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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0041

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DE EXECUÇÃO

CRIMINAL DA COMARCA DE MONGAGUA /SP.

APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS

PROCESSO N. º 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

Esp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min.

Jorge Mussi, por unanimidade,

julgado em 17/05/2018, DJe

25/05/2018

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL

Roubo. Emprego de arma branca. Majorante revogada.

Abolitio Criminis. Lei n.º 13.654/2018.

Tema Novatio legis in mellius .

DESTAQUE

Diante de abolitio Criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018 , que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Preliminarmente cumpre salientar que, sobreveio à decisão impugnada a promulgação da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que modificou o Código Penal nos dispositivos referentes aos crimes de furto e roubo. Essa alteração legislativa suprimiu a previsão contida no inciso I do § 2º, do art. 157, que apresentava hipótese de causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma. Esta Corte possuía entendimento jurisprudencial consolidado reconhecendo que a previsão contida no dispositivo revogado abrangia não apenas armas de fogo, mas qualquer "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", nos termos do art. , inciso IX, do Decreto n. 3.665/2000. No entanto, a atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o Decreto citado. Portanto, não se está diante de continuidade normativa, mas de abolitio criminis da majorante, na hipótese de o delito ser praticado com emprego de artefato diverso de arma de fogo. Na hipótese, o réu realizou a subtração fazendo uso de arma branca (faca).

Diante desse fato, deve-se aplicar a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. , XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena".

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe promove o Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador " in fine " , que a esta subscreve, vem, com o devido acatamento e indefectível respeito, à presença de Vossa Excelência apresentar Manifestação, pelos motivos fático-jurídicos a seguir aduzidos:

BREVE HISTORICO DOS FATOS

Analisando minudentemente os autos do processo originário n.º º (00)00000-0000.33.2017.8.26.0050 , do qual se encontram encartadas nos autos, extrai-se que o executado foi condenado inicialmente a pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, não havendo concurso formal na sentença de piso. Contudo houve interposição de recurso pelo representante do Ministério Público, sendo parcialmente provido elevando a pena para 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão, sob o enfoque dos maus antecedentes .

Frise-se que, tanto na fundamentação quanto ao dispositivo, a sentença prolatada pelo magistrado configurou de aumento de pena com relação aos maus antecedentes.

DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NA LEI 13.654/2018

O instituto da novatio legis in mellius significa que a nova lei beneficia, em algum aspecto, a situação do investigado, do acusado ou mesmo do condenado, seja no tocante à quantidade de pena, à modalidade de cumprimento, regime, benefícios penais e processuais, etc.

Além do já mencionado no acórdão do Superior Tribunal de Nomeacima descrito.

A Constituição Federal elenca entre as garantias fundamentais o direito à retroatividade da lei mais benéfica, senão vejamos:

Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

O Código Penal segue concretizando e detalhando este direito fundamental:

Art. 2º (...) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado .

A Lei 13.654/18, que altera os artigos 155 e 157 do Código Penal, entre outros dispositivos legais, está em vigor desde o dia 24 de abril de 2018, data da publicação, operou-se uma novatio legis in mellius, em que se retira a circunstância majorante do crime de roubo praticado com uso de arma imprópria (tijolo, pedra, cacos de vidro, ...) ou arma branca (foices, facões, facas, espadas, etc).

Neste sentido Rocha e Streck2 :

"Assim, na hipótese de uso de arma branca ou arma imprópria como única causa de aumento:

1. Se estiver o processo em curso no 1º grau, a acusação sofrerá imediata desclassificação. O acusado já não responde por roubo circunstanciado com aumento de pena de um terço a metade, mas, sim, por roubo simples.

2. Se já tiver sido condenado e o processo estiver em grau de recurso, o Tribunal deverá imediatamente retirar o aumento, descontando da

pena o montante atribuído, de ofício ou a requerimento da defesa ou do Ministério Público custos juris.

3. Se já houver condenação, competente será o juízo da execução para a aplicação da lei mais benéfica, entendimento sumulado no STF, conforme o enunciado 611, verbis: transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

A Lei de Execução Penal é clara neste sentido:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NO CASO CONCRETO

Neste sentido, a nova dosimetria da pena de Nome, levando em conta os inovadores parâmetros resultantes da novel lei mais benéfica, deverá se dar da seguinte forma:

1. Tomando-se como pena-base a fixada pelo juízo da sentença, qual seja a de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias;

2. Considerando o reconhecimento de uma atenuante na segunda fase da dosimetria, o que resultou numa pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, e;

3. Reconhecendo a novatio legis in mellius para afastar a causa de aumento de uso de arma que foi fixada em 1/3 pelo juízo de piso,

restará o que foi fixado na segunda fase da dosimetria, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a V. Exa. que se digne de RECONHECER A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS , de forma a fixar a pena de Nome, nos autos do processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ainda a ser descontando o tempo de prisão provisória e do cumprido na definitiva .

Requer, ainda, em face do pedido, se digne de determinar nova liquidação de pena, quando da aplicação do NOVATIO LEGIS IN MELLIUS .

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF