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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0005

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Lirn Servicos de Pintura

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EXMO SR. DR. FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Lirn Serviços De Pintura Ltda- Epp

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em referência por sua advogada infra-assinada, vem à presença de V. Ex.a, esclarecer e requerer a instauração do

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ,

Para responsabilização dos sócios Nome(C.P.F. 000.000.000-00) , Nome(C.P.F. 000.000.000-00) e Nome( C.P.F. 000.000.000-00).

PRELIMINARMENTE

Das publicações e/ou notificações

I - Inicialmente, requer as notificações e publicações sejam enviadas exclusivamente em nome do patrono da parte reclamante, Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Duque de Caxias/RJ.

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DO MÉRITO

Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Inicialmente declara a exequente pretender o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o que faz com fulcro no Artigo 855-A do Texto Consolidado, cujos argumentos expor-se-ão doravante.

Com efeito, conforme documentação acostada aos autos sob o ID. 4cd0f81, relativo ao contrato social da 1a reclamada, é possível identificar seus componentes societários.

Dessarte, não se vislumbrou nos autos capacidade econômica suficiente da 1a ré que suportasse essa execução, consoante observa-se do resultado negativo da tentativa de penhora online em se desfavor (ID. cf9cffe).

Neste sentido, há de ser destacado que para fins de constatação de insuficiência patrimonial do devedor para quitação do débito trabalhista é suficiente a demonstração de ausência de ativos financeiros dos devedores nos termos do Artigo 835, I do Novo CPC c/c do Texto Consolidado.

Ora, por inexistir oferta de bens livres, desembaraçados e de propriedade da reclamada, tal panorama oferece azo, neste momento da marcha processual, à determinação da desconsideração da pessoa Jurídica da 1a ré, recaindo a penhora sobre os bens de seus respectivos componentes societários.

Com tais contornos, NomeHelena Diniz, assim define a desconsideração:

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"A personalidade jurídica, como se pode ver, será, então, considerada como um direito relativo, permitindo ao órgão judicante derrubar a radical separação entre a sociedade e seus membros, para decidir mais adequadamente, coibindo o abuso de direito e condenando as fraudes".

Note-se, claramente, que a desconsideração da personalidade jurídica é momentânea e excepcional, retirando-se sua autonomia patrimonial, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fito de coibir o desvio da função da pessoa jurídica.

Cumpre esclarecer a este MM. Juízo que no caso em comento a responsabilidade patrimonial deve ser atribuída aos sócios da empresa, por força da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável ao Processo do Trabalho, por analogia, do artigo 28, § 5ºdo CDC, c/c Art. 8º, caput e § 1.º, do Estatuto Laboral, que contempla a Teoria Menor da Desconsideração, sob o fundamento de que, a princípio, o empregado é tão hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor.

Ademais, devemos considerar que tratando- se de inadimplemento de verbas de natureza trabalhista estamos claramente diante da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica até então executada, o que enseja a responsabilidade solidária de seus sócios.

Outrossim, importa trazer à lume recente documento legislativo editado o qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ( LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 ), cuja fonte axiomática encontra-se na Carta Maior de 1988, em seu artigo 170. Ora, o referido artigo constitucional dispõe acerca do Princípios

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Gerais da Atividade Econômica, dentre os quais : inciso V - defesa do consumidor; (...) e no inciso VII - redução das desigualdades regionais e sociais.

Nesta toada, temos aí respaldada constitucionalmente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de trabalho uma vez, como dito alhures, o empregado é tão hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor o é quanto ao fornecedor. E, mais, ao se resguardar os direitos do trabalhador dá-se um passo, mesmo que diminuto, na consecução da justiça social, porquanto abranda os efeitos sob certa ótica deletérios de distinção e privilégio de que dispõem os detentores do capital versus os trabalhadores, pessoas que transigem somente com sua força laboral para sobreviverem. Com isso labora-se para a redução das desigualdades mencionadas no inciso VII do citado dispositivo constitucional.

Digno de menção é o fato de que embora o citado documento legislativo, Lei 13.874, tenha alterado alguns dispositivos do Texto Consolidado, manteve incólume o Art. , caput e § 1.º, fundamento infraconstitucional para vinculação do CDC à esfera trabalhista, bem como o Artigo 855 - A do aludido diploma celetista.

Por último, convém salientar a norma editada pela Corregedoria- geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO CGJT Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019), na qual localiza-se disposição respeitante a prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. In verbis :

Art. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo.

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Parágrafo único. As disposições deste Provimento aplicam-se à desconsideração da personalidade jurídica processada nas unidades de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho .

Em virtude de tais considerações, bem como à vista da insuficiência patrimonial das reclamadas para adimplir o crédito trabalhista em tela requer à V. Ex.a sejam intimados os sócios doravante discriminados constantes dos documentos de ID . 00.000 OAB/UFe ID. ec320f7 , relativo ao contrato social das versadas sociedades empresariais, para que se manifestem acerca do presente requerimento, por ser de direito.

Nome(C.P.F. 000.000.000-00) ;

Nome(C.P.F. 000.000.000-00);

Nome( C.P.F. 000.000.000-00).

Para tanto, requer seja ativado o convênio INFOJUD com escopo de busca dos endereços atuais dos aludidos componentes societários para subsequente expedição de mandados, bem como que sejam eles expedidos por E-Carta, em virtude do panorama de isolamento social ocasionado pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19).

Nestes termos,

espera deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 20 de abril 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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