Processo Nº 0602179-77.2018.8.04.0020

Andamento processual

27/07/2020há 10 dias

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0602179-77.2018.8.04.0020 - Recurso Inominado Cível, 9ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Izabel Cristina Almeida Compton

Soc. Advogados: Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 10325/AM)

Advogada: Bruna das Chagas de Mendonca (OAB: 10474/AM) Advogada: Marcela da Silva Paulo (OAB: 10325/AM)

Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Danielle Amorim Batista dos Santos (OAB: 7109/ AM)

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056/MT)

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 877A/AM)

Recorrido: ODONTOPREV S.A

Advogada: Danielle Amorim Batista dos Santos (OAB: 7109/ AM)

Advogado: Karla Freixo Braga (OAB: 3775/AM)

Advogada: Ianna Carla Câmara Gomes. (OAB: 16506/BA)

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro do Rêgo (OAB: 8564/ BA)

Advogado: Victoria Dutra Alencar Arantes (OAB: 10316/AM)

Relator: Antônio Itamar de Souza Gonzaga. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, em razão da imposição de um plano odontológico como condição para a contratação de empréstimo consignado.2 - Da análise dos autos, constata-se que no dia 21/03/2017 foi creditado na conta corrente do Autor o valor do empréstimo, e no dia seguinte, foi debitado o valor referente ao plano odontológico, o que torna crível a alegação do consumidor de que a aquisição dos produtos ocorreram em conjunto.3 -Além disso, às fls. 107/109, o contrato do plano odontológico demonstra que o produto foi oferecido pela Bradesco Dental, que compõe o mesmo grupo econômico do Banco Bradesco S/A, o que confirma os fatos alegados na petição inicial.4 - Conforme dita o Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. 5 - No caso dos presentes autos, os elementos de prova evidenciam de forma clara e inequívoca a imposição do produto como condição para a aquisição do empréstimo. Logo, tenho como evidente que a prática do requerido afronta diametralmente a legislação apontada, restando caracterizada a prática abusiva, que enseja a reparação buscada. 6 - A condenação por dano moral, além de ter função compensatória e punitiva, também, tem natureza pedagógica, a fim de incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Por esta razão, o deferimento do pleito de indenização por danos morais é medida que se impõe. 7 - Com relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado ao caso concreto, visto que não é desproporcional a ponto de gerar enriquecimento sem causa do consumidor nem é montante irrisório à finalidade punitivo/pedagógica de evitar que a demandada reincida em casos como este.8 - O dano material, por sua vez, se traduz em provas inequívocas de sua ocorrência, evidenciando o prejuízo patrimonial inconteste, cumprindo o prejudicado o ônus processual sob sua responsabilidade, considerando a documentação apresentada. Faz jus o autor a devolução dobrada dos valores pagos, nos termos do art. 42 do CDC, subtraído da quantia que foi restituída ao consumidor (fl.174 - R$ 379,50), perfazendo o total de R$ 1276,50.9 - Voto, pois, no sentido de PROVER o recurso, reformando a sentença guerreada, para julgar procedentes os pedidos iniciais, no sentido de: a) condenar o demandado/recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do recorrente, com correção monetária e juros de mora a contar do arbitramento; b) condenar o demandado/recorrido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.276,50 (um mil e duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor do recorrente, com juros de mora e correção monetária a contar da citação.8 -Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.. DECISÃO: “DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa e voto que acompanham a presente decisão.”.

10/07/2020há 27 dias

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

2ª Turma Recursal

Recurso Inominado Cível nº 0602179-77.2018.8.04.0020 . Origem: 9ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Izabel Cristina Almeida Compton

Soc. Advogados : Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia (10325/AM)

Advogada : Bruna das Chagas de Mendonca (10474/AM)

Advogada : Marcela da Silva Paulo (10325/AM)

Recorrido : Banco Bradesco SA

Advogada : Danielle Amorim Batista dos Santos (7109/AM)

Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (3056/MT)

Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (877A/AM)

Recorrido : ODONTOPREV SA

Advogada : Danielle Amorim Batista dos Santos (7109/AM) Advogado : Karla Freixo Braga (3775/AM)

Advogada : Ianna Carla Câmara Gomes. (16506/BA)

Advogado : Cristiane Nolasco Monteiro do Rêgo (8564/BA)

Advogado : Victoria Dutra Alencar Arantes (10316/AM)

Presidente: Irlena Leal Benchimol. Relator: Antônio Itamar de Souza Gonzaga

22/10/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção II

Distribuição

1º Grau - Comarca da Capital

Turmas Recursais

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL

A Secretaria da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça/AM informa que foram distribuídos os seguintes feitos:

Processo: 0602179-77.2018.8.04.0020 - Recurso Inominado. Vara de Origem: 9ª Vara do Juizado Especial Cível. Relator: Antônio Itamar de Souza Gonzaga. Turma: 2ª Turma Recursal. Distribuição: Sorteio - 22/10/2018

Recorrente: Izabel Cristina Almeida Compton

Soc. Advogados: Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 10325/AM) e outros

Recorridos: Banco Bradesco S.a. e outro

Advogados: Danielle Amorim Batista dos Santos (OAB: 7109/ AM) e outros

22/10/2018há 2 anos

Seção VIII

Turma Recursal

1ª Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 2ª Turma Recursal, Exmo (a). Dr (a). Irlena Leal Benchimol, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

0602179-77.2018.8.04.0020 - Recurso Inominado. Relator: Antônio Itamar de Souza Gonzaga

Recorrente : Izabel Cristina Almeida Compton Soc. Advogados : Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia (10325/AM) Advogada : Bruna das Chagas de Mendonca (10474/AM) Advogada : Marcela da Silva Paulo (10325/AM) Recorrido : Banco Bradesco S.a. Advogada : Danielle Amorim Batista dos Santos (7109/AM) Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (3056/MT) Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (877A/AM) Recorrido : ODONTOPREV S.A Advogada : Danielle Amorim Batista dos Santos (7109/AM) Advogado : Karla Freixo Braga (3775/AM) Advogada : Ianna Carla Câmara Gomes. (16506/BA) Advogado : Cristiane Nolasco Monteiro do Rêgo (8564/BA) Advogado : Victoria Dutra Alencar Arantes (10316/AM)

20/09/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

9ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0098/2018

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM), ADV: VICTORIADUTRADEALENCARARANTES (OAB 10316/AM),ADV: MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10325/AM), ADV: BRUNA DAS CHAGAS DE MENDONCA (OAB 10474/AM), ADV: MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/ AM), ADV: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO RÊGO (OAB 8564/BA), ADV: IANNA CARLA CÂMARA GOMES. (OAB 16506/ BA), ADV: DANIELLE AMORIM BATISTA DOS SANTOS (OAB 7109/AM), ADV: KARLA FREIXO BRAGA (OAB 3775/AM) -Processo 0602179-77.2018.8.04.0020 (apensado ao processo 0602176-25.2018.8.04.0020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - REQUERENTE: Izabel Cristina Almeida Compton - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Odontoprev Serviços Odontologicos LTDA - CERTIFICO para os devidos fins que, de acordo com o Código de Normas e o disposto no § 4º do art. 203 do NCPC, pratiquei o ato processual que segue: De ordem, certifico para fins de direito que o RECURSO INOMINADO, de fls. antecedentes, foram interpostos tempestivamente. De ordem, fica a parte Recorrido (a) intimada (o), na pessoa de seus advogados, se constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, se acompanhado da Defensoria Pública; ou por publicação oficial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente contrarrazões.

29/08/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

9ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0085/2018

ADV: DANIELLE AMORIM BATISTA DOS SANTOS (OAB 7109/AM), ADV: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO RÊGO (OAB 8564/BA), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/ AM), ADV: MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/AM), ADV: KARLA FREIXO BRAGA (OAB 3775/AM), ADV: IANNA CARLA CÂMARA GOMES. (OAB 16506/BA), ADV: VICTORIA DUTRA DE ALENCAR ARANTES (OAB 10316/AM), ADV: MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10325/AM) -Processo 0602179-77.2018.8.04.0020 (apensado ao processo 0602176-25.2018.8.04.0020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - REQUERENTE: Izabel Cristina Almeida Compton - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Odontoprev Serviços Odontologicos LTDA - Diante de todo o exposto, e tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares, para, no mérito, julgar parcialmente procedentes os processos 0602181-47.2018 e 0602176-25.2015, condenando, no primeiro feito, o Banco Bradesco a restituir a requerente a importância de R$ 300,00 corrigidos monetariamente pelo INCP, e com juros de 1% ao mês, a contar de 30/01/2014; e condenando o Bando Bradesco e Bradesco Vida e Previdência, solidariamente, a restituir a autora a importância R$ 851,66, corrigidos monetariamente pelo INCP, e com juros de 1% o mês, a contar da data do efetivo desconto. Dou por rescindidos os contratos de capitalização e seguro vida e previdência, ficando vedados novo descontos, sob essas rubricas, a contar da ciência da presente; isso sob pena de multa de R$ 500,00 sobre cada novo desconto. Por oportuno, julgo improcedentes os pedidos

formulados nos autos do processo 0602179-77.2018, e os pedidos de dano moral formulados nos processos 0602181-47.2018 e 0602176-25.2015. É a decisão. Sem custas, salvo recurso. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 23 de agosto de 2018. VANESSA LEITE MOTA Juíza de Direito

12/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

9ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VANESSA LEITE MOTA

DIRETOR DE SECRETARIA RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0021/2018

ADV: MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10325/AM) – Processo 0602179-77.2018.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - REQUERENTE: Izabel Cristina Almeida Compton - De ordem, fica designado o dia 08/05/2018 às 11:00h para a realização de audiência de Conciliação. O referido é verdade. Dou fé.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Azarias Menescal da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Recurso Inominado Cível
Início do Processo
2018