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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451

Petição - Ação Locação de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Consignatória de Aluguéis

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo supra que move em face de ESPÓLIO DE Nomee Nome, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, apresentar RÉPLICA à contestação de fls.257/262, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir.

I - DA SÍNTESE DA INICIAL

Como aduzido na exordial, as partes celebraram contrato de locação para a instalação de uma Estação Rádio Base (ERB) no imóvel dos Réus. O referido contrato determina que os aluguéis fossem depositados na conta do ESPÓLIO DE Nome, representado por LUCIANA GRANUZZI CORREA ALVES, filha dos Réus.

Contudo, desde o aluguel relativo à competência de dezembro/2016 (vencimento em janeiro/2017), a Autora não logra êxito em efetuar os depósitos dos aluguéis, tendo em vista a inconsistência de dados bancários. Cumpre esclarecer que a Autora recebeu requerimentos extrajudiciais para realizar a alteração de dados bancários, para que os depósitos ocorressem integralmente na conta da então inventariante.

Todavia, a Autora tomou conhecimento de que é objeto de discussão nos autos da ação de inventário (processo nº 0008709-73.2013.8.26.0451), uma doação do imóvel objeto locado para um outro herdeiro, distinto da inventariante e que sequer faz parte da relação contratual, chamado Nome.

Dessa forma, além de se ver impossibilitada em realizar os depósitos dos aluguéis, paira a dúvida de quem é legitimado para recebê-los, não restando outra medida senão o ajuizamento da presente ação consignatória.

Após o ajuizamento da ação, a Autora realizou depósito judicial no valor líquido de R$ 00.000,00, deduzida a retenção do imposto de renda, para fins de consignar os aluguéis vencidos (fls. 58/61). A partir de então, vem realizando o depósito dos aluguéis vincendos (fls. 54, 67, 68 e 91).

II - DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Em defesa, o requerido limita-se a argumentar que (i) os depósitos deveriam estar sendo consignados em conta judicial vinculada à Ação de Inventário, processo nº 0008709-78.2013.8.26.0451, que tramita pela 1a Vara de Família e Sucessões de Piracicaba; (ii) não há previsão contratual de retenção de IR; (iii) há inadimplência da autora, devendo arcar com o pagamento de juros de mora e multa, nos termos da clausula 3.4 do contrato de fls. 25/33.

Segue alegando que a relação familiar entre Requeridos é de animosidade, sem possibilidade alguma de acordo. Assim, pugna pela não realização de audiência de conciliação.

Ao final, pede a improcedência da ação de consignação, e a condenação da autora no pagamento da diferença de R$ 00.000,00, bem como a transferência dos depósitos judiciais para a conta judicial nº 4400126815315, vinculada ao processo de inventário nº 0008709-78.2013.8.26.0451, em trâmite na 1a Vara de Família e Sucessões de Piracicaba- SP.

III - DA IMPUGNAÇÃO DA ALEGAÇÃO CONTESTATÓRIA

III.1 - Cabimento da Ação Consignatória

A Ré alegou que não há previsão contratual de retenção de IR, bem como que há inadimplência da Autora, devendo arcar com o pagamento de juros de mora e multa, nos termos da clausula 3.4 do contrato de fls. 25/33.

Além disso, ressalta que os depósitos deveriam estar sendo consignados em conta judicial vinculada à Ação de Inventário, processo nº 0008709- 78.2013.8.26.0451, que tramita pela 1a Vara de Família e Sucessões de Piracicaba

Ora, Excelência, a realização de depósitos dos aluguéis nos autos do processo de inventário poderia se dar através de simples expedição de ofício direcionado para esta Autora. Entretanto, a Autora jamais recebeu qualquer ofício e/ou intimação com tal determinação.

Assim, não sendo mais possível a realização dos depósitos na conta bancária constante no contrato locatício, a qual aparentemente foi encerrada, não poderia a Autora simplesmente passar a realizar o pagamento dos aluguéis diretamente na conta da inventariante, ou mesmo nos autos do inventário, sem qualquer determinação judicial.

Frisa-se que a Autora é uma empresa que cede espaços em estruturas metálicas de sua propriedade, especialmente para operadoras de celular, atividade esta que denota importância sem igual no diaadia do cidadão e das empresas. E ao construir e viabilizar a infraestrutura necessária para a instalação de equipamentos de telecomunicação, a Autora acaba tendo uma importância estratégica nesse essencial serviço.

Logo, cumprir os termos do contrato, principalmente no tocante ao pagamento dos aluguéis mensais, assegura à Autora e todas as operadoras de telefonia celular que possuem antena na Estação Rádio Base, a manutenção do serviço de telefonia, segurança do interesse público a toda comunidade.

Vale ressaltar que a r. decisão proferida nos autos do inventário acostada pela Autora às fls. 36, e pela Ré às fls. 84, apenas comprova que a inventariante não é legitimada para recebimento dos aluguéis, dada a discordância do herdeiro Nome, que recebeu o imóvel locado através de doação e com reserva de usufruto.

Sendo assim, é evidente que a Autora prima pelo cumprimento integral das cláusulas contratuais avençadas, e não pode ser surpreendida com uma eventual ação de despejo por falta de pagamento.

Portanto, a Autora, com o escopo de dar continuidade ao cumprimento de suas obrigações de locatária, o que faz em observância ao princípio da boa-fé contratual, passou a consignar os aluguéis, respeitando-se os valores estabelecidos no instrumento locatício.

III.2 - Da Suposta Inadimplência e Ausência de Previsão Contratual de Retenção de IR

A Ré relata que "Não tendo sido realizados os depósitos judiciais dentro da data de vencimento nos autos da ação de inventário, é clara a inadimplência da autora, de modo que, no mínimo, deve arcar com o pagamento de juros de mora e multa, nos termos da cláusula 3.4 do contrato de fls. 25/33."

Com relação ao inconformismo da Ré com relação aos depósitos realizados, cumpre esclarecer novamente sobre a necessidade de retenção do imposto de renda, visto que os valores recebidos a título de aluguel são considerados rendimentos tributáveis e, como a fonte pagadora trata-se de pessoa jurídica, o contribuinte recebe o valor mensal de forma já deduzida, tudo plenamente amparado pelo art. 631 do Decreto nº 3.000/99 e pelo art. , II, da Lei nº 7.713/88.

Como sabido, os valores recebidos de aluguel são considerados rendimentos tributáveis , e tais aluguéis só são considerados isentos caso o valor esteja na faixa de isenção da Tabela Progressiva de Imposto de Renda. Como a fonte pagadora trata-se de pessoa jurídica, o contribuinte recebe o valor mensal de forma já deduzida, tudo plenamente amparado pelo art. 631 do Decreto nº 3.000/99. Nota-se:

"Art. 631 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas".

Tal fundamentação vem amparada pela Lei nº 7.713/88, em seu art. , inciso II. Observe:

"Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas".

Observa-se que no presente caso, o valor mensal da locação não encontra-se amparado pelas isenções de retenção tributária, como previsto em tabela de incidência mensal editada pela Receita Federal 1 .

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Tal forma de retenção é perfeitamente acolhida e reconhecida pela Jurisprudência. Neste sentido:

Tratando-se de locação na qual o locador é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica, como no caso em julgamento, o inquilino deve,ao pagar aluguel por força de decisão judicial, reter e comprovar o recolhimento do valor correspondente ao imposto de renda, porquanto atua,nessa hipótese e por força de lei, como substituto tributário do locador ( Agravo de Instrumento n. 2006732-36.2018.8.26.0000 - 25a Câmara de Direito Privado - Rel. Des CARMEM LÚCIA SILVA J.03.05.2019).

"Ação renovatória de locação - Fase de cumprimento de sentença- Apuração de diferença de aluguéis devida pela locatária - Como há previsão legal de retenção do imposto de renda na fonte pela locatária pessoa jurídica, seu valor, desde que devidamente comprovado, deve ser abatido dos aluguéis devidos ao locador - Agravo provido em parte".( Agravo de Instrumento n. 2177324-21.2015.8.26.0000 - 29a Câmara de Direito Privado Rel.Des.. SILVIA ROCHA J. 04.11.2015)

Ademais, para se chegar ao valor líquido depositado nos autos, foram considerados os encargos contratuais, atualização monetária, juros legais de 1% ao mês, além da dedução, mês a mês, do imposto de renda retido na fonte, consoante determina a legislação pertinente.

Diante disso, Excelência, também não merece acolhimento a alegação de inadimplência feita pela Ré, que, pela ausência de reconvenção, ainda poderá utilizar-se de instrumento processual próprio para a cobrança de eventual débito que entender devido, não sendo motivo para a extinção ou improcedência da presente ação consignatória.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, restam impugnadas todas as alegações da Ré, em sede de Contestação, pugnando e aguardando para que a demanda seja ao final julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, reiterando-se, na oportunidade, todos os termos da petição inicial.

Por fim, requer, ainda, que as publicações, intimações e avisos sejam feitos exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

NomeM. FIGUEIREDO CEARÁ

00.000 OAB/UF