrada no 21º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, livro 3.584, páginas 289/293, datada de 08/06/2016, conforme consta dos registros nºs 3 e 4 feitos na matrícula nº 264.373 do 9º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. Ficando explícito que esse gravame abrange e recai sobre todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos ou construções, presentes e futuras, porventura realizada nesse imóvel, subsistindo sobre elas, inclusive, por transferência da Matrícula, se for o caso, os ônus reais constituídos, (arts. 1.474 do Código Civil). A DEVEDORA e a GARANTIDORA , através de seus representantes obrigam-se perante a CREDORA a comunicar antecipadamente qualquer alteração societária da DEVEDORA , e, sem prejuízo desta comunicação, se comprometem em caso de saída de sócios que seja GARANTIDORA a indicarem outros sócios para ocuparem o cargo de GARANTIDORA em substituição dos anteriores, sob pena de manterem-se como GARANTIDORES os sócios retirantes. 1º - Disposições Relativas à Hipoteca. a) Poderá a credora hipotecária, na hipótese do art. 1.483, Parágrafo Único, do Código Civil para pagamento de sua dívida, requerer a adjudicação do imóvel objeto da garantia, sujeitando-se à condição imposta naquele dispositivo legal. b) A garantia hipotecária aqui estabelecida abrange, além das obrigações contraídas no presente contrato, as eventuais novações e repactuações decorrentes de atraso no inadimplemento das parcelas, até o seu efetivo cumprimento. c) Será caso de substituição ou reforço da garantia quando,

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seja qual for a razão ou motivo, inclusive fortuito ou força maior, ela se perder, deteriorar, desvaliar-se, no todo ou em parte, abrangendo ainda desapropriação e incêndio, entendendo-se, principalmente para as duas últimas hipóteses, que essa substituição ou reforço deverá ocorrer da maneira a mais satisfatória possível e sempre antes do pagamento da correspondente indenização, pena de não poder recebê-la o hipotecante, e, em consequência, ser depositada pelo órgão pagador a disposição do Juízo competente. d) Para fins do disposto no art. 1.484 do Cód. Civil as partes atribuem ao imóvel objeto desse ônus o valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00referente a fração de 25% em garantia hipotecária, declarando para os fins do art. 1.424 do Código Civil que o prazo estipulado para essa hipoteca é o mesmo do negócio jurídico principal e o seu valor o do crédito a que serve de garantia, ressalvada a sua eficácia até a quitação integral das obrigações atreladas às operações garantidas, independentemente do prazo acima previsto. e) O cancelamento do gravame hipotecário (art. 251, I, da Lei 6.015 de 31.12.73) só se dará à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pela credora. 2º - Vencimento Automático dos Prazos - Todos os prazos e obrigações aqui constantes vencem e se operam de pleno direito, independentemente de prévio aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, extensivo a herdeiros e sucessores a qualquer título. 3º - Novação e Consequências - A eventual tolerância da credora no recebimento de qualquer prestação após o seu vencimento, ou ainda o retardamento na propositura de iniciativa judicial objetivando tal, não importa ou indica renúncia ou desistência às sanções asseguradas neste contrato ou marcadas na lei a que se reporta, tampouco, novação objetiva ou subjetiva, pelo que em hipótese alguma poderá prejudicar a validade e eficácia da garantia outorgada. 4º - Da Rescisão - O presente contrato vencer-se-á automaticamente, além do disposto no Item II e IV, no caso de decretação de Falência ou Pedido de Recuperação Judicial ou Extrajudicial da DEVEDORA , permanecendo as garantias hipotecárias e fidejussórias ora constituídas até a liquidação total do débito. 5º - Vínculo com o Contrato de Fornecimento- A presente Escritura contempla tanto as condições necessárias à concessão de linha de crédito da CREDORA à DEVEDORA e das garantias oferecidas por esta àquela, como pela confissão de dívida do valor de

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R$ 00.000,00, que acrescido de juros de 1% ao mês e atualizada pela taxa TR, totaliza o valor de R$ 00.000,00, não criando conflito e estando em perfeita harmonia de condições com as cláusulas específicas reguladoras cuja formalização se dá concomitantemente a deste instrumento, ou em momento futuro. Os contratos de fornecimento e de confissão de dívida, com a constituição de garantia assinados a partir desta data pelas partes guardam vínculo, especialmente no tocante à garantia comum ofertada e na possibilidade de rescisão do contrato de fornecimento na hipótese de descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas da confissão. 6º Natureza Jurídica do Contrato - A presente escritura consistindo em abertura de crédito fixo e confissão de dívida é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível para todos os efeitos legais, comerciais e processuais interpartes (art. 784, incisos II e V, CPC), assim como suas novações e repactuações decorrentes de atrasos, ficando expresso não se aplicar o entendimento constante da Súmula 233, STJ, endereçado a negócio jurídico inteiramente diverso. 7º Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, ficando excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja. 8º - Considerações finais - Nos termos e para os efeitos do disposto no § 3º do art. do Decreto 93.240 de 09/09/1986, que regulamentou a Lei 7.433 de 18/12/1985, a garantidora hipotecária declara inexistir ações reais e pessoais de qualquer natureza, bem assim outros ônus, incidentes sobre a fração do imóvel objeto da garantia instituída, bem como não serem, nunca tendo sido, pessoalmente, devedores ou vinculados do sistema previdenciário na condição de empregadores ou produtores rurais ou urbanos não estando assim sujeitos às restrições sobre operações imobiliárias previstas nas leis previdenciárias e em vigor. A garantidora, nos termos do artigo 422 do C.C., declara que o imóvel dado em garantia não se caracteriza como bem de família, renunciando desde já à possibilidade futura de arguição de tal condição. A garantidora autoriza quaisquer precisas averbações e se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos de impostos, taxas ou tarifas incidentes sobre o imóvel objeto desta escritura. As partes dispensam para este ato a apresentação de prova de quitação

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das obrigações condominiais, bem como a certidão negativa de tributos municipais, relativo ao imóvel objeto desta escritura. VI) - DOCUMENTOS APRESENTADOS - foram apresentados para este ato os seguintes documentos: a) certidão de propriedade do imóvel, matrícula nº 264.373 expedida pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, datada de 19/08/2016, que fica arquivada nestas notas, na pasta nº A-___ sob nº ___ de ordem; b) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas a a d do parágrafo único do art. 11 da lei nº 8.212/1991, em nome da garantidora, sob nº A705.EBA9.D793.B6B8, emitida em 25/07/2016 pela Secretaria da Receita Federal, válida até 21/01/2017, confirmada via internet, que fica arquivada nestas notas, na pasta nº __ sob nº __ de ordem; c) certidão negativa de débitos trabalhistas em nome da garantidora, sob nº (00)00000-0000/2016, expedida em 19/08/2016 pela Justiça do Trabalho, com base no artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, válida por 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua emissão, que acompanhará o traslado desta escritura. VII) ENCERRAMENTO - Certifico que nesta data promovi a consulta ao site da Central de Indisponibilidade de Bens conforme determina o Provimento da Corregedoria Geral, nº 013/2012, gerado-se o código (hash) nº _____________________ , qual certifica que face a garantidora não se acha gravada ônus de indisponibilidade de bens. E, de como assim o disseram, dou fé, me pediram e lhes lavrei a presente escritura, que lhes sendo lida em voz alta, a aceitaram, outorgaram e assinam.

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MOYA E LARA

Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP

Acordo Urgente

Autos do processo nº 1010555-79.2016.8.26.0008

BANCO BRADESCO S/A e EBEL Nome, já qualificados nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que o primeiro promove contra o segundo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o que segue:

Cláusula 1a) A Requerida se dá por citada dos termos da presente Ação conforme o artigo 239 parágrafo 1º do atual Código de Processo Civil.

Parágrafo Primeiro - A Requerida está ciente da possibilidade do mandado de busca e apreensão estar em curso, o que implica em eventual comparecimento do Sr. Oficial de Justiça para citação.

Parágrafo Segundo - O ato do Sr. Oficial não invalida o presente ajuste, tampouco implica em prejuízo à Requerida.

Cláusula 2a) Neste ato, a Requerida confessa dever a totalidade do débito decorrente do contrato objeto da presente ação nº 351/9.490.620 , devidamente corrigido até 22/07/2016, no valor de R$ 00.000,00, com todos os acréscimos descritos na inicial.

Cláusula 3a) Não podendo pagar o débito integralmente e em melhores condições, a Requerida solicitou e o Requerente concordou em recebê-lo pelo valor de R$ 00.000,00, a ser pago na forma descrita abaixo:

a) nesta data entrada no valor de R$ 00.000,00, através de DÉBITO AUTOMÁTICO na conta corrente , de titularidade da Requerida, agência 0000(Ag. Emp. Tatuapé), dando eficácia ao presente ajuste;

b) o saldo restante de R$ 00.000,00a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 00.000,00(vinte e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) cada, sobre as quais já incidiu a taxa de juros de 1,00% (um por cento) ao mês a serem corrigidas conforme o Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Primeiro - Os valores das 36 (trinta e seis) parcelas contidas no item "b" desta Cláusula serão atualizados pela TR (Taxa Referencial), divulgada a cada mês, para os dias correspondentes aos dos vencimentos das obrigações, calculada desde a assinatura deste ajuste até as datas dos respectivos vencimentos.

Parágrafo Segundo - Nos períodos inferiores ao prazo de incidência mencionado no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, será utilizado o critério "pro rata dies", de acordo com as normas regulamentares em vigor.

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Sociedade de Advogados

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de extinção da TR (Taxa Referencial) ou se, pela superveniência de normas legais ou regulamentares, ela não mais puder ser utilizada para atualização das operações ativas e/ou passivas das Instituições Financeiras ou, ainda, caso se alterem os critérios de sua aplicabilidade nas operações mencionadas, a nova taxa de atualização ou referidas alterações nos critérios de sua utilização serão, desde logo, automaticamente aplicáveis ao presente acordo.

Parágrafo Quarto - O pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas ajustadas no item "b" desta cláusula iniciará com vencimento da primeira parcela no dia 26/10/2016 e as demais com vencimento no mesmo dia, mensal e sucessivamente, vencendo-se a última parcela no dia 26/09/2019.

Parágrafo Quinto - Considerando o sigilo que rege as relações bancárias, é exclusivamente de responsabilidade do (a)(s) Requerido (a)(s) a ciência sobre existência de outros débitos, bloqueios ou impedimentos incidentes na apontada conta de sua titularidade que possa comprometer a regularidade do pagamento da (s) obrigação (ções) assumidas no presente ajuste . Exatamente por assim ser, ajustam as partes que o (a)(s) Requerido (a)(s) adotará(rão) todas as medidas necessárias junto a agência de relacionamento, para que as obrigações, ora assumidas, referente a (s) ao pagamento da (s) parcela (s) seja destinado a sua regular quitação, se necessário se comprometendo a comparecer na agência para as providências necessárias, sob pena do presente acordo não se efetivar na forma ajustada.

Cláusula 4a) A Requerida realizará os pagamentos das parcelas por meio de débito automático na conta corrente nº , Agência 0000(Ag. Emp. Tatuapé), de titularidade da Requerida, o que fica desde já autorizado, obrigando-se a manter saldo suficiente para acolher além dos referidos débitos, as despesas acessórias do ajuste, inclusive, IOF.

Parágrafo Primeiro - O não pagamento de qualquer das parcelas até a data de seu respectivo vencimento implicará na incidência dos encargos moratórios pactuados no título "sub judice", sendo que o recebimento extemporâneo dos valores será tido como mera tolerância.

Parágrafo Segundo - As partes deliberam que, na hipótese dos vencimentos das parcelas ocorrerem em sábados, domingos e feriados, os pagamentos deverão ser efetuados no dia útil imediatamente posterior àquele fixado para a respectiva liquidação.

Cláusula 5a) Fica por igual ajustado entre as partes que o não cumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas, implicará no vencimento antecipado da dívida, respondendo a Requerida pela totalidade do saldo devedor confessado na Cláusula Segunda deste acordo ( R$ 00.000,00), o qual será atualizado pelos índices pactuados no título "sub judice" (ou oficiais desta comarca), mais custas processuais e honorários advocatícios, sendo que os pagamentos até então efetuados serão tidos como meras amortizações.

Cláusula 6a) Consignam as partes que o presente ajuste não implica em novação , mantendo-se as cláusulas do título "sub judice" não alteradas expressamente, em especial, os encargos de mora e a (s) garantia (s) fiduciária (s) abaixo descrita (s), até o efetivo pagamento das obrigações ora assumidas.

"01 (um) VEÍCULO, MARCA: MERCEDES BENZ,

MODELO: L 1318,

PLACA: ABC0000, ANO FAB/ MODELO: (00)00000-0000,

RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000."

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MOYA E LARA

Sociedade de Advogados

"01 (um) VEÍCULO, MARCA: VOLKSWAGEM,

MODELO: GOL,

PLACA: ABC0000, ANO FAB/ MODELO: (00)00000-0000,

RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000."

"01 (um) VEÍCULO, MARCA: VOLVO,

MODELO: VM23 2406X2R,

PLACA: ABC0000, ANO FAB/ MODELO: (00)00000-0000,

RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000."

"01 (um) VEÍCULO, MARCA: MERCEDES BENZ,

MODELO: 1720

PLACA: ABC0000, ANO FAB/ MODELO: (00)00000-0000,

RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 9BM(00)00000-0000B37905."

"01 (um) VEÍCULO, MARCA: VOLVO,

MODELO: VM 260 6X2

PLACA: ABC0000, ANO FAB/ MODELO: 2006/2006,

RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000."

"01 (um) VEÍCULO, MARCA: VOLVO,

MODELO: VM23 240 6X2R

PLACA: ABC0000, ANO FAB/ MODELO: 2005/2005,

RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000."

"01 (um) VEÍCULO, MARCA: CHEVROLET,

MODELO: AGILE

PLACA: ABC0000, ANO FAB/ MODELO: 2009/2010,

RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000."

Parágrafo Único - Havendo descumprimento do presente ajuste, será procedida a imediata busca e apreensão da (s) garantia (s) fiduciária (s) descrita (s) nesta cláusula.

Cláusula 7a) Fica ajustado que o Banco Requerente adotará as medidas necessárias para proceder ao levantamento de eventuais restritivos que ele (banco) tenha lançado nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA / SPC) em virtude do inadimplemento das obrigações pactuadas no instrumento objeto desta ação.

Parágrafo Primeiro - Ajustam as partes que a liberação da carta de anuência de eventual protesto lavrado em decorrência das obrigações inadimplidas no título "sub judice" só será disponibilizada após o pagamento da primeira parcela, sendo de responsabilidade da Requerida a retirada do documento hábil junto a agência , bem como o pagamentos dos emolumentos de cartório.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de haver descumprimento do presente acordo o ajuste apontado no "caput" ficará desconsiderado.

Cláusula 8a) Resta por igual ajustado que a Requerida arcará com eventuais custas processuais, finais e remanescentes.

Parágrafo Único - A Requerida, nesta oportunidade, paga ao Moya e Lara Sociedade de Advogados , os honorários devidos exclusivamente por depósito , sob pena de ineficácia, conforme ajuste administrativo.

fls. 2564

MOYA E LARA

Sociedade de Advogados

Parágrafo Segundo - Consignam as partes que, no caso de descumprimento deste acordo pela Requerida, em eventual futura negociação administrativa ou judicial, arcará a Requerida com honorários advocatícios a serem pagos aos patronos do Requerente no importe de 10% do valor a ser ajustado no novo acordo.

Cláusula 9a) Renuncia a Requerida, desde logo, a direito de interposição de medidas judiciais que obstem o direito do Requerente, o que viabilizará, na hipótese de descumprimento, a imediata apreensão dos bens objetos do título "sub judice".

Cláusula 10a) A Requerida, por força deste ajuste, se compromete a desistir de toda e qualquer demanda contra o Requerente proposta para discutir os termos do título " sub judice ".

Parágrafo Único - Desistem e renunciam expressamente a (s) Requerida (s) e seus patrono (s) o direito de eventual recebimento de sucumbência devida a que fizeram jus nos presentes autos, e em outras demandas relacionadas ao contrato "sub judice".

Cláusula 11a) Ressalvam as partes que o presente ajuste se limita ao título "sub judice" não alcançando outras pendências e / ou responsabilidades da Requerida junto ao Requerente que eventualmente existam.

Cláusula 12a) Renunciam as partes ao direito de recorrer contra a r. decisão homologatória na forma deste ajuste, se homologada na forma requerida.

Ante o exposto, requerem digne-se Vossa Excelência a receber a presente petição HOMOLOGANDO o presente ajuste, e com fundamento no artigo 313, inciso II, do atual CPC (Lei nº 13.105/2015), determinar a suspensão do processo , a fim de que a Requerida possa cumprir voluntariamente o que restou ajustado.

Outrossim, o Autor requer seja recolhido o mandado de busca e apreensão, independentemente de cumprimento.

Por fim, informa a Requerida seu atual endereço, para quaisquer intimações que se façam necessárias: Endereço, São Paulo/SP.

Nesses termos, pedem deferimento.

São Paulo, 26 de julho de 2016.

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BANCO BRADESCO S/A.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF