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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.17.0009

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Brasilcenter Comunicações e Prest Service Consultoria e Recursos Humanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES

Nome, brasileiro, Estado Civil, porteiro, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem perante a Vossa Excelência, através de seu advogado infra firmado, constituído através do instrumento procuratório em anexo e com escritório estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de Nome E RECURSOS HUMANOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e

BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer seja deferido ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50, por ser pobre no sentido da lei, sem poder arcar com despesas processuais sem prejuízo alimentar, inclusive nos termos do artigo 790, § 3° da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada no dia 06 de maio de 2002 para exercer a função de mensageiro na segunda reclamada, com remuneração inicial mensal de R$ 00.000,00, sendo o mesmo dispensado sem justa causa, na função de porteiro, no dia 12 de junho de 2017 (anotação na CTPS) (aviso prévio recebido em 29/03/2017), sendo o último salário o valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, em meados de 2016, especificamente no mês de março, a PREST SERVICE deixou de pagar as verbas trabalhistas devidas ao empregado, atrasando salários, deixando de depositar valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde outubro de 2015, além de não ter efetuado o deposito do FGTS por 23 meses durante o vínculo de emprego, vide extrato.

Como já dito, a primeira reclamada demitiu o reclamante sem justa causa, sem que lhe fossem pagas todas as verbas trabalhistas rescisórias devidas, tais como aviso prévio, férias, 13°. salário, ticket- alimentação, além da multa de 40% do FGTS e os valores do FGTS não depositado.

Por esta razão, vem a reclamante, perante este juízo, pleitear a condenação das reclamadas ao pagamento dos seus direitos básicos.

Além disso, o reclamante gozou de férias pela última vez em maio de 2015, como também não recebeu o 13° salário de 2016. Dito isso, não gozou das férias do ano de 2016 a que tinha direito.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado n° 331, inciso IV, do Col. TST segue abaixo:

TRT da 4a Região

Processo: 00541.203/96-7 (RO)

Juiz: ALCIDES MATTE

Data de julgamento: 28/05/2003.

Data de Publicação: 07/07/2003

EMENTA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização , impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas.

Nesse diapasão, outro exemplo de jurisprudência conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado n° 331, inciso IV, do Col. TST:

"HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. REVISÃO DA SÚMULA N° 19. No período

anterior à vigência da Lei n° 10.243, de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto" (Súmula 23 deste Regional). TRT da 4a Região

Processo: 01418.221/98-8 (RO)

Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA

Data de Julgamento: 18/06/2003.

Data de Publicação: 07/07/2003

EMENTA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento contido no Enunciado 331, IV, do TST. Sentença mantida."

A doutrina também dispõe sobre este tema. A doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:

Divergimos dos que sustentam ser a terceirização um remédio para todos os males empresariais. (...) Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jurídico, porquanto a mão de obra terceirizada poderá implicar reconhecimento direto de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, na hipótese de fraude, ou responsabilidade subsidiária dessa última, quando inadimplente a prestadora de serviços.

A doutrinadora citada, segue:

A reformulação da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hipótese da terceirização.

O tomador dos serviços, responderá na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços; trata-se de responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in legendo), ou seja, má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, já que o evento, isto é, na inadimplência da prestadora de serviços, decorreu exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador.

Ante os argumentos expostos, torna-se indiscutível esta questão, pois o vínculo entre a prestadora de serviços Nome E RECURSOS HUMANOS LTDA , e a tomadora de serviços BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA é cristalino, pois o reclamante muito embora contratado pela primeira, prestava serviços nas dependências e em proveito da segunda reclamada, portanto é subsidiária a responsabilidade da tomadora de serviços e por isto, ambas devem figurar no pólo passivo desta ação.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Conforme narrado, o reclamante foi dispensado sem justa causa, conforme documento de aviso prévio em anexo.

Entretanto a primeira reclamada não pagou suas verbas rescisórias, e não procedeu com a homologação do seu TRCT, e também não forneceu as guias e chave para recebimento do FGTS.

Com isso, o reclamante fica prejudicado quanto ao levantamento dos valores à título de FGTS depositados em sua conta vinculada.

Tendo em vista o artigo 769 da CLT, utilizando-se as regras do CPC, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, considerando o fato da reclamada de

forma inexplicável ter efetuado depósitos em duas contas vinculadas, conforme extratos em anexo, com valor total de R$ 00.000,00 . A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, mesmo na vigência do CPC antigo, senão veja-se:

ANTECIPAÇAO DA TUTELA. APLICAÇAO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela,é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este dispositivo regula especificamente para o processo do trabalho o instituto da antecipação da tutela.(TRT-2 - MS: 11146200200002000 SP 11146-2002-000-02-00-0, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2003, SDI, Data de Publicação: 17/06/2003)

Observa-se que o Aviso Prévio do Empregador que consta em anexo, demonstra a verossimilhança do alegado, dispensa sem justa causa, assim como a CTPS com a da baixa e o extrato do FGTS com o código de afastamento "I1". Inobstante, o atraso no recebimento de seus direitos como FGTS poderá causar-lhe grandes prejuízos, restando demonstrado o periculum in mora . Assim, restam preenchidos os requisitos constantes no artigo 300 do CPC.

Portanto, Excelência, requer a reclamante a imediata expedição de alvará para o levantamento dos valores à título de FGTS depositados.

Ad cautelam , caso não seja de vosso entendimento, requer a expedição de tais alvarás no curso ou após a instrução.

DO FGTS

Como já narrado anteriormente a reclamada de forma inexplicável deixou de efetuar depósitos do FGTS, conforme apurado nos extratos, por 23 competências, gerando claro prejuízo ao reclamante. Apurou-se na conta fundiária relativa ao período de 06/05/2002 a 28/04/2017 (saldo em 02/10/2017), R$ 00.000,00. Não efetuando corretamente todos os depósitos do FGTS, e pela análise dos extratos, temos que o valor integral de FGTS seria o montante de R$ 00.000,00, uma diferença devida de R$ 00.000,00 .

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante não recebeu as verbas rescisórias comuns à dispensa imotivada.

Portanto, Excelência, requer a reclamante a CONDENAÇÃO da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber:

A reclamante recebeu o aviso-prévio no dia 29/03/2017, tendo laborado na reclamada desde o ano 2002, com aviso prévio até o dia 12/06/2017, quando de fato encerra o contrato de trabalho, anotação na CTPS. Consta ainda que o reclamante cessou suas atividades no dia 28/04/2017.

Logo o reclamante faz jus ao pagamento do saldo de salários do mês de março/17, mas também ao recebimento dos dias de aviso prévio (entre 29/03 a 12/06), no caso o valor de R$ 00.000,00 .

Faz jus o reclamante, ainda, às férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo de 2015/2016, acrescido do terço constitucional no valor total de R$ 00.000,00 .

Também faz jus a férias vencidas pela integração do aviso prévio ao contrato de trabalho, e ainda 01/12 avos de férias proporcionais, referentes ao período aquisitivo de 2016/2017, acrescido do terço constitucional, férias vencidas no valor de R$ 00.000,00 , e férias proporcionais R$ 00.000,00 , uma vez que a data de ingresso na empresa se deu em 06/05/2002 e sua saída efetivamente ocorreu em 12/06/2017, nos moldes do parágrafo único do art. 146 da CLT, conforme consta nas anotações de sua CTPS, com cópia acostada em anexo.

O reclamante também não recebeu o valor equivalente ao 13°. salário do ano de 2016, R$ 00.000,00 e proporcional a 5/12 avos, ano 2017, no valor de R$ 00.000,00 .

Inobstante, deve a reclamada ser condenada, ainda, ao pagamento do valor correspondente a diferença de FGTS não depositado, R$ 00.000,00 ; e a multa de 40% sobre o total do FGTS devido (R$ 00.000,00), o que representa o montante de R$ 00.000,00 .

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Requer ainda a reclamante a aplicação do artigo 467 consolidado para que a reclamada efetue o pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa de 50% sobre estas.

Faz jus, ainda, ao recebimento da multa prevista no §8°, do artigo 477 da CLT, no valor de seu último salário, que corresponde a R$ 00.000,00 , tendo em vista que o prazo previsto no §6° do mesmo artigo não foi cumprido pela reclamada.

DAS COMPENSAÇÕES

Diante do princípio da eventualidade, requer ainda a reclamante a compensação de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos eventualmente aqui pleiteados, evitando, assim, o enriquecimento sem causa.

DO DANO MORAL

Considerando a natureza alimentar e essencial das verbas trabalhistas conforme amparo constitucional, art. 7°, inciso X da CF/88, infere-se que a mora decorrente do inadimplemento por parte do empregador por si só gerou abalos suficientes ao patrimônio da reclamante, uma vez que a empresa descumpriu com seu dever de adimplir com a retribuição pelo trabalho efetuada pela empregada, o que lhe tolheu sua segurança patrimonial.

Nesse sentido, o TST defende a ocorrência de dano moral pelo próprio inadimplemento do salário:

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua

empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC n° 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Por outro lado, tendo em vista o que determina o art. 884 do Código Civil, a fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e razoabilidade a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. No presente caso, o valor arbitrado à indenização (R$ 00.000,00) revela-se excessivo em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso a fim de reduzir o valor arbitrado para R$ 00.000,00. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento dos honorários advocatícios quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

Vale mencionar que em razão da não liberação do FGTS, o reclamante contraiu diversas dívidas, o que lhe ocasionou um abalo psíquico considerável, nos moldes do art. 186 do CC, em razão da desestabilização de seu patrimônio, o que lhe ocasionou sofrimento e humilhação, estando à beira de ter seu nome inserido no SPC e restando incerta sua condição financeira de arcar com o sustento familiar. No caso presente o dano é in re ipsa, ou seja,

o dano que "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral .

Ante o exposto e atinente ao caráter dúplice da indenização moral, requer-se uma indenização não inferior ao quantum de R$ 00.000,00 , de modo a cumprir com seu papel punitivo quanto ao ilícito perpetrado bem como seu caráter compensatório.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o acima exposto e fundamentado, pleiteia a reclamante a PROCEDÊNCIA TOTAL da reclamação, de modo a :

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita;

b) Conceder a antecipação de tutela , de modo a expedir alvarás para o levantamento do FGTS, conforme fundamentação, ou no momento que Vossa Excelência entender cabível, no valor depositado (R$ 00.000,00) mais os acréscimos;

c) Condenar as reclamadas de forma subsidiaria a primeira e a segunda, no objeto dos pedidos, conforme fundamentação;

d) Condenar as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, como:  Pagamento do aviso-prévio, no caso o valor de R$ 00.000,00 ;

 Férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo de 2015/2016,

acrescido do terço constitucional no valor total de R$ 00.000,00;

 Férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo de 2016,/2017,

acrescido do terço constitucional no valor total de R$ 00.000,00;

 Férias proporcionais de 01/12 avos, conforme fundamentação, acrescidas

de 1/3 constitucional no valor de R$ R$ 00.000,00;

 13°. salário do ano de 2016, R$ 00.000,00;

 13°. salário proporcional a 5/12 avos, ano 2017, no valor de R$ 00.000,00 .  Diferença de FGTS não depositado, R$ R$ 00.000,00;

 Multa de 40% sobre o FGTS (sobre o montante integral para fins

rescisórios) no valor de R$ 00.000,00 .

e) A aplicação do artigo 467 da CLT, para que as reclamadas paguem as verbas incontroversas em audiência vestibular, sob pena de multa de 50% sobre estas;

f) Condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no §8°, do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00 .

g) Seja a Reclamada compelida ainda a pagar justa indenização por danos morais em decorrência da mora salarial, conforme fundamento, no quantum mínimo de R$ 00.000,00 .

h) Condenação das reclamadas no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 791-A da CLT.

i) A compensação de valores comprovadamente pagos ao mesmo título dos pleiteados.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer ainda:

a) A citação das reclamadas, para que, querendo, apresentem a resposta que julgarem cabível, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão;

b) Sejam as intimações e publicações realizadas exclusivamente em nome do patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade.

c) Que todos os valores objeto da condenação seja acrescidos de correção e juros na forma da Lei até o efetivo pagamento.

DAS PROVAS

A reclamante protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, principalmente o depoimento pessoal do preposto da reclamada e oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos nos quais,

Pede deferimento.

Vitória, 25 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF