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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0234

Petição - Ação Gestante

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ-RS

Nome, já qualificada nos autos, nos autos da ação que move contra Nome, vem à presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue:

Na audiência de conciliação realizada em 27/06/2018, entre outros termos, ficou ajustado a entrega da ctps da Autora a Reclamada, o que ocorreu durante a audiência:

CONCILIAÇÃO: a reclamada reconhece a relação de emprego mantida com a autora desde 01/11/2017 na função de vendedora com salário de R$ 00.000,00, recebendo a CTPS da reclamante para proceder à devida anotação do contrato de trabalho, devendo devolver em secretaria até o dia 03/07/2018 , sob pena de multa-dia desde logo fixada em R$ 00.000,00. Pagará ainda a importância líquida de R$ 00.000,00, em parcelas de 8 R$ 00.000,00, sendo a primeira no dia 01/08/2018, e as demais parcelas sempre nos dias 01 dos meses subsequentes ou primeiro dia útil que se seguir, caso recaia em sábado, domingo ou feriado.

Em que pese expressa determinação para devolução do referido documento até o dia 03/07 /2018, até a presente data não há qualquer notícia nos autos da devolução da ctps.

Face o exposto requer a Autora:

a) seja a Reclamada intimada a devolver a CTPS da Autora no prazo de 48h;

b) o pagamento da multa fixada em razão do atraso no valor de R$ 00.000,00(50,00/dia X 23 dias vencidos até 26/07/18) e vincendas;

c) ainda, não havendo a devolução no de 48h, requer seja expedido oficio a autoridade policial competente, considerando que a retenção dolosa de documento constitui crime nos termos do art. 305 do CP.

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Termos em que, Pede deferimento.

Gravataí, 26 de julho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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