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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0456

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO/SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Réplica

Categoria: Procedimento do Juizado Especial Cível - Rito Ordinário

Nome, JÁ qualificado nos autos da Ação Anulatória c.c obrigação de fazer c.c tutela de urgência na forma antecipada, que move em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Nome-SP, também já qualificado, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA , expondo e requerendo o quanto segue:

I- SÍNTESE DA INICIAL

1 EndereçoCEP 00000-000, (18)

Trata-se de Ação Anulatória c.c obrigação de fazer c.c tutela de urgência na forma antecipada, onde o requerente pleiteia a total anulação do processo administrativo por falta de notificações de autuação, oportunizando ao requerente o direito de Defesa Administrativa, violando assim o devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

Tudo ocorreu pois, inesperadamente, pois no início do corrente ano, vendo a necessidade de dar início ao processo de renovação da sua CNH, se dirigiu ao órgão de trânsito local, para tomar ciência do trâmite, foi quando tomou ciência de que havia contra si dois processos administrativos, os quais identificados sob o número 159-4/2014 e 082-6/2015 bloqueavam sua CNH, pesando contra si uma penalidade suspensiva.

Cabe destacar que em momento algum chegou a residência do requerente a notificação supramencionada, informando ao requerente de que contra si havia algum processo administrativo com possível punição de suspensão, o que daria ao condutor o direito de Recurso Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Assim, o requerente foi direta e abruptamente cientificado que já estava com sua /carteira de Habilitação suspensa, bem como da imposição de entrega de sua CNH, sem sequer saber o motivo da infração, bem como de ter sido totalmente privado do seu direito de defesa, qual seja: "recurso administrativo perante o Nome".

FRISA-SE QUE O ENDEREÇO EndereçoMANTEVE DEVIDAMENTE ATUALIZADO conforme documentos juntados na exordial.

Deste modo, salta aos olhos que nunca houve qualquer notificação da instauração de procedimento administrativo, muito a menos a chance de Recurso Administrativo por parte do requerente, motivo pelo qual propôs a presente demanda judicial!

Após a distribuição do feito, a tutela de urgência requerida pelo requerente foi indeferida por Vossa Excelência, por entender que "Enquanto não foi possibilitado ao requerido a demonstração da eventual existência da aludida notificação, não é possível aferir, em cognição sumária, a possibilidade do direito alegado".

Porém, destaca-se novamente que os documentos juntados em sua exordial, foram cedidos pelo próprio órgão Nome(solicitação por petição escrita para que comprovasse que o requerente foi notificado da instauração de processo administrativo e oportunizado direito de defesa administrativa), e não restou comprovado administrativamente, muito menos agora judicialmente, em sede de contestação qualquer comprovante que o requerente foi notificado e lhe foi oportunizado o direito de defesa administrativa, conforme será discorrido.

2 EndereçoCEP 00000-000, (18)

CORREIOS (fls 72 e 73), informando que as notificações pertinentes aos processos aqui questionados não foram entregues pessoalmente ao requerente, ressalta-se nenhuma das notificações de AR foram entregues, uma delas, aliás deixa consignado que a pessoa era desconhecida no endereço, porém, as provas aqui trazidas deixam claro que ele morava no local.

Os Correios não informam o nome de quem teria fornecida tal informação, assim mesmo que ele não fosse encontrado no referido endereço, o Nomedeveria ter lançado mão de outro meio de notificação, no caso o EDITAL, fato não observado no processo administrativo apresentada pela requerida. Assim diz o citado documento:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

3 EndereçoCEP 00000-000, (18)

Nomee Eliete Nalva Teixeira, ou seja, nenhum deles entregues pessoalmente ao requerente.

Após a ciência da determinação judicial, o órgão requerido

apresentou contestação. Vejamos.

Primeiramente, em sede preliminar o órgão requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando que os autos de infração que deram origem ao processo de suspensão foram aplicados por outros órgãos autuantes , listados na notificação inaugural do processo de suspensão, requerendo assim a extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao Nome-SP.

Segundamente, o requerido tenta justificar sua desídia alegando que o Nome-SP somente aplica a penalidade após o esgotamento dos recursos cabíveis, que pelo decurso do prazo, quer pela rejeição das defesas.

Que o Nome-SP adequou seus procedimentos para cumprir integralmente a Resolução CONTRAN 182/05 e não efetua qualquer bloqueio antes do trânsito em julgado do processo administrativo de suspensão ou cassação. Contudo, no caso em exame, segundo informado pela área técnica da autarquia, houve encerramento da fase recursal, com trânsito em julgado administrativo do processo, com aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Sobre a falta de notificações oportunizando-lhe o requerente de recorrer administrativamente, diz o contestante que não há qualquer tipo de nulidade no processo de suspensão, bem como que o requerente foi notificado através de pelo correios com número de rastreamento acima descritos.

Mais adiante o órgão requerido confessa que "as notificações foram enviadas no endereço constante do cadastro, conforme documentos anexos, extraídos do sistema Nome" - FRISA-AS QUE EM NENHUM DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO NomeCONSTAVA O ENDEREÇO AO QUAL AS NOTIFICAÇÃO TERIDAM "SIDO" ENTREGUES, MAS APENAS NO CADASTRO DO REQUERENTE, ESTANDO NESSE O ENDEREÇO CORRETO DO REQUERENTE.

Eis a síntese da inicial.

Em que pese o respeito que se nutre pelo ilustre procurador do contestante, os fatos e fundamentos alegados na peça defensiva não se passam de meros argumentos para se esquivar de sua desídia, isto é, não expedição de notificação ao requerente oportunizando -lhe o direito de defesa administrativa, sendo o referido processo administrativo eivado de nulidade absoluta!

4 EndereçoCEP 00000-000, (18)

II. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO Nome-SP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

O contestante alega que não fora a responsável pela lavratura das autuações, razão pela qual não lhe pode ser oposta a obrigação de anulação de ato administrativo praticado por outra autoridade de trânsito.

Primeiramente, não há que se falar que o Nome-SP não é o órgão competente para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação que foi o DER que lavrou as autuações.

Isso porque há legitimidade passiva do órgão Nome-SP, uma vez que não importa quem foi o órgão autuador, pois o procedimento administrativo punitivo se desdobra em duas fases, e desde a primeira fase administrativa é de alçada do referido órgão estadual.

A participação da DER foi apenas de lavrar as autuações e no preenchimento do extrato em anexo pelo agente de trânsito, sendo as demais fases administrativas, bem como a imputação das penalidades impostas pelo Nome- SP.

Peço Vênia para colacionar a presente, o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE CONSTATADO POR "LOMBADA ELETRÔNICA". INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, AO LADO DA URBS, QUE APLICOU A AUTUAÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À SINALIZAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VALOR DOS HONORÁRIOS

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EM PARTE. 1 - há legitimidade passiva do detran

quando se discute a legalidade da imposição de pena de suspensão do direito de dirigir. Não importa se foi a URBS que aplicou a autuação por infração de excesso de velocidade, pois o procedimento administrativo punitivo se desdobra em duas fases, e a segunda delas é de alçada do órgão estadual.

Precedente da Câmara. 2 - Se o infrator admite a infração (o fato), mas alega supostas ilegalidades no procedimento administrativo, incumbe-lhe fazer prova induvidosa de suas teses, sob pena de prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 3 - Na espécie dos autos, a infração cometida se enquadra como gravíssima, as penalidades impostas estão dentro da lei, e observou-se o devido processo legal com oportunização de defesa. Não cabe ao Poder Judiciário anular um ato administrativo (vinculado ou mesmo discricionário) se não há evidências de ilegalidade ou abuso de poder. (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 12/04/2011, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 621)

Por conseguinte, com lastro na Teoria da Asserção, e à vista da jurisprudência predominantes neste Sodalício, não se pode acolher a arguição suscitada pelo órgão requerido.

Embora não tenha sido o Nome-SP o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multa, emitir as notificações e armazenar os dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito.

Percebe-se que só a autuação emana de autoridade alheia à lide, mas que todo seu processamento e materialização incumbem ao Departamento de Trânsito do Estado.

Assim, tomando-se o prisma da teoria da asserção, tem-se que, pelo menos em tese, poderá cancelar a multa em seus sistemas, pelo que ficarão sem efeito as penalidades.

Daí que não há ilegitimidade, uma vez que a obrigação de direito material afirmada pelo autor em seu exórdio corresponde, pelo menos em tese, à atribuição legal do órgão.

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Neste sentido, já está pacificada a jurisprudência, em congruência à linha do Col. Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PLEITO REPARATÓRIO. DETRAN/RJ. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PARA IMPUGNAR A ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL PARA PROCEDER AOS CANCELAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA, POR DECISÃO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO. A LEGITIMIDADE PASSIVA TRADUZ-SE NA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO QUE, NO POLO PASSIVO, SE CONFIGURA NO INTERESSE DA PARTE EM DEFENDER-SE DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA ELA INVOCADA. O DETRAN É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR EM FEITOS EM QUE SE VEICULAM PRETENSÕES REFERENTES A CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA COM ESPEQUE EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI Nº 11.960/2009. A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI PASSAM A INCIDIR OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A FIM DE SE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À COMPENSAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RETIFICAR A DECISÃO HOSTILIZADA, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ( Apelação Cível 0013094-64.2012.8.19.0042- Des. Rel. Antonio Saldanha Palheiro- Quinta Câmara Cível- Julgado em: 19/03/2013.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. O DETRAN é competente para emitir as notificações por infração de trânsito e por penalidade aplicada, portanto, o seu diretor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

O entendimento do STJ caminha no mesmo sentido:

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RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S) RECORRIDO : MARCOS ADRIANO VARGAS E OUTRO ADVOGADO : MARCOS ADRIANO VARGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata- se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul que, em mandado de segurança visando à emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo sem o pagamento de (CRLV) multas e à anulação de penalidades de trânsito, manteve decisão que, com base no art. 557 do CPC, negou provimento à apelação decidindo, no que importa ao presente recurso, que: o DETRAN é parte legítima para figura (a) r no pólo passivo da demanda, pois é o órgão responsável pela expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; é nulo o procedimento administrativo que não possibil (b) ita o exercício da ampla defesa e do contraditório. No recurso especial , o recorrente aponta violação aos dispositivos: arts. 21, VI, 22,(fls. 225/236) V, VI, 24, VI, VIIe VIII, do CTB e 267,seguintes VI, do CPC, s (a) ustentando a ilegitimidade do DETRAN/RS para figurar no pólo passivo da demanda, pois, tratando-se de órgão central do sistema estadual de trânsito, sua função é tão-somente a de gerenciar, fiscalizar, controlar e executar no Estado do Rio Grande do Sul as atividades de trânsito, não lhe competindo responder pela aplicação de penalidades levadas a cabo por outros órgãos de trânsito federais ou municipais; art. 131, § 2º, do CTB, ao fundamento de que é legal a exigência do pagamento das multas para a expedição do certif (b) icado de licenciamento do veículo. Sem contra-razões (fls. 237). 2. Quanto à legitimidade do Detran para figurar no pólo passivo da demanda, apreciando caso análogo , a 1a ( Resp 824.825/AL, Min. José Delgado, DJ de 08/06/2006) Turma pronunciou-se nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO

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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE IMPROVIDO. 1 - Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Adrian Miller Alvez Borborema contra ato do Diretor Geral do DETRAN-AL que condicionou o licenciamento de seu veículo ao pagamento de multas impostas sem prévia notificação para apresentação de defesa no procedimento administrativo. Na sentença o mm. juiz da 3a vara da comarca de Palmeira dos Índios julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. Interposta apelação pelo DETRAN-AL, o Tribunal a quo, por unanimidade, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Diretor Geral do DETRAN-AL e de inadequação da via eleita, negando provimento ao apelo, sob o fundamento de que, comprovada a ausência de notificação do infrator, é ilegal o condicionamento da renovação do licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito, conforme Súmula 127/STJ. Recurso especial alegando, em síntese: a) negativa de vigência ao art. 267, VI, do CPC, uma vez que deveria ter sido extinta a ação sem julgamento do mérito, por falta de legitimidade do Diretor Geral do DETRAN-AL para figurar no pólo passivo; b) incompetência do juízo da impetração para processar e julgar a ação mandamental, pois o recorrente é autarquia estadual e goza do mesmo foro privilegiado da Fazenda Pública Estadual, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.300/02; c) legalidade da exigência do pagamento das multas para liberar o licenciamento para transferência do veículo, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. Certificada a ausência de contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade. 2 - A tese da incompetência do juízo de origem para processar e julgar a ação mandamental em questão não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse particular, atraindo a incidência do enunciado 282 da Súmula do Excelso Pretório. 3 - No que

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figurar no pólo passivo do feito, a decisão do Tribunal a quo merece subsistir, no sentido de que o Diretor do DETRAN é a autoridade competente para responder pela negativa de licenciamento de veículos, sendo, portanto, parte legítima para figurar em mandado de segurança impetrado contra esse ato.4 - No tocante à legalidade da prévia exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento anual de Veículos , a matéria discutida não gera mais polêmica no seio desta Corte Superior.(CRLV) A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. Aplicação da Súmula nº 127/STJ: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado." 6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não-provido. No mesmo sentido, cita-se o AgRg no REsp 1.115.592/RJ, 2a T., Min. Humberto Martins, DJe de 10/09/2009, abaixo ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a conseqüente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o legitimado passivo será sempre a autoridade responsável pelo combatido ato e que, na conjuntura do caso concreto, tenha poder de revisar, modificar ou de alteração de medida tida por ilegal ou abusiva. 3. In casu, a ausência do Município do Rio de Janeiro na relação processual não conduz à inutilidade do provimento jurisdicional, mormente porque o mandado de segurança lança-se contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, autarquia integrante d (DETRAN/RJ) a administração indireta, consubstanciado no indeferimento de vistoria prévia ao licenciamento do veículo da impetrante, ante a existência de multas não-pagas. Agravo regimental improvido. Assim, por

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desta Corte, merece ser mantido no ponto o acórdão recorrido. 3. Quanto à legalidade em condicionar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ao pag (CRLV) amento de multa, o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre essa matéria não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 211/STJ ante a falta do necessário prequestionamento. Com efeito, o acórdão recorrido, ao afirmar que não "teria motivos para falar do tema em pauta, já que as multas restaram anuladas" , afastou qu (fl. 201) alquer discussão no tocante, não fazendo, assim, qualquer referência explícita ou implícita ao conteúdo inserto no art. 131, § 2º, do CTB, apontado como violado pelo recorrente. De qualquer forma, a jurisprudência das Turmas que compõem a 1a Seção desta Corte, amparada na Súmula 127/STJ, firmou- se no sentido de que "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". Nesse sentido, vejam-se também os precedseguintes entes: AgRg no REsp 1054019/RJ, 1a T., Min. Luiz Fux, DJe de 04/05/2009; RMS 18955/PB, 2a T., Min. Humberto Martins, DJ de 02/05/2007. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília , 25 de junh (DF) o de 2010. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (STJ - REsp: 833128, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Publicação: DJe 01/07/2010)

Deste modo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do órgão Nome-sp, pugnando o autor pelo não acolhimento da preliminar em questão, bem como que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE sem julgamento do mérito.

III - DAS DEFESAS DE MÉRITO

III . 1 - DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES PELO REQUERENTE.

Conforme já elucidado exaustivamente em sua exordial, frisa-se que o requerente em momento algum recebeu em seu endereço residencial

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oportunizando -lhe o direito de recorrer administrativamente.

O requerente recebeu de pronto e inesperadamente, no início odo corrente ano a informação que estava com sua CNH suspensa, quando tentava dar início ao processo de renovação do documento.

O órgão requerido tenta "justificar" sua desídia dizendo que o autor foi notificado pelos correios com números de rastreamento, porém, ofício expedidos aos Correios e respondido nas fls. 72 e 73, clareiam que o requerente pessoalmente não foi notificado. O Nome, através da devolução do Aviso de /recebimento, tomou ciência que o requerente não foi notificado pessoalmente em nenhum dos processos, mesmo assim, quietou-se, aplicou a punição, quando deveria ter expedido o devido EDITAL para que o requerente tivesse a oportunidade da cientificação e posterior defesa, isso nos termos do art. 10, pr. 2º da Resolução 182/05, assim descrito:

§ 1 º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência;

§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;

Ocorre que o requerido carreia notificações geradas de forma automática por seu "sistema inteligente", sem comprovar de nenhuma forma que de fato essas notificações foram recebidas pelo requerente ou que sequer foram enviadas pelo correio para o endereço do requerente.

Assim, juntou documentos sem nenhum valor probatório, isto é, que comprovasse que o requerente as recebeu ou que foi enviada para o endereço do requerente.

O órgão requerido teve diversas oportunidades de comprovar que tais notificações foram recebidas pelo requerente, já que é isso que alega, mas não se desincumbiu de comprova-las.

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administrativamente (petição protocolizada no órgão requerido administrativamente) que o órgão demonstrasse que as notificações foram enviadas em seu endereço, e a contestante apenas juntou termo de instauração de notificação de decisão de suspensão.

Agora judicialmente não foi diferente, pois tenta justificar sua desídia querendo dizer que o endereço do requerente não estava devidamente atualizando, sendo sua responsabilidade manter tais informações perante o sistema Nome-SP.

Ora excelência, o requerente reside no mesmo local a anos, e no seu cadastro do Nomeconsta justamente o endereço que sempre residiu - COMO PODE ENTÃO O ORGÃO DE TRÂNSITO ALEGAR TAL ABSURDO?

Conforme comprovante de residência anexo em exordial, o endereço do requerente à época dos fatos era o mesmo do seu cadastro do Nome

Assim, não há que se falar em DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO, caindo assim por terra a alegação da contestante.

É sabido que, nos casos em que o suposto infrator ou proprietário do veículo não são encontrados no endereço fornecido ao Nome/SP há duas soluções definidas em lei:

a) desatualização de endereço, nesse caso a notificação é considerada válida para todos os fins de direito. É o que dispõe o § 1º do artigo 282 do CTB - COMPROVADO QUE NÃO É ESSE O CASO EM TELA;

b) para os demais casos deverá ser realizada notificação por edital, como determina o artigo 13 da Resolução 363/2010 do CONTRAN, que se transcreve abaixo:

Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitado o disposto no § 1º do art. 282 do CTB.

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ASSIM, INDAGA-SE: Se o órgão de trânsito diz ser o cumpridor fiel das Resoluções do Contran - porque não realizou a CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERENTE, conforme dispõe o artigo 13 da Resolução 363/2010 do CONTRAN????

Diz ainda o contestante que todo ato administrativo gera presunção de legitimidade e veracidade, decorrente do princípio da legalidade da administração. E como se não bastasse, diz ainda que o requerente que é a parte hipossuficiente nessa relação, que deve comprovar a nulidade do ato alegado.

Primeiramente, cabe destacar que não se pode presumir de forma absoluta que todos os atos administrativos são eivados de veracidades, apenas pela justificativa de terem sido emanados por uma autoridade, que assim como os demais seres humanos, incorrem constantemente em desacertos!!

Outro ponto a ser combatido é o fato da contestante dizer que o "requerente", que é a parte hipossuficiente dessa relação (pois estamos tratando com órgão público estadual), é quem deve comprovar a nulidade ou vício do ato alegado.

Veja excelência, que o requerente solicitou ao órgão requerido por petição escrita que fosse fornecido as notificações de instauração de procedimento administrativo que lhe foi dado a oportunidade de defesa - O ORGÃO REQUERIDO NÃO FORNECEU.

Agora em sede judicial, o órgão requerido junta apenas uma notificação gerada de forma automática pelo seu sistema, sem o endereço do requerente na notificação ou sem qualquer outro meio que comprove que as notificações foram enviadas para o endereço cadastrado perante o Nome(que ainda alegam estar desatualizado, mas não está) ou recebidas pelo requerente.

E mais! sem comprovar que foi efetivada a CITAÇÃO POR EDITAL, pois se encaixaria perfeitamente no caso in tela , e tem ainda a audácia e petulância em dizer que "cabe ao requerente (que foi abruptamente lesado do seu direito de defesa administrativa) comprovar o vício e nulidade praticada pelo órgão de transita" .

Destarte, resta comprovado que o órgão requerido tenta justificar sua desídia de todas as forma possíveis, não logrando êxito em nenhum de suas argumentações, pois não trouxe qualquer documento probatória que derrubasse a nulidade demonstrada pelo requerente, bem como o prejuízo que isso lhe acarretou.

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Assim, agora está mais que evidente que o órgão requerido não expediu as notificações de instaurações de procedimento administrativa, não oportunizando o direito de defesa administrativa ao requerente, incorrendo assim em total violação ao principio do devido processo legal - contradirório e ampla defesa, sendo o referido processo administrativo totalmente eivados de nulidade!!!

Portanto Nobre Julgador, A NULIDADE PROCESSUAL (ABSOLUTA) É CRISTALINA, e acarreta óbice a todo o feito processual, no qual se compreendem a nulidade do processo administrativo, bem como da penalidade (desarrazoado) imposta ao REQUERENTE, instando seu reconhecimento.

IV- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) Preliminarmente, que não seja acolhida a tese preliminar

apresentada pelo contestante, haja vista que o Nome-SP é parte legítima para figurar no polo passivo da ação;

c) julgar PROCEDENTE a presente ação, com o acolhimento

integral dos pedidos formulados pelo requerente na peça exordial;

d) a condenação da requerida ao pagamento das custas

processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil;

e) sejam todas as intimações efetuadas em nome dos advogados

Nome, 00.000 OAB/UF159 e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

15 EndereçoCEP 00000-000, (18)

Presidente Prudente/SP, 02 de julho 2018.

Nome

00.000 OAB/UF159

16 EndereçoCEP 00000-000, (18)