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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0005

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

RT N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravado: Nome

Agravante: Lirn Serviços De Pintura Ltda- Epp

Nome, nos autos do processo em referência por seu advogado infra-assinado, vem pela presente apresentar Contraminuta ao Agravo de Petição, interposto pela agravante, conforme razões anexas.

Nestes termos,

espera deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 16 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AC/ALR/ASO

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EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

Agravado: Nome

Agravante: Lirn Serviços De Pintura Ltda- Epp

DA PRELIMINAR

Que, não deve ser recebido o recurso interposto pelo agravante em razão da inobservância do cumprimento de requisito indispensável ao recebimento do recurso, qual seja a garantia do Juízo para análise do petitório.

Cumpre esclarecer que é requisito ao conhecimento do agravo de petição a garantia do juízo na forma dos julgados que pede vênia o agravado para transcrever:

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . A inexistência de garantia do Juízo obsta o conhecimento do agravo de petição, por se tratar de condição essencial, a teor do artigo 884 da CLT.

(TRT-1 - AP: 01013361620175010061 RJ, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/02/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . Não garantido o Juízo, não há como se conhecer do agravo de petição.

(TRT-1 - AP: 00101244720135010062 RJ, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 26/11/2019, Nona Turma, Data de Publicação: 11/12/2019)

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AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Não se conhece de agravo de petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância. É requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo.

(TRT-1 - AP: 01002734520185010020 RJ, Relator: EDITH NomeCORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 21/08/2019, Décima Turma, Data de Publicação: 03/09/2019)

Isto posto, espera o agravado que não seja conhecido o presente recurso por ausência de preenchimento de requisito indispensável.

DO MÉRITO

Doutos Julgadores, inconformado com a r. decisão de id 29717d8 que julgou procedente em parte a instauração do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica determinando a inclusão definitiva dos suscitados LUIZ RODRIGUES PEREIRA SILVA, NomeRODRIGUES PEREIRA e Nomeno polo passivo, a fim de que respondam pelo objeto da execução, o agravante ingressou com AGRAVO DE PETIÇÃO, sob o fundamento de que tal medida é descabida diante das peculiaridades apresentadas por ela mesma, alegando que não são minimamente plausíveis para o caso em tela aplicado.

Entretanto, não merece qualquer reforma a r. decisão, que deferiu a instauração do IDPJ, senão vejamos:

Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista interposta pelo ora Agravado , na qual fora iniciada a execução definitiva. Como

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consequência da inadimplência da 1a reclamada, sucedeu o direcionamento da execução em face da 2a reclamada, que devidamente intimada para que procedesse ao pagamento do quantum devido, permaneceu inerte, obrigando, assim, a execução forçada, com o uso das ferramentas executórias disponíveis neste Eg. Tribunal. Nessa toada, fora intimado o obreiro a fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução.

Entretanto, não obstante o Agravado venha indicando diversos meios de prosseguimento de execução para haver para si seus créditos trabalhistas, as diligências realizadas em face da ré restaram infrutíferas até o presente momento.

Nesse sentido, esgotados os diversos meios executórios, inclusive através da utilização dos convênios firmados por esta especializada, requereu o agravado a instauração do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da ré, por não mais vislumbrar capacidade econômica suficiente da empresa executada, que suporte a penhora de mais uma execução, bem como diante da ausência de oferta de bens livres, desembaraçados e de sua propriedade para a garantia do Juízo, mostrando-se imperiosa a determinação da desconsideração da pessoa Jurídica, que faz recair a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada

Contudo o MM. Juízo de primeiro grau deferiu o pedido do agravado sob a seguinte assertiva:

[...]"Isto porque, ainda que se trate de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade patrimonial das sociedades por dívidas trabalhistas que

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contrair, constatada a insuficiência do patrimônio societário, não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e ilimitadamente, pela dívida da sociedade, em caso de violação da lei (como no caso do descumprimento de normas trabalhistas), estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, presumida por caber exclusivamente aos sócios (CLT, artigo ) a administração, assim como os riscos do negócio. De resto, se tendo beneficiado do trabalho desenvolvido, e até da ilicitude cometida, ainda que secundariamente como decorrência de sua condição de sócio, deve participar dos ônus decorrentes. Incidência do disposto no CPC, artigos 133 a 137, e do Código do Consumidor, Lei nº 8078/90, artigo 28, parágrafo 5º ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"), ante a natureza alimentícia privilegiada, da paga pelo trabalho. Isto posto, julgo o Incidente de Desconsideração PROCEDENTE de Personalidade Jurídica, nos termos do art. 487, I do CPC."

Neste sentido não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios, mediante apresentação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

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Cumpre esclarecer a este MM. Juízo que no caso em comento a responsabilidade patrimonial deve ser atribuída aos sócios da empresa, por força da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável ao Processo do Trabalho, por analogia, do artigo 28, § 5ºdo CDC, c/c Art. 8º, caput e § 1.º, do Estatuto Laboral, que contempla a Teoria Menor da Desconsideração, sob o fundamento de que, a princípio, o empregado é tão hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor.

Outrossim, já se encontra pacificado nesta especializada que aos processos trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme se depreende dos julgados a seguir colacionados:

AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO . 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o § 5º do art. 28 do CDC. Agravos de petição não providos. (Processo: Ag - 0001271-24.2017.5.06.0271, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/07/2020)

(TRT-6 - AGV: 00012712420175060271, Data de Julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma).

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da

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Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a Pessoa Jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, entretanto o sócio retirante só poderá ser incluído, após esgotados todos os meios de execução, em face do atual, o que ainda não ocorreu. Nego Provimento.

(TRT-1 - RO: 01009025220185010203 RJ, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 29/05/2020)

Ademais, devemos considerar que tratando-se de inadimplemento de verbas de natureza trabalhista estamos claramente diante da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica até então executada, o que enseja a responsabilidade solidária de seus sócios.

Importa trazer a lume recente documento legislativo editado o qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 ), cuja fonte axiomática encontra-se na Carta Maior de 1988, em seu artigo 170. Ora, o referido artigo constitucional dispõe acerca do Princípios Gerais da Atividade Econômica, dentre os quais : inciso V - defesa do consumidor; (...) e no inciso VII - redução das desigualdades regionais e sociais.

Nesta toada, temos aí respaldada constitucionalmente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de trabalho uma vez, como dito alhures, o empregado é tão hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor o é quanto ao fornecedor. E,

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mais, ao se resguardar os direitos do trabalhador dá-se um passo, mesmo que diminuto, na consecução da justiça social, porquanto abranda os efeitos sob certa ótica deletérios de distinção e privilégio de que dispõem os detentores do capital versus os trabalhadores, pessoas que transigem somente com sua força laboral para sobreviverem. Com isso labora-se para a redução das desigualdades mencionadas no inciso VII do citado dispositivo constitucional.

Digno de menção é o fato de que embora o citado documento legislativo, Lei 13.874, tenha alterado alguns dispositivos do Texto Consolidado, manteve incólume o Art. , caput e § 1.º, fundamento infraconstitucional para vinculação do CDC à esfera trabalhista, bem como o Artigo 855 - A do aludido diploma celetista.

Com tais contornos, NomeHelena Diniz, assim define a desconsideração:

"A personalidade jurídica, como se pode ver, será, então, considerada como um direito relativo, permitindo ao órgão judicante derrubar a radical separação entre a sociedade e seus membros, para decidir mais adequadamente, coibindo o abuso de direito e condenando as fraudes".

Note-se, claramente, que a desconsideração da personalidade jurídica é momentânea e excepcional, retirando-se sua autonomia patrimonial, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fito de coibir o desvio da função da pessoa jurídica.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

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Não merece prosperar a arguição do agravante caso a execução seja direcionada aos bens do sócio, que deverá observar a impenhorabilidade do bem de família dos sócios executados, visto que o imóvel residencial dos sócios ou da entidade familiar não poderá responder por dívida de natureza fiscal, civil, previdenciária ou trabalhista, entretanto, tratando-se de imóvel de valor vultoso é possível com o valor atual do imóvel adquirir ao menos 2 imóveis com padrão médio para um padrão de vida digna, não podendo o sócio devedor se beneficiar de sua própria torpeza contra possíveis constrições judiciais como ocorre na presente execução.

Noutro ponto, sabe-se que o crédito trabalhista é superprivilegiado, devendo assim, ser mantida a penhora e determinada a realização de leilão do bem. No entanto, tratando-se de bem de família, pode o MM. Juízo a seu critério, reservar parte do valor obtido com o leilão do bem para que o executado adquira outro imóvel, sendo certo ainda que o saldo remanescente após o pagamento da exequente e do leiloeiro, será restituído ao recorrente.

Deve-se observar ainda que a Lei nº 8.009/90, ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, teve como finalidade preservar o direito de moradia à entidade familiar e, assim preservar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, porém o reconhecimento dessa proteção exige o conhecimento do valor do imóvel, pois atualmente a questão começa a atingir outros contornos ante aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da efetividade e da razoável duração do processo, sopesando os interesses de ambas as partes, no sentido de que um direito não pode se sobrepor ao outro, de modo a aniquilá-lo.

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Portanto, ainda que o bem objeto da penhora seja o único utilizado pelo devedor para moradia permanente, as nuances do caso concreto podem eventualmente permitir a relativização da restrição legal e a conclusão de que a penhora do bem de família pode e deve subsistir para garantir o pagamento de crédito trabalhista privilegiado, principalmente quando o imóvel é avaliado em quantia muito superior à dívida, o que é o caso dos autos.

Isto porque diante da alienação do bem em hasta pública, ainda que por valor inferior ao da avaliação, mesmo assim é perfeitamente possível que o executado adquira outra moradia digna para sua família sem frustrar a execução do crédito trabalhista.

Vale lembrar que a própria manutenção de imóvel de valor vultoso demanda alto custo e a lei que garante a impenhorabilidade do bem de família decerto não teve o intuito de proteger imóveis, livrando-os da expropriação para pagamento de dívidas, mas somente garantir moradia digna ao devedor e sua família.

Desse modo, entende o recorrido que o imóvel suntuoso, ainda que reconhecido como bem de família, pode ser penhorado e alienado, com reserva de parte do valor alcançado ao devedor para que possa adquirir outro imóvel, em condições dignas de moradia.

Nesse sentido, pede vênia o embargado para colacionar julgados de diversos Tribunais Trabalhistas acerca da matéria:

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM FACE DO CRÉDITO EXECUTADO DE BAIXA MONTA. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA AUTORIZADA. 1) Tratando-se de

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imóvel suntuoso, o crédito trabalhista ser de natureza alimentar e preferencial, inexistindo prova de tratar-se de bem de família o imóvel objeto de constrição judicial, tem-se por relativizada a garantia de que trata a Lei nº 8.009/90 e autorizada a penhora, desde que preservada a possibilidade de o devedor adquirir bem de igual natureza. 2) Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento. (TRT-1 - AP: 00807009520095010065 RJ, Relator: Nomeda Fonseca Martins Junior, Data de Julgamento: 15/05/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 25/05/2018).

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Exma. Ministra do E. TST, Delaíde Miranda Arantes, no agravo de petição 0001546-91.2013.5.15.0002, em face da constatação de decisões atuais e conflitantes quanto ao tema: "Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade". Pelo exposto, decido conhecer e acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a adoção de Tese Prevalecente - no sentido de que é possível a penhora de imóvel bem de família de alto valor, em face do privilégio do crédito exequendo, de natureza alimentar, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade do processo - cuja redação será aprovada pelo Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária seguinte, nos termos do § 6º do art. 193 do Regimento Interno, conforme fundamentação. (TRT-15 - IUJ: 00057383420175150000 0005738-34.2017.5.15.0000, Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2018).

PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova inequívoca de que o imóvel constrito seja a residência da família- entendida esta como 'um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', nos termos do art. da Lei nº 8.009/90 - impossível torna-se timbrá-lo com o selo da impenhorabilidade, fugindo, assim, da proteção da mencionada lei. (TRT-5 - AP: 01217006020035050102 BA 0121700-

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60.2003.5.05.0102, Relator: NomeLÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 03/02/2015.)

Portanto, demonstrado à farta a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada.

Tendo em vista os motivos supramencionados, requer aos ínclitos julgadores a manutenção da decisão agravada, possibilitando, assim, o prosseguimento feito com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada nos próprios autos, para que a execução prossiga em face de seus sócios, recaindo a penhora sobre bens livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução.

Desta forma, merece ser mantida a r. decisão a quo, pois totalmente regular e respeitando os princípios do Devido Processo Legal, especificamente o do contraditório e da ampla defesa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, espera e confia o agravado que, de acordo com a fundamentação supra, seja negado provimento ao presente recurso, sendo mantida na íntegra a r. decisão a quo , tudo conforme o direito e a Justiça.

Rio de Janeiro/RJ, 16 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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