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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0020

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de FVVLOG LOGISTICA LTDA e VIA VAREJO S/A, vem, por seu advogado, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto, dizendo o seguinte a Vossa Excelência e ao Egrégio Colegiado que apreciará o referido recurso:

DO ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR A EMPRESA RÉ A

INDENIZAR O AUTOR

Data venia , a respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente o pedido autoral não carece de reforma nos pontos abaixo relacionados.

A referida sentença condenou corretamente a Reclamada, ora Recorrente, às horas extras e seus reflexos conforme se verifica através da explanação abaixo.

MÉRITO

DO JULGAMENTO EXTRA PETITA- HORAS EXTRAS

Não merece acolhimento o argumento do recurso ora contrariado de que a sentença decidiu de maneira extra petita no que tange ao pagamento das horas extras.

Nada mais absurdo!

Cabe ressaltar que em audiência de instrução a Ilustre Magistrada considerou inidôneos os controles de ponto apresentados pela ré, aplicando corretamente a Súmula 338, do TST e o artigo ao caso em tela

Portanto, resta claro que não houve julgamento extra petita, tendo em vista que restou comprovado a jornada extensa laborada pelo demandante através da prova oral produzida, bem como o a inidoneidade dos cartões de ponto.

Neste sentido Brilhantemente decidiu o juízo a quo:

"(...)Ocorre que em audiência de instrução o Juízo considerou inidôneos os controles de ponto apresentados a ré, aplicando o disposto na súmula 338 do C. TST, nos seguintes termos:

"Considerando que há aviso prévio datado nos autos de 13/03/2017, contudo os controles de ponto apresentam faltas injustificadas no período de março a abril de 2017, considerando ainda que de outubro de 2016 a fevereiro de 2017 há diversas faltas injustificadas e o depoimento da preposta da ré que não soube informar o que ocorreu nesse período, considerando ainda que não há controle de ponto de novembro de 2015 a janeiro de 2016 e que o controle de fevereiro de 2017 mestá em branco em parte dos dias, reputo inidôneos os controles de ponto apresentados, aplicando o disposto na súmula 338 do C. TST, invertendo o ônus da prova em relação às horas extras."(...)"

Insta salientar, que o princípio da persuasão racional, habilita a Magistrada a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. No presente caso, restou comprovado e convencida a Magistrada que a jornada impediu o recorrido ao exercício de seu direito de lazer, já que a extensa jornada, o que deve ser mantido.

Sendo assim, não há que se falar em julgamento extra-petita como erroneamente a reclamada faz crer.

Verifica-se ainda, que a luz dos artigos 818 da CLT e 373, I, do N. CPC , o autor comprovou através da prova oral produzida que faz jus ao pagamento das horas extraordinárias, conforme se verifica do depoimento da testemunha da reclamante. Vejamos:

"(...)que o depoente trabalhou para a reclamada de 2015 a 2017 na função de ajudante de logística; que nessa função abastecia lojas; que

trabalhava das 02h às 17h; que abastecia de uma a duas lojas por dia; que o descarregamento durava umas três horas; que três vezes na semana saía no mesmo horário do caminhão do autor; (...)" (grifos nossos)

(1a Testemunha do Autor, Sr. OSEIAS SANTOS DO NASCIMENTO,)

No processo do trabalho, bem como no processo civil, vige o chamado princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 371 do CPC). Logo a Juíza de piso restou convencida de que o reclamante laborava em horário extraordinário, bem como de que os cartões de pontos apresentados pela reclamada são inidôneos.

No que tange a alegação de havia compensação de jornada, bem como banco de horas, a mesma não deverá prosperar, haja vista que as horas extras habituais, descaracterizam plenamente qualquer acordo de compensação de jornada, conforme entendimento da Súmula 85, IV do TST.

Desta forma, não há o que se falar em compensação ou banco de horas, tendo em vista que o mesmo não era respeitado, bem como sequer foram juntados aos autos a totalidade dos controles de ponto.

Frisa-se que os laudos periciais mencionados no recurso da reclamada, não reflete a realidade laborada pelo reclamante, tendo em vista que foram realizadas em aparelho diverso do qual o reclamante batia o seu ponto eletrônico, sendo assim não possui nenhum valor probante nesta seara, além de ter sido realizado em local diverso da prestação de serviço.

Vê-se, portanto, que as horas extraordinárias são devidas, devendo ser negado provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada.

Logo restou cabalmente comprovado através da prova oral a jornada declinada na exordial, bem como a inidoneidade dos cartões de ponto.

Portanto, repita-se, de acordo com artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, o recorrido fez prova de que a prestação de horas extras era habitual.

Portanto, não merece provimento o Recurso Ordinário da Reclamada.

DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS

Ao contrário do que é afirmado pela recorrente, é devida a devolução de descontos, uma vez que ficou demonstrado que tais descontos no TRCT eram ilegais, sendo, assim, julgado procedente o pedido, conforme verificado na r. sentença, senão vejamos:

"(...)O reclamante postulou a devolução dos descontos que constam no item 115.1 no valor de R$ 00.000,00 e no item 115.4 no valor de R$ 00.000,00 do TRCT, referente a faltas indevidamente aplicadas pela ré.

A ré afirmou que os descontos efetuados no TRCT ocorreram em razão de benefícios adquiridos, férias, compras na reclamada, contr. Assistencial, dentre outros.

Contudo, a reclamada não comprovou os gastos efetuados pelo autor ou o recebimento de qualquer benefício pelo reclamante.

Sublinhe-se que os controles de ponto foram considerados inidôneos. Além disso, é certo que o autor foi dispensado na data de 13/03/2017, com aviso prévio indenizado (id 0f5a1ee). Porém, a ré considerou como afastamento a data de 02/05/2017, o que provavelmente justifica todas esse descontos, inclusive, de faltas de um período em que o autor não estava mais laborando.. Ante o exposto, declaro a nulidade dos descontos efetuados no TRCT, no item 115.1, no valor de R$ 00.000,00, e no item 115.4, no valor de R$ 00.000,00 e condeno a ré a devolver tais descontos (...)" (grifos nossos)

Logo, merece ser mantida a r. decisão de piso neste aspecto.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Aduz as reclamadas que a segunda ré não deve ser condenada solidariamente por não integrar ao mesmo grupo econômico da primeira Reclamada.

Sem razão.

Neste aspecto, se denota a flagrante tentativa de indução a erro na presente ação, haja vista que conforme contrato social, resta comprovado que ambas as rés são do mesmo grupo econômico, devendo ser aplicada litigância de má-fé a segunda ré.

Ademais, nota-se que há fundados elementos que demonstram a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltados à consecução de objetivo comum, e tendo as empresas sido representadas em audiência pelo mesmo preposto, tais fatores são suficientes para identificar a união de desígnios característica do grupo econômico (art. 3°, § 2°, da Lei n.° 5.889/73), devendo as empresas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos, o que ora se requer.

Logo, devem as rés responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO

Não deve prosperar alegação da recorrente de que o recorrido faltou com a verdade, muito menos de que a mesmo não esta de acordo com os princípios da boa fé, uma vez que restaram comprovadas todas as alegações informadas na exordial.

Portanto, não merece provimento o Recurso Ordinário da Reclamada.

REQUERIMENTOS FINAIS

Dessa forma, a sentença guerreada deve ser mantida.

Diante do exposto, requer o Recorrido que seja negado provimento ao Recurso Ordinário ora contrariado, mantendo-se a sentença recorrida, sendo reformada apenas nos pontos elencados pelo Recurso Ordinário Adesivo do autor.

Pede deferimento.

Rio de janeiro, 19 de setembro de 2019.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmica de Direito