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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Nome, brasileira, Estado Civil, autônomo, inscrito no CPF/MF sob no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-000, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL C/C DANO

MORAL

em face da Nome, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte Autora, o benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 4o da Lei n.o. 1.060/50, por não poder arcar com as despesas processuais em prejuízo de seu sustento e de sua família.

DO QUADRO FÁTICO OBJETO DA LIDE: INDENIZAÇÃO MATERIAL R$ 00.000,00+ DANOS MORAIS. A parte Autora no dia 05/11/2016 contratou a prestação de serviço da Ré, ora, Nomenos seguintes termos (DOC. J.): REFERÊNCIA: INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR ROUBO OU FURTO .

Nome: 21 1351 (00)00000-0000

PRODUTO SEGURADO : (00)00000-0000CEL. DESB.LG

INÍCIO DA VIGÊNCIA : 05.11.2016 - TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 05.11.2017

Vejamos o valor da indenização de R$ 00.000,00:

Nessa senda no dia 01/08/2017 ocorreu o sinistro do aparelho telefônico, ora, FURTO , conforme o R.O. acostado

No dia 02/08/2017 sob o n.o de protocolo de n.o (00)00000-0000exigindo providencias, contudo , sem êxito .

Diante do sinistro ocorrido e registrado, logo, COMUNICOU a parte Ré o AVISO DO SINISTRO sob o n.o (00)00000-0000no dia 04/08/2017 . (Doc. J.) Vejamos in verbis:

---------- Mensagem encaminhada ----------

De: Casas Bahia < email@email.com >

Data: 4 de agosto de 2017 09:44

Assunto: Re: CARTA - Nome

Para: Nome< email@email.com >

Prezado (a) Nome Informamos que seu e-mail foi recebido com sucesso e estamos conferindo os documentos enviados. Solicitamos que aguarde o prazo de 5 dias úteis para análise do seu processo. Caso seja necessário que nos envie alguma informação complementar, entraremos em contato. Desde já agradecemos

Att. Mariana Sampaio

Registre-se que a parte Autora cumpriu todas exigências/requisitos para obter o a indenização do Nome, quando enviou toda a documentação via e-mails, logo, no dia 04/08/2017 a parte Ré recebeu os documentos exigidos. Registre-se que já faz quase 04 meses que a parte Ré não consegue elucidar as querelas inerente a sua atividade empresarial. Nesse contexto vem a parte autora requerer a indenização material no valor de R$ 00.000,00mais danos morais .

PRECEDENTE

Processo: 0006835-66.2017.8.19.0078 Autor: NomeRéu: NomePROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei no 9099/95. Informa a parte autora que adquiriu um Nomepara o aparelho celular para casos de roubo e furto. Que teve seu celular furtado e acionou a seguradora para obter o prêmio, mas não obteve sucesso. A ré em defesa alega que o autor , não efetuou o pagamento da franquia impugnado os pedidos formulados. É o breve relato dos fatos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos e da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. Depreende-se dos documentos anexados , que a autora

que deveriam fazer parte do contrato. Conduta que se demonstra abusiva conforme previsto na Lei 80.78/90 , artigo 51, I, II, III , IV,e XV. O direito à informação compreende o preenchimento de requisitos indispensáveis, dentre eles o requisito da suficiente informação, ou seja, a informação deve ser completa e integral, permitindo o consentimento informado , pedra angular na apuração da responsabilidade do fornecedor. Com efeito, entendo que assiste razão ao autor quanto aos valores reclamados. Deixando de efetuar o pagamento do prêmio no prazo estabelecido, os réus causaram à parte autora perda de tempo e prejuízo em seu padrão de conforto, frustrando-lhe sua legitima expectativa de usufruir do bem, e, conseqüentemente, dano moral, que dever ser indenizado. O valor da condenação, contudo, há de ser arbitrado pelo Juízo, sob o crivo da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lesado. Nessa linha de raciocínio e considerando-se a capacidade financeira das partes, bem como a repercussão da conduta dos réus na esfera de intimidade da parte autora, reputo o valor de R$ 00.000,00razoável e suficiente para compensar a parte autora pelos dissabores por ela experimentados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a: 1 ) efetuar o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, à autora, pelos danos morais suportados. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar de 27/12/2016 ; 2 ) pagar a quantia de R$ 00.000,00pelos danos materiais . Esse valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, 27/12/2016, dando pela extinção do processo com exame do mérito na forma do artigo 487, I do NCPC. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia certa, em até quinze dias a contar do trânsito em julgado (art. 52, III, da Lei 9.099/95), acarretará multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Considera-se a parte intimada, neste ato, do prazo para pagamento e da penalidade a ele vinculada, não dependendo a fluência deste prazo de nova intimação. O pagamento realizado antes do trânsito em julgado é garantia do juízo e NÃO será interpretado como incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, §único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 9/2014, ficando as partes advertidas sobre o seu teor. Projeto de sentença sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito, com base no art. 40 da Lei no 9099/95. Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2017. ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA JUÍZA LEIGA

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A parte Autora encontra amparo nos artigos 6o e 22 da Lei 8.078/90, por se tratar de um serviço essencial à vida.Trata-se de típica relação de consumo, portanto aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A outro giro, inolvidável, ainda, a aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, ora, Artigo 14 CDC que segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Ainda nessa senda aplica-se o artigo 42 p, único do CDC.

DOS DANOS MORAIS Diante de tudo acima exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela parte Autora , visto que excede aos meros aborrecimentos. Considere-se que a parte Autora já tentou RESOLVER , logo, a parte Ré estar sem apresentar qualquer solução prática, apesar da tentativa perpetradas pela Autora. Assim, evidenciados pressupostos para a responsabilidade civil da parte Ré, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa .

DAS POSTULAÇÕES

Diante do que foi exposto, PLEITEIA a parte Autora que o Ínclito Julgador DEFIRA os seguintes pedidos: 1. MANDAR citar a empresa/Ré, para querendo responder a presente, sob pena de revelia e confissão. 2. CONCEDER a parte Autora o benefício da gratuidade de justiça. 3. CONCEDER a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6o, VIII do CDC. 4. CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização material no valor de R$ R$ 00.000,00. 05. CONDENAR a parte Ré, ao pagamento de indenização, de cunho educativo punitivo, pelos danos morais causados a parte Autora, tudo conforme fundamentado, em valor 40 salários mínimos condizente com o caso apresentado em tela e honorários advocatícios em eventual recurso; DAS PROVAS Requer a produção de provas, na amplitude do artigo 32 da Lei 9.099/95. DO VALOR DA CAUSA Dá a causa, para fins de alçada o valor de R$ 00.000,00. Respeitosamente pede deferimento. Búzios, 06 de julho de 2017.

Nome- 00.000 OAB/UF